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Sistemas judiciais nos Estados-Membros - Croácia

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: croata.


Sistema judicial da República da Croácia

A Constituição da República da Croácia estabelece que na Croácia vigora o princípio da separação dos poderes, sendo o poder legislativo exercido pelo Parlamento croata, o poder executivo exercido pelo Governo da República da Croácia e o poder judicial exercido pelos tribunais croatas. Na qualidade de titulares do poder judicial, os tribunais administram a justiça em conformidade com a Constituição, as leis e regulamentos e os tratados internacionais assinados e ratificados pela Croácia. As funções correspondentes ao exercício do poder judicial são desempenhadas pelos juízes nomeados pelo Conselho Nacional de Magistratura. No exercício das suas funções, os juízes têm de agir com independência e autonomia e gozam de imunidade, nos termos da lei. O cargo de juiz é permanente e um juiz não pode desempenhar nenhuma outra atividade profissional.

Organização  do sistema judicial  na Croácia

São atribuições do Ministério da Justiça da República da Croácia:

  • o exercício de funções de natureza jurídica e outras relacionadas com a justiça:

no domínio do direito civil, penal, comercial e administrativo, bem como no domínio da estrutura, do funcionamento e da formação profissional da carreira de juiz, de procurador do Ministério Público e de funcionário judicial; de órgãos encarregados dos procedimentos de pequena instância criminal e as autoridades encarregadas da aplicação das sanções penais; as tarefas administrativas e outras, relativas ao trabalho de escrivães e magistrados; as custas judiciais e despesas notariais; o auxílio judiciário internacional e outras formas de assistência jurídica; a aplicação das sanções penais, dos indultos e da liberdade condicional; a informatização, institucionalização e coordenação do sistema de apoio às vítimas e testemunhas no sistema judicial; as atividades relacionadas com a prestação de informações e assistência às vítimas e testemunhas; as matérias relacionadas com o pagamento de indemnizações a pessoas presas indevidamente e condenadas injustamente; as tarefas administrativas relativas à compensação financeira das vítimas de crimes;

  • a supervisão do exercício das funções administrativas no âmbito do sistema judicial, do Ministério Público e dos órgãos que conduzem os procedimentos de pequena instância criminal;
  • as tarefas administrativas e outras relacionadas com:

o direito de propriedade; as questões relativas às expropriações e outras restrições à propriedade; as questões de propriedade respeitantes aos terrenos de construção, agrícolas e florestais; o emparcelamento; a compra e venda de prédios rústicos e urbanos e as transações agrícolas que não estejam abrangidas pela competência de outros órgãos governamentais; o direito de propriedade de cidadãos estrangeiros; a compensação pelo confisco de bens imóveis durante o regime comunista jugoslavo que não esteja abrangida pela competência de órgãos governamentais e a transmissão da propriedade, os direitos e as obrigações da antiga República Federal Socialista Jugoslava;

  • as tarefas administrativas e técnicas relativas à cooperação entre o Governo da República da Croácia e os tribunais penais internacionais e à representação da República da Croácia no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, no Tribunal Internacional de Justiça e noutros tribunais internacionais, salvo disposição em contrário constante de uma decisão específica do Governo croata, bem como as tarefas relativas à proteção dos direitos humanos e dos direitos das minorias nacionais;
  • as tarefas relativas à participação da Croácia no trabalho dos órgãos da União Europeia, em áreas abrangidas pela competência do Ministério da Justiça;
  • outras tarefas no quadro de competências que lhe são atribuídas por lei especial.

Academia Judiciária

A Academia Judiciária é uma entidade pública independente que ministra formação profissional inicial de qualidade aos estagiários dos órgãos jurisdicionais e aos alunos da Escola Pública de Funcionários Judiciais, e que organiza e aperfeiçoa continuamente a aprendizagem dos funcionários judiciais e consultores dos órgãos jurisdicionais ao longo de toda a sua carreira.

Estrutura

  1. Escola Pública de Funcionários Judiciais
  2. Direção de formação profissional de estagiários, consultores nos órgãos jurisdicionais e funcionários judiciais
    • Centros regionais nos tribunais de condado de Zagrebe, Split, Rijeka, Osijek e Varaždin
    • A Academia Judiciária é dirigida por juízes, procuradores, professores universitários e outros especialistas

A Academia Judiciária participa ativamente na cooperação internacional e nos projetos da União Europeia, tanto na qualidade de beneficiário como de participante. Estes projetos visam o fortalecimento da Academia e o crescimento profissional dos seus grupos-alvo.

A ligação abre uma nova janelaLei da Academia Judiciária

Tribunais da República da Croácia

A Lei dos Tribunais regulamenta a organização, as atribuições e a competência jurisdicional dos tribunais.

Na República da Croácia, o poder judicial é exercido pelos tribunais, na qualidade de órgãos independentes do poder público. Os seus poderes são exercidos com autonomia e independência, dentro do âmbito de competências previsto na lei.

Os tribunais zelam pela ordem jurídica da Croácia, nos termos da Constituição, das leis e dos tratados internacionais, e asseguram a aplicação uniforme da lei e a igualdade de todos perante a lei.

Os tribunais decidem as ações relativas aos direitos humanos e obrigações fundamentais, aos direitos e deveres da República da Croácia e das unidades de governo autónomas locais e regionais, bem como aos direitos e obrigações de outras pessoas coletivas; aplicando penas e outras medidas previstas na lei e noutros instrumentos jurídicos aos autores de crimes e de contravenções definidos por lei e outros regulamentos; decidem sobre a legalidade de atos individuais e da generalidade dos atos das autoridades da administração pública; decidem os litígios relativos às relações pessoais dos cidadãos, os processos de direito do trabalho, de direito comercial, de direitos reais e outros processos cíveis; decidem igualmente sobre outras ações judiciais previstas na lei.

Os tribunais administram a justiça, em conformidade com a Constituição, as leis, os tratados internacionais e outras fontes de direito em vigor.

O poder judicial na República da Croácia é exercido por tribunais ordinários e especializados e pelo Supremo Tribunal da República da Croácia.

Os tribunais ordinários são os tribunais municipais e os tribunais de condado.

Os tribunais especializados são os tribunais de comércio, os tribunais administrativos, os tribunais de pequena instância criminal, o Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia, o Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia e o Tribunal Superior da República da Croácia de Pequena Instância Criminal.
Os tribunais municipais e de pequena instância criminal têm competência territorial sobre um ou mais municípios ou uma ou mais cidades ou zonas urbanas; enquanto os tribunais de condado, os tribunais de comércio e os tribunais administrativos têm competência territorial sobre um ou mais condados.
O Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia, o Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia, o Tribunal Superior da República da Croácia de Pequena Instância Criminal e o Supremo Tribunal da República da Croácia têm competência territorial sobre o conjunto da República da Croácia.

O Supremo Tribunal da República da Croácia é o tribunal de última instância na Croácia.

A lei pode criar outros tribunais ordinários e especializados, com competência em determinado domínio técnico ou jurídico.

Supremo Tribunal da República da Croácia

Tribunais de condado (15)

Tribunal Superior de Comércio (1)

Tribunal Superior Administrativo (1)

Tribunal Superior de Pequena Instância Criminal (1)

Tribunais municipais (67)

Tribunais de comércio (7)

Tribunais administrativos (4)

Tribunais de pequena instância criminal (61)

Tenha em atenção que em 1 de abril de 2015 será inaugurada uma nova rede de tribunais municipais e de comércio, constituída por 24 tribunais municipais e oito tribunais de comércio. Em 1 de julho de 2015 será inaugurada uma nova rede de 22 tribunais de pequena instância criminal. Estes tribunais são regidos pela A ligação abre uma nova janelaLei da Competência dos Tribunais (OG 128/14)
As presentes informações são exatas e atualizadas, mas serão alteradas depois de 1 de abril de 2015 e de 1 de julho de 2015.

O Supremo Tribunal da República da Croácia tem a sua sede em Zagrebe.

  1. Garante a aplicação uniforme e equitativa da lei;
  2. Nos casos especificamente previstos na lei, decide sobre as vias de recurso extraordinárias;
  3. Decide sobre as vias de recurso extraordinárias contra as decisões finais dos tribunais croatas;
  4. Nos casos especificamente previstos na lei, decide os conflitos de competência;
  5. Trata de diversos assuntos jurídicos relacionados com a prática jurisdicional, analisa a necessidade de desenvolvimento profissional da carreira dos juízes, consultores e estagiários e realiza outras atividades previstas na lei.

Supremo Tribunal da República da Croácia
Trg Nikole Šubića Zrinskog 3
10 000 Zagrebe
Tel.: +385 1 486 22 22, +385 1 481 00 36
Fax: +385 1 481 00 35
Endereço de correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelavsrh@vsrh.hr
A ligação abre uma nova janelahttp://www.vsrh.hr/

A ligação abre uma nova janelaLei dos Tribunais

A ligação abre uma nova janelaLei sobre a Competência e Sede dos Tribunais

Estas leis estão em vigor.
A nova Lei sobre a Competência e Sede dos Tribunais foi aprovada e publicada no Jornal Oficial (NN) n.º 128/14 e entra em vigor em 1 de abrilA ligação abre uma nova janelahttps://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2014_10_128_2430.html de 2015 ou em 1 de julho de 2015, revogando as leis existentes.

Gabinete para a Prevenção da Corrupção e da Criminalidade Organizada

O Gabinete para a Prevenção da Corrupção e da Criminalidade Organizada é uma procuradoria especial com competência sobre todo o território da República da Croácia, que desempenha as tarefas próprias do Ministério Público nos processos de corrupção e de criminalidade organizada.

Gabinete para a Prevenção da Corrupção e da Criminalidade Organizada
Gajeva 30a
10 000 Zagrebe
Tel.: +385 4591 874
Fax: + 385 1 4591 878
Endereço de correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelatajnistvo@uskok.dorh.hr

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Gabinete para a Prevenção da Corrupção e da Criminalidade Organizada


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Última atualização: 20/07/2016