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Sistemas judiciais nos Estados-Membros - Países Baixos

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Esta página apresenta uma panorâmica do sistema judicial nos Países Baixos.


Organização da justiça — sistemas jurídicos

Administração dos tribunais

O Conselho faz parte do sistema judicial, mas não é ele próprio um direito. O Conselho assumiu a responsabilidade por várias tarefas do Ministro da Justiça. Estas tarefas de gestão incluem a distribuição de recursos financeiros, a supervisão da gestão financeira, os recursos humanos, as TIC e a habitação. O Conselho apoia os tribunais no desempenho das suas funções nesses domínios. Além disso, o papel do Conselho consiste em melhorar a qualidade do sistema judicial e em prestar aconselhamento sobre nova legislação que afete a justiça. Além disso, o Conselho atua como porta-voz da jurisprudência no debate social e político. As missões do Conselho dizem respeito ao exercício das atividades (no sentido mais lato do termo), às questões orçamentais e aos aspetos qualitativos da jurisprudência.

O Conselho desempenha um papel central na preparação, execução e responsabilização do financiamento do sistema judicial. O financiamento baseia-se num sistema de medição da carga de trabalho gerido pelo Conselho. Incentiva o desenvolvimento de procedimentos operacionais para a gestão corrente dos tribunais e acompanha este processo. As suas tarefas específicas são os recursos humanos, a habitação, as TIC e os assuntos externos. O Conselho dispõe de um certo número de poderes jurídicos formais que lhe permitem desempenhar estas funções. Assim, por exemplo, o Conselho tem o poder de dar orientações gerais vinculativas no domínio da gestão empresarial, embora utilize esse poder o menos possível.

O Conselho é responsável pelo recrutamento, seleção e formação de funcionários judiciais e judiciais. Desempenha essas tarefas em estreita consulta com os conselhos de administração do tribunal. O Conselho tem um importante voto na nomeação de membros para estes conselhos.

O papel do Conselho no domínio da qualidade da justiça consiste em promover a aplicação uniforme do direito e aumentar a qualidade jurídica. Devido à relação com o conteúdo da jurisprudência, não dispõe de poderes vinculativos.

O Conselho tem também uma função consultiva geral. Aconselha o governo sobre a nova legislação que tem impacto na jurisprudência. São objeto de consultas permanentes com os conselhos dos tribunais.

Embora o Conselho disponha de poderes formais, a relação entre o Conselho e os tribunais não deve ser considerada uma relação hierárquica. O seu principal objetivo é apoiar os tribunais no exercício das suas funções. Para desempenhar estas funções de forma adequada, o Conselho realiza consultas regulares com os presidentes dos tribunais, dos diretores, dos presidentes de setor e do colégio de delegados (órgão consultivo composto por representantes dos tribunais).

Tipos de tribunais — breve descrição

Tribunais

Os Países Baixos dividem-se em 11 «arrondissements», tendo cada um deles o seu próprio órgão jurisdicional. Cada tribunal dispõe de várias aglomerações urbanas. O tribunal é composto por um mínimo de quatro setores. Tal inclui, em todos os casos, os setores administrativo, civil, penal e cantão. A família e a juventude são frequentemente abrangidas por um setor distinto, como acontece por vezes com os cidadãos estrangeiros. Compete à administração do tribunal decidir.

Setores

Distrito

Para os cidadãos comuns, é relativamente fácil tratar o caso no setor cantonal. O tratamento neste setor significa que devem ser autorizados a promover o seu próprio caso e a não envolver um advogado que os represente em processos judiciais. No domínio do direito civil, o Kantonrechter trata todos os processos de arrendamento, aluguer e trabalho, bem como os litígios relativos a créditos até 25 000 EUR.

Em matéria penal, o juiz cantonal refere-se apenas a processos penais de menor importância (infrações). Trata-se frequentemente de casos em que a polícia ou o procurador propuseram uma solução. Se o arguido se recusar a aceitar a proposta, o processo será submetido ao juiz cantonal. O Kantonrechter (tribunal cantonal) decide geralmente sobre o assunto imediatamente após a audiência.

Direito penal

Os juízes do setor da justiça penal lidam com todos os processos penais que não são apresentados ao juiz cantonal. O tratamento pode ser efetuado em câmaras únicas ou em múltiplas câmaras, com três juízes. A câmara múltipla lida com os casos mais complicados e todos os casos para os quais o Ministério Público exige mais de um ano de prisão.

Direito civil/família

O setor da justiça civil também trata de processos não especificamente atribuídos ao juiz cantonal. Na maioria dos casos, um único juiz nestes casos é juiz, mas existem várias câmaras com três juízes para lidar com os casos mais complexos. Vários tribunais têm um setor distinto para a família e a juventude: é o que acontece quando esses casos ocorrem frequentemente.

Direito administrativo

Em apenas algumas exceções, os litígios administrativos devem ser sempre submetidos ao tribunal; em muitos casos, os processos administrativos são precedidos de um procedimento de recurso administrativo perante as autoridades administrativas. Normalmente, estes casos devem ser para o juiz singular, mas também neste caso o tribunal pode decidir designar três juízes como um caso complexo ou um caso que envolva questões fundamentais. Se o tribunal em causa não tiver um setor distinto para lidar com os negócios estrangeiros, estes são tratados pelo direito administrativo ou por um dos seus serviços. A ação em matéria de função pública e os processos relativos à segurança social são da competência de uma instância de recurso especializada — o Centrale Raad van Beroep — e, na maior parte dos casos, da Afdeling bestuursrechtspraak van de Raad van State (Secção de Contencioso Administrativo do Conselho de Estado).

Tribunais

Os 11 «arrondissements» foram agrupados em quatro distritos, as áreas de funcionamento dos quatro tribunais: Haia e Amesterdão, Arnhem-Leeuwarden e s-Hertogenbosch. No domínio da justiça penal e civil, os juízes dos tribunais tratam exclusivamente dos recursos interpostos contra a sentença de um tribunal. O Tribunal de Justiça reexamina os factos do caso e chega às suas próprias conclusões. Na maior parte dos casos, a decisão da Court of Appeal pode ser impugnada através de recurso interposto no Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal dos Países Baixos). Para além dos processos penais e civis, o tribunal trata todos os recursos contra as liquidações fiscais.

Tribunais especializados

O Centrale Raad van Beroep é um órgão de recurso que se dedica principalmente à função pública e à segurança social. Nestes domínios, é o tribunal supremo. O Centrale Raad van Beroep é criado em Utrecht.

O College van Beroep voor het bedrijfsleven (College van Beroep voor het bedrijfsleven) é um colégio especial de natureza administrativa que regula os litígios no domínio do direito administrativo socioeconómico. Além disso, o Colégio é o Órgão de Recurso de certas leis, como a Lei da Concorrência e a Telecommunicatiewet. O Colégio está localizado em Haia.

Supremo Tribunal

O Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal dos Países Baixos), com sede em Haia, examina se o tribunal inferior aplicou corretamente a lei ao tomar a sua decisão. Os factos do processo, tal como estabelecidos pelo Tribunal de Primeira Instância, já não estão abertos à discussão. O recurso de cassação desempenha um papel importante na promoção da unidade jurídica.

Bases de dados jurídicas

Para mais informações, consultar o sítio Web A ligação abre uma nova janelada organização judiciária nos Países Baixos.

A jurisprudência pode ser encontrada numa única base de A ligação abre uma nova janeladados jurídica.

O acesso a estas bases de dados é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Ligações Conexas

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Última atualização: 11/12/2019