Sistemas judiciais nos Estados-Membros - Países Baixos

Nesta secção pode encontrar uma panorâmica do sistema judiciário dos Países Baixos


Organização da justiça – sistema judiciário

Administração dos tribunais

O Conselho da Magistratura faz parte do sistema judiciário mas não administra, ele próprio, a justiça. Foi-lhe atribuída pelo Ministério da Justiça a responsabilidade por várias funções. Estas são de natureza operacional e incluem a atribuição de orçamentos, a supervisão da gestão financeira, a política de pessoal, as TIC e a logística. O Conselho apoia os tribunais no desempenho das respectivas funções nestas áreas. Foi, igualmente, incumbido de promover a qualidade do sistema judiciário e de emitir pareceres sobre novas propostas de legislação, o que tem implicações na administração da justiça. O Conselho actua, igualmente, como porta-voz da magistratura no debate público e político.

As funções do Conselho dizem respeito a questões operacionais (na acepção mais ampla do termo), questões orçamentais e aspectos qualitativos da administração da justiça.

O Conselho tem um papel fulcral na preparação, implementação e contabilização do orçamento do sistema judiciário. O sistema orçamental assenta num sistema de quantificação do volume de trabalho mantido pelo Conselho. O Conselho estimula e supervisiona o desenvolvimento de procedimentos operacionais na gestão diária dos tribunais. As funções específicas em causa são a política de pessoal, a logística, as TIC e os assuntos externos. O Conselho possui um leque de competências formais atribuídas por lei que lhe permite desempenhar essas funções. Por exemplo, o Conselho tem poderes para emitir instruções gerais vinculativas relativamente à política operacional, embora prefira exercer este poder o menos possível.

O Conselho é responsável pelo recrutamento, selecção e formação de juízes e funcionários judiciais. Desempenha as suas funções nestas áreas em estreita cooperação com os conselhos de tribunal. O Conselho tem uma palavra importante na designação dos membros dos conselhos de tribunal.

O papel do Conselho no que diz respeito à qualidade do sistema judiciário inclui a promoção da aplicação uniforme da lei e o fomento da qualidade da actividade judiciária. Tendo em conta a sobreposição nos conteúdos das decisões judiciais, o Conselho não tem poderes vinculativos nesta matéria.

O Conselho tem, igualmente, uma função consultiva geral. Aconselha o Governo acerca de nova legislação que tenha implicações no sistema judiciário. Este processo desenvolve‑se em consulta permanente com os membros dos conselhos de tribunal.

Apesar de o Conselho dispor de competências formais, a relação entre o Conselho e os tribunais não assenta numa hierarquia. O Conselho assume o objectivo principal de apoiar os tribunais no desempenho das suas funções. De forma a garantir que as várias funções são adequadamente cumpridas, o Conselho consulta regularmente os presidentes dos tribunais, os directores de operações, os chefes de sector e a Comissão de Representantes (um organismo consultivo constituído por representantes dos tribunais).

Tipos de tribunais – breve descrição

Tribunais de Círculo

Os Países Baixos estão divididos em 11 circunscrições, cada uma com o seu tribunal. Cada tribunal tem várias secções. O tribunal de círculo é composto, no máximo, por cinco juízos, que compreendem sempre o juízo administrativo, o juízo cível, o juízo criminal e o julgado de paz. Os processos relacionados com direito da família e menores são frequentemente atribuídos a um juízo especializado, tal como acontece, por vezes, com a aplicação da legislação relativa aos estrangeiros. O conselho do tribunal tem poderes para decidir sobre estas matérias.

Juízos

Julgado de paz

É relativamente fácil aos cidadãos comuns apresentarem os seus processos no julgado de paz. Tal significa que têm o direito de apresentar as suas próprias alegações e não necessitam de constituir advogado para os representar no tribunal. Em termos de direito civil, o julgado de paz é competente para apreciar todos os processos relacionados com arrendamento, locação‑venda e trabalho, bem como todos os litígios que envolvam quantias não superiores a 25 000 euros.

No direito penal, o julgado de paz tem competência apenas para julgar pequenos crimes. Trata-se, frequentemente, de processos nos quais a polícia, ou o procurador do Ministério Público, propôs um acordo. Se o réu recusa a proposta, o processo é apresentado ao julgado de paz. Normalmente, o julgado de paz profere a sentença oralmente, logo após a audiência.

Direito penal

Os juízes do juízo criminal têm competência para apreciar todos os processos penais que não sejam da competência do julgado de paz. Estes processos podem ser apreciados por um juiz singular ou por um tribunal colectivo, composto por três juízes. O tribunal colectivo é competente para apreciar os processos mais complexos e todos os processos nos quais a acusação peça a aplicação de uma pena de prisão superior a um ano.

Direito civil/ direito da família

O juízo cível é, igualmente, competente para apreciar processos que não sejam atribuídos especificamente ao julgado de paz. A maior parte destes processos é decidida por um juiz singular, mas também aqui há tribunais colectivos, compostos por três juízes, competentes para apreciar processos mais complexos. Vários tribunais de círculo têm um juízo para processos de direito da família e de menores, quando há um grande número de processos desta natureza.

Direito administrativo

Salvo raras excepções, o contencioso administrativo é da competência do tribunal de círculo; em muitos processos, a apreciação pelo juízo administrativo é precedida de um processo de oposição junto das autoridades administrativas. Normalmente, estes processos são apreciados por um juiz singular mas, também aqui, o tribunal de círculo pode decidir nomear três juízes para apreciar um processo que seja complexo ou que envolva questões fundamentais. Se um tribunal de círculo não tiver um juízo especializado para apreciar processos em que seja aplicável a legislação relativa aos estrangeiros, tais processos são atribuídos ao juízo administrativo ou a uma secção deste. Nos processos relativos a funcionários públicos e a questões de segurança social, o recurso é da competência de um tribunal de recurso especial – o Tribunal Central de Recurso – e, na maioria dos restantes processos, da Secção de Contencioso Administrativo do Conselho de Estado.

Tribunais de recurso

As 11 circunscrições dividem‑se em quatro áreas de jurisdição dos tribunais de recurso: a Haia e Amesterdão, Arnhem-Leeuwarden e 's-Hertogenbosch. Quanto ao direito penal e civil, os juízes do tribunal de recurso têm apenas competência para apreciar os processos nos quais tenha sido interposto recurso da decisão proferida pelo tribunal de círculo. O tribunal de recurso reaprecia os factos do recurso e tira as suas próprias conclusões. Na maioria dos casos, é possível contestar a decisão do tribunal de recurso através de um recurso limitado à questão de direito para o Supremo Tribunal dos Países Baixos. Para além dos processos penais e civis, o tribunal de recurso é também competente para apreciar todos os recursos relativos a liquidações fiscais, na qualidade de tribunal administrativo.

Tribunais especializados

O Tribunal Central de Recurso é uma comissão de recurso que actua, principalmente, nas áreas jurídicas relativas à segurança social e à função pública. Nestas matérias, é a autoridade judicial máxima. O tribunal está sediado em Utrecht.

O Tribunal de Recurso do Comércio e Indústria é um tribunal administrativo especializado, com competência para apreciar litígios em matéria de direito administrativo sócioeconómico. Além disso, este tribunal de recurso aprecia também os recursos em matérias reguladas por legislação especial, como a Lei da Concorrência e a Lei das Telecomunicações. O Tribunal está sediado em Haia.

Supremo Tribunal

O Supremo Tribunal dos Países Baixos, situado em Haia, verifica se o tribunal de instância inferior aplicou correctamente a lei nas suas decisões. Nesta fase, a matéria de facto apurada pelo tribunal de instância inferior já não é objecto de discussão. O recurso limitado às questões de direito cumpre, assim, uma função importante ao promover a uniformização da aplicação da lei.

Bases de dados jurídicas

A informação pode ser encontrada no sítio Web do A ligação abre uma nova janelasistema judiciário dos Países Baixos.

A jurisprudência pode ser encontrada numa A ligação abre uma nova janelabase de dados jurídica.

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Ligações úteis

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Última atualização: 07/03/2016