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Sistemas judiciais nos Estados-Membros - Polónia

Nesta secção pode encontrar informações sobre o sistema judiciário polaco.


Organização da justiça – sistema judiciário

O Capítulo VIII da Constituição polaca diz respeito aos tribunais, enumerando as autoridades responsáveis pela administração da Justiça na Polónia, nomeadamente:

  • Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy)
  • Tribunais ordinários (sądy powszechne)
  • Tribunais administrativos (sądy administracyjne)
  • Tribunais militares (sądy wojskowe).

Administração dos tribunais

Tipos de tribunais – breve descrição

O sistema de tribunais ordinários inclui os tribunais de apelação (sądy apelacyjne), os tribunais regionais (sądy okręgowe) e os tribunais distritais (sądy rejonowe). Estes tribunais são competentes para julgar processos no domínio do direito penal, civil, de família e de menores, comercial, do trabalho e da segurança social – excepto no caso de processos da competência de outros tribunais especializados (por exemplo, militares). Os tribunais ordinários asseguram também a manutenção de registos prediais e de hipotecas, bem como do registo de empresas estatais, etc.

O sistema de tribunais administrativos inclui o Supremo Tribunal Administrativo (Naczelny Sąd Administracyjny) e os tribunais administrativos regionais – um em cada «voivodia» ou região (wojewódzkie sądy administracyjne).

O Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy) é a autoridade judiciária suprema da Polónia. Exerce supervisão judicial sobre as decisões de todos os outros tribunais, garantindo a coerência na interpretação da lei e na prática judicial. O Supremo Tribunal não é um tribunal ordinário.

Na ordem jurídica polaca, o Tribunal Constitucional (Trybunał Konstytucyjny) não é considerado um tribunal ordinário. O Tribunal Constitucional pronuncia‑se sobre:

  • A constitucionalidade da legislação nacional e dos acordos internacionais
  • A conformidade com a legislação nacional dos acordos internacionais, cuja ratificação é exigida antes da aprovação pelo Parlamento
  • A conformidade com a Constituição dos regulamentos aprovados pelas autoridades centrais do Estado, dos acordos internacionais ratificados e dos actos legislativos
  • A constitucionalidade dos objectivos ou actividades dos partidos políticos
  • As queixas constitucionais.

O Tribunal de Estado (Trybunał Stanu) julga os processos em que pessoas que exercem (ou exerceram) os cargos de Estado mais importantes são acusadas de violação da Constituição ou de outros actos legislativos.

Hierarquia dos tribunais

  • Tribunais distritais (sądy rejonowe) – geralmente de primeira instância
  • Tribunais regionais (sądy okręgowe) – de recurso ou de primeira instância, em certos casos
  • Tribunais de apelação (sądy apelacyjne)
  • Supremo Tribunal – autoridade judicial suprema.

Base de dados jurídica

Para ligações que permitem obter informações sobre todos os tribunais ordinários e os respectivos sítios Web e dados de contacto (endereços, números de telefone, endereços de correio electrónico, etc.), consultar o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça da Polónia (informações sobre os tribunais).


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Última atualização: 10/12/2012