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Sistemas judiciais nos Estados-Membros - Roménia

Esta secção dá-lhe uma panorâmica geral do sistema judiciário romeno.


Organização da justiça – sistema judicial

Os princípios, a estrutura e a organização do sistema judicial romeno encontram-se estabelecidos na Constituição romena e na Lei n.º 304/2004 sobre a organização judiciária.

O sistema judicial é composto pelos seguintes tribunais:

  • Supremo Tribunal de Cassação e Justiça;
  • tribunais de recurso;
  • tribunais de competência genérica;
  • tribunais de competência especializada;
  • tribunais de comarca;
  • tribunais militares.

Hierarquia dos tribunais

O A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal de Cassação e Justiça assume funções de Supremo Tribunal da Roménia. Assegura a interpretação e aplicação uniformes da lei pelos restantes tribunais.

  • Os 15 tribunais de recurso têm jurisdição sobre os tribunais de competência genérica e especializada.
  • Os 42 tribunais de competência genérica encontram-se organizados ao nível de cada distrito e em Bucareste, tendo, em geral, sede na capital de distrito.
  • Os 4 tribunais de competência especializada apreciam sobretudo os processos de direito da família e de menores (1) e os processos ligados a sociedades comerciais (3).
  • Os tribunais de competência genérica têm sob a sua jurisdição 176 tribunais de comarca.

Tipos de tribunais – breve descrição

Vários tribunais exercem a sua atividade judicial sob a jurisdição de cada um dos 42 tribunais de competência genérica.

Os 176 tribunais em exercício encontram-se organizados ao nível de cada comarca e do município de Bucareste.

Cada tribunal é dirigido por um presidente com poderes de gestão. As secções especializadas dos tribunais são dirigidas por um presidente de secção. Cada tribunal dispõe de uma comissão que se pronuncia sobre questões de natureza geral e de governação dos tribunais.

Os tribunais militares encontram-se organizados em 4 tribunais militares, contando ainda com o Tribunal Militar Territorial de Bucareste e o Tribunal Militar de Recurso de Bucareste. Cada um dos tribunais militares possui um estatuto de unidade militar.

  • O A ligação abre uma nova janelaConselho Superior de Magistratura é o órgão constitucional que garante a independência do sistema judiciário. Além disso, assegura o cumprimento da lei e dos critérios de competência e de ética profissional no exercício das profissões de juiz e procurador.
  • O A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça contribui para o bom funcionamento do sistema judicial, assegura a devida organização e administração da justiça enquanto serviço público e defende o ordenamento jurídico e os direitos e as liberdades dos cidadãos.

Bases de dados jurídicas

As seguintes bases de dados jurídicas encontram-se disponíveis em linha:

O acesso à base de dados jurídica é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaOrganização da justiça – Roménia

Encontrar os tribunais competentes


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Última atualização: 10/02/2016