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Jurisdição - Bélgica

O texto desta página na língua original francês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglês.

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

Não aplicável.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

Introdução

Tendo em conta as especificidades do sistema jurídico belga, deve ser formulada uma resposta conjunta às questões 1 e 2.1., por razões de clareza.

Em primeiro lugar, importa efetuar uma distinção entre a competência plena (por vezes designada por competência material) e a competência territorial.

Todas as ações têm um objeto e, em muitos casos, também um valor pecuniário. Cabe ao legislador delimitar o âmbito da competência material, especificando a natureza e o valor das ações sobre as quais o tribunal tem competência para se pronunciar.

A competência plena é descrita na resposta às perguntas 1 e 2.1 da presente página informativa.

Os tribunais não têm competência em toda a jurisdição territorial da Bélgica. A legislação divide o país em várias jurisdições territoriais (comarcas, distritos, etc.). Cada tribunal é unicamente competente no respetivo território. É o que se designa por competência territorial. Na resposta à pergunta 2.2. pode encontrar uma descrição da competência territorial.

Competência plena: o tribunal de primeira instância (rechtbank van eerste aanleg).

O tribunal de primeira instância possui «competência plena». Isto significa que o tribunal de primeira instância, contrariamente aos outros tribunais, pode ouvir quaisquer casos, incluindo os da competência de outros tribunais.

O artigo 568.º do Código Judiciário (Gerechtelijk Wetboek) determina que o tribunal de primeira instância ouve todas as ações, exceto as que são apresentadas diretamente perante o tribunal de recurso e o tribunal de cassação. O tribunal de primeira instância tem, por conseguinte, uma competência plena condicionada. A competência plena é condicionada, na medida em que o demandado pode invocar a falta de competência com base na competência específica de outro tribunal. O tribunal de primeira instância possui igualmente uma série de competências exclusivas. Vários tipos de litígios devem ser apresentados perante este tribunal, mesmo quando o montante em causa é inferior a 2 500 euros, por exemplo, em ações relativas ao estado civil.

Outros tribunais

Seguidamente, apresenta-se uma lista dos outros tribunais, bem como uma descrição sucinta da respetiva competência plena.

a) Julgados de paz (Vrederechter)

Nos termos do artigo 590.º do Código Judiciário, a competência geral do julgado de paz abrange todas as ações com um valor inferior a 2 500 €, com exceção das ações especificamente atribuídas a outro tribunal. Para além desta competência geral, o julgado de paz possui igualmente várias competências específicas (ver artigos 591.º, 593.º e 594.º do Código Judiciário) e competências exclusivas (artigos 595.º e 597.º do Código Judiciário), independentemente do montante da ação. As competências específicas abrangem, por exemplo, os litígios relacionados com locações financeiras, a compropriedade, servidões e pensões de alimentos. O julgado de paz tem também competência em matéria de atos de adoção e de reconhecimento. As expropriações urgentes e as selagens fazem igualmente parte da competência exclusiva do julgado de paz.

b) Tribunais de polícia (Politierechtbank)

Nos termos do artigo 601.º-A do Código Judiciário, os tribunais de polícia apreciam todos os pedidos de indemnização decorrentes de acidentes de viação, independentemente do montante em causa. Trata-se de uma competência exclusiva.

c) Tribunais de comércio (Rechtbank van koophandel)

Nos termos do artigo 573.º do Código Judiciário, os tribunais de comércio apreciam, em primeira instância, os litígios entre operadores comerciais relativos a atos que a lei considere atos de comércio e que não sejam da competência geral dos julgados de paz ou dos tribunais de polícia.

Um operador não comercial que pretenda intentar uma ação contra um operador comercial também pode recorrer ao tribunal de comércio para a resolução do litígio; no entanto, um operador comercial não pode intentar uma ação contra um operador não comercial perante o tribunal de comércio. O tribunal de comércio tem igualmente competência para dirimir litígios relativos a livranças e letras de câmbio em ações cujo valor seja superior a 2 500 euros.

Para além destas competências gerais, o tribunal de comércio dispõe igualmente de uma série de competências especiais e exclusivas. O artigo 574.º do Código Judiciário enumera estas competências especiais. Abrangem, nomeadamente, os litígios relativos às sociedades comerciais e as ações relativas à navegação marítima e por vias navegáveis interiores. O artigo 574.º, n.º 2, do Código Judiciário descreve as competências exclusivas do tribunal de comércio: ações e litígios diretamente resultantes dos processos de falência e de recuperação judicial, nos termos do disposto na lei sobre as falências, de 8 de agosto de 1997 e na lei de 31 de janeiro de 2009 sobre a continuidade das empresas, cujas informações de resolução se encontrem na lei extraordinária aplicável ao regime de falências e processos de recuperação judicial.

d) Tribunal do trabalho (Arbeidsrechtbank)

Os tribunais de trabalho são os principais tribunais especializados e possuem essencialmente competências especiais. Estas competências encontram-se enumeradas nos artigos 578.º e seguintes do Código Judiciário:

  • litígios relativos a relações laborais;
  • litígios relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais;
  • litígios relativos à segurança social.

É da competência exclusiva dos tribunais de trabalho a aplicação de sanções administrativas previstas nas leis e regulamentos referidos nos artigos 578.º a 582.º e na lei relativa às coimas administrativas, em caso de violação de alguma legislação relativa à segurança social e relativamente a ações que digam respeito a sistemas de gestão da dívida.

e) Juízes presidentes dos tribunais – medidas provisórias

Os artigos 584.º a 589.º (inclusive) do Código Judiciário estipulam que os juízes presidentes dos tribunais (primeira instância, tribunal de comércio e tribunal do trabalho) têm competência, em todas as questões urgentes, para decretar medidas provisórias em matérias que sejam da competência dos respetivos tribunais. É indispensável que a questão se revista de urgência e que a decisão a adotar assuma um caráter exclusivamente provisório, não prejudicando a decisão sobre o mérito da causa. A título de exemplo, trata-se de atos como ordenar uma investigação especializada, requerer a audição de uma testemunha, etc.

f) Juízos de execução (Beslagrechter) (ver artigo 1395.º do Código Judiciário)

Todas as ações relativas a apreensões, ações de execução e a intervenções por parte do Gabinete para as pensões de alimentos, conforme previstas na Lei de 21 de fevereiro de 2003, que institui um Gabinete para as pensões de alimentos no âmbito dos serviços do Ministério das Finanças (FPS Finance), são apresentadas perante os juízos de execução.

g) Tribunais de menores (Jeugdrechter)

Embora as comunidades (ou seja, os Estados que constituem a Federação belga) possuam competência em matéria de proteção de menores, a organização dos tribunais de menores continua a ser uma matéria de âmbito federal, regulada pela lei federal relativa à proteção de menores (Federale Wet betreffende de Wet op de Jeugdscherming), de 8 de abril de 1965. Os tribunais de menores constituem uma subdivisão dos tribunais de primeira instância especializada em medidas de proteção dos menores. O tribunal de menores tem também competência para apreciar algumas matérias de direito civil, tais como a aprovação de adoções, litígios entre os progenitores relativamente ao exercício do poder paternal, direitos de visita, etc.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

2.2.1 Norma geral de competência territorial

O sistema judicial belga assenta no princípio da liberdade de escolha por parte do demandante. A regra geral está consagrada no artigo 624.º, n.º 1, do Código Judiciário. Normalmente, o demandante intenta a ação perante o tribunal da área de residência do demandado ou da área de residência de um dos demandados.

O que acontece se este demandado for uma pessoa coletiva? A residência da pessoa coletiva consiste no local em que se situa a respetiva sede, ou seja, a sede administrativa a partir da qual a empresa é dirigida.

2.2.2 Exceções à norma geral

Texto principal (alinhado à esquerda)

Colocar aqui a sua resposta. Não alterar o tipo nem o tamanho de letra.

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

Em determinados casos, o demandante pode intentar a ação perante outro tribunal. Esta possibilidade encontra-se prevista, nomeadamente, no artigo 624.º, n.os 2 e 4, do Código Judiciário. Para além do tribunal da área de residência do demandado ou da área de residência de um dos demandados, o requerente pode optar:

  • Pelo tribunal da área onde as obrigações em litígio ou uma dessas obrigações, tiveram origem ou da área onde estas estejam a ser, foram ou deveriam ter sido cumpridas;
  • O tribunal da área de residência escolhida para a interposição da ação;
  • O tribunal do local onde o oficial de justiça tiver notificado pessoalmente o demandado, se o demandado ou um dos demandados, conforme aplicável, não tiver domicílio na Bélgica ou no estrangeiro.

O sistema judicial admite também que, em matéria de medidas provisórias, possua competência territorial o juiz-presidente do tribunal da circunscrição em que a decisão deva ser executada.

No que se refere a pensões de alimentos, o artigo 626.º do Código Judiciário estabelece que as ações relativas a pensões de alimentos, conforme previstas no artigo 591.º, n.º 7, podem ser intentadas perante o tribunal da área de residência do demandado (isto é, o progenitor com direito à pensão de alimentos).

Todavia, o disposto nos artigos 624.º e 626.º é de natureza complementar, podendo as partes optar por outra solução. As partes podem, por conseguinte, celebrar um acordo de atribuição de competência para cada o litígio, o que significa que um litígio poderá apenas ser instaurado em determinados tribunais de primeira instância.

Existem, todavia, algumas exceções a este princípio geral da liberdade de escolha.

Por exemplo, o legislador define um conjunto de situações em que o demandante não tem qualquer opção de escolha. Essas situações encontram-se especificamente enumeradas nos artigos 627.º a 629.º (inclusive) do Código Judiciário. Exemplos:

  • Nos litígios relativos a contratos de trabalho (artigo 627.º, n.º 9), o tribunal competente é o da área onde estiver situada a mina, fábrica, local de trabalho, armazém, escritório e, em geral, o local destinado à exploração da empresa, ao exercício da profissão ou à atividade de parceria, associação ou organização.
  • Quando se trata de um pedido de divórcio ou separação judicial com base em determinados factos, ou de um pedido de conversão de uma separação em divórcio (artigo 628.º, n.º 1), o tribunal competente é o da área do último domicílio conjugal ou do domicílio do demandado.

Contudo, a liberdade de escolha também não é inteiramente limitada nestes casos. Com efeito, o artigo 630.º do Código Judiciário estabelece que assim que o litígio se inicie, as partes podem acordar mutuamente algumas derrogações às disposições legais. No entanto, os acordos celebrados antes do surgimento do litígio são nulos por força da lei.

2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

Em determinados casos, que se encontram especificamente previstos nos artigos 631.º a 633.º do Código Judiciário, apenas um tribunal tem competência territorial exclusiva. O demandante não tem, por conseguinte, qualquer escolha, não sendo possível a celebração de um acordo de atribuição de competência, nem antes nem depois do surgimento do litígio. Estão incluídos nestes casos:

  • A falência (artigo 631.º, n.º 1, do Código Judiciário): o tribunal de comércio situado na jurisdição territorial em que o operador comercial tem a sua sede na data de declaração de falência ou na data em que a ação foi intentada, ou, tratando-se de uma pessoa coletiva, a sua sede estatutária. A insolvência pessoal: o tribunal de comércio situado na jurisdição territorial em que a pessoa em situação de insolvência tem o seu local de atividade. Se existirem vários locais de atividade, o tribunal competente será o primeiro tribunal ao qual seja apresentado o pedido.
  • A recuperação judicial (artigo 631.º, n.º 2) do Código Judiciário): o tribunal de comércio competente é o situado na jurisdição territorial na qual o devedor tenha o seu estabelecimento principal à data em que o pedido foi apresentado, ou, tratando-se de uma pessoa coletiva, onde esta tenha a sua sede estatutária.
  • Litígios relativos à aplicação da lei fiscal (artigo 632.º): são da competência do tribunal estabelecido em sede do tribunal de recurso, cuja competência territorial abranja os escritórios da administração fiscal nos quais o imposto é ou deve ser cobrado ou, não se tratando de cobrança de imposto, em cuja competência territorial esteja estabelecido o órgão da administração fiscal e aduaneira que adotou a decisão contestada. No entanto, se os processos forem conduzidos em língua alemã, o tribunal de primeira instância de Eupen tem competência exclusiva.
  • Ações relativas a apreensões e ações executivas (artigo 633.º): são da competência do tribunal do local do arresto, salvo disposição legal em contrário. No caso de execuções a terceiros, o tribunal competente é o tribunal da área de residência do devedor objeto da execução. Se a residência do devedor objeto da execução for no estrangeiro ou desconhecida, o tribunal competente será o da área onde foi instaurado o processo executivo (ver também: artigo 22.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial).
2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Como já foi referido acima, o disposto nos artigos 624.º e 626.º é de natureza complementar e as partes podem optar por outra solução. As partes podem celebrar um acordo de atribuição de competência para cada litígio, o que significa que qualquer litígio só poderá ser dirimido em determinado tribunal de primeira instância.

Relativamente aos casos previstos nos artigos 627.º a 629.º (inclusive) do Código Judiciário, não pode ser celebrado qualquer acordo de atribuição de competência antes do surgimento do litígio. Pode concluir-se do artigo 630.º, contudo, que esses acordos são permitidos após o surgimento do litígio.

Nos casos descritos nos artigos 631.º a 633.º do Código Judiciário, não é permitido celebrar qualquer acordo de atribuição de competência.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

A resposta a esta pergunta encontra-se na resposta às perguntas 1 e 2.

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Última atualização: 06/11/2015