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Jurisdição - Hungria

O texto desta página na língua original húngaro foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglês.

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

Ao abrigo da lei relativa à organização e administração dos tribunais, só existe um tipo de tribunal especializado na Hungria: o tribunal administrativo e de trabalho, que é competente quanto aos processos administrativos e de trabalho. Outros processos que não os administrativos e laborais são da competência dos tribunais ordinários. Mesmo que um tribunal especializado tenha competência sobre o processo, os recursos não são apreciados pelo tribunal especializado, mas sim por um tribunal ordinário, nomeadamente pelo tribunal regional (törvényszék) com competência territorial sobre o local onde se situa o tribunal administrativo e do trabalho.

Os processos da competência dos tribunais administrativos e de trabalho incluem os processos instaurados para a revisão das decisões administrativas e em matéria de emprego e relações jurídicas semelhantes. As decisões administrativas abrangidas por processos desta natureza podem ser: decisões tomadas em processos oficiais por uma autoridade ou pelo diretor de uma autoridade especificada na lei sobre as disposições gerais dos processos administrativos; ordens de execução emitidas na sequência de uma violação das obrigações decorrentes de um contrato oficial; decisões estatutárias dos governos locais e decisões de outros órgãos, organizações ou pessoas que, nos termos do disposto na legislação, podem ser revistas em conformidade com as normas para a audição de processos administrativos.

Os procedimentos em matéria de emprego e de relações jurídicas análogas incluem procedimentos de execução das alegações ao abrigo do direito do trabalho ou decorrentes da função laboral como funcionário, de serviço no governo e no setor público ou duma relação entre membros de cooperativas que implique obrigações de serviço e de emprego. Os direitos nos termos da lei que regula as relações entre os trabalhadores e empregadores e que estão diretamente relacionados com o emprego também podem ser impostos em processos laborais. A competência dos tribunais administrativos e de trabalho abrange as decisões administrativas adotadas no âmbito das inspeções de segurança no trabalho, as decisões de estabelecimento de, de participação em, e as competências exercidas no âmbito do Comité de Diálogo Social Setorial, as decisões administrativas tomadas pela autoridade nacional de emprego, ao abrigo da lei sobre a promoção do emprego e dos subsídios de desemprego, bem como a revisão judicial de decisões em matéria de segurança social. Nestas questões, os tribunais administrativos e de trabalho agem em conformidade com as normas aplicáveis aos processos administrativos.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

Nos termos da lei relativa à organização e administração dos tribunais, as decisões de primeira instância são emitidas pelos tribunais de comarca (járásbíróság) e pelos tribunais regionais. Todas as ações judiciais que a lei não atribui aos tribunais regionais são da competência dos tribunais de comarca. A competência dos tribunais regionais abrange o seguinte:

(a) Ações jurídicas relativas a direitos de propriedade, quando o valor do bem exceda 30 milhões de forints, exceto as ações intentadas por direitos patrimoniais decorrentes da relação matrimonial, se as mesmas tiverem início com, ou no decurso de, processos instaurados em matéria matrimonial;

(b) Ações jurídicas iniciadas para obter uma indemnização por danos causados por pessoas agindo na sua capacidade oficial no âmbito da administração pública;

(c) Litígios relativos a direitos de autor e direitos conexos, incluindo ações destinadas a fazer valer direitos e alegações de custos sob gestão legal comum, bem como ações jurídicas relativas à propriedade industrial e processos relativos aos direitos previstos nos artigos 86.º, n.os 3 e 4 do Código Civil;

(d) Ações jurídicas relativas ao transporte internacional de mercadorias ou a contratos de transporte internacionais;

(e) Certas ações jurídicas relativas a empresas;

(f) Certas ações jurídicas relativas a organizações não qualificadas como empresas e registadas pelo tribunal regional;

(g) Ações jurídicas para a apresentação de alegações sobre os direitos civis resultantes da violação de direitos individuais, incluindo ações judiciais para a indemnização por tal violação, se forem intentadas em conjunto com ou no decurso das primeiras;

(h) Ações jurídicas relativas a uma relação jurídica decorrente de valores mobiliários;

(j) Ações jurídicas de retificações pela imprensa.

Os tribunais regionais não só analisam em primeira instância como também tomam decisões em segunda instância no que diz respeito às vias de recurso contra decisões dos tribunais de comarca e dos tribunais administrativos e de trabalho.

Nos casos previstos na lei, os tribunais de recurso regionais (ítélőtábla) decidem sobre os pedidos de recurso contra acórdãos proferidos pelos tribunais de comarca e pelos tribunais regionais, analisando outros processos da sua competência. O Supremo Tribunal da Hungria é a Cúria da Hungria (Kúria). A Cúria — nos casos previstos na legislação — decide sobre os pedidos de recurso contra acórdãos proferidos pelos tribunais regionais e pelos tribunais de recurso regionais e sobre os pedidos de revisão judicial, bem como sobre conflitos entre decretos do governo local e outras disposições legislativas, podendo revogar esses decretos. Além disso, a Cúria aprecia qualquer incumprimento por parte das autarquias locais relativamente às suas obrigações legais e analisa outros processos da sua competência.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

2.2.1 Norma geral de competência territorial

Em termos gerais, o tribunal localizado na zona onde habita o réu é competente em todos os casos que não sejam da competência exclusiva de outro tribunal (competência geral). Se o réu não tiver residência na Hungria, a competência será determinada em função do seu paradeiro. Se o seu paradeiro for desconhecido ou se se situar no estrangeiro, será tido em conta o seu último lugar de residência na Hungria. Se tal não conseguir ser estabelecido ou o réu não tiver tido um lugar de residência na Hungria, a competência será determinada com base no lugar de residência do réu ou, se tal não puder ser apurado, no seu paradeiro. Se o local de trabalho e o local de residência não se situarem na mesma área geográfica, a pedido do réu, apresentado o mais tardar na primeira audiência do processo, o tribunal deve reenviar o processo para o tribunal competente da área onde o réu exerce a sua profissão, de modo a que se possa proceder à audiência e proferir uma decisão.

Se for intentada uma ação contra uma pessoa coletiva, a competência geral pode ser determinada em função da sede da pessoa coletiva ou do organismo habilitado a representá-la. Em caso de dúvida, o domicílio profissional da pessoa coletiva é considerado a sua sede. Se a sede da pessoa coletiva se situar em Budapeste mas as suas operações abrangerem o distrito de Pest, o tribunal competente nesse distrito será competente para apreciar o processo. Se a pessoa coletiva não tiver sede na Hungria, a competência respeitante a ações judiciais intentadas por uma pessoa coletiva húngara será estabelecida em função da sede dessa pessoa coletiva. Se o réu for uma pessoa singular húngara, a competência será determinada em função do seu lugar de residência ou, na sua falta, no seu paradeiro.

Nas ações judiciais contra entidades desprovidas de personalidade jurídica, são aplicadas as normas relativas às entidades jurídicas, consoante o caso, para efeitos de determinação da competência.

2.2.2 Exceções à norma geral

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

Em todos os casos que não sejam da competência exclusiva de outro órgão jurisdicional, o autor da ação pode, se assim o entender e reunir as condições previstas no Regulamento de Processo Civil, intentar a ação noutro tribunal especificado no Regulamento de Processo Civil em vez do tribunal com competência geral em relação ao réu.

Por exemplo, em ações judiciais relativas a direitos de propriedade, o tribunal da área onde o réu irá residir durante um período de tempo previsivelmente longo (por exemplo, como assalariado ou estudante) é igualmente competente. No caso de membros não profissionais das forças de defesa húngaras e de outras forças armadas, o local permanente de exercício de funções determina o tribunal competente. A competência não pode ser determinada com base nestes motivos no caso dos réus que não tenham capacidade para comparecer em juízo.

Se o réu não tem um lugar de residência, nem paradeiro conhecido na Hungria, também pode ser interposto recurso jurídico respeitante à propriedade num tribunal competente na zona onde se situa o imóvel sujeito à ação judicial ou onde se situem propriedades penhoráveis do réu. Se os bens em questão consistirem num crédito, pode ser interposto recurso na zona de residência do devedor do réu ou, se o pedido disser respeito a um objeto, também pode ser intentada uma ação no local onde este se encontre.

Uma ação judicial para obter alimentos, pensões ou outras prestações periódicas análogas também pode ser intentada perante o tribunal competente na área de residência do réu.

Uma ação judicial de guarda de crianças também pode ser intentada no tribunal competente da área em que esta reside.

As ações judiciais relativas à propriedade ou à posse de um imóvel e a outros direitos imobiliários ou a uma relação jurídica relacionada com bens imóveis, também podem ser intentadas no tribunal competente do local onde o imóvel se situa.

As ações judiciais relativas a pedidos resultantes de transações realizadas por organizações empresariais no contexto das suas atividades podem igualmente ser intentadas no tribunal territorialmente competente do local onde a transação foi concluída ou efetuada.

As ações judiciais por danos podem ser intentadas no tribunal territorialmente competente do local ou da área onde o dano teve lugar.

As ações judiciais relativas a letras de câmbio podem ser intentadas no tribunal competente do local de pagamento.

Pode ser movida uma ação comum contra o devedor secundário e contra o devedor principal igualmente junto do tribunal competente para conhecer de qualquer ação contra o devedor, com base em quaisquer motivos que determinem tal competência. Se uma pessoa apresentar um pedido relativo ao objeto ou a parte do objeto do litígio pendente entre duas outras partes, o tribunal competente ara dirimir esse litígio será competente para decidir em relação a todos os processos que essa pessoa possa instaurar contra as partes no processo em curso para fazer valer as suas pretensões.

2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

Quando a legislação prevê que um tribunal específico tenha competência exclusiva relativamente ao processo. Esta disposição aplica-se, por exemplo, nos casos abaixo mencionados.

No caso de ações intentadas para a revisão de decisões administrativas relativas à entrada e à permanência no território húngaro, a competência é estabelecida com base na sede do órgão administrativo que decide em primeira instância. Se a competência não puder ser estabelecida nessa base, o tribunal administrativo e do trabalho de Budapeste terá competência exclusiva no processo.

Se o órgão de administração que decide em primeira instância tiver competência em todo o país — salvo certas exceções — o tribunal administrativo e do trabalho de Budapeste terá competência exclusiva.

No caso de ações para a rescisão ou restrição de execução, o tribunal que ordena a execução terá competência exclusiva. Se a execução tiver sido ordenada por um tribunal regional, por um tribunal administrativo ou de trabalho, ou por um notário, o órgão detentor de jurisdição sobre o local de residência do devedor terá competência exclusiva.

Os processos instaurados para a liberação de um bem objeto de execução são da competência exclusiva do tribunal de comarca com competência na zona onde o bem for penhorado.

2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Nos processos relativos a bens, as partes podem atribuir competência a um tribunal para dirimir um litígio existente ou qualquer outro litígio que possa resultar de uma determinada relação jurídica, salvo disposição legislativa em contrário. As partes podem atribuir essa competência por escrito, oralmente, com confirmação por escrito, através de um formulário consentâneo com as práticas de negócio mantidas entre as partes, ou, caso se trate de partes envolvidas no comércio internacional, através de um formulário consentâneo com as práticas comerciais do conhecimento comum das partes ou que estas devem conhecer e que são geralmente conhecidas e regularmente utilizadas no setor em causa pelas partes que celebram um contrato contendo uma disposição desse tipo em matéria de competência. A competência não pode ser atribuída pelas partes nos casos em que a competência exclusiva de um tribunal particular esteja prevista na lei. Salvo disposição em contrário prevista na legislação ou acordada pelas partes, o tribunal nomeado terá competência exclusiva. A disposição relativa à competência jurisdicional aplica-se igualmente aos sucessores legais. Se a competência for atribuída no âmbito das condições gerais do contrato, a pedido do réu, apresentado o mais tardar na primeira audiência do processo, o tribunal a que fora atribuída a competência deve remeter o processo para o tribunal competente, com base nas normas legislativas, a fim de realizar a audiência e proferir uma decisão.

Nos processos relativos a bens, as partes não podem atribuir competência ao tribunal regional da capital de Budapeste nem ao tribunal regional metropolitano de Budapeste em assuntos que sejam da competência dos tribunais regionais, tal como não o podem fazer em relação ao tribunal central da comarca de Pest no que respeita a processos que sejam da competência dos tribunais de comarca, a fim de resolver um litígio existente atual ou qualquer litígio futuro que possa resultar de uma determinada relação jurídica.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Os tribunais administrativos e de trabalho são os únicos tribunais especializados em funcionamento na Hungria. Em processos de trabalho, por exemplo, a competência exclusiva pertence ao tribunal administrativo e de trabalho competente na área onde se situa a sede da entidade patronal ou onde se situa a sucursal da entidade patronal onde o trabalhador realiza ou tenha realizado um serviço ao abrigo do seu contrato de trabalho.

No caso de processos administrativos, salvo se for estabelecida a competência exclusiva de outro tribunal ou forem estabelecidas outras disposições pela legislação, a competência é determinada com base na sede do órgão administrativo que decide em primeira instância. Se a competência do órgão administrativo que decide em primeira instância abranger vários distritos (incluindo a capital), a competência será estabelecida — com certas exceções — em função do lugar de residência do réu na Hungria ou, na falta deste, do seu paradeiro, ao passo que no caso de pessoas coletivas e entidades sem personalidade jurídica, o tribunal competente será o tribunal com competência na área onde se situa a sede húngara da organização. Se a decisão administrativa relativamente à qual é requerida uma revisão disser respeito a um direito ou obrigação ou uma relação relativa a um imóvel, deve ser interposto recurso no tribunal territorialmente competente do local onde o bem se situa. Se a decisão administrativa a rever estiver sujeita a uma notificação ou autorização, ou disser respeito a uma atividade relacionada com essa notificação ou autorização, será competente o tribunal territorialmente competente do local onde a atividade é ou será exercida. Se o órgão de administração que decide em primeira instância tiver competência territorial sobre todo o país, salvo algumas exceções, terá competência exclusiva o tribunal administrativo e do trabalho de Budapeste.


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Última atualização: 10/11/2015