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Jurisdição - Letónia

O texto desta página na língua original letão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

O Código de Processo Civil garante o direito a qualquer pessoa, singular ou coletiva, de obter perante um tribunal a proteção dos seus direitos civis, caso sejam infringidos ou contestados, e de qualquer interesse protegido por lei. Regra geral, todos os litígios em matéria civil são dirimidos pelos tribunais, segundo os procedimentos judiciais ordinários. Em casos excecionais, e apenas quando expressamente disposto na legislação, os litígios em matéria civil podem ser dirimidos através de outros procedimentos extrajudiciais. Nos casos previstos na legislação, o tribunal pode dirimir igualmente litígios de natureza não civil apresentados por pessoas singulares ou coletivas. Todavia, em todos os casos, é o tribunal ou o juiz que decide a que entidade deve ser submetido um litígio. Se o tribunal ou o juiz estabelecer que um litígio não deve ser dirimido em tribunal, proferirá uma decisão a indicar a entidade competente para o dirimir.

A Letónia não dispõe de quaisquer tribunais especializados para julgar determinadas categorias de processos cíveis. No entanto, as regras ordinárias em matéria de competência estão sujeitas a determinadas exceções que estipulam o nível do tribunal que irá julgar o processo em primeira instância.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Os processos cíveis são apreciados quanto ao mérito pelo tribunal de primeira instância do local pertinente; alguns casos específicos estipulados na legislação devem ser submetidos a tribunais regionais.

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

O mérito da causa não pode ser apreciado em tribunais de instâncias superiores até ser apreciado num tribunal de primeira instância. O tribunal de primeira instância competente para apreciar processos cíveis é o tribunal distrital ou municipal (rajona (pilsētas) tiesa) ou o tribunal regional (apgabaltiesa) sob cuja jurisdição o processo se encontra. Nos processos cíveis, os litígios são apreciados quanto ao mérito pelo tribunal com competência territorial para apreciar o tipo de processo e o objeto do litígio.

Regra geral, se um litígio for da competência dos tribunais será apreciado por um tribunal distrital ou municipal, embora existam determinados casos especificados na legislação que são apreciados pelos tribunais regionais. Os litígios que se seguem são apreciados em primeira instância pelos tribunais regionais:

  • litígios em matéria de direitos de propriedade relativos a bens imóveis, exceto os relativos à divisão de bens entre cônjuges,
  • litígios em matéria de proteção de direitos sobre patentes, marcas e indicações de origem geográfica,
  • litígios em matéria de insolvência e liquidação de instituições de crédito.

Se uma ação incluir vários pedidos e alguns deles forem da competência do tribunal distrital ou municipal e outros forem da competência do tribunal regional, ou se um pedido reconvencional da competência de um tribunal regional for apresentado a um tribunal distrital ou municipal, a ação será apreciada por um tribunal regional.

Os processos cíveis que envolvam um segredo oficial são da competência do Tribunal Regional de Riga (Rīgas apgabaltiesa) na qualidade de tribunal de primeira instância.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

Os processos cíveis são atribuídos para efeitos de apreciação em primeira instância a tribunais de diferentes níveis com base no objeto do litígio: os processos são classificados de acordo com a categoria e a natureza do pedido. Mesmo os tribunais do mesmo nível têm, cada um deles, a sua competência territorial.

2.2.1 Norma geral de competência territorial

Os procedimentos gerais relativos à competência territorial estabelecem que uma ação contra uma pessoa singular deve ser intentada no tribunal da área de residência declarada da pessoa em causa (artigo 26.º do Código de Processo Civil). Uma ação contra uma pessoa coletiva deve ser intentada no tribunal onde se encontra a sede social da pessoa coletiva em causa. Assim, o tribunal de primeira instância adequado é determinado pelo objeto do litígio e pelas regras que regulam a competência territorial.

2.2.2 Exceções à norma geral

O Código de Processo Civil prevê igualmente algumas exceções às regras de competência territorial aplicáveis às ações civis, em virtude das quais o demandante pode optar por seguir as disposições gerais sobre a competência territorial, isto é, intentar uma ação no tribunal do local de residência declarado ou da sede social do requerido ou optar por recorrer a outro tribunal de primeira instância do mesmo nível que seja designado pela legislação como tribunal alternativo.

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

Uma ação contra um requerido que não tenha um local de residência declarado deve ser intentada num tribunal determinado pelo local de residência de facto do requerido.

Se o local de residência do requerido não for conhecido ou se o requerido não tiver um local de residência habitual na Letónia, a ação é intentada no tribunal do local onde se encontra qualquer bem imóvel pertencente ao requerido ou do local onde se situa a sua última residência conhecida.

Em alguns casos definidos na legislação o requerente tem determinados direitos, podendo optar por intentar uma ação num tribunal determinado pelo local de residência declarado ou pela sede social do requerido ou noutro tribunal.

2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

O artigo 28.º do Código de Processo Civil estabelece as regras relativas à competência escolhida pelo requerente, fornecendo uma lista detalhada dos tipos de processos e de tribunais alternativos perante os quais pode ser intentada uma ação:

  • As ações que digam respeito às atividades de uma filial ou de um escritório de representação de uma pessoa coletiva podem igualmente ser intentadas junto do tribunal onde se encontra localizada a sede social da filial ou o escritório de representação em causa.
  • As ações relativas à cobrança de pensões de alimentos ou à determinação de paternidade podem igualmente ser intentadas no tribunal do local de residência declarado do requerente.
  • As ações relativas a lesões corporais (artigos 2347.º a 2353.º do Código Civil) que tenham provocado incapacidade, outros danos para a saúde ou a morte da pessoa em causa podem igualmente ser intentadas no tribunal do local de residência declarado do requerente ou do local onde se verificaram os factos.
  • As ações relativas a danos provocados a bens de uma pessoa singular ou coletiva podem igualmente ser intentadas no tribunal onde os danos foram infligidos.
  • As ações relativas à recuperação de um bem material ou à indemnização do seu valor podem igualmente ser intentadas no tribunal do local de residência declarado do requerente.
  • As ações em matéria de direito marítimo podem igualmente ser intentadas no tribunal do local onde o navio do requerido foi apreendido.
  • As ações contra vários requeridos residentes ou sediados em diferentes localidades podem ser intentadas no tribunal do local de residência ou da sede social de um dos requeridos.
  • As ações em matéria de divórcio ou de anulação de um casamento podem ser intentadas no tribunal do local de residência declarado do requerente se:
    • residirem menores com o requerente,
    • o casamento cuja dissolução se visa tiver sido contraído com uma pessoa que esteja a cumprir uma pena de prisão,
    • o casamento cuja dissolução se visa tiver sido contraído com uma pessoa cujo local de residência seja desconhecido ou que viva no estrangeiro.
  • As ações relacionadas com relações laborais podem igualmente ser intentadas no tribunal do local de residência declarado ou do local de trabalho do requerente.

Se um requerente nos processos acima referidos não tiver um local de residência declarado, a ação pode ser intentada no tribunal do local de residência de facto do requerente.

Está igualmente prevista a competência exclusiva em matéria civil, que prevalece não só sobre a competência territorial ordinária mas também sobre todas as outras formas de competência territorial. Nos casos a seguir indicados, a competência é determinada pelo tipo de ação.

As ações relativas a direitos de propriedade e a quaisquer outros direitos sobre bens imóveis ou relativas aos seus efeitos ou as ações relativas ao registo de tais direitos no registo predial ou à sua supressão e à exclusão de tais direitos da descrição matricial devem ser intentadas no tribunal onde se encontra localizado o bem imóvel em causa.

Sempre que for intentada uma ação relativa a uma herança em que os herdeiros ou os legatários não sejam conhecidos, o órgão jurisdicional competente para apreciá-la é o tribunal do local de residência declarado ou de facto do de cujus, mas se tal local se localizar fora da Letónia ou não for conhecido, o órgão jurisdicional competente para apreciar a ação em causa é o tribunal onde se encontram os bens da herança ou parte dos mesmos.

A competência jurisdicional exclusiva pode igualmente decorrer da aplicação de outros atos legislativos.

As disposições a seguir indicadas são igualmente aplicáveis a processos sujeitos a procedimentos judiciais especiais:

Um pedido de aprovação de adoção deve ser apresentado ao tribunal do local de residência declarado do adotante ou, se tal não for possível, do local de residência de facto do adotante; um pedido de anulação de adoção deve ser apresentado ao tribunal do local de residência declarado do requerente ou, se tal não for possível, do local de residência de facto do requerente.

Um pedido de aprovação de adoção apresentado por um cidadão estrangeiro ou por uma pessoa residente num Estado estrangeiro deve ser apresentado ao tribunal do local de residência declarado do adotado mas, se o adotado estiver ao cuidado de pessoas que não pertençam à sua família, o pedido deve ser apresentado ao tribunal do local onde tais cuidados estão a ser prestados (artigo 259.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

Um pedido para restringir a capacidade de ação de uma pessoa devido a uma perturbação mental ou a outra anomalia de saúde deve ser apresentado ao tribunal do local de residência declarado da pessoa em causa ou, se tal não for possível, do local de residência de facto da pessoa em causa; se a pessoa tiver sido internada numa instituição médica, o pedido deve ser apresentado ao tribunal do local onde se situa a instituição médica (artigo 264.º do Código de Processo Civil).

  • Um pedido para restringir a capacidade de ação de uma pessoa e assumir a gestão fiduciária em relação aos bens dessa pessoa devido ao seu estilo de vida dissoluto ou perdulário ou ao consumo excessivo de álcool ou de outras substâncias tóxicas deve ser apresentado ao tribunal do local de residência declarado da pessoa em causa ou, se tal não for possível, do local de residência de facto dessa pessoa (artigo 271.º do Código de Processo Civil).
  • Uma ação relativa à administração fiduciária do património de uma pessoa ausente ou desaparecida deve ser instaurada no tribunal do último local de residência da pessoa ausente ou desaparecida (artigo 278.º do Código de Processo Civil).
  • Um pedido destinado a obter a declaração de morte presumida de uma pessoa desaparecida deve ser apresentado no tribunal do último local de residência da pessoa desaparecida  (artigo 282.º do Código de Processo Civil).
  • Um pedido destinado a provar factos de relevância jurídica em tribunal deve ser apresentado ao tribunal do local de residência declarado do requerente ou, se tal não for possível, do local de residência de facto do requerente (artigo 290.º do Código de Processo Civil).
  • Um pedido destinado a extinguir direitos relacionados com um bem imóvel deve ser apresentado ao tribunal do local onde está situado o bem imóvel; um pedido destinado a extinguir quaisquer outros direitos deve ser apresentado ao tribunal do local de residência declarado do requerente ou, se tal não for possível, do local de residência de facto do requerente ou, no caso de uma pessoa coletiva, da sede social, salvo disposição em contrário prevista na legislação (artigo 294.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).
  • Um pedido de cancelamento de um documento perdido, roubado ou destruído e de renovação dos direitos com ele relacionados deve ser apresentado ao tribunal do local onde deve ser efetuado o pagamento indicado no documento ou, se tal local não for conhecido, ao tribunal do local de residência declarado do devedor ou, se tal não for possível, do local de residência de facto do devedor ou, se este for uma pessoa coletiva, da sua sede social; se o  local de residência de facto do devedor também não for conhecido, o pedido deve ser apresentado ao tribunal do local onde o documento foi emitido o (artigo 299.º do Código de Processo Civil).
  • Um pedido relativo ao resgate de bens imóveis deve ser apresentado ao tribunal do local onde está situado o bem imóvel em causa (artigo 336.º do Código de Processo Civil).
  • Um pedido relativo a medidas destinadas a garantir a constituição de uma garantia deve ser apreciado pelo tribunal do local onde o devedor tem a sua sede social (artigo 341.1.º do Código de Processo Civil).

Um processo relativo à insolvência de uma pessoa coletiva deve ser apreciado pelo tribunal do local onde o devedor tem a sua sede social. O órgão jurisdicional competente para dar início a um processo de insolvência ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º A ligação abre uma nova janela1346/2000 do Conselho é o tribunal do local onde se encontra o centro dos interesses principais do devedor. No entanto, se for aberto um processo de insolvência ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, do referido regulamento, o processo deve ser apreciado pelo tribunal de um local onde o devedor tenha um «estabelecimento» na aceção do artigo 2.º, alínea h), do mesmo regulamento (artigo 363.1º do Código de Processo Civil).

Um processo relativo à insolvência de uma pessoa singular deve ser apreciado pelo tribunal do local de residência declarado do devedor ou, se tal não for possível, do local de residência de facto do devedor. O órgão jurisdicional competente para dar início a um processo de insolvência ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º A ligação abre uma nova janela1346/2000 do Conselho é o tribunal do local onde se encontra o centro dos interesses principais do devedor. No entanto, se for aberto um processo de insolvência ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, do referido regulamento, o processo deve ser apreciado pelo tribunal de um local onde o devedor tenha um «estabelecimento» na aceção do artigo 2.º, alínea h), do mesmo regulamento (artigo 363.22º do Código de Processo Civil).

Os processos relativos à insolvência ou liquidação de instituições de crédito devem ser decididos pelo tribunal do local onde a instituição de crédito tenha a sua sede social (artigo 364.º do Código de Processo Civil).

  • Uma entidade patronal pode apresentar um pedido para que uma greve ou um pré-aviso de greve sejam declarados ilegais pelos motivos expostos na lei da greve e de acordo com os procedimentos aí previstos: um pedido para declarar ilegal uma greve ou um pré-aviso de greve deve ser apresentado ao tribunal do local onde a greve terá lugar (artigo 390.º do Código de Processo Civil).
  • Os representantes dos trabalhadores podem apresentar um pedido para que um lock-out ou um pré-aviso de lock-out sejam declarados ilegais pelos motivos expostos na lei relativa aos litígios laborais e de acordo com os procedimentos aí previstos: um pedido para declarar ilegal um lock-out ou um pré-aviso de lock-out deve ser apresentado ao tribunal do local onde o lock-out terá lugar (artigo 394.1º do Código de Processo Civil).

Processos relacionados com a execução forçada de obrigações (saistību bezstrīdus piespiedu izpildīšana):

  • Os pedidos para a venda voluntária de bens imóveis em hasta judicial devem ser apresentados ao tribunal distrital ou municipal do local onde se encontra o bem imóvel (artigo 395.º do Código de Processo Civil).
  • Os pedidos de execução forçada de obrigações relativas a pagamentos em numerário ou à restituição de bens móveis ou de execução forçada de obrigações ao abrigo de contratos que sejam garantidas por um penhor comercial devem ser apresentados à Conservatória do Registo Predial do tribunal distrital ou municipal do local de residência declarado do devedor ou, se tal não for possível, do local de residência de facto do devedor (artigo 403.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).
  • Os pedidos de execução forçada ao abrigo de documentos que atestem a existência de um penhor sobre um bem imóvel ou de execução forçada de uma obrigação de desocupar ou restituir um bem imóvel objeto de locação ou renda devem ser apresentados à Conservatória do Registo Predial do tribunal distrital ou municipal do local onde o bem imóvel está situado. Se uma obrigação for garantida por vários bens imóveis e os pedidos forem da competência de Conservatórias do Registo Predial de diferentes tribunais distritais ou municipais, o pedido será apreciado pela Conservatória do Registo Predial do tribunal distrital ou municipal do local onde um dos bens imóveis estiver situado, à escolha do requerente (artigo 403.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).
  • Os pedidos de execução forçada com base numa obrigação garantida por uma hipoteca marítima devem ser apresentados à Conservatória do Registo Predial do tribunal distrital ou municipal do local onde tal obrigação tiver sido registada (artigo 403.º, n.º 3, do Código de Processo Civil).

Processos relativos à execução de obrigações mediante notificação judicial (saistību piespiedu izpildīšana brīdinājuma kārtībā):

Os pedidos de execução de obrigações mediante notificação judicial devem ser apresentados à Conservatória do Registo Predial do tribunal distrital ou municipal do local de residência declarado do devedor ou, se tal não for conhecido, do local de residência de facto ou da sede social do devedor (artigo 406.2º do Código de Processo Civil).

2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Sim, é possível: A legislação letã permite que as partes, mediante acordo entre si, escolham o tribunal com competência territorial para dirimir um litígio entre si. Aquando da celebração de um contrato, as partes podem especificar o tribunal de primeira instância  competente para decidir eventuais litígios futuros relativos ao contrato ou ao cumprimento das obrigações deste decorrentes. As partes não podem alterar a competência no que se refere ao objeto do litígio, isto é, o nível do tribunal que apreciará o processo em primeira instância (artigo 25.º do Código de Processo Civil); além disso, as partes não podem alterar a competência exclusiva (artigo 29.º do Código de Processo Civil). A competência estabelecida por acordo está sujeita a duas restrições:

  • A escolha da competência só pode ser exercida no que respeita a litígios contratuais.
  • O acordo destinado a alterar a competência territorial deve existir no momento em que o contrato é celebrado e deve ser indicado o tribunal de primeira instância competente para dirimir eventuais litígios. Quando as partes celebram o contrato não é possível prever o montante do processo objeto de um futuro litígio, motivo pelo qual o contrato deve prever um foro alternativo para a apreciação do processo em primeira instância, isto é, deve indicar um tribunal distrital ou municipal específico e um tribunal regional a que as partes poderão recorrer consoante o montante da ação.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Nos termos da legislação letã, os tribunais de competência genérica decidem das causas civis e penais. A Letónia não dispõe de tribunais especializados, tais como, por exemplo, tribunais de família ou juízes especializados em questões de natureza legal específicas, como se verifica noutros países.

Tal como explicado acima, os processos cíveis são apreciados quanto ao mérito por um tribunal de primeira instância e não podem ser apreciados num tribunal de instância superior até serem dados por encerrados no tribunal de instância inferior. O tribunal de primeira instância competente para apreciar processos cíveis é o tribunal distrital ou municipal ou o tribunal regional sob cuja jurisdição o processo se encontra. Regra geral, todos os litígios civis são dirimidos pelos tribunais, segundo os procedimentos judiciais ordinários.


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Última atualização: 07/02/2019