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Jurisdição


Em geral, entende-se por jurisdição o direito e o poder de administrar a justiça num território claramente definido. Inclui o poder conferido aos tribunais estatais para julgar processos relativos a pessoas, bens ou factos e o poder de intervenção que se traduz na prisão de pessoas ou na apreensão de bens.


Em resultado do direito de livre circulação na União Europeia (UE), da tendência dos Estados-Membros para ampliar a sua jurisdição e dos desenvolvimentos tecnológicos das últimas décadas, são cada vez mais as situações em que vários Estados-Membros são competentes para investigar e instaurar acções penais relativas aos mesmos factos.

Se os Estados-Membros não forem obrigados a trocar informações sobre processos que podem causar conflitos de competência ou a consultar-se reciprocamente no intuito de sanar os conflitos desta natureza, é possível que se instaurem processos penais em Estados-Membros que não são os mais indicados para o fazer (se as provas e as testemunhas se encontrarem noutro Estados-Membros, por exemplo) ou que corram processos paralelos em Estados-Membros diferentes.

Para atenuar estes riscos, foi adoptada a A ligação abre uma nova janeladecisão-quadro relativa aos conflitos de competência em acções penais no final de 2009. Este diploma destina-se a promover uma cooperação mais estreita entre os Estados‑Membros no âmbito de acções penais, a fim de:

  • evitar que a mesma pessoa seja julgada em acções penais paralelas em Estados-Membros diferentes relativamente aos mesmos factos;
  • encontrar uma solução que evite as consequências negativas dessas acções penais paralelas.

Para atingir o objectivo atrás referido, a decisão-quadro instituiu um procedimento obrigatório de consulta no caso de acções penais paralelas em Estados-Membros diferentes. Se do procedimento de consulta não sair um consenso, os Estados-Membros envolvidos devem remeter o caso para a rede Eurojust.

Além da referida decisão-quadro, aplicável às acções penais em geral, há outros diplomas da UE que contêm normas especiais em matéria de prevenção e resolução de conflitos de competência, como a A ligação abre uma nova janelaDecisão-Quadro relativa à luta contra a criminalidade organizada adoptada recentemente.


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Última atualização: 01/10/2015