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Jurisdição


A competência jurisdicional consiste no direito e no poder de administrar a justiça num dado território. Inclui o poder conferido aos tribunais para julgar processos relativos a pessoas, bens ou factos, assim como o poder de intervenção que se pode traduzir na detenção de pessoas ou na apreensão de bens.


Em resultado do direito de livre circulação na União Europeia (UE), da tendência dos Estados-Membros para ampliar a sua jurisdição e dos desenvolvimentos tecnológicos das últimas décadas, são cada vez mais as situações em que vários Estados-Membros são competentes para investigar e instaurar acções penais relativas aos mesmos factos.

Se os Estados-Membros não forem obrigados a trocar informações sobre processos que podem causar conflitos de competência ou a consultar-se reciprocamente no intuito de sanar os conflitos desta natureza, é possível que se instaurem processos penais em Estados-Membros que não são os mais indicados para o fazer (se as provas e as testemunhas se encontrarem noutro Estados-Membros, por exemplo) ou que corram processos paralelos em Estados-Membros diferentes.

Para atenuar estes riscos, foi adoptada a A ligação abre uma nova janeladecisão-quadro relativa aos conflitos de competência em acções penais no final de 2009. Este diploma destina-se a promover uma cooperação mais estreita entre os Estados‑Membros no âmbito de acções penais, a fim de:

  • evitar que a mesma pessoa seja julgada em acções penais paralelas em Estados-Membros diferentes relativamente aos mesmos factos;
  • encontrar uma solução que evite as consequências negativas dessas acções penais paralelas.

Para atingir o objectivo atrás referido, a decisão-quadro instituiu um procedimento obrigatório de consulta no caso de acções penais paralelas em Estados-Membros diferentes. Se do procedimento de consulta não sair um consenso, os Estados-Membros envolvidos devem remeter o caso para a rede Eurojust.

Além da referida decisão-quadro, aplicável às acções penais em geral, há outros diplomas da UE que contêm normas especiais em matéria de prevenção e resolução de conflitos de competência, como a A ligação abre uma nova janelaDecisão-Quadro relativa à luta contra a criminalidade organizada adoptada recentemente.


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Última atualização: 16/11/2017