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Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Áustria

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Esta página do portal oferece uma panorâmica do registo predial na Áustria.


O que é a oferta de registo predial alemã?

As respostas às questões de direito e de facto podem ser obtidas no registo predial. O registo predial contém informações documentadas sobre todas as transações de terrenos juridicamente vinculativas na Áustria.

O registo predial austríaco e os arquivos eletrónicos podem ser consultados através dos tribunais, notários, advogados e agências de faturação.

O acesso ao registo predial alemão é gratuito?

Deve ser paga uma pequena taxa. Tal deve ser pago ao tribunal, ao notário, ao advogado ou a uma das agências de faturação. As agências de faturação são indicadas na rubrica «Registo Predial» na página principal do sistema judicial austríaco. A ligação abre uma nova janelahttp://www.justiz.gv.at/

Como pesquisar o registo predial alemão

Ao inserir o número do município cadastral e o número de depósitos (EZ) ou o número do terreno, as informações seguintes podem ser extraídas da base de dados:

  • Excertos atuais e históricos do registo predial
  • Extratos de auxiliares

Estas informações devem incluir todos os dados verticais. O acesso aos dados suprimidos pode também ser obtido mediante pedido (para os dados introduzidos após a passagem para o registo eletrónico). Os dados mais antigos só estão disponíveis em papel.

O registo geral, a recolha de documentos e as listas auxiliares devem ser públicos. O acesso à informação através da simples pesquisa de pessoas (os proprietários) está severamente restringido. Através da prova do interesse jurídico, essa pesquisa pode ser efetuada pelos tribunais distritais (registo predial)

História

De cerca de 1870 a 1992, os registos prediais eram mantidos em papel. Entre 1980 e 1992, os dados foram transferidos para a base de dados predial. Em 7.5.2012, o registo predial foi migrado para um novo exercício de programação, tendo sido posteriormente desenvolvido (automatizado).


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Última atualização: 13/08/2020