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Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Hungria

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Esta secção dá-lhe uma visão geral do registo predial na Hungria.


Qual é o conteúdo do registo predial húngaro?

O registo predial húngaro é gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Rural (Vidékfejlesztési Minisztérium) e pelas conservatórias do registo predial (Földhivatal) da Hungria.

O A ligação abre uma nova janelasítio Web oficial das conservatórias do registo predial da Hungria (magyarországi földhivatalok) disponibiliza informações sobre a rede nacional de conservatórias do registo predial e permite o acesso a toda a rede de instituições da administração territorial, nomeadamente informando sobre:

  • as suas atribuições;
  • as suas funções e os serviços prestados;
  • projetos novos e importantes.

Pode descarregar formulários administrativos e informar‑se sobre os nossos serviços eletrónicos e as condições de acesso ao sistema na Internet. Está também disponível a legislação aplicável.

O acesso ao registo predial húngaro é gratuito?

Desde 2003, os utilizadores registados (órgãos da administração pública, bancos, advogados, notários públicos, autoridades municipais, agentes imobiliários, etc.) têm acesso aos A ligação abre uma nova janelaserviços em linha (TAKARNET) das conservatórias do registo predial da Hungria. O fornecimento de dados está sujeito ao pagamento de uma taxa, em conformidade com a legislação aplicável.

A Conservatória do Registo Predial em Linha (Földhivatal Online) é um serviço lançado em junho de 2011, ao qual os cidadãos podem aceder diretamente através do Portal do Governo utilizando o seu ID do «portal do cidadão» central (ügyfélkapu) e onde podem utilizar os serviços em linha mediante o pagamento de uma taxa, tal como os utilizadores registados.

Os clientes da Conservatória do Registo Predial em Linha têm acesso gratuito a um conjunto limitado de dados. No entanto, o serviço gratuito abrange apenas dados descritivos sobre os prédios (a primeira parte da ficha do prédio [tulajdoni lap]). É possível pesquisar na base de dados pelo artigo da matriz (helyrajzi szám) ou pelo endereço do prédio. Os cidadãos e os utilizadores registados podem aceder a estes serviços 24 horas por dia através da Internet.

Como pesquisar no registo predial húngaro

Em geral, pode pesquisar com base:

  • no artigo da matriz;
  • no intervalo dos artigos das matrizes;
  • no endereço do prédio.

Os utilizadores com direitos especiais (polícia, órgãos de investigação, executores testamentários nomeados pelo tribunal, notários públicos em casos de sucessão por morte) podem pesquisar pelo nome e pelos dados pessoais do proprietário e/ou da pessoa habilitada.

Arquivos do registo predial húngaro

A designação oficial do sistema jurídico e administrativo que gere o registo predial na Hungria é «Sistema de Registo Predial Unificado» (egységes ingatlan-nyilvántartási rendszer). É descrito como «unificado» porque os dados do cadastro predial e os dados jurídicos (telekkönyv, «Grundbuch») são geridos de forma integrada, jurídica e institucionalmente, desde 1971. Existe uma rede institucional única, composta por todas as conservatórias do registo predial, que é responsável pelo registo das transações legais e das alterações aos mapas cadastrais, pelo fornecimento de dados e pela prática de outros atos relacionados com os prédios rústicos e urbanos. O sistema de registo predial baseado no título de propriedade da Hungria foi o primeiro sistema unificado do seu género na Europa.

O sistema húngaro é multifuncional, dado que, além das atividades que cobrem todo o espetro do registo predial, executa ainda outras tarefas, tais como a criação e manutenção da rede de pontos de controlo geodésico, a cartografia topográfica, a conservação do território, o registo de arrendamentos rurais e a manutenção dos limites administrativos.

Esta complexa base de dados pública contendo informações sobre prédios rústicos e bens imóveis, ou seja, alguns dos mais importantes elementos da vida económica, da agricultura e da circulação do crédito, é gerida pela Administração Territorial de forma integrada, abrangendo todo o território administrativo da Hungria. O sistema tem por objetivo contribuir para assegurar o exercício do direito de propriedade, um ambiente saudável e a liberdade de empresa e de concorrência, bem como registar oficialmente marcos naturais e artificiais através de um sistema de registo predial uniforme e certificado pelo Estado e de uma infraestrutura de dados espaciais.

O objetivo geral consiste no registo oficial e na gestão dos dados sobre todos os prédios rústicos e urbanos, garantindo simultaneamente a segurança dos direitos de propriedade e de outros direitos sobre imóveis através de uma infraestrutura e de um sistema de registo predial uniformes e certificados pelo Estado.

O sistema de registo predial unificado tem ainda dois objetivos específicos. A nível jurídico, o registo predial visa proteger direitos reais e documentos oficiais, proporcionando simultaneamente segurança jurídica aos proprietários e possuidores de boa-fé e promovendo a utilização rentável dos imóveis. A nível económico, o sistema visa servir como uma base uniforme para o planeamento e a criação de obrigações financeiras, facilitar a governação e o investimento imobiliário através do fornecimento de dados estatísticos, e prestar serviços à sociedade em geral.

Ligações úteis

Portal do Governo (A ligação abre uma nova janelaKormányzati portál)

Sítio Web oficial das conservatórias do registo predial da Hungria (A ligação abre uma nova janelaA magyarországi földhivatalok hivatalos honlapja)


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Última atualização: 06/04/2017