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Direito

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A ordem jurídica é um sistema de normas criadas e aplicadas pelas instituições públicas. É um factor determinante da sociedade, fixando o seu quadro político, económico e social e contribuindo essencialmente para a paz social. Sendo assim, é fundamental que cada cidadão conheça a ordem jurídica que o rege.


Direito

A União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros baseiam-se no Estado de direito, no princípio da democracia e no respeito pelos direito humanos e liberdades fundamentais. Isto significa que a ordem jurídica se encontra acima de todos e a todos se aplica, e ainda que é fixada por processos democráticos. Quaisquer actos ou decisões adoptados pelo Estado e/ou pelas respectivas autoridades públicas têm de ser conformes com a ordem jurídica aplicável. Em especial, a ordem jurídica garante os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

Cada um dos Estados-Membros da UE tem a sua própria ordem jurídica e também requisitos e procedimentos constitucionais próprios para a adopção de legislação. Além disso, todos os Estados-Membros se encontram vinculados pelo direito da UE e pelo direito internacional.

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Última actualização: 26/01/2015