Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial

Informações nacionais relativas ao Regulamento n.º 1259/2010


Informações gerais

A União Europeia fixou como objetivo a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, através da adoção de medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiriça. Ao mesmo tempo, o aumento da mobilidade dos cidadãos no mercado interno exige mais flexibilidade e maior segurança jurídica.

O A ligação abre uma nova janelaRegulamento (UE) n.º 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (chamado Regulamento Roma III), prevê soluções adequadas para os cidadãos em termos de segurança jurídica, previsibilidade e flexibilidade, protege os cônjuges mais vulneráveis durante os processos de divórcio e impede a seleção abusiva do foro (forum shopping). Deste modo, o Regulamento contribuirá também para evitar processos complicados, lentos e dolorosos.

Mais especificamente, o Regulamento (UE) n.º 1259/2010 permite que os casais internacionais escolham antecipadamente qual a lei aplicável ao seu divórcio ou separação judicial, desde que esta seja a lei do Estado-Membro com o qual têm uma conexão mais estreita. Na ausência de acordo entre os cônjuges, os juízes podem recorrer a uma fórmula comum para decidir qual a lei nacional aplicável.

Este Regulamento não abrange, em contrapartida, as seguintes matérias: capacidade jurídica das pessoas singulares; existência, validade ou reconhecimento do casamento; anulação do casamento; nome dos cônjuges; efeitos patrimoniais do casamento; responsabilidade parental; obrigação de alimentos, fideicomissos e sucessões. Também não afeta a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental.

Trata-se de um instrumento que aplica uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros participantes. A cooperação reforçada permite que um grupo de pelo menos nove Estados Membros tome medidas num dos domínios abrangidos pelos Tratados no âmbito das competências não exclusivas da União. De acordo com artigo 331.º do TFUE, os Estados Membros não participantes podem associar-se à cooperação reforçada em curso.

O Portal Europeu da Justiça disponibiliza informações sobre a aplicação do Regulamento.

Cooperação Reforçada

A 12 de julho de 2010, o Conselho adotou a A ligação abre uma nova janelaDecisão 2010/405/UE, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial entre a Bélgica, Bulgária, Alemanha, Espanha, França, Itália, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Áustria, Portugal, Roménia e Eslovénia. Por conseguinte, os 14 Estados-Membros participantes mencionados adotaram o A ligação abre uma nova janelaRegulamento (UE) n.º 1259/2010, que entrou em vigor a 21 de junho de 2012.

A 21 de novembro de 2012, a Comissão adotou a A ligação abre uma nova janelaDecisão 2012/714/UE, que confirma a participação da Lituânia numa cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial. Esta decisão prevê que o Regulamento (UE) n.º 1259/2010 é aplicável à Lituânia a partir de 22 de maio de 2014.

A 27 de janeiro de 2014, a Comissão adotou a A ligação abre uma nova janelaDecisão 2014/39/UE que confirma a participação da Grécia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial. Esta decisão prevê que o Regulamento (UE) n.º 1259/2010 é aplicável à Grécia a partir de 29 de julho de 2015.

Em 10 de agosto de 2016, a Comissão adotou a A ligação abre uma nova janelaDecisão (UE) 2016/1366 que confirma a participação da Estónia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial e prevê que o Regulamento (UE) n.º 1259/2010 é aplicável a este país a partir de 11 de fevereiro de 2018.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

Ligação relacionada

A ligação abre uma nova janelaSítio ARQUIVADO do ATLAS Judiciário Europeu (encerrado em 30 de setembro de 2017)


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Última atualização: 21/10/2019

Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - Bélgica


Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

A legislação belga não prevê quaisquer requisitos formais específicos aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável em conformidade com o artigo 7.º, n.os 2 a 4, do Regulamento (UE) n.º 1259/2010.

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

No que se refere às regras relativas à escolha da lei aplicável, nos termos do artigo 55.º, n.º 2, do código de direito internacional privado (Wetboek van internationaal privaatrecht/Code de droit international privé), a escolha deve ser expressa na primeira comparência (Lei relativa ao código de direito internacional privado, de 16 de julho de 2004, publicada no Belgisch Staatsblad/Moniteur belge, de 27 de julho de 2004, e que entrou em vigor em 1 de outubro de 2004).


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Última atualização: 28/07/2017

Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - Alemanha


Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

De acordo com a lei alemã (artigo 46º, n.º 1, alínea d) do EGBGB) um pacto atributivo de jurisdição, nos termos do artigo 7.º, n.º 2 a n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1259/2010, tem que ser registado por ato notarial. O artigo 127.º, alínea a) do Código Civil aplica-se mutatis mutandis.

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

De acordo com a lei alemã (artigo 46.º, n.º 2, alínea d) do EGBGB), os cônjuges podem escolher a lei aplicável, nos termos do artigo 5.º, n.º 3 do Regulamento (UE) n.º 1259/2010, até ao termo da audiência em primeira instância.


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Última atualização: 16/10/2015

Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - Estónia


Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

Nos termos do artigo 64.º, n.os 2 e 3, da Lei do direito da família1, os cônjuges podem chegar a acordo quanto à lei aplicável ao divórcio, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1259/2010 do Conselho, pessoalmente, sob a forma de um ato autenticado por notário ou, em caso de processo judicial de divórcio, o registo do mesmo poderá substituir o ato autenticado.

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

Nos termos do artigo 64. n.º 4, da Lei do direito da família1, os cônjuges podem celebrar um acordo e alterá-lo em qualquer altura até que o pedido de divórcio seja aceite por um notário ou, no âmbito de um processo judicial, até ao termo do processo preliminar ou do prazo para a apresentação do pedido por escrito.


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Última atualização: 07/01/2019

Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - Grécia


Na sequência da declaração proferida pela Grécia a este respeito, a Comissão Europeia confirmou, na sua Decisão de 27.1.2014 (JO L 23, p. 41), a participação do país na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.º 1259/2010 («Roma ΙΙΙ»).

A referida Decisão prevê que o Regulamento (UE) n.º 1259/2010 seja aplicável na Grécia a partir de 29 de julho de 2015.


Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

A legislação grega não prevê disposições nacionais específicas quanto aos requisitos formais aplicáveis aos acordos sobre a escolha da lei aplicável, nos termos do artigo 7.º, n.os 2 a 4, do Regulamento (UE) n.º 1259/2010.

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

A legislação grega não prevê disposições nacionais específicas quanto à possibilidade de designar a lei aplicável, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1259/2010.


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Última atualização: 25/11/2019

Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - Espanha


Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

A legislação espanhola prevê alguns requisitos formais suplementares para os acordos de escolha da lei aplicável nos termos do artigo 7.º, n.º 2 a n.º 4, do Regulamento (UE) nº 1259/2010. A escolha da lei aplicável deve ser expressa num documento público com força executória (perante um notário público) ou num «documento autêntico» (em que a data e as assinaturas das partes sejam inequívocas mesmo que não se adote a forma de instrumento notarial).

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

Nos termos da legislação espanhola, os cônjuges não podem designar a lei aplicável no decurso do processo perante o tribunal.


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Última atualização: 12/03/2019

Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - França

O texto desta página na língua original francês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

O Regulamento impõe três condições formais para que o acordo de escolha da lei aplicável seja válido: o ato deve ser reduzido a escrito, datado e assinado pelas partes.

Reserva além disso aos Estados a possibilidade de preverem normas formais suplementares e especifica a forma como estas devem ser aplicadas em função da situação dos cônjuges.

No direito francês não existe qualquer disposição que regule as condições formais exigidas para a validade de um acordo de escolha da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial. França não efetuou a declaração prevista no artigo 17.º, n.º 1, alínea a).

Consequentemente, os cônjuges têm a possibilidade de se dirigir, se assim o desejarem, ao profissional que considerem estar em melhores condições de os esclarecer.

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

O acordo através do qual os cônjuges designam a lei aplicável em matéria de divórcio ou separação judicial pode ser celebrado e modificado em qualquer altura, mas, o mais tardar, quando a ação for instaurada junto do tribunal.

Contudo, se a lei do foro o prever, a lei aplicável pode ser igualmente designada pelos cônjuges perante o tribunal, no decurso do processo (artigo 5.º, n.os 2 e 3).

Essa possibilidade não está expressamente prevista no direito francês, na medida em que França não efetuou a declaração prevista no artigo 17.º, n.º 1, alínea b).


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Última atualização: 14/01/2020

Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - Letónia


Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

A legislação da Letónia não prevê quaisquer requisitos formais específicos aplicáveis aos acordos de escolha da lei para além dos previstos no artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1259/2010.

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

A legislação da Letónia não prevê a possibilidade de se designar a lei aplicável perante o tribunal durante o processo.


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Última atualização: 06/02/2019

Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - Luxemburgo


Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

O Luxemburgo não prevê atualmente quaisquer requisitos formais suplementares.

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

O Luxemburgo não prevê a possibilidade de designar a lei aplicável perante o tribunal no decurso do processo.


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Última atualização: 23/04/2019

Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - Hungria


Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

Não existem outros requisitos formais aplicáveis aos acordos sobre a escolha da lei aplicável para além dos previstos no artigo 7.º, n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 1259/2010.

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

Os cônjuges podem escolher a lei aplicável, o mais tardar, durante a fase preparatória da instância, até ao termo do prazo fixado pelo tribunal.


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Última atualização: 04/01/2019

Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - Áustria


Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

A lei austríaca não prevê requisitos formais adicionais para os pactos atributivos de jurisdição nos termos do artigo 7.º, n.º 2 a n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1259/2010.

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

De acordo com a lei austríaca (artigo 11.º, n.º 3 da IPRG), os cônjuges também podem escolher a lei aplicável nos termos do artigo 5.º, n.º 3 do Regulamento (UE) n.º 1259/2010 perante o tribunal no decurso do processo, desde que a escolha da lei aplicável seja explicitamente manifestada e não apenas de forma tácita.


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Última atualização: 07/08/2017

Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - Portugal


Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

Nada a comunicar.

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

Nada a comunicar.


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Última atualização: 08/08/2019

Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - Roménia


Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

Não existem requisitos formais adicionais aplicáveis aos pactos sobre a escolha da lei aplicável além dos previstos no artigo 7.º, n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 1259/2010.

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

De acordo com a lei romena, os cônjuges também podem escolher a lei aplicável ao divórcio após a instauração do processo em tribunal, mas, o mais tardar, até à data da primeira audiência em tribunal para a qual os cônjuges foram legalmente citados para comparecer.


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Última atualização: 16/10/2015