Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

Percurso de navegação

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - Espanha


Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

A legislação espanhola prevê alguns requisitos formais suplementares para os acordos de escolha da lei aplicável nos termos do artigo 7.º, n.º 2 a n.º 4, do Regulamento (UE) nº 1259/2010. A escolha da lei aplicável deve ser expressa num documento público com força executória (perante um notário público) ou num «documento autêntico» (em que a data e as assinaturas das partes sejam inequívocas mesmo que não se adote a forma de instrumento notarial).

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

Nos termos da legislação espanhola, os cônjuges não podem designar a lei aplicável no decurso do processo perante o tribunal.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 12/03/2019