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Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - Roménia


Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

O texto desta página na língua original romeno foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Não existem requisitos formais adicionais aplicáveis aos pactos sobre a escolha da lei aplicável além dos previstos no artigo 7.º, n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 1259/2010.

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

O texto desta página na língua original romeno foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

De acordo com a lei romena, os cônjuges também podem escolher a lei aplicável ao divórcio após a instauração do processo em tribunal, mas, o mais tardar, até à data da primeira audiência em tribunal para a qual os cônjuges foram legalmente citados para comparecer.


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Última atualização: 16/10/2015