Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

Percurso de navegação

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - Roménia


Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

As convenções de escolha da lei aplicável não devem cumprir requisitos formais além dos previstos no artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1259/2010.

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

Nos termos do direito romeno, os cônjuges podem também designar a lei aplicável ao divórcio depois de instaurarem a ação, mas no máximo até à data da primeira audiência para a qual foram legalmente citados para comparecer.

Reproduzimos em seguida os textos pertinentes do Código Civil.

Artigo 2 598.º

Data da convenção de escolha da lei aplicável

1. A convenção de escolha da lei aplicável ao divórcio pode ser celebrada ou alterada no máximo até ao momento em que as partes apresentam à autoridade competente o pedido para pronunciar o divórcio.

2. No entanto, a instância pode tomar conhecimento do acordo celebrado entre os cônjuges no máximo até à data da primeira audiência para a qual os cônjuges foram devidamente citados para comparecer.

Artigo 2 599.º

Forma da convenção de escolha da lei aplicável

A convenção de escolha da lei aplicável ao divórcio deve ser celebrada por escrito, assinada e datada pelos cônjuges.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 12/04/2021