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Deslocação lícita de uma criança - França

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

Quando os progenitores exercem conjuntamente a responsabilidade parental, qualquer deles pode, salvo circunstâncias excecionais, deslocar-se com a criança sem o consentimento expresso do outro. Contudo, se um dos progenitores se opuser expressamente à deslocação e não for possível chegar a acordo, o litígio deverá ser apreciado por um juiz do tribunal de família.

Se os progenitores exercerem conjuntamente a responsabilidade parental, nenhum deles pode decidir isoladamente mudar-se a título definitivo para o estrangeiro sem ter obtido previamente o consentimento do outro. Caso um dos progenitores exerça exclusivamente a responsabilidade parental, não necessita do consentimento, tácito ou expresso, do outro, quer se trate de férias ou de mudança da residência para o estrangeiro. O outro progenitor deverá, contudo, ser mantido informado nos termos do artigo 373.º-2-1 do Código Civil, que exige que o progenitor que não exerce a responsabilidade parental seja informado das decisões importantes que podem afetar a vida dos filhos menores.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

Deslocação para férias:

Se pretender impedir a deslocação da criança para o estrangeiro pelo outro progenitor, o progenitor interessado, caso exerça igualmente a responsabilidade parental, pode requerer junto de uma prefeitura uma oposição à saída do território nacional, que é válida por quinze dias, e/ou requerer ao juiz do tribunal de família uma proibição de saída do território nacional sem a autorização de ambos os progenitores (artigo 373.º-2-6 do Código Civil). Esta vigorará até à maioridade da criança ou até ser proferida nova decisão judicial. A proibição de saída do território nacional sem a autorização dos dois progenitores impede a criança de sair do território sem a autorização de ambos. Os progenitores podem, todavia, dar pontualmente o seu acordo a uma viagem concreta da criança, sozinha ou com o outro progenitor, efetuando uma declaração junto de um agente da polícia judiciária (em princípio, cinco dias antes do início da viagem). Se um dos progenitores se recusar a fazer a declaração de autorização, o outro pode recorrer ao tribunal, a fim de obter o levantamento da proibição de saída do território nacional ou uma autorização pontual para a saída da criança do território.

Deslocação para mudança de residência:

Mesmo não havendo uma oposição à saída do território nacional ou uma proibição de saída do mesmo, se a deslocação da criança para um país diferente se destinar a mudar residência da mesma, será necessário o consentimento do outro progenitor, salvo se o progenitor que pretende mudar de residência exercer a responsabilidade parental exclusivamente. Nesse caso, e só nesse caso, poderá mudar-se sem o consentimento do outro, embora deva mantê-lo informado da nova situação que é importante para o bem-estar da criança.

Se o progenitor em causa desrespeitar a falta de consentimento do outro progenitor, este poderá exigir o regresso da criança com base na ilicitude da deslocação e com fundamento na convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças. Esse processo deve ser instaurado no Estado para onde a criança for levada, se necessário com o apoio das autoridades centrais criadas nos termos da referida convenção.

Independentemente da natureza da deslocação, e salvo nos casos específicos de proibição e de oposição à saída do território, note-se que não é requerido ao progenitor que deixa o território com a criança que faça prova do consentimento expresso do outro progenitor, presumindo-se este em relação a terceiros.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Se um dos progenitores que exerce a responsabilidade parental não autorizar a deslocação, o progenitor que pretenda deslocar a criança poderá recorrer a um juiz que pode autorizá-la a sair do território. O mesmo se aplica quando exista uma proibição de saída do território sem a autorização de ambos os progenitores.

Do mesmo modo, se a deslocação da criança consistir, na prática, numa mudança de residência, o progenitor que pretenda mudar-se com a criança, deve, em caso de recusa do outro progenitor que exerça a responsabilidade parental, recorrer ao juiz do tribunal de família do local de residência da criança antes de efetuar a deslocação.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Como já foi referido, é necessário distinguir se a deslocação é temporária ou permanente. Queria consultar as respostas dadas nos pontos anteriores.


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Última atualização: 24/07/2020