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Deslocação lícita de uma criança - Irlanda

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

Se o outro progenitor não tiver a guarda do menor e não houver uma decisão judicial que proíba a deslocação do menor sem o consentimento do outro progenitor.

Se não tiver sido pedida a guarda ou o direito de visita ao tribunal antes da saída do menor do território em questão.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

Se o outro progenitor tiver a guarda do menor

e/ou

Se a deslocação da criança prejudicar a guarda e/ou os direitos de visita

e/ou

Se houver uma decisão judicial que exija o consentimento do outro progenitor ou de qualquer outra parte para a deslocação da criança para outro Estado.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

É possível pedir ao tribunal que autorize a deslocação lícita do menor.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Sim.


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Última atualização: 16/06/2017