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Deslocação lícita de uma criança - Malta

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

As circunstâncias variam de acordo com a situação, mas a mais comum é a circunstância em que não é necessário o consentimento do outro progenitor quando a sua residência é desconhecida. O artigo 56.º, n.º 5, do Código Civil prevê que o tribunal pode privar qualquer um dos progenitores do poder paternal, pelo que, neste caso, o progenitor que tem a guarda dos filhos não necessita de solicitar o consentimento do progenitor que tiver sido privado dos seus direitos.

No entanto, o progenitor que pretende transferir os filhos para outro Estado sem o consentimento do outro progenitor deve sempre requerer uma autorização do tribunal competente, ou seja, o tribunal cível (secção de família).

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

Nos termos da legislação nacional, para que um progenitor possa transferir os filhos é sempre necessário o consentimento do outro progenitor, nomeadamente quando o outro progenitor tem direitos que não serão respeitados se os filhos forem transferidos. Estes direitos incluem o direito de acesso e o direito de participar nas decisões relacionadas com a vida dos filhos (incluindo o local, o ambiente e a cultura em que os filhos deverão ser educados). Nesta situação, o progenitor que deve dar o consentimento para a transferência pode recusar-se a fazê-lo por vários motivos, nomeadamente pelo facto de a transferência o privar do direito de acesso aos filhos.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Os filhos podem ser transferidas para outro Estado sem o consentimento do outro progenitor se o tribunal competente autorizar a transferência.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Sim, aplicam-se as mesmas regras à transferência temporária. O consentimento de um progenitor pode ser dado do seguinte modo:

Eu, abaixo assinado, progenitor de __________________________________________(nome, apelido, data de nascimento, número do bilhete de identidade do menor) autorizo que meu/minha filho/filha (escolher o que se aplica) saia da ilha de Malta para efeitos de _________________ _______________________________________ (motivo para sair da ilha) / por período indeterminado / durante_______________(período de tempo) (escolher o que se aplica).

_________________________________

Assinatura, seguida do nome, apelido e número do bilhete de identidade do progenitor


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Última atualização: 17/07/2019