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Apoio judiciário


O direito a apoio judiciário dá a quem não têm meios financeiros suficientes a possibilidade de pagar as custas processuais ou o patrocínio judiciário. Todos os Estados-Membros da União Europeia (UE) dispõem de sistemas de apoio judiciário em processos cíveis e penais.


Apoio judiciário

Imagine que está em litígio com alguém no seu país ou no estrangeiro e quer levar o caso a tribunal ou que tem de se defender num processo que alguém instaurou contra si. Imagine que é constituído arguido num processo penal no seu país ou no estrangeiro e não pode pagar aconselhamento jurídico e/ou um defensor em tribunal. Em todas estas situações poderá solicitar apoio judiciário.

O direito ao apoio judiciário está previsto:

  • na A ligação abre uma nova janelaConvenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) – o artigo 6.º, n.º 3, alínea c), garante o direito à assistência de um defensor, caso o arguido não disponha de meios suficientes para a pagar, e o direito a assistência gratuita se os interesses da justiça o exigirem;
  • na A ligação abre uma nova janelaCarta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – o artigo 47.º da Carta estabelece que deve ser concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efectividade do acesso à justiça.

Apoio judiciário em processos cíveis

Litígios nacionais

Todos os Estados-Membros dispõem de um sistema de apoio judiciário. Se entrar em litígio com uma empresa, um profissional liberal, um empregador ou qualquer outra pessoa no seu país de residência e não dispuser de meios suficientes para pagar as custas processuais, pode solicitar apoio judiciário nos termos previstos na legislação nacional.

No entanto, a comparação dos regimes nacionais de apoio judiciário revela que há diferenças fundamentais de filosofia, organização e gestão entre os Estados-Membros. No que se refere à filosofia dos sistemas, o objectivo geral em alguns países parece ser dar acesso generalizado ao aconselhamento jurídico e à justiça, enquanto noutros o apoio judiciário é concedido apenas aos mais pobres.

Para mais informações, clique A ligação abre uma nova janelaaqui (será reencaminhado para a página correspondente da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial. NOTA: Estas páginas estão a ser gradualmente suprimidas antes da migração para o Portal Europeu da Justiça. Por conseguinte, os dados de algumas páginas podem já não estar atualizados.).

Litígios transnacionais

Se entrar em litígio com uma empresa, um profissional liberal, um empregador ou qualquer outra pessoa no estrangeiro e não dispuser de meios suficientes para pagar as custas processuais, pode solicitar apoio judiciário para litígios transnacionais.

Para facilitar o acesso ao apoio judiciário em matéria civil e comercial, foi adoptada a A ligação abre uma nova janeladirectiva sobre o apoio judiciário em processos transnacionais.

Este apoio abrange o aconselhamento prévio, destinado a alcançar um acordo que permita evitar a instauração de um processo judicial, a assistência jurídica para a instauração de um processo e o patrocínio em tribunal e um contributo para o pagamento das custas ou mesmo a isenção destas custas.

Para obter apoio judiciário em questões transnacionais, é necessário preencher o formulário para este efeito. A referida directiva inclui dois formulários: um para pedidos de apoio judiciário e outro para a transmissão de pedidos de apoio judiciário.

Apoio judiciário em processos penais

Os Estados-Membros têm regras próprias para a concessão de apoio judiciário em processos penais nos respectivos territórios. No futuro, o Portal Europeu e-Justice incluirá informações completas nesta matéria.

Não há actualmente legislação da UE sobre apoio judiciário em casos transnacionais.


Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».

Última atualização: 24/02/2016