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Assistência judiciária - Chipre


Direito InternoPDF(73 Kb)el


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Chipre

Reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento Bruxelas I


Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

A autoridade competente para a transmissão dos pedidos apresentados por pessoas que tenham residência permanente ou habitual no país é o Ministério da Justiça e da Ordem Pública.

A autoridade competente para a receção dos pedidos apresentados por pessoas que tenham residência permanente ou habitual noutro Estado‑Membro é o Ministério da Justiça e da Ordem Pública.

Endereço: Ministério da Justiça e da Ordem Pública

Leoforos Athalassas 125        
CY‑1461 NICOSIE

Telefone: +357 22805950

Telecopiador: +357 22518356

Endereço elctrónico: A ligação abre uma nova janelaregistry@mjpo.gov.cy

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

Todo o território da República de Chipre.

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Postal, correio eletrónico e telecópia.

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

Grego e Inglês.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 18/04/2019