Conteúdo fornecido por
Chéquia
Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes
Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes
Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência
Área geográfica de jurisdição: República Checa.
Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos
Meios de comunicação: titular de uma licença postal e fax.
Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido
Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento dos pedidos: Checo e inglês.
N.º 3 do artigo 14.º: A República Checa também recebe os pedidos de apoio judiciário preenchidos em inglês.
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.