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Assistência judiciária - Estónia


A Diretiva 2003/8/CE do Conselho foi transposta para o direito da Estónia pela A ligação abre uma nova janelaLei do apoio judiciário, que entrou em vigor em 1 de março de 2005.


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Estónia

Apoio judiciário


Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

As condições para a apresentação de um pedido de apoio judiciário estatal são definidas no artigo 10.º da Lei do apoio judiciário.

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Os pedidos de apoio judiciário devem ser apresentados por escrito ao tribunal de comarca competente. O formulário do pedido está disponível no sítio web do Ministério da Justiça e em todos os tribunais e sociedades de advogados.

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

Os pedidos de apoio judiciário devem ser apresentados em estónio. Poderão ser apresentados em inglês se o apoio judiciário for solicitado por uma pessoa singular residente noutro Estado‑Membro da UE ou por um cidadão ou pessoa coletiva de outro Estado‑Membro da UE. Os pedidos apresentados em qualquer outra língua serão devolvidos ao requerente.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 17/05/2018