Assistência judiciária - Finlândia


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Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

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Lista das autoridades competentes

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

A jurisdição do Ministério da Justiça e dos Gabinetes de Apoio Judiciário abrange toda a Finlândia.

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Os pedidos podem ser entregues pessoalmente à autoridade de recepção ou ser enviados por correio, fax ou, em certas condições, por correio electrónico (podem ser obtidas informações adicionais no sítio A ligação abre uma nova janelahttp://www.oikeus.fi/oikeusapu/fi/index.html)

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

A autoridade de recepção aceita os pedidos preenchidos em finlandês, sueco ou inglês.


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Última atualização: 04/11/2019