Assistência judiciária - França


Os textos em que se estabelece o direito nacional ao apoio judiciário são a A ligação abre uma nova janelaLei 91-647 e o A ligação abre uma nova janelaDecreto 91-1266.


Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

Ministère de la justice, Service de l'Accès au Droit et à la Justice et de l'Aide aux Victimes, Bureau de l'aide juridictionnelle

Endereço administrativo: 13 Place Vendôme; 75042 Paris CEDEX 01; França

Telefone: +33 1 70 22 71 86

Correio eletrónico: baj.sadjav-sg@justice.gouv.fr

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

As áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência são a França metropolitana, os departamentos ultramarinos (Guadalupe, Martinica, Guiana Francesa, Reunião) e São Pedro e Miquelão.

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Os envios por correio devem ser remetidos ao seguinte endereço:

Ministère de la justice, Service de l'Accès au Droit et à la Justice et de l'Aide aux Victimes, Bureau de l'aide juridictionnelle

13, place Vendôme

75042 Paris CEDEX 01

França

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

A língua que poderá ser utilizada na formulação do pedido é exclusivamente o francês.


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Última atualização: 19/02/2019