Assistência judiciária - Itália
O apoio judiciário é regulado pelo Decreto Presidencial n.º 115 de 30 de maio de 2002 (texto consolidado de disposições legislativas e regulamentares em matéria de custas judiciais), do qual se juntam, em anexo 
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, as normas aplicáveis.
PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES
O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.
Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos
Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido
Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes
MINISTERO DELLA GIUSTIZIA (Ministério da Justiça)
Dipartimento per gli Affari di Giustizia (Departamento dos Assuntos da Justiça)
Direzione Generale della Giustizia Civile (Direção-Geral da Justiça Civil)
Ufficio I – affari civili internazionali – (ex ufficio II) (assuntos civis internacionais)
Via Arenula n.º 70
00186 – ROMA
tel: +39 06 68852633 -2517 – 2480
fax: +39 06 68897529
Correio eletrónico: ufficio2.dgcivile.dag@giustizia.it
Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência
Competência nacional única do
MINISTERO DELLA GIUSTIZIA (Ministério da Justiça)
Dipartimento per gli Affari di Giustizia (Departamento dos Assuntos da Justiça)
Direzione Generale della Giustizia Civile (Direção-Geral da Justiça Civil)
Ufficio I – affari civili internazionali – (ex ufficio II) (assuntos civis internacionais)
Via Arenula n.º 70
00186 – ROMA
tel: +39 06 68852633 -2517 – 2480
fax: +39 06 68897529
Correio eletrónico: ufficio2.dgcivile.dag@giustizia.it
Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos
Os meios de comunicação disponíveis para a receção de pedidos são três:
1) Correio eletrónico: 
ufficio2.dggc.dag@giustizia.it
2) Carta registada para a seguinte morada:
MINISTERO DELLA GIUSTIZIA (Ministério da Justiça)
Dipartimento per gli Affari di Giustizia (Departamento dos Assuntos da Justiça)
Direzione Generale della Giustizia Civile (Direção-Geral da Justiça Civil)
Ufficio I – affari civili internazionali – (ex ufficio II) (assuntos civis internacionais)
Via Arenula n.º 70
00186 – ROMA – ITÁLIA
3) Fax n.º 0668897529
Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido
italiano, inglês e francês
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Última atualização: 04/03/2019
