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Assistência judiciária - Lituânia


Legislação nacionalPDF(1016 Kb)lt


ТЪРСЕНЕ НА КОМПЕТЕНТНИ СЪДИЛИЩА/ОРГАНИ

Инструментът за търсене по-долу ще ви помогне да намерите съдилища или органи, компетентни за даден европейски правен инструмент. Моля, имайте предвид, че въпреки че са положени всички усилия да се провери точността на резултатите, може да има изключения при определянето на компетентност, които не са обхванати.

Литва

Правна помощ


Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

Моля, имайте предвид, че оригиналната езикова версия на тази страница литовски е била наскоро променена. Езиковата версия, която търсите, в момента се подготвя от нашите преводачи.
Моля, имайте предвид, че версиите на следните езици английскифренски вече са преведени.

O Ministério da Justiça da República da Lituânia, enquanto autoridade de transmissão e de recepção, exerce as suas competências em todo o território da República da Lituânia.

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Estão disponíveis todos os meios (correio, fax ou meios de comunicação electrónicos).

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

Declaramos que os pedidos de apoio judiciário e os documentos que comprovam o direito de uma pessoa ao apoio judiciário garantido pelo Estado apresentados à autoridade de recepção têm de ser traduzidos para lituano ou inglês.


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Última atualização: 19/07/2018