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Assistência judiciária - Lituânia


Legislação nacionalPDF(1016 Kb)lt


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Lituânia

Apoio judiciário


Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

O texto desta página na língua original lituano foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

O Ministério da Justiça da República da Lituânia, enquanto autoridade de transmissão e de recepção, exerce as suas competências em todo o território da República da Lituânia.

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Estão disponíveis todos os meios (correio, fax ou meios de comunicação electrónicos).

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

Declaramos que os pedidos de apoio judiciário e os documentos que comprovam o direito de uma pessoa ao apoio judiciário garantido pelo Estado apresentados à autoridade de recepção têm de ser traduzidos para lituano ou inglês.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 19/07/2018