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Assistência judiciária - Luxemburgo


Direito InternoPDF(2031 Kb)fr


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Luxemburgo

Apoio judiciário


Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

Ministère de la Justice

Endereço Administrativo: 13, rue Erasme; L-1468 Luxembourg-Kirchberg

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

Não aplicável

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Os pedidos de apoio judiciário são recebidos por via postal no endereço postal do Ministério da Justiça, L-2934 Luxembourg. Em caso de urgência, para efeitos de tratamento acelerado, o pedido de apoio judiciário pode ser enviado por fax para os seguintes números:

  • (352) 22 52 96 ou
  • (352) 26 68 48 61

A transmissão por fax deve ser seguida obrigatoriamente, no mais curto prazo, da transmissão por via postal do original do pedido de apoio judiciário.

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

Qualquer pedido de apoio judiciário enviado ao Luxemburgo deve ser preenchido numa das línguas da administração aí em vigor, a saber:

  • luxemburguês; ou
  • francês; ou
  • alemão

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 20/03/2019