Assistência judiciária - Roménia


- Artigos 90.º e 91.º da Lei n.º 134/2010 do Código de Processo Civil

- Decreto governamental de urgência n.º 51/2008 relativo ao apoio judiciário, aprovado com alterações pela Lei n.º 193/2008, conforme alterada.

- Artigos 42.º a 44.º do Decreto governamental de urgência nº 80/2013 relativo ao imposto de selo judiciário.

- Lei n.º 51/1995 da organização e exercício da profissão de advogado, conforme alterada.


Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

Autoridade transmissora romena:

Ministério da Justiça, Direção do Direito Internacional e da Cooperação Judiciária (Ministerul Justiţiei, Direcţia Drept Internaţional şi Cooperare Judiciară)

Serviço de cooperação judiciária internacional em matéria civil e comercial (Serviciul Cooperare judiciară internaţională în materie civilă şi comercială)

Str. Apolodor 17, Sector 5, Bucareste 050741

Tel.: + 40372041077, Fax: + 40372041079, Fax: + 40372041084 Endereço eletrónico: ddit@just.ro

A autoridade recetora romena pode ser:

ou o Ministério da Justiça

Direção de Direito Internacional e da Cooperação Judiciária

Serviço de cooperação judiciária internacional em matéria civil e comercial

Str. Apolodor 17, Sector 5, Bucareste 050741

Tel.: + 40372041077, Fax: + 40372041079, Fax: + 40372041084 Endereço eletrónico: ddit@just.ro

ou o tribunal romeno com competência territorial/material

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

O pedido deve ser enviado por via postal.

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

O pedido e os documentos comprovativos devem ser traduzidos e apresentados em língua romena.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 22/02/2017