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Enquadramento jurídico da mediação transfronteiras



Nacional

As normas gerais de mediação aplicam-se, em regra, aos litígios familiares.

Europeia / internacional

O recurso a este método de resolução de conflitos está previsto ou é reforçado em vários instrumentos europeus e internacionais.

A nível da União Europeia:

– A ligação abre uma nova janelaDiretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial;

A ligação abre uma nova janelaRegulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000;

A ligação abre uma nova janelaRegulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares.

A nível da Conferência da Haia de direito internacional privado:

–  A ligação abre uma nova janelaConvenção da Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças;

–  A ligação abre uma nova janelaConvenção da Haia de 19 de outubro de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e medidas de proteção das crianças;

–  A ligação abre uma nova janelaGuia de boas práticas de mediação, em especial ao abrigo da Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças.

A nível do Conselho da Europa:

–  A ligação abre uma nova janelaRecomendação n.º R (98)1 do Comité de Ministros aos Estados membros sobre mediação familiar, adotada em 21 de janeiro de 1998;

–  A ligação abre uma nova janelaRecomendação Rec (2002) 10 do Comité de Ministros aos Estados membros sobre a mediação em matéria civil.

A nível do Parlamento Europeu:

–  A ligação abre uma nova janelaEstudo do Parlamento Europeu.

Outras ligações úteis

Para encontrar um mediador especializado em mediação de famílias transnacionais clique aqui: A ligação abre uma nova janelahttp://www.crossbordermediator.eu/


Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».

Última atualização: 18/11/2015