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Advertência jurídica

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1 Declaração de exoneração de responsabilidade

2 Declaração de privacidade

3 Normas de proteção de dados pessoais

4 Declaração de direitos de autor


1 Declaração de exoneração de responsabilidade

1.1 Considerações gerais

As opiniões expressas neste sítio são da responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a posição da Comissão Europeia. O sítio é gerido pela Comissão Europeia, mas a responsabilidade pelo seu conteúdo é partilhada entre a Comissão e cada um dos Estados-Membros.

A Comissão Europeia mantém este sítio Web para melhorar o acesso à justiça transfronteiras e melhorar o acesso do público à informação sobre as suas iniciativas e as políticas da União Europeia em geral. Esforçamo-nos por manter as informações atualizadas e exatas. Caso nos sejam assinalados erros, procuraremos corrigi-los.

Todos os serviços interativos (eletrónicos) são prestados «tal qual» e na base do «melhor esforço». A Comissão Europeia e os prestadores de dados/serviços declinam qualquer responsabilidade, explícita ou implícita. Em especial, não podemos garantir a constante atualização dos dados e a sua exatidão, nem garantir um serviço ininterrupto ou a disponibilidade das ligações para sítios externos.

Para algumas das suas funcionalidades, o Portal Europeu da Justiça recorre à base de dados A ligação abre uma nova janelaGeoNames, nos termos da A ligação abre uma nova janelalicença CC BY 3.0. Não são feitas quaisquer alterações aos dados.

A Comissão declina qualquer responsabilidade relativamente a eventuais danos sofridos devido a corrupção ou perda de dados, ou qualquer outro tipo de efeito adverso causado pelo funcionamento do sistema, intencional ou não intencional. O presente aviso legal não visa limitar a responsabilidade da Comissão em violação do disposto na legislação nacional aplicável, nem declinar a sua responsabilidade nos casos em que a legislação não o permita. É aplicável a lei belga e são competentes os tribunais belgas em caso de litígio.

A Comissão Europeia pode rever a declaração de exoneração de responsabilidade e as condições abaixo indicadas em qualquer momento e sem aviso prévio; o utilizador deve consultar sempre a última versão atualizada do presente texto aqui publicada.

1.2 Aspetos relacionados com as páginas de conteúdo

As páginas de conteúdo são páginas «europeias» por natureza ou páginas «dos Estados-Membros», em que cada país (através das suas diversas autoridades) é responsável pelo conteúdo e ligações nelas publicados. Esta informação:

  • é de natureza geral e não se destina a abordar as circunstâncias específicas de qualquer indivíduo ou entidade particular;
  • não é necessariamente exaustiva, completa, rigorosa ou atualizada;
  • incluem por vezes ligações a sítios externos sobre os quais a Comissão não tem qualquer controlo e pelos quais declina qualquer responsabilidade;
  • não constituem pareceres profissionais ou jurídicos (se precisar de aconselhamento específico, deverá sempre recorrer a um profissional devidamente qualificado).

As referências das páginas de conteúdo a pessoas do sexo masculino devem ser interpretadas como referências também a pessoas do sexo feminino, e vice-versa, a menos que o contexto indique claramente o contrário.

Algumas páginas de conteúdo são o resultado de tradução automática. Note-se que essas traduções automáticas são disponibilizadas temporariamente e apenas para efeitos contextuais. Os proprietários destas páginas declinam qualquer responsabilidade relativa à qualidade da tradução automática dos textos.

Recorda-se que não se pode garantir que um documento disponível em linha reproduza exatamente um texto adotado oficialmente. Só a legislação da União Europeia publicada na edição impressa do Jornal Oficial da União Europeia antes de 1 de julho de 2013 e as suas versões eletrónicas publicados após 1 de julho de 2013 têm valor jurídico. É nosso objetivo reduzir ao mínimo as interrupções causadas por incidentes técnicos. Contudo, alguns dados ou informações do nosso sítio podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos com erros e não podemos garantir que o nosso serviço não seja interrompido ou afetado por tais problemas.

1.3 Aspetos relacionados com os serviços interativos

Para todos os serviços interativos, aplicam-se os seguintes termos e condições:

Ao utilizar estes serviços, aceita fazê-lo exclusivamente para a finalidade a que se destinam. Não deve utilizar os serviços, ou quaisquer dados pessoais neles divulgados, para qualquer outro propósito ou finalidade e, em especial, esses dados não devem ser utilizados para a realização de atividades comerciais, de marketing ou de publicidade.

Não é autorizada a cópia em bloco de forma automatizada (harvest) nem a distribuição, por qualquer meio, dos dados obtidos através dos serviços prestados.

É permitida a ligação ao Portal Europeu da Justiça e respetivas páginas.

Aspetos específicos dos serviços:

1.3.1 Interligação dos Registos de Insolvência

Este serviço permite-lhe encontrar informações sobre processos de insolvência inscritos nos registos nacionais dos Estados-Membros participantes. Não existe um registo de insolvências centralizado da UE. O seu pedido é enviado aos registos nacionais e a resposta é dada alguns segundos depois. De momento, o serviço é prestado na base do «melhor esforço».

1.3.2 Encontrar um advogado

«Encontrar um advogado» é um serviço prestado ao público pela Comissão Europeia e as ordens e associações de advogados participantes.

1.3.3 Encontrar um notário

«Encontrar um notário» é um serviço prestado ao público pela Comissão Europeia, o Conselho dos Notários da União Europeia (CNUE) e outras câmaras nacionais de notários participantes.

1.3.4 ECLI

A interface de pesquisa ECLI é um serviço prestado ao público pela Comissão Europeia, em cooperação com os fornecedores de jurisprudência participantes. A Comissão disponibilizou este serviço para facilitar o acesso à justiça em contexto transnacional, permitindo que os cidadãos e os profissionais do direito da UE encontrem facilmente jurisprudência dotada de identificador ECLI.

1.3.5 Verificação dos tribunais/autoridades competentes de

A interface de pesquisa de tribunal/autoridade competente é um serviço prestado ao público pela Comissão Europeia, em cooperação com as autoridades judiciais nacionais ou outros organismos competentes participantes. A Comissão disponibilizou este serviço para facilitar o acesso à justiça em contexto transnacional, permitindo que os cidadãos e os profissionais do direito da UE encontrem facilmente o tribunal nacional competente. Apesar dos grandes esforços envidados para garantir a exatidão dos resultados, pode haver casos excecionais de determinação da competência que não são necessariamente cobertos.

1.3.6 Apresentação eletrónica de pedidos (e-CODEX)

A apresentação eletrónica de pedidos com utilização da tecnologia e-CODEX (injunção de pagamento europeia, ações de pequeno montante) é possível graças à interconexão de um grande número de sistemas informáticos utilizados tanto pela Comissão Europeia como pelas administrações nacionais. O pedido pode, a título excecional, não chegar ao tribunal de destino. A prova de transmissão (ou de falha na transmissão) será fornecida na medida do possível, mas é importante saber que em alguns Estados-Membros esta prova se limita ao encaminhamento do pedido para o sistema informático central nacional criado para este efeito. Nem sempre será possível fornecer prova de entrega ao tribunal de destino.

Todas as notificações relativas à prova da transmissão ou receção de respostas do tribunal serão enviadas para o endereço de correio eletrónico associado à conta do serviço de autenticação da Comissão Europeia (EU Login) que o interessado utilizou para se registar.

A Comissão Europeia declina a responsabilidade por erro na entrega do pedido ou falta de prova da sua transmissão (ou de falha na transmissão). De igual modo, a Comissão declina a responsabilidade por erro na entrega da comunicação relacionada com o pedido por parte do tribunal, ou por erro na notificação ao interessado da receção da referida comunicação.

A menos que solicite a sua supressão, a correspondência trocada com o tribunal manter-se-á, salvo casos de força maior, disponível para sua consulta no Portal Europeu da Justiça pelo período de pelo menos um ano. Aconselha-se a que conserve uma cópia de toda a correspondência que poderá querer consultar passado esse período. A Comissão Europeia declina a responsabilidade por quaisquer danos sofridos pelo interessado devido à indisponibilidade temporária ou permanente da correspondência com o tribunal, ou por não lhe ter sido notificada previamente a supressão dessa correspondência.

1.3.7 Assinatura eletrónica

Os pedidos apresentados por via eletrónica (e-CODEX) devem ser assinados eletronicamente antes de enviados através do Portal Europeu da Justiça. O Portal faculta uma ferramenta que o ajuda nesse processo, mas não impõe a sua utilização: tem a possibilidade de assinar o pedido por via eletrónica utilizando os seus próprios meios e carregando depois o documento para o Portal. A Comissão Europeia declina a responsabilidade por quaisquer danos sofridos pelo interessado na sequência da recusa, pelo tribunal ou qualquer outra parte, de uma assinatura eletrónica criada com a ferramenta facultada no Portal Europeu da Justiça.

1.3.8 Encontrar uma empresa/Interligação de registos de empresas

Este serviço permite-lhe procurar e obter informações sobre as empresas que figuram nos registos comerciais na UE, na Islândia, no Listenstaine e na Noruega. O serviço faz parte do Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (Business Registers Interconnection System — BRIS), criado em conformidade com a legislação da UE. O sistema efetua a interligação dos registos comerciais nacionais que disponibilizam informações sobre as empresas.

Topo

2 Declaração de privacidade

2.1 Objetivo do Portal Europeu e-Justice

O Portal Europeu e-Justice foi concebido como um «balcão (eletrónico) único» para facultar informações sobre a justiça europeia e o acesso a processos judiciais europeus. O portal destina-se aos cidadãos, às empresas, aos juristas e ao meio judiciário. Os cidadãos têm idêntico acesso à justiça em todos os Estados-Membros e não apenas no Estado-Membro de que são nacionais e o Portal Europeu da Justiça contribui de forma prática para a remoção de barreiras, nomeadamente facultando informações em 23 línguas e uma grande variedade de ligações para documentos e páginas Web.

Embora a Comissão Europeia partilhe com os Estados-Membros da União Europeia a responsabilidade pelo conteúdo e gestão do Portal, o responsável pelo tratamento dos dados é a Comissão Europeia.

2.2 Qual é a lei aplicável?

Todas as operações de tratamento de dados pessoais relacionadas com a organização e gestão do Portal Europeu da Justiça são regidas pelo Regulamento (CE) n.º 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão 1247/2002/CE e pela Decisão 2014/333/UE da Comissão relativa à proteção dos dados pessoais no Portal Europeu da Justiça.

2.3 Quais são os dados tratados pela Comissão no Portal Europeu e-Justice?

Os nomes e os endereços eletrónicos dos proprietários de páginas e sítios são tratados pelo Portal. Além disto, algumas informações fornecidas aos tribunais competentes/entidades pelos Estados-Membros podem conter dados pessoais (nome, endereço eletrónico, número de telefone) nos casos em que pessoas singulares tenham sido indicadas como pontos de contacto. Estes endereços são conservados numa das bases de dados do Centro de Dados da Comissão Europeia, no Luxemburgo.

É utilizado um mecanismo transitório que procede à extração (mas não conserva) dados pessoais do EU Login, o serviço de autenticação da Comissão Europeia. Para efeitos de registo, os dados pessoais como o nome, o apelido e o endereço eletrónico são recolhidos e tratados pelo EU Login. Uma declaração de privacidade separada e circunstanciada explica a natureza do tratamento de dados efetuado pelo EU Login. Para mais informações, consultar A ligação abre uma nova janelahttps://webgate.ec.europa.eu/cas/privacyStatement.html.

Os dados pessoais são também tratados no Portal Europeu da Justiça para proporcionar o acesso a bases de dados nacionais interligadas, tais como as interfaces «Encontrar um advogado» e «Encontrar um notário», a interconexão dos registos de insolvências (IRI), o motor de pesquisa do Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI), «Encontrar uma empresa» [parte do Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS)], o Sistema de Interligação de Registos Prediais (LRI), os formulários dinâmicos e a apresentação eletrónica de pedidos (e-CODEX). Neste contexto:

  • os dados sobre advogados provêm dos registos das ordens e associações de advogados participantes;
  • os dados sobre notários provêm dos registos das câmaras de notários nacionais participantes, facultados pelo CNUE e outros organismos competentes;
  • os dados da IRI provêm dos registos nacionais de insolvência ou comerciais;
  • os dados pessoais referidos em decisões judiciais tratados para efeitos do ECLI são fornecidos por órgãos judiciais ou outras entidades competentes;
  • os formulários dinâmicos tratam os dados pessoais fornecidos pelos utilizadores finais (nomeadamente, nome, endereço, número de telefone, conta bancária, etc.);
  • os dados tratados no contexto do e-CODEX provêm da correspondência dos utilizadores com os tribunais nacionais. Além disso, alguns dados técnicos utilizados para identificar os participantes no sistema podem incluir dados pessoais, como o endereço de correio eletrónico ou a identificação EU Login (sistema de autenticação da Comissão Europeia);
  • os dados tratados no contexto da «Encontrar uma empresa» são utilizados para identificar os participantes no sistema, que, em alguns casos, podem conter informações pessoais, como o endereço de correio eletrónico ou a identificação EU Login. Além disso, «Encontrar uma empresa está ligada à Plataforma Central Europeia, também parte do BRIS, que é desenvolvida e administrada pela Comissão Europeia. Através da Plataforma Central Europeia, a interface «Encontrar uma empresa» recolhe dados das empresas. Esses dados podem conter dados pessoais, nomeadamente: o nome, a data de nascimento, o endereço postal, o endereço eletrónico e os números de telefone das pessoas que representam a empresa nas suas relações com terceiros e em processos judiciais, ou que participam na sua administração, supervisão ou fiscalização. Esses dados são provenientes dos registos comerciais dos países participantes;
  • os dados tratados no quadro do Sistema de Interligação de Registos Prediais (LRI) são utilizados para identificar os participantes no sistema, podendo alguns deles incluir dados pessoais, como o endereço de correio eletrónico ou a identificação EU Login.

2.4 Qual é a finalidade do tratamento de dados?

O portal recolhe dados pessoais no intuito de contactar os proprietários de páginas e sítios Web. A finalidade deste tratamento é permitir a comunicação eletrónica por e-mail e a gestão dos proprietários de páginas e sítios para efeito de funcionamento do portal. O Portal extrai também dados pessoais (através do EU Login) para os seguintes fins: enviar notificações por e-mail aos utilizadores registados para determinados conteúdos específicos ou para lhes enviar atualizações. Estes dados também são tratados para permitir a gestão de papéis e direitos e também a gestão dos conteúdos.

Para as funcionalidades «Encontrar um advogado», «Encontrar um notário», «Encontrar uma empresa», IRI e ECLI, o tratamento de dados pessoais pela Comissão no Portal faz-se unicamente para proporcionar o acesso a bases de dados nacionais interligadas que contêm dados pessoais. Neste contexto, a Comissão só é responsável pela disponibilização da infraestrutura informática para as funcionalidades do Portal atrás referidas, não sendo responsável pelo conteúdo das bases de dados nacionais interligadas a que o Portal dá acesso.

A Comissão trata ainda dados pessoais no Portal sempre que for necessário para prestar serviços interativos que permitam aos utilizadores comunicar diretamente com as autoridades competentes de outro Estado-Membro.

2.5 Quem tem acesso aos dados?

Os dados pessoais relativos a proprietários de páginas ou ligações Web são acessíveis ao pessoal da Comissão (Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores, Unidade B4) e ao pessoal autorizado responsável pela gestão do sistema e apoio técnico. Além disso, os dados pessoais relativos a páginas dos Estados-Membros são acessíveis também aos funcionários do Estado-Membro responsáveis pela gestão das respetivas páginas.

A Comissão procede também a avaliações contínuas e adequadas da segurança das ações que implicam a interconexão de bases de dados nacionais. Apenas as informações disponíveis ao público nas bases de dados nacionais interligadas podem ser consultadas através do Portal. Não é possível combinar informações de diferentes bases de dados nacionais interligadas para finalidades diferentes através do Portal.

2.6 Durante quanto tempo serão os dados armazenados?

Os dados pessoais dos proprietários de páginas e sítios são conservados numa base de dados local enquanto forem úteis para o Portal e não são conservados mais tempo do que o necessário. A necessidade de continuar a conservar estes dados pessoais está sujeita a um processo de reavaliação anual no contexto das atualizações de todo o conteúdo do Portal. Efetivamente, o período de retenção é portanto de um ano, sujeito a controlo manual e renovação automática. No caso dos utilizadores registados, apenas são conservados os endereços eletrónicos. O nome ou outros dados pessoais não são conservados. Os dados sobre os utilizadores registados serão suprimidos a pedido dos próprios.

As decisões judiciais disponíveis por meio do ECLI podem conter dados pessoais abrangidos pela legislação nacional de proteção de dados, estando sujeitos aos prazos de retenção nela previstos. Os fornecedores de dados nacionais são responsáveis pela remoção das decisões judiciais que devem deixar de estar acessíveis através do sistema.

Os dados pessoais incluídos na correspondência entre os utilizadores e os tribunais, no contexto da apresentação eletrónica de pedidos (e-CODEX), são conservados numa base de dados separada da Comissão sob forma cifrada durante o prazo aplicável. O utilizador pode solicitar em qualquer momento a sua supressão.

Os dados pessoais incluídos nos pedidos de documentos no contexto da interface «Encontrar uma empresa» ou do Sistema de Interligação de Registos Prediais (LRI) são conservados até a ordem ser removida da base de dados do Portal.

Não serão conservados quaisquer outros dados pessoais na base de dados do portal.

2.7 Que medidas de segurança existem contra o acesso não autorizado?

Os dados são recolhidos, tratados e conservados de forma segura. O Portal Europeu e-Justice está protegido por diversas medidas técnicas. A gestão rigorosa de papéis e direitos garante que os utilizadores autenticados têm apenas o nível de acesso e as autorizações que se revelem necessárias. Todas as operações relativas aos dados são realizadas através de conexões cifradas. O acesso físico e à distância à base de dados do Portal é securizada através da segmentação da rede, de guarda-fogos (firewalls) e de dispositivos complementares fornecidos pelo centro de cálculo da Comissão. Além do acesso concedido para as finalidades previstas, os dados pessoais conservados no Portal Europeu da Justiça são apenas acessíveis a um grupo de utilizadores restrito (ver ponto 2.5 — «Quem tem acesso aos dados?»)

Os dados pessoais incluídos na correspondência entre os utilizadores e os tribunais são conservados sob forma cifrada numa base de dados separada da Comissão.

2.8 Acesso aos seus dados pessoais

Se desejar verificar quais os dados pessoais conservados a seu respeito pelo responsável pelo tratamento, ou se desejar que eles sejam alterados, corrigidos ou suprimidos, envie uma mensagem eletrónica para a caixa de correio funcional indicada no ponto 10, «Contactos», formulando o seu pedido de forma explícita. O responsável pelo tratamento dos dados dará uma resposta nos 10 dias úteis seguintes à receção dos pedidos.

2.9 Contacto

O Portal Europeu e-Justice é gerido pela unidade B.4 da Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores da Comissão Europeia. A pessoa responsável pelo tratamento é Cristian NICOLAU, Chefe de Unidade.

A morada para contactar o Portal Europeu e-Justice é:

Comissão Europeia —
Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores
— Unidade B4 — Justiça Eletrónica e Gestão de Documentos
— B-1049 Bruxelas
Bélgica

A ligação abre uma nova janelaJUST-E-JUSTICE@ec.europa.eu

Para apresentar uma queixa contra qualquer operação de tratamento de dados levada a cabo sob a responsabilidade da Comissão, deve contactar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados:

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) Rue Wiertz
60 (MO 63)
B-1047 Bruxelles
Bélgica

telefone: +32 2 283 19 00 fax:
+32 2 283 19 50

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3 Normas de proteção de dados pessoais

A União Europeia respeita a privacidade do utilizador. A política relativa à «proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições comunitárias» baseia-se no Regulamento (CE) n.º 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018.

Esta política geral abrange a família de sítios Web institucionais da União Europeia, no domínio da UE.

Embora seja possível navegar na maioria desses sítios sem fornecer informações pessoais, em alguns casos estas são necessárias para a prestação dos serviços em linha solicitados.

Os sítios que requerem este tipo de informações tratam-nas em conformidade com a política prevista no Regulamento acima indicado e informam acerca da utilização dos dados pessoais nas respetivas declarações de privacidade.

A este respeito:

  • Para cada serviço em linha específico, o responsável pelo tratamento determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais e assegura a conformidade desse serviço em linha com a política de privacidade;
  • Em cada instituição, um responsável pela proteção de dados assegura que as disposições do regulamento são aplicadas e aconselha os responsáveis pelo tratamento dos dados no que respeita ao cumprimento das suas obrigações (ver artigos 43.º a 45.º do regulamento);
  • Para todas as instituições, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados atua como entidade independente de controlo (artigos 52.º a 60.º do Regulamento).
  • O conjunto de sítios Web institucionais da União Europeia com o domínio «.eu» fornece ligações a sítios de terceiros. Uma vez que não controlamos esses sítios, propomos que consulte as respetivas políticas em matéria de proteção da vida privada.

O que é um serviço eletrónico?

No servidor EUROPA, os serviços em linha são serviços ou recursos disponibilizados na Internet a fim de melhorar a comunicação entre os cidadãos e as empresas, por um lado, e as instituições europeias, por outro.

No servidor EUROPA são ou serão oferecidos três tipos de serviços em linha:

  1. Serviços de informação, que proporcionam aos cidadãos, meios de comunicação social, empresas, administrações e outros responsáveis um acesso fácil e eficaz a informações, aumentando assim a transparência e o conhecimento das políticas e atividades da UE;
  2. Serviços de comunicação interativa, que permitem melhorar os contactos com os cidadãos, empresas, sociedade civil e agentes públicos, facilitando assim a consulta e os mecanismos de reação e contribuindo para a conceção das políticas, atividades e serviços da UE;
  3. Serviços de transação, que permitem o acesso a todas as formas básicas de transações com a UE, por exemplo, contratos públicos, operações financeiras, recrutamento, inscrição em eventos, obtenção ou aquisição de documentos, etc.

Informações que devem constar das declarações de privacidade

Uma declaração de confidencialidade específica deve conter as seguintes informações sobre a utilização dos seus dados:

  • Que informação é recolhida, para que fins e através de que meios técnicos a UE recolhe informações pessoais na medida do necessário para alcançar um fim específico. As informações não voltarão a ser utilizadas para fins incompatíveis;
  • A quem são divulgados os seus dados. A UE apenas divulgará informações a terceiros se tal for necessário à realização dos objetivos acima identificados e apenas aos (às categorias de) destinatários identificados. A UE não divulgará os dados pessoais para fins de marketing direto;
  • Como pode aceder aos seus dados, verificar a sua exatidão e, se necessário, corrigi-los. Uma vez que os dados lhe dizem respeito, tem o direito de levantar objeções quanto ao processamento dos seus dados pessoais por motivos legítimos, exceto quando estes são recolhidos em cumprimento de uma obrigação legal, quando são necessários à execução de um contrato de que seja parte ou ainda quando são utilizados para um fim para o qual tenha dado o seu consentimento inequívoco;
  • Durante quanto tempo são conservados os seus dados. A UE apenas conserva os dados durante o período necessário para cumprir o objetivo que presidiu à recolha ou para tratamento posterior;
  • Quais as medidas de segurança adotadas para salvaguardar os seus dados contra uma eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado;
  • Quem contactar em caso de dúvida ou de reclamação.

Serviço Europa Analytics

O serviço institucional Europa Analytics mede a eficácia e eficiência dos sítios Web da Comissão Europeia no servidor EUROPA.

Por defeito, o portal EUROPA utiliza cookies de origem permanentes para seguir a atividade dos visitantes das suas páginas. Pode optar por não ser seguido pela Piwik (opt-out). Se mudar de ideias, pode optar por voltar a ser seguido pela Piwik (opt-in).

Para verificar o seu estatuto atual e fazer a sua escolha, assinale a casa correspondente no texto a seguir.

Se optar por não ser seguido pela Piwik, a sua experiência de navegação nos sítios do servidor Europa não será afetada.

A ligação abre uma nova janelaMais sobre o Europa Analytics

Como tratamos as suas mensagens de correio eletrónico?

Todas as páginas dispõem de uma ligação chamada «A sua opinião», que permite o envio de comentários para um endereço funcional de correio eletrónico. O destinatário dessas mensagens recolhe apenas os dados pessoais necessários para preparar a resposta. Se a equipa de gestão da caixa de correio não puder dar resposta a uma pergunta, a mensagem é enviada para outro serviço. Será informado por correio eletrónico do serviço para o qual a sua questão foi remetida. O sítio não guardará registos de qualquer troca de correio eletrónico utilizando esta funcionalidade.

Se tem dúvidas quanto ao tratamento das suas mensagens de correio eletrónico e dos dados pessoais correspondentes, não hesite em apresentá-las na sua mensagem.

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4 Declaração de direitos de autor

© União Europeia (2020)

A reutilização de documentos na posse da Comissão ou, em seu nome, do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (Serviço das Publicações) está sujeita às condições previstas na Decisão da Comissão de 12 de dezembro de 2011 (2011/833/UE, Euratom) relativa à reutilização de informação da Comissão. A reutilização de documentos é gratuita.

Reprodução autorizada, mediante indicação da fonte, salvo indicação em contrário. Sempre que deva ser obtida autorização prévia para a reprodução ou utilização de informação textual ou multimédia (som, imagens, software, etc.), essa autorização anulará a autorização geral atrás mencionada e indicará claramente as restrições de utilização.

© Reino da Bélgica (2020)

A reutilização de informações constantes das páginas nacionais belgas deste sítio está sujeita à legislação belga em vigor, em particular à Lei de 30 de junho de 1994 sobre os direitos de autor e direitos conexos. Tal significa que, salvo especificação em contrário, a reutilização dessa informação exige autorização prévia dos titulares dos direitos de autor. Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, da mesma lei, os atos oficiais de uma autoridade pública não conferem direitos de autor. Os atos oficiais de uma autoridade pública são aqueles que produzem efeitos jurídicos (leis, procedimentos parlamentares, decisões de tribunais e órgãos jurisdicionais, etc.). O artigo 21.º, n.º 1, estabelece que «citações retiradas de uma obra publicada em conformidade com todos os dispositivos legais, com o objetivo de proceder à sua crítica, revisão, ensino ou inclusão num trabalho académico, de acordo com os usos profissionais leais e limitada ao objetivo pretendido, não constituem uma violação dos direitos de autor. Citações como as que são referidas no parágrafo anterior devem ser acompanhadas de menção da fonte e do nome do autor, salvo se tal for impossível».

As páginas Internet a que as páginas nacionais belgas incluídas no Portal Europeu da Justiça fazem referência estão sujeitas às suas próprias cláusulas sobre direitos de autor. Os tribunais belgas são competentes para dirimir quaisquer litígios relativos a direitos de autor em relação aos dados referidos em páginas nacionais belgas.

© República da Bulgária (2020)

As informações prestadas pelo Governo da República da Bulgária são públicas. O acesso às informações publicadas nas páginas búlgaras do Portal Europeu da Justiça é livre, podendo ser descarregadas/reproduzidas/traduzidas/adaptadas em todas as formas e meios de publicação para fins não comerciais, à exceção do material que contenha uma cláusula explícita de proteção dos direitos de autor ou sujeito a autorização prévia do titular dos direitos de autor.

© República Checa (2020)

A utilização de documentos publicados neste sítio na posse da República Checa ou por terceiros em nome da República Checa está sujeita às regras nacionais em matéria de direitos de autor, salvo indicação em contrário. Salvo disposição em contrário, nos termos do artigo 31.º da Lei dos direitos de autor (Lei n.º 121/2000), é autorizada a reprodução de conteúdos dos sítios Web checos, desde que a fonte seja citada e a finalidade não comercial. Salvo disposição em contrário da Lei dos Direitos de Autor, as obras podem ser livremente utilizadas sem autorização, desde que tal utilização se destine à necessidade pessoal de uma pessoa singular que não tenha por objetivo obter benefícios económicos ou comerciais diretos ou indiretos.

Sempre que a legislação checa exija uma autorização prévia para a reprodução ou utilização de informação textual ou multimédia, essa autorização prevalece sobre a autorização geral acima referida e indica as eventuais restrições de utilização.

Note-se que as informações publicadas neste sítio podem não ser completas, exaustivas, exatas ou atualizadas e não se destinam a substituir o aconselhamento jurídico profissional. Apenas os atos jurídicos checos publicados nos termos previstos na Lei da Recolha de Atos Legislativos (Sbírka zákonů) são juridicamente vinculativos.

© Reino da Dinamarca (2020)

As informações do Portal Europeu da Justiça fornecidas pelo Governo dinamarquês não estão sujeitas a direitos de autor.

© República Federal da Alemanha (2020)

A reutilização por terceiros de documentos incluídos neste sítio que são propriedade da República Federal da Alemanha é protegida por normas de direitos de autor nos termos do direito alemão, do direito da União Europeia e das convenções internacionais aplicáveis. Não assumimos qualquer responsabilidade pela conformidade e exaustividade das informações incluídas neste sítio, nem por eventuais lacunas e erros editoriais ou técnicos.

Em especial, não garantimos de forma expressa ou tácita a exaustividade ou exatidão das informações obtidas através de ligações para sítios externos.

Os operadores de sítios Web são responsáveis pelos conteúdos que disponibilizam nas suas próprias páginas, nos termos do disposto na lei geral. Os «conteúdos próprios» não devem confundir-se com as ligações para conteúdos disponibilizadas por operadores de sítios externos.

As ligações para conteúdos de sítios externos são fornecidas unicamente a título informativo.

A responsabilidade pelos conteúdos dos sítios Web externos cabe exclusivamente ao fornecedor desses conteúdos. Os sítios Web externos são cuidadosamente verificados e controlados, segundo os nossos melhores conhecimentos e os nossos princípios, antes de serem estabelecidas ligações correspondentes. Porém, não garantimos, de forma expressa ou tácita, a exaustividade ou a exatidão das informações obtidas através de ligações para sítios externos. Os conteúdos desses sítios podem ser alterados a qualquer momento sem o conhecimento do Governo alemão.

Relativamente a todas as ligações disponibilizadas neste sítio, declaramos explicitamente não ter qualquer controlo sobre a conceção e o conteúdo dos sítios externos a que essas ligações dão acesso; além disso, essas ligações não implicam a aprovação dos sítios para que remetem nem dos seus conteúdos. A presente declaração é aplicável a todas as páginas deste sítio e a todas as ligações que nele figuram.

Se considerar que o conteúdo de A ligação abre uma nova janelaalgum dos sítios para os quais remetem as ligações não é apropriado, deve informar o ponto de contacto alemão: redaktion@justiz.de

A equipa editorial das páginas nacionais alemãs deste sítio reserva-se o direito de, sem aviso prévio, alterar, completar ou suprimir as informações nelas disponibilizadas.

Para mais informações clique A ligação abre uma nova janelaaqui.

© República da Estónia (2020)

As informações disponibilizadas pelo Governo da República da Estónia estão sujeitas a direitos de autor. Contudo, as informações publicadas nas páginas nacionais estónias do Portal Europeu da Justiça são de acesso livre e podem ser descarregadas, reproduzidas, traduzidas ou adaptadas, independentemente do formato, do suporte e do meio de divulgação, para fins comerciais ou não comerciais, desde que a fonte seja mencionada e a titularidade dos direitos de autor reconhecida. Os conteúdos utilizados a partir das páginas da República da Estónia do Portal Europeu da Justiça devem ser reproduzidos de forma precisa e não utilizados num contexto enganoso.

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As informações do Portal Europeu da Justiça fornecidas pelo Governo da República da Croácia não estão sujeitas a condições de direito de autor. Tal não abrange quaisquer matérias que possam estar sujeitas aos direitos de autor de terceiros, tais como as sinalizações de conteúdos em sítios Web de terceiros.

De acordo com a Lei croata sobre os direitos de autor e direitos conexos (JO 167/03, 79/07, 80/11, 125/11, 141/13, 127/14, 62/17 e 96/18), os textos oficiais no domínio da legislação, administração, sistema judicial (por exemplo, atos, regulamentos, decisões, relatórios, atas, decisões judiciais) e outras obras oficiais e suas coleções, publicados para efeitos de notificação oficial ao público, não estão sujeitos à proteção dos direitos de autor.

© Irlanda (2020)

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A autorização de reprodução de material do Governo da Irlanda sujeito a direitos de autor não abrange o material incluído neste sítio que seja propriedade de terceiros. A autorização para reproduzir esse material deve ser concedida pelos titulares dos direitos de autor em causa.

© República Helénica (2020)

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© Ministério da Justiça de Espanha (2020)

O acesso aos conteúdos (informações, ligações e serviços) fornecidos pelas autoridades espanholas no Portal Europeu da Justiça e respetiva utilização são prerrogativa do Ministério da Justiça, ou dos organismos que com ele colaboram, e estão protegidos pelos correspondentes direitos de propriedade intelectual e industrial. A utilização, reprodução, distribuição, divulgação ao público ou transformação desses conteúdos ou qualquer outra atividade similar é totalmente proibida, salvo autorização expressa do Ministério da Justiça. A licença de utilização de quaisquer conteúdos a partir deste portal é limitada ao descarregamento e à utilização privada desses conteúdos, desde que a sua integridade seja salvaguardada.

© República Francesa (2020)

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© República Italiana (2020)

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© República de Chipre (2020)

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© República da Letónia (2020)

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© Ministério da Justiça da República da Lituânia (2020)

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© Grão-Ducado do Luxemburgo (2020)

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© República de Malta (2020)

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Lapa atjaunināta: 11/06/2020