Profissões jurídicas

Nos diversos sistemas jurídicos e judiciais dos Estados-Membros da União Europeia (UE) existe uma grande variedade de profissões jurídicas, a saber, advogados, notários, juízes, procuradores e funcionários judiciais. Estes profissionais não dispõem dos mesmos títulos em todos os Estados-Membros e o seu papel e estatuto podem variar substancialmente consoante os países.


Profissões jurídicas

Nesta página encontra informações gerais sobre o papel e as funções das diferentes profissões jurídicas.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

Se precisar de consultar ou encontrar um profissional do direito num dos Estados-Membros da União Europeia, pode fazer a pesquisa na secção Encontrar um....

Introdução

Com exceção da advocacia, o direito da União Europeia não regula as condições de exercício das outras profissões jurídicas, habitualmente reguladas a nível nacional. Embora possa haver semelhanças naturais entre elas, as normas nacionais diferem consideravelmente consoante o país, porque refletem a existência de tradições por vezes muito antigas.

O Comité de Ministros do Conselho da Europa emitiu uma série de recomendações sobre as profissões jurídicas. Uma delas refere-se ao exercício da advocacia, outra refere-se à independência dos juízes. Estas recomendações e outras informações sobre a questão podem ser consultadas neste A ligação abre uma nova janelasítio.

Além disso, a A ligação abre uma nova janelaConvenção Europeia dos Direitos do Homem prevê que todas as pessoas acusadas da prática de um crime têm o direito de se defender pessoalmente ou mediante assistência jurídica da sua escolha ou, se não dispuser de meios económicos suficientes, de obter apoio judiciário quando o interesse da justiça o justificar. Esta disposição aplica-se sobretudo aos processos penais, mas o A ligação abre uma nova janelaTribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) estendeu-a também aos processos cíveis.

Juízes

O juiz, ou árbitro da justiça, é um alto funcionário que preside a um tribunal, sozinho ou enquanto parte de um coletivo de juízes. Os poderes, funções, métodos de nomeação, disciplina e formação dos juízes variam consideravelmente consoante os países. O juiz é como o árbitro de um jogo e conduz o julgamento de forma imparcial e pública. O juiz ouve todas as testemunhas e aprecia todas as outras provas apresentadas pelas partes em juízo, avalia a credibilidade das partes e, no final, forma uma decisão sobre a matéria em questão, com base na interpretação que faz da lei e na sua análise dos factos.

Pode encontrar mais informações sobre esta profissão nos seguintes sítios:

Procuradores (Ministério Público)

Em processo penal, o Ministério Público desempenha um papel muito importante. Os sistemas dos Estados-Membros são também muito diversos no que se refere ao papel, funções e poderes dos procuradores.

Funcionários judiciais

As funções e títulos dos funcionários judiciais podem ser muito diferentes, por exemplo: greffier em França, Rechtspfleger na Alemanha e court clerk em Inglaterra.

Além disso, as suas funções podem ser muito diferentes consoante os sistemas jurídicos: auxiliar os juízes e procuradores, gerir os tribunais, ocupar-se de certas diligências. Consoante o país, devem seguir estudos jurídicos, podem prestar aconselhamento jurídico e/ou beneficiar de formação contínua.

Em todos esses casos, desempenham um papel importante nos tribunais, sendo nomeadamente responsáveis pelo acolhimento das vítimas e também dos réus, contribuindo para a eficiência geral do sistema judicial.

Os membros desta categoria profissional são representados a nível europeu pela A ligação abre uma nova janelaUnião Europeia dos Funcionários Judiciais (E.U.R.), uma organização não governamental que congrega associações profissionais de vários países. Os objetivos da E.U.R. incluem a participação na redação, desenvolvimento e harmonização da lei a nível europeu e internacional, a colaboração com as instituições europeias, a representação dos interesses profissionais dos seus membros e a promoção da profissão em prol do bom funcionamento do sistema judicial.

Oficiais de justiça

A profissão de oficial de justiça é regulada, de formas diversas, pela lei nacional dos vários Estados-Membros.

Os membros desta profissão são representados a nível europeu pela A ligação abre uma nova janelaUnião Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ). A finalidade da UIHJ é representar os seus membros em organizações internacionais e assegurar a colaboração com os organismos profissionais nacionais. Trabalha para melhorar o direito processual nacional e os tratados internacionais e envida esforços para promover ideias, projetos e iniciativas que contribuem para progredir e elevar o estatuto independente dos oficiais de justiça.

A ligação abre uma nova janelaA Câmara Europeia de Oficiais de Justiça (cujo acrónimo francês é CEHJ) também representa os oficiais de justiça. Sendo uma associação sem fins lucrativos regida pelo direito belga, a CEHJ visa promover uma maior participação dos oficiais de justiça na ação concertada dos profissionais do direito no debate europeu.

Advogados

O papel do advogado, contratado por um particular, por uma empresa ou pelo Estado, é de aconselhar e representar o cliente, enquanto profissional respeitado por terceiros, além de ser um participante indispensável na boa administração da justiça. Ao abranger todos estes elementos, o advogado, que serve lealmente os interesses do cliente e protege os seus direitos, desempenha também as funções de advogado na sociedade – que consistem em prevenir conflitos, garantir que os conflitos são resolvidos de acordo com os princípios reconhecidos de direito civil, público ou penal, tendo devidamente em conta dos direitos e interesses consagrados, para promover o desenvolvimento do direito, e defender a liberdade, a justiça e o Estado de direito.

O exercício da advocacia é regulado pelas organizações ou autoridades profissionais dos Estados-Membros – ordens de advogados –, que são responsáveis pela fixação de normas deontológicas e pela administração da disciplina dos seus membros.

O direito da União Europeia não regula as condições de exercício das profissões jurídicas. No entanto, a A ligação abre uma nova janelaDiretiva de 1988 estabelece as condições em que um advogado habilitado a exercer a profissão num Estado-Membro pode também exercê-la de forma permanente noutro Estado-Membro.

A nível da UE, os advogados são representados pelo A ligação abre uma nova janelaConselho das Ordens de Advogados da União Europeia (CCBE) – uma associação internacional sem fins lucrativos fundada em 1960. Esta associação funciona como ligação entre a UE e as ordens de advogados da Europa relativamente a todas as questões de interesse mútuo para o exercício da advocacia.

Notários

Os notários são profissionais especializados e autorizados a atuar em determinados contextos jurídicos. Por força das suas funções e responsabilidades, os notários desempenham um papel importante nos 22 Estados-Membros cuja ordem jurídica se baseia no direito civil romano. Nos países da União Europeia cuja ordem jurídica se baseia na common law também existe a profissão de notário, cuja atividade se estende a uma vasta gama de serviços jurídicos e cujas funções e autoridade são exercidas sobretudo relativamente a atos e instrumentos jurídicos a utilizar em jurisdições além-fronteiras. Desempenham um papel significativo no comércio internacional e nacional.

As funções dos notários são:

  • Redigir contratos privados e aconselhar as partes, respeitando a obrigação de tratar cada uma delas lealmente. Ao redigir documentos oficiais, o notário é responsável pela legalidade destes documentos e pelo aconselhamento que presta. Tem o dever de informar as partes das implicações e consequências das obrigações que tencionam assumir;
  • Dar execução aos negócios jurídicos perante ele celebrados. O ato pode ser inscrito diretamente nos registos oficiais ou executado, se uma das partes não cumprir as suas obrigações, sem intervenção prévia de um juiz;
  • Desempenhar o papel de árbitro, que, de forma imparcial, e respeitando plenamente a lei, permite que as partes cheguem a um acordo mutuamente aceitável.

Os notários são funcionários públicos – o Estado delega uma parte dos poderes que lhe assistem para lhes permitir cumprir uma missão de serviço público – que exercem as suas funções no quadro de uma profissão independente.

Os notários estão sujeitos ao sigilo profissional. As condições de nomeação dos notários são semelhantes às da magistratura, tendo a mesma independência, duração do mandato, imparcialidade e poder de concluir atos e de os executar, além de as suas atividades serem controladas pelo Ministério da Justiça.

Há aproximadamente 35 000 notários nos Estados-Membros da União Europeia cujas ordens jurídicas se baseiam no direito civil romano e mais de 1 000 notários nos países da common law (Reino Unido e Irlanda), todos eles ao serviço dos cidadãos.

Nas suas relações com as instituições europeias, os notários dos países de direito civil da União Europeia são representados pelo A ligação abre uma nova janelaConselho dos Notários da União Europeia (CNUE), criado em 1993. O CNUE representa os notários de todos os Estados-Membros da UE em que existe a figura do notário de tradição civilista: Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, República Checa, Estónia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia e Espanha. Os notários dos países da common law (Reino Unido e Irlanda) têm entidades próprias de representação nacional. Internacionalmente, a Inglaterra e o País de Gales, a Escócia, a Irlanda e a Irlanda do Norte, são representados conjuntamente pelo A ligação abre uma nova janelaUK and Ireland Notarial Forum.


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Última atualização: 21/01/2019

Profissões jurídicas - Bélgica

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Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: neerlandês.


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas – introdução

Nesta secção, apresentam‑se algumas informações sobre profissões jurídicas, como:

  • Magistrado do Ministério Público;
  • Magistrado judicial;
  • Advogado;
  • Notário;
  • Oficial de justiça.



Ministério Público

Organização

O Ministério Público é composto por um corpo de magistrados colocados numa procuradoria ou numa inspeção (auditorat), e que exercem as suas funções na instância a que estão adstritos.

Ao nível da circunscrição judiciária, a ação do Ministério Público junto do Tribunal de Primeira Instância cabe ao procurador do Rei, aos seus adjuntos e substitutos, que a exercem também junto do Tribunal de menores, que constitui uma secção daquele tribunal. Os procuradores do Rei, seus adjuntos e substitutos exercem funções igualmente nos Tribunais de Polícia e no Tribunal Comercial da respetiva circunscrição.

Junto dos Tribunais do Trabalho, estas funções são exercidas pelo inspetor do trabalho, assistido por adjuntos e, eventualmente, por substitutos. Estes exercem as mesmas funções junto do Tribunal Correcional, que constitui uma secção do Tribunal de Primeira Instância, e nos Tribunais de Polícia, em processos penais da sua competência.

Nos Tribunais de Recurso e dos Tribunais do Trabalho, o Ministério Público é representado pelo procurador‑geral, que dirige e supervisiona os magistrados da Procuradoria‑Geral e da Inspeção‑Geral do Trabalho. Na primeira, o procurador‑geral é coadjuvado por um primeiro advogado‑geral, por advogados‑gerais e por procuradores‑gerais adjuntos. Na Inspeção‑Geral, é assistido por um primeiro‑advogado‑geral, por advogados‑gerais e por procuradores‑gerais adjuntos.

No Tribunal de Cassação, o Ministério Público é representado pelo procurador‑geral junto desse tribunal, assistido por um primeiro‑advogado‑geral e por advogados‑gerais. Não obstante a uniformidade da terminologia, a natureza das funções do Ministério Público é, aqui, totalmente distinta. Com efeito, o Tribunal de Cassação não aprecia questões de facto, apenas conhece das questões de direito, nomeadamente da regularidade processual.

O Ministério Público goza de independência na realização dos inquéritos e no exercício da ação penal, sem prejuízo da autoridade do ministro competente para ordenar a realização de diligências e emitir diretrizes vinculativas em matéria de política criminal, inclusivamente no que diz respeito ao inquérito e à ação penal.

Função e competências

Ao Ministério Público estão cometidas missões e competências diversas. As missões e competências prendem‑se com o tratamento e o seguimento de processos penais e cíveis.

  • No domínio penal, os magistrados do Ministério Público velam (no interesse da sociedade) pela regularidade da marcha do processo penal e pela sua resolução. A sua ação exerce‑se não só no tratamento do fundo do processo, mas também na fase anterior, de informação e instrução [para os juízos de instrução, 1.ª instância de acusação (chambre du conseil) e 2.ª instância de acusação (chambre des mises en accusation)]. Em juízo, promovem a aplicação da lei penal; simultaneamente, zelam por que sejam tomadas as medidas necessárias à adequada execução das penas aplicadas. Perante o Tribunal Criminal de Júri, o Ministério Público é representado pelo procurador‑geral junto do Tribunal de Recurso, que pode, contudo, delegar funções num magistrado do serviço.
  • Em matéria cível, o Ministério Público intervém oficiosamente nos casos previstos na lei e sempre que a defesa da ordem pública o reclame. Nessas questões, o Ministério Público emite parecer (escrito ou oral). Ao Ministério Público são obrigatoriamente comunicados, para parecer, os processos relacionados com matérias específicas, enunciadas no artigo 764.º, n.º 1, do Código Judiciário. O Ministério Público pode, igualmente, receber para parecer, comunicações de outros processos, se assim o entender e estiver adstrito ao tribunal em causa, que pode também ordená‑lo oficiosamente (artigo 764.º, n.º 2, do Código Judiciário).

Além destas competências principais, o Ministério Público é ainda competente para o acompanhamento e a execução adequados das decisões e diretrizes de política criminal.

As diretrizes de política criminal são fixadas pelo ministro da Justiça, após consulta do Colégio dos Procuradores‑Gerais (composto pelos cinco procuradores‑gerais junto dos Tribunais de Recurso).

Este colégio funciona na dependência do ministro da Justiça e toma decisões destinadas a assegurar a maior coerência e coordenação possíveis na elaboração desta política, assim como o bom funcionamento geral do Ministério Público.

A competência do colégio abrange todo o território do Reino e as suas decisões são vinculativas para os procuradores‑gerais junto dos Tribunais de Recurso e para todos os membros do Ministério Público sob a sua autoridade e direção.

Pode encontrar mais informações no sítio do A ligação abre uma nova janelaService Public Fédéral Justice (Ministério Federal da Justiça, secção «Ordre judiciaire» ‑ «Parquet»).

Magistratura judicial

Organização

Importa distinguir a magistratura judicial (juízes e conselheiros) da magistratura do Ministério Público (procuradores ou promotores públicos ‑ cf. supra).

Em geral, denominam‑se «juízes» os magistrados dos tribunais inferiores e «conselheiros» os dos tribunais superiores.

A função dos juízes consiste em aplicar a lei às situações/aos recursos que lhes são submetidos em matéria cível, assim como aos infratores.

Alguns tribunais são compostos por juízes de carreira e por juízes sociais (juízes não togados). Encontram‑se juízes sociais nas seguintes jurisdições:

  • Tribunais de Comércio: juízes de carreira e juízes consulares (eleitos, não togados);
  • Tribunais do Trabalho: juízes de carreira e juízes sociais (não togados);
  • Tribunais de Execução de Penas: juízes de carreira e assessores de execução de penas.

Autoridade responsável

O A ligação abre uma nova janelaConseil supérieur de la Justice (Conselho Superior da Justiça) tem uma missão tripla:

  • Desempenha, de forma objetiva e apolítica, uma função determinante na política de nomeações na magistratura;
  • Exerce um controlo externo sobre o funcionamento do sistema judiciário, incluindo o tratamento das queixas;
  • Emite pareceres dirigidos aos responsáveis políticos, destinados a aperfeiçoar o funcionamento da magistratura.

Pode encontrar mais informações sobre este tema no sítio do A ligação abre uma nova janelaConseil supérieur de la Justice.

Advogado

Função e competências

Os advogados são profissionais do direito e da justiça. Estão sujeitos a regras deontológicas que garantem a sua total independência. Estão, além disso, obrigados ao sigilo profissional.

Os advogados são formados para agirem nos diversos domínios do direito, que, frequentemente, se imbricam (Direito das Sociedades, Direito Administrativo, Direito do Urbanismo, Direito Fiscal, Direito da Família etc.). Ao longo da sua carreira, um advogado pode especializar‑se num ou mais destes domínios, em que se terá tornado perito.

A função do advogado consiste em assistir os seus clientes, não apenas perante os tribunais, mas também em qualquer situação em que aqueles possam necessitar de apoio jurídico, de um porta‑voz, de um redator ou, até, de apoio moral.

Em geral, também aos advogados está cometida uma missão tripla:

  • Aconselhamento jurídico;
  • Conciliação;
  • Defesa.

Os advogados podem pleitear e representar os seus constituintes perante qualquer jurisdição do Reino (Tribunais de Polícia, Julgados de Paz, Tribunais de Primeira Instância, Tribunais de Comércio, Tribunais de Trabalho, Tribunais de Recurso, Tribunais Criminais e Conselho de Estado) ou de outros Estados‑Membros da União Europeia.

Os advogados podem intervir igualmente no âmbito de processos de arbitragem/mediação, de um método alternativo de resolução de litígios (MARL) ou de qualquer assembleia ou reunião.

Os advogados não intervêm só em caso de conflito: através dos conselhos que dão ou dos contratos que redigem ou adaptam, eles evitam, frequentemente, o recurso à ação.

Os advogados podem ainda ajudar quem, por exemplo, pretenda arrendar ou comprar um imóvel, ou constituir uma sociedade, quem se encontra na impossibilidade de pagar as suas dívidas, quem pretenda celebrar um contrato de trabalho, quem tenha sido vítima de um acidente ou de uma agressão, quem tenha sido convocado a comparecer em tribunal ou esteja em vias de se separar do seu cônjuge.

Defesa para todos

Para as pessoas de parcos recursos, a lei prevê um serviço de apoio jurídico (antigamente denominado pro deo) e assistência judiciária.

O apoio jurídico permite beneficiar dos serviços de um advogado, totalmente gratuitos ou em parte. Este apoio é prestado a dois níveis:

  • O auxílio jurídico de primeira linha é acessível a todos, independentemente dos rendimentos. Trata‑se de permanências de advogados, aos quais se pode recorrer para consultas breves: um primeiro conselho jurídico ou um pedido de informação, por exemplo.
    Este serviço é assegurado pelas commissions d’aide juridique [comissões de auxílio jurídico (CAJ)].
  • O auxílio jurídico de segunda linha está reservado às pessoas que se encontrem em determinadas situações, designadamente financeiras. Por esta via ‑ total ou parcialmente gratuita, consoante as situações – é possível obter‑se a nomeação de um advogado para assistência no âmbito de um processo judiciário ou administrativo, para aconselhamento mais aprofundado ou, mesmo, no âmbito de uma mediação.
    Este serviço é assegurado pelos bureaux d’aide juridique [gabinetes de auxílio jurídico (GAJ)].

A assistência judiciária traduz‑se na gratuidade total ou parcial das despesas processuais (emolumentos de secretaria e de registo, honorários de oficial de justiça, de notário, de perito etc.). Para beneficiar deste apoio, o interessado deve recorrer, pessoalmente ou por intermédio do seu advogado, ao GAJ.

Autoridades responsáveis

Os advogados pertencem todos a uma circunscrição da Ordem dos Advogados. Atualmente, são 29 as circunscrições da Ordem dos Advogados belga.

A Ordem dos Advogados Francófonos e Germanófonos (AVOCATS.BE) reúne as circunscrições da das Comunidades Francófona e Germanófona do país, ou seja, 13 circunscrições francófonas e 1 germanófona.

A Orde van Vlaamse Balies (O.V.B.) reúne as circunscrições (14) da ordem da Comunidade Neerlandófona do país.

Para obter informações sobre esta profissão, consulte as seguintes páginas da Internet:

O acesso à base de dados é gratuito.

Notário

Os notários são funcionários públicos, nomeados pelo Rei, a quem cabe, designadamente, autenticar os atos perante si outorgados. Por força da lei, determinados atos requerem a intervenção de um notário, para certificar a celebração de um acordo entre as partes (atos autênticos). Assim, é necessário recorrer a um notário para a compra e venda de um imóvel, por exemplo. Além de intervirem na escritura dos atos autênticos, os notários podem intervir na liquidação de sucessões, na redação de convenções de caráter particular ou na prestação de pareceres.

A competência dos notários exerce‑se em três áreas jurídicas importantes:

  • Direito Imobiliário (venda de um imóvel, empréstimo, etc.);
  • Direito da Família (contrato de casamento, sucessões, divórcios, etc.);
  • Direito Comercial (constituição de sociedades, etc.).

Existe a Chambre nationale des notaires (Câmara Nacional dos Notários). As suas principais missões são:

  • Representação dos notários belgas perante os poderes e instituições, no âmbito das suas competências;
  • Estabelecimento de regras deontológicas;
  • Formulação recomendações úteis ao acatamento da disciplina, dirigidas às câmaras provinciais de notários.

Com efeito, existem câmaras de notários ao nível provincial; trata‑se de órgãos de disciplina da profissão, cujas missões consistem em velar pelo respeito das regras deontológicas e dirimir os diferendos profissionais (por exemplo, tratar queixas).

Por último, os notários congregam‑se igualmente na Fédération royale du Notariat belge [Federação Real do Notariado Belga (FRNB)].  A FRNB é uma associação profissional que apoia os cartórios no seu funcionamento diário, propondo‑lhes serviços por medida, e representa o notariado belga perante o exterior em muitos processos.

Pode encontrar mais informações sobre este tema no sítio da A ligação abre uma nova janelaFédération royale du Notariat belge.

Outras profissões jurídicas

Oficiais de Justiça

O oficial de justiça é um funcionário público ministerial que exerce a sua função em regime de profissão liberal; noutros termos, possui uma dupla identidade profissional: por um lado, exerce uma função pública; por outro, exerce‑a com independência.

O estatuto de funcionário público ministerial do oficial de justiça decorre dos poderes de autoridade pública nele delegados pelo Estado. O oficial de justiça não pode, pois, recusar pedidos de intervenção, salvo nos casos em que a lei ou a deontologia a tal o autorize, como sejam os de conflito de interesses ou de ilegalidade do pedido. O oficial de justiça nunca age, portanto, por iniciativa própria, mas sempre a pedido de outrem, que lhe confia uma missão formal. Em cada missão que desempenha, tem de cumprir diversas obrigações legais. Por outro lado, o oficial de justiça pode cobrar honorários pela sua intervenção, para cobertura total ou parcial das suas despesas.

Enquanto profissional liberal, o oficial de justiça deve atuar com independência e imparcialidade. Deve, além disso, colocar a sua experiência profissional ao serviço de todos. Isto significa que não recebe das autoridades qualquer salário, compensação ou remuneração. O oficial de justiça assume, por conseguinte, todas as despesas.

Os domínios de intervenção do oficial de justiça podem ser agrupados em duas grandes categorias: intervenções «extrajudiciárias» (recuperação amigável de créditos, diligências de verificação etc.) e intervenções «judiciárias» (citação, execução de decisões etc.). Nessas intervenções, o oficial de justiça está, frequentemente, obrigado a informar as pessoas sobre o modo de exercício dos seus direitos e a responder às dúvidas que aquelas tenham relativamente à sua missão. É irrelevante que uma determinada pessoa recorra aos seus serviços ou seja alvo de uma diligência sua.

Em cada comarca existe uma câmara composta por todos os oficiais de justiça da comarca. As principais missões desta câmara consistem em velar por que os oficiais de justiça da comarca cumpram as regras disciplinares, as leis e os regulamentos que lhes dizem respeito, e dirimir os diferendos que possam ocorrer entre os seus membros.

Há ainda a Chambre nationale des huissiers de justice de Belgique (Câmara Nacional dos Oficiais de Justiça da Bélgica), cujas principais missões consistem em:

  • Velar pela uniformidade da disciplina e das regras deontológicas aplicáveis aos oficiais de justiça;
  • Defender os interesses dos seus membros;
  • Assegurar a sua representação.

Para mais informações, consulte o sítio da A ligação abre uma nova janelaChambre nationale des Huissiers de Justice de Belgique.

Outras

Os juízes e procuradores são assistidos por diversos colaboradores administrativos e jurídicos: escrivães, assessores juristas, procuradores, técnicos de justiça do Ministério Público e pessoal administrativo.

Em cada audiência, o juiz é assistido por um escrivão. O escrivão prepara as tarefas do juiz; compõe, por exemplo, o processo para a audiência. No decurso da audiência, o escrivão redige a ata, tomando nota das intervenções, e vela por que todos os documentos sejam redigidos validamente. Além disso, assegura e coordena as tarefas administrativas e contabilísticas da secretaria. Cada tribunal dispõe de uma secretaria, dirigida por um escrivão‑chefe. A secretaria é composta por um ou mais escrivães, consoante a dimensão do tribunal. Os escrivães são, por seu turno, assistidos por pessoal administrativo.

Os assessores juristas são juristas que, nos tribunais, assistem os juízes na preparação das decisões. Colaboram no tratamento dos processos judiciais, sob a responsabilidade e as instruções de um ou mais magistrados. Os assessores juristas estudam os problemas jurídicos e preparam projetos de decisão no plano jurídico.

Os magistrados do Ministério Público podem recorrer a juristas para a preparação jurídica dos seus processos. Estes juristas denominam‑se «juristes de parquet» (juristas do Ministério Público). Os juristas do Ministério Público efetuam, nomeadamente, pesquisas jurídicas, gerem informações ou preparam, no plano jurídico, os pedidos e as citações, sob a responsabilidade e as instruções de um ou mais procuradores.

Cada procuradoria dispõe de uma secretaria, dirigida por um chefe de secretaria. Os secretários da procuradoria assistem os magistrados da procuradoria no trabalho de documentação e de pesquisa, assim como na constituição dos processos. Mantêm atualizados os documentos e registos da procuradoria, conservam os arquivos etc. O número de secretários da procuradoria depende da dimensão desta. Os secretários da procuradoria são, por seu turno, assistidos por pessoal administrativo.

Uma grande parte dos colaboradores administrativos trabalha nas secretarias dos tribunais e das procuradorias. O pessoal administrativo assegura a gestão administrativa dos processos atribuídos e a codificação dos dados nos respetivos ficheiros. Os colaboradores administrativos ocupam‑se ainda da correspondência e do arquivo, e asseguram a função de receção na secretaria ou na procuradoria.

Pode encontrar mais informações sobre estas profissões neste documentoPDF(376 Kb)en.

Organizações que prestam aconselhamento jurídico gratuito

Todos os cidadãos podem obter um primeiro aconselhamento jurídico gratuito, prestado por juristas. Trata‑se do apoio jurídico de primeira linha:

  • esclarecimentos de ordem prática;
  • informação jurídica;
  • um primeiro parecer jurídico;
  • encaminhamento para uma entidade especializada.

Não se trata de resolver imediatamente a questão; trata‑se, antes, de uma primeira orientação. Estão asseguradas permanências jurídicas nos palácios de justiça, julgados de paz, centros de justiça, algumas administrações municipais, na maioria dos centros públicos de assistência social e em diversas associações sem fins lucrativos, que dispõem de serviços jurídicos.

Para mais informações, consulte a brochura em linha: A ligação abre uma nova janelaL'aide juridique: un meilleur accès à la justice (Apoio jurídico: um melhor acesso à justiça).

Bases de dados jurídicas

Pode encontrar informações no sítio do A ligação abre uma nova janelaService Public Fédéral Justice (Ministério Federal da Justiça).

Portal do Ministério Federal da Justiça

Rubricas

Informações

  • A justiça de A a Z;
  • Funcionário das informações;
  • Publicações;
  • Queixas;
  • Endereços judiciários;
  • Comunicados de imprensa;
  • Estatísticas.

Sistema judiciário

  • Tribunais;
  • Procuradorias;
  • Competência territorial;
  • Conselho Consultivo da Magistratura;
  • Comissão de Modernização do Sistema Judiciário;

Reordenamento do aparelho judiciário.

Apontadores conexos

A ligação abre uma nova janelaService Public Fédéral Justice


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Última atualização: 17/11/2016

Profissões jurídicas - Bulgária


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas: Introdução

As principais profissões jurídicas na Bulgária são: procurador, magistrado de instrução, juiz, advogado, notário, agente de execução privado, agente de execução do Estado e juiz de registo. A Constituição da República da Bulgária e a Lei do Sistema Judicial regem o exercício destas profissões.

Procuradores

Organização

O Ministério Público da República da Bulgária é constituído pelo Procurador-Geral, a Procuradoria-Geral de Cassação, a Procuradoria-Geral Administrativa, o Serviço de Investigação Nacional, as Procuradorias de Segunda Instância, a Procuradoria Especializada de Segunda Instância, a Procuradoria Militar de Segunda Instância, as Procuradorias distritais, a Procuradoria Especializada, as Procuradorias militares distritais e as Procuradorias das comarcas. Na estrutura das Procuradorias distritais existem serviços de investigação distritais e na estrutura da Procuradoria Especializada existe um serviço de investigação. As Procuradorias distritais do Ministério Público dispõem de serviços administrativos cujos procuradores participam nos processos administrativos.

O Ministério Público consiste numa estrutura unificada e centralizada. Todos os procuradores e magistrados de instrução estão subordinados ao Procurador-Geral. Cada procurador é responsável perante o respetivo procurador superior e todos os procuradores e magistrados de instrução estão subordinados ao diretor da respetiva procuradoria. Os procuradores e magistrados de instrução militares são independentes das autoridades militares no exercício das suas funções.

O Procurador-Geral é nomeado (e destituído) pelo Presidente da República da Bulgária, na sequência de uma proposta do A ligação abre uma nova janelaConselho Superior da Magistratura (Vissh Sadeben Savet) por um período de sete anos e não é elegível para segundo mandato.

Os procuradores são nomeados, promovidos ou despromovidos, transferidos ou destituídos das suas funções por decisão do Conselho Superior da Magistratura.

Os cargos de procurador e a experiência prévia exigida são os seguintes:

  • procurador na Procuradoria-Geral de Cassação e procurador na Procuradoria-Geral Administrativa – pelo menos 12 anos de experiência jurídica;
  • procurador na Procuradoria de Segunda Instância, procurador na Procuradoria Militar de Segunda Instância e procurador na Procuradoria Especializada de Segunda Instância – pelo menos 10 anos de experiência jurídica; para um procurador da Procuradoria Especializada de Segunda Instância – pelo menos 12 anos de experiência, oito dos quais no cargo de procurador ou magistrado de instrução;
  • procurador numa procuradoria distrital, procurador numa procuradoria militar distrital, procurador na Procuradoria Especializada – pelo menos oito anos de experiência jurídica; para um procurador da Procuradoria Especializada – pelo menos 10 anos de experiência, cinco dos quais no cargo de procurador ou magistrado de instrução;
  • procurador numa procuradoria regional – pelo menos três anos de experiência jurídica;
  • procurador auxiliar – não é exigida experiência jurídica.

Os procuradores são titularizados por decisão do Conselho Superior da Magistratura após terem completado cinco anos de serviço e recebido uma avaliação positiva do seu desempenho.

Papel e funções

O Procurador-Geral dirige a Procuradoria-Geral e emite instruções e orientações acerca das atividades do Ministério Público; em conjunto com gestores ministeriais e instituições públicas, o Procurador-Geral cria unidades especializadas para auxiliar nas investigações sob a orientação de um procurador por si nomeado. O Procurador-Geral pode remeter processos para o Tribunal Constitucional.

O procurador lidera uma investigação na qualidade de procurador-supervisor. O procurador pode apresentar objeções e solicitar a revogação ou alteração de medidas ilícitas dentro dos prazos fixados e nas condições previstas na lei. Pode suspender a execução de uma medida até que a objeção seja analisada pela autoridade relevante. Todos os atos e atividades de uma procuradoria são passíveis de recurso perante a procuradoria que lhe é diretamente superior, a menos que sejam sujeitos a controlo jurisdicional. Um procurador superior ou um procurador de uma procuradoria superior pode atuar no âmbito da jurisdição de procuradores subordinados e pode suspender ou revogar as suas decisões por escrito nos casos especificados por lei.

No exercício das suas funções, os procuradores atuam de forma independente e em conformidade com a legislação. São politicamente neutros, baseiam-se no direito e nas provas reunidas no processo em causa e guiam-se pela sua consciência e pelas suas convicções.

Para mais informações, consultar o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério Público (Prokuraturata na Republika Bulgaria) da República da Bulgária.

A Associação dos Procuradores da Bulgária é uma associação apolítica e voluntária de magistrados que desempenham ou desempenharam funções no Ministério Público. O objetivo da associação consiste em reunir os magistrados do Ministério Público a nível nacional e em proporcionar uma instância de informações e intercâmbio de opiniões sobre questões relacionadas com o trabalho do Ministério Público, bem como para expandir os contactos internacionais do Ministério Público e respetivos procuradores. Para mais informações, consultar o sítio Web da associação: - A ligação abre uma nova janelahttp://apb.prb.bg/.

Magistrados de instrução

Nos termos da Lei do Sistema Judicial, os magistrados de instrução da República da Bulgária têm o estatuto de magistrados (juízes e procuradores).

As autoridades de investigação são o Serviço de Investigação Nacional (NSlS), os serviços de investigação das Procuradorias distritais e o serviço de investigação da Procuradoria Especializada. O serviço de investigação da Procuradoria de Sófia tem o estatuto de serviço distrital de investigação.

O Serviço de Investigação Nacional é dirigido pelo Procurador-Geral, quer diretamente quer através do diretor do serviço, que atua como Procurador-Geral Adjunto para efeitos de investigações. O diretor do Serviço de Investigação Nacional é responsável pela gestão administrativa e organizacional dos magistrados e oficiais de instrução e dá orientação metodológica aos magistrados de instrução dos serviços de investigação das procuradorias distritais.

Os serviços de investigação das procuradorias distritais e o serviço de investigação da Procuradoria Especializada são constituídos por magistrados de instrução.

Os magistrados de instrução dos serviços de investigação das Procuradorias distritais e do serviço de investigação da Procuradoria Especializada procedem a investigações nos processos que lhes são atribuídos pelo diretor da respetiva procuradoria.

No desempenho das suas funções em relação a ações penais, as autoridades de investigação atuam sob a direção e supervisão de um procurador.

As ordens emitidas pelos magistrados de instrução no decurso de uma investigação são vinculativas para todos os organismos, entidades jurídicas e cidadãos do Estado.

Juízes

Na Bulgária, os juízes são nomeados, promovidos ou despromovidos, transferidos ou destituídos das suas funções por decisão do Conselho Superior da Magistratura.

Organização

Existem os seguintes cargos para os juízes que possuam a experiência exigida:

  • juiz no Supremo Tribunal de Cassação e juiz no Supremo Tribunal Administrativo – pelo menos 12 anos de experiência jurídica;
  • juiz nos tribunais de recurso, juiz nos tribunais militares de recurso, juiz nos tribunais penais especializados de recurso – pelo menos dez anos de experiência jurídica; para um juiz no tribunal penal especializado de recurso – pelo menos 12 anos de experiência, oito dos quais como juiz em processos penais;
  • juiz num tribunal distrital, juiz num tribunal administrativo, juiz num tribunal militar, juiz no Tribunal Penal Especializado – pelo menos oito anos de experiência; para um juiz no Tribunal Penal Especializado – pelo menos dez anos de experiência, cinco dos quais como juiz em processos penais;
  • juiz num tribunal de comarca – pelo menos três anos de experiência;
  • juiz auxiliar – não é exigida experiência jurídica.

Os juízes são titularizados por decisão do Conselho Superior da Magistratura após terem completado cinco anos de serviço e terem recebido uma avaliação positiva do seu desempenho.

A União de Juízes da Bulgária (SSB) foi fundada em Sófia em 28 de março de 1997 por 30 fundadores, incluindo juízes do Supremo Tribunal de Cassação e de tribunais distritais e de comarca de todo o país.

A União de Juízes da Bulgária sucede à União de Juízes Búlgaros, que tinha sido fundada em 1919 e que se manteve em atividade até 1945 como organização profissional informal, reunindo a comunidade de juízes e procurando proteger os seus interesses profissionais, bem como debater e encontrar soluções para os seus problemas.

Para mais informações, consultar o sítio Web da A ligação abre uma nova janelaUnião de Juízes da Bulgária (Sayuzat na Sadiite v Bulgaria).

A Associação dos Juízes Búlgaros foi criada para assegurar que o público desfruta de imparcialidade, transparência e acesso à justiça.

No âmbito do sistema judicial, a associação esforça-se por trabalhar em conformidade com a Constituição e as disposições legislativas, seguindo, ao mesmo tempo, as regras de deontologia profissional. Para mais informações, consultar o sítio Web da Associação dos Juízes Búlgaros – A ligação abre uma nova janelahttp://www.judgesbg.org/bg/.

Papel e funções

A União de Juízes da Bulgária redige dossiês, inclusive sobre processos disciplinares contra juízes, atua como mediador em caso de litígios entre juízes e outros funcionários públicos, presta assistência à autoridade legislativa durante o processo legislativo, conserva registos e publica um jornal.

Assistentes judiciais e assistentes da procuradoria

Há assistentes judicias nos tribunais distritais e administrativos, nos tribunais de recurso, no Supremo Tribunal de Cassação e no Supremo Tribunal Administrativo.

Há assistentes da procuradoria nas Procuradorias distritais e de recurso, na Procuradoria-Geral de Cassação e na Procuradoria-Geral Administrativa.

As pessoas que satisfaçam as condições exigidas para o cargo de juiz, procurador ou magistrado de instrução e que tenham sido aprovadas num concurso para oficiais de justiça são nomeadas como assistentes judiciais ou como assistentes da procuradoria.

Os assistentes judiciais são nomeados pelo presidente do respetivo tribunal. Os assistentes da procuradoria são nomeados pelo Procurador-Geral ou pelo diretor da respetiva procuradoria.

Organização das profissões jurídicas: Advogados

Advogados

Na Bulgária, a profissão de advogado é uma atividade prevista na Constituição. Só pode ser advogado uma pessoa que tenha prestado juramento e esteja inscrita na Ordem dos Advogados. Cada circunscrição judicial de um tribunal distrital tem uma Ordem dos Advogados, subordinada ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados, cuja sede é em Sófia. A Lei da Ordem dos Advogados da Bulgária prevê o estatuto, direitos e obrigações dos advogados.

O Conselho Superior da Ordem dos Advogados é uma entidade jurídica que reúne os representantes das Ordens dos Advogados, na proporção de um delegado por cada 40 advogados.

O Conselho Superior da Ordem dos Advogados convoca e organiza reuniões da Assembleia Geral dos Advogados Búlgaros, executa as decisões da mesma e prepara e apresenta relatórios à Assembleia Geral, determina as contribuições iniciais e anuais dos advogados para o seu orçamento, emite ordens nos termos da Lei da Ordem dos Advogados, decide sobre os recursos de decisões ilegais das assembleias gerais das Ordens dos Advogados e de impugnação da legalidade da eleição dos Conselhos das Ordens dos Advogados, decide sobre os recursos e contestação de decisões dos Conselhos das Ordens dos Advogados relativas à admissão aos estágios de advogados e de recusas de registo de advogados, garante e aprova despesas relativas ao funcionamento da Instância Superior de Controlo e do Supremo Tribunal Disciplinar.

O Conselho Superior da Ordem dos Advogados mantém um registo dos advogados, um registo de advogados estagiários e de gabinetes de advogados e um registo de advogados estrangeiros habilitados a atuar como advogados de defesa perante os tribunais búlgaros.

Base de dados jurídica

Para mais informações, consultar o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaConselho Superior da Ordem dos Advogados (Visshiyat Advokatski Savet).

Notários

Organização

Um notário é uma pessoa encarregada pelo Estado da execução de atos notariais tal como previsto na legislação. O notário é independente na execução das suas funções e tem unicamente de agir em conformidade com a lei. O Ministro da Justiça supervisiona as atividades de todos os notários em termos de conformidade com a lei e com o Estatuto da Câmara dos Notários.

O estatuto, direitos e obrigações dos notários estão consignados na Lei dos Notários e da Prática Notarial.

Papel e funções

A A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Notários (Notarialnata Kamara) é uma organização de notários da República da Bulgária, fundada ao abrigo da Lei dos Notários e da Prática Notarial. Todos os notários são membros da Câmara dos Notários da Bulgária por direito. A Câmara dos Notários é uma entidade jurídica com sede em Sófia.

Os órgãos de direção da Câmara dos Notários são a Assembleia Geral, o Conselho dos Notários, o Conselho Fiscal e a Comissão Disciplinar. O Presidente do Conselho dos Notários atua como representante da Câmara dos Notários.

A Câmara dos Notários organiza e apoia as atividades dos notários, protege e promove o prestígio da profissão e mantém relações com organizações internacionais que exercem atividades similares.

Para mais informações, consultar o sítio Web da A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Notários (Notarialnata Kamara).

Outras profissões jurídicas

Agentes de execução privados

Um agente de execução privado é uma pessoa a quem o Estado atribui a execução de dívidas privadas e a cobrança de créditos públicos. A área de jurisdição do agente de execução privado é a jurisdição geográfica do respetivo tribunal distrital.

A Câmara dos Agentes de Execução Privados deve promover a profissão de agente de execução privado, bem como a melhoria do processo de execução na Bulgária através da proteção dos interesses públicos, e ainda prestar apoio aos seus membros.

Base de dados jurídica

A A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Agentes de Execução Privados (Kamarata na Chastnite Sadebni Izpalniteli) mantém um registo dos agentes de execução privados.

O registo é público e pode ser consultado através do sítio Web da Câmara. Qualquer pessoa tem o direito de pedir informações sobre o registo e de obter extratos do mesmo (Lei dos Agentes de Execução Privados).

Os agentes de execução privados devem apresentar ao Ministério da Justiça relatórios de atividades semestrais e anuais, que são utilizados pelo Ministro da Justiça como base para criar, manter e desenvolver um sistema de informações sobre a execução de decisões judiciais. A utilização do sistema de informações está sujeita a emolumentos cobrados pelo Ministério da Justiça a uma taxa que é definida mediante uma tabela e aprovada pelo Conselho de Ministros. O acesso oficial ao sistema de informações é gratuito para as autoridades estatais, para os órgãos de governo e de administração locais e para as pessoas incumbidas de desempenhar funções públicas.

Agentes de Execução do Estado

Os agentes de execução do Estado estão encarregados da execução de dívidas privadas. O Estado pode também encarregar os agentes de execução do Estado da cobrança de créditos públicos, nos casos previstos pela legislação.

O número de agentes de execução do Estado é fixado pelo Ministro da Justiça.

Nos tribunais de comarca que não têm agentes de execução do Estado, as suas funções são desempenhadas por um juiz de comarca designado pelo presidente do respetivo tribunal, que notifica do facto o Ministro da Justiça.

Os agentes de execução do Estado são nomeados pelo Ministro da Justiça na sequência de um concurso. O Ministro da Justiça pode também organizar um concurso sob proposta do presidente de um tribunal de comarca.

A A ligação abre uma nova janelaAssociação Búlgara dos Agentes de Execução do Estado (Asotsiatsiyata na Darzhavnite Sadebni Izpalniteli v Bulgaria) é uma organização profissional voluntária e independente que defende os interesses profissionais, intelectuais, culturais, sociais e materiais dos agentes de execução do Estado da Bulgária, contribuindo simultaneamente para a promoção da profissão e para o seu prestígio no Estado e na sociedade.

Base de dados jurídica

O A ligação abre uma nova janelaRegisto dos Agentes de Execução do Estado (Registarat na Darzhavnite Sadebni Izpalniteli) está igualmente disponível no sítio da Associação dos Agentes de Execução do Estado.

Juízes de registo

Os juízes de registo desempenham as suas funções nos tribunais regionais do seguinte modo.

Ordenam ou recusam entradas, aprovações e remoções do registo de propriedade e decidem da emissão de referências e certificados; desempenham funções notariais e outras estipuladas por lei. Os juízes de registo podem atuar apenas na sua jurisdição.

O número de juízes de registo é fixado pelo Ministro da Justiça.

Nos tribunais de comarca em que não existe um juiz de registo ou em que o juiz de registo não consegue desempenhar as suas funções, essas funções são desempenhadas por um juiz de comarca, que notifica do facto o Ministro da Justiça.

O Ministro da Justiça pode atribuir as funções de um juiz de registo a um agente de execução do Estado no mesmo tribunal.

Os juízes de registo são nomeados pelo Ministro da Justiça na sequência de um concurso. O Ministro da Justiça pode também organizar um concurso sob proposta do presidente de um tribunal de comarca.

A Associação Búlgara dos Juízes de Registo é uma organização profissional voluntária e independente que defende os interesses profissionais, intelectuais, culturais, sociais e materiais dos juízes de registo da Bulgária, contribuindo também simultaneamente para a promoção da profissão e para o seu prestígio a nível do Estado e da sociedade. Para mais informações, consultar o sítio Web da associação: A ligação abre uma nova janelahttp://www.basv.free.bg/

Para mais informações sobre funcionários judiciais, pode consultar o sítio Web da associação aqui PDF(378 Kb)en.


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Última atualização: 17/12/2018

Profissões jurídicas - República Checa

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Esta página dá-lhe uma visão geral das profissões jurídicas na República Checa.


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas – Introdução

As profissões jurídicas incluem os juízes, procuradores da República, advogados, notários e oficiais de justiça.

Procuradores da República

Organização

Os procuradores da República são profissionais da justiça que trabalham numa procuradoria. Os gabinetes dos procuradores da República são organismos públicos que representam o Estado na defesa do interesse público em matérias claramente definidas. Os procuradores da República conhecem de processos que são da competência da Procuradoria-Geral da República. Nenhum outro organismo ou pessoa pode intervir no âmbito da sua atividade nem substituí-los ou representá-los no desempenho das suas funções.

A estrutura da Procuradoria reflete a dos tribunais (de comarca, regionais e supremos). O sistema é presidido pela Procuradoria-Geral da República, com sede em Brno, que é a responsável pela organização central dos procuradores e pela regulação da atividade. O Governo tem poder para nomear e demitir o Procurador-Geral da República sob recomendação do Ministro da Justiça.

Associação Profissional

A União dos Procuradores da República da República Checa (A ligação abre uma nova janelaUnie státních zástupců České republiky) é uma associação profissional de cariz voluntário que se destina a assistir os procuradores no desempenho das suas funções e a promover o cumprimento da lei na tomada de decisões de forma isenta. A União dos Procuradores participa ainda na formação de procuradores e estagiários e representa os interesses dos procuradores da República.

A profissão rege-se pelo código deontológico dos procuradores da República.

No sítio Web do Ministério da Justiça pode ser consultada uma lista, dividida pelos diferentes círculos em que exercem funções:A ligação abre uma nova janelaMinisterstvo spravedlnosti.

Papel e funções das procuradorias

Os procuradores da República são funcionários públicos cuja função é representar o Estado na defesa do interesse público, em especial através da propositura de ações penais, verificação do cumprimento da legislação em matéria de prisão preventiva, prisão, tratamento médico de proteção, educação protetiva ou educacional, prevenção de crimes e assistência às vítimas de crimes.

Competências em processos penais

Os procuradores da República têm autoridade para intervir em qualquer fase das ações penais. O procurador da República goza de alguns direitos processuais e encontra-se sujeito às respetivas obrigações processuais.

A Procuradoria atua em conformidade com o disposto na Lei 283/1993. Em especial, é responsável pelo cumprimento das ações penais e de determinadas funções nos termos do Código Penal. Controla igualmente o cumprimento da lei em matéria de prisão preventiva, prisão, tratamento médico de proteção, cuidados de proteção ou institucionais e outras ações em que a lei autorize restrições à liberdade pessoal, atua em processos não penais e desempenha outras funções específicas legalmente previstas.

Os procuradores da República garantem o cumprimento da lei na instrução dos processos. Nos termos do Código Penal (Lei 141/1961), algumas medidas nesta fase são da exclusiva competência do procurador da República.

Antes de intentar uma ação penal, o procurador da República tem de ter sido notificado dos factos indicativos da prática do crime (artigo n.º 158, n.º 2, do Código Penal).

O procurador da República emite uma acusação formal (recomendando a sanção a aplicar), que dá início à propositura de uma ação junto do tribunal competente. Os procuradores da República são obrigados a participar na audiência de julgamento, onde dão início ao processo com a exposição dos factos imputados e finalizam com as alegações finais.

Os procuradores da República gozam também de poderes de negociação de acordo quanto à culpabilidade e à sentença.

O procurador da República pode interpor recurso com fundamento num erro da sentença. Os recursos podem ser a favor ou em prejuízo do arguido.

Pode ser interposto um novo recurso pelo Procurador-Geral da República.

O procurador da República pode também recomendar uma revisão a favor ou em prejuízo do arguido.

Nas ações intentadas contra menores, o procurador da República é obrigado a estar sempre presente, não só na audiência de julgamento como nas audições públicas (Lei 218/2003 relativa aos processos judiciais envolvendo menores).

Entre os poderes decisórios exclusivos do procurador da República, estão as decisões sobre acordos alternativos na fase instrutória.

Ação da Procuradoria em processos não penais

A Procuradoria é igualmente competente para recomendar a propositura de ações cíveis ou intervir em processos cíveis já em curso, na medida do legalmente permitido.

A participação da Procuradoria nos processos cíveis assenta no artigo 80.º da Constituição da República Checa, que estipula que a Procuradoria pode desempenhar outras funções legais para além da propositura de ações. Nos termos da Lei da Procuradoria, esta pode intervir noutros processos para além das ações penais. Estes poderes encontram-se desenvolvidos mais pormenorizadamente no Código Civil, que especifica em que circunstâncias a Procuradoria pode intervir em ações cíveis em curso.

Para além de poder tornar-se parte em processos cíveis, a Procuradoria pode recomendar que as ações sejam intentadas pelo Procurador-Geral, por exemplo em casos de negação de paternidade nos termos da Lei da Família.

Qualificações e outros requisitos para procuradores da República

Os procuradores da República assumem funções aquando da respetiva nomeação. São nomeados por um período de tempo ilimitado, pelo Ministro da Justiça e por recomendação do Procurador-Geral. O procurador da República presta juramento perante o Ministro da Justiça.

Para ser nomeado procurador da República, o candidato tem de ser cidadão checo e preencher os seguintes requisitos:

  • gozar de capacidade jurídica;
  • não ter registo criminal;
  • ter pelo menos 25 anos de idade aquando da nomeação;
  • ter o grau de Mestre em Direito, obtido numa universidade checa;
  • ter sido aprovado no exame final;
  • gozar das qualidades morais que garantam o desempenho cabal das funções, e
  • aceitar a nomeação como procurador da República e a colocação numa procuradoria.

Os procuradores da República são nomeados por um período ilimitado, mas podem ser dispensados temporariamente do exercício das suas funções por decisão do Ministro da Justiça. O mandato cessa quando completam 70 anos, se falecerem ou se a sua morte for oficialmente declarada, ou se, por exemplo, tiverem incapacidade jurídica total ou parcial, se recusarem a prestar juramento, perderem a cidadania checa, aceitarem um cargo incompatível com o de procurador da República, forem condenados por um crime, forem julgados incompetentes para o cargo ou se o seu estado de saúde tornar impossível o desempenho das suas funções. O mandato cessa igualmente se forem destituídos do cargo na sequência de um processo disciplinar ou se apresentarem demissão.

O Ministro da Justiça fixa o orçamento da Procuradoria. O estatuto do procurador da República rege-se pela Lei 283/1993.

Incompatibilidade de funções

Salvo se legalmente previsto, o procurador da República não pode agir como árbitro ou mediador na resolução de litígios, representar as partes de processos judiciais ou atuar como mandatário de um demandante ou parte de processos judiciais ou administrativos. Paralelamente aos cargos de procurador da República, procurador-geral da República ou procurador-geral adjunto da República, ou de atividades decorrentes do destacamento temporário num ministério ou num centro de estudos judiciários, os procuradores da república não podem exercer quaisquer outros cargos ou atividades remunerados, salvo a administração de bens próprios e o exercício de atividades académicas, letivas, literárias, jornalísticas ou artísticas, ou de atividades de assessoria em organismos ministeriais, governamentais ou parlamentares.

Remuneração

A remuneração dos procuradores é fixada por lei e paga pelo Estado.

Responsabilidade profissional

O Estado é responsável, conforme especificado por lei, por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes de uma decisão ilícita ou de um erro processual dos procuradores da República.

Os procuradores da República são responsáveis pela prática de infrações disciplinares.

Juízes

Organização

A principal disposição regulamentar que rege o cargo de juiz é o artigo 82.º, n.º 1, da Constituição da República Checa, que estipula que os juízes deverão ser independentes no exercício das suas funções e que ninguém pode comprometer a sua imparcialidade. A Lei 6/2002, relativa a tribunais e juízes, inclui regras complementares a esse artigo.

Processo de nomeação e mandato

Caso preencham todos os requisitos exigidos, os juízes são nomeados pelo Presidente da República e assumem o cargo mediante a prestação de juramento. Todavia, não existe qualquer direito legal a ser nomeado para o cargo de juiz.

A preparação para o cargo de juiz implica a frequência de um estágio de três anos nos tribunais. Findo esse período preparatório, os juízes estagiários são submetidos a um exame especial de magistratura.

A nomeação para juiz não tem limitação no tempo, mas os juízes podem ser temporariamente dispensados do exercício das suas funções pelo Ministro da Justiça. O mandato dos juízes cessa no final do ano em que completam 70 anos, com o seu falecimento ou a declaração oficial da sua morte, ou se forem declarados inaptos para o desempenho das suas funções ou se apresentarem demissão.

Qualificações e outros requisitos para juízes

Para ser nomeado juiz, o candidato tem de preencher os seguintes requisitos:

  • ser cidadão checo;
  • gozar de plena capacidade jurídica;
  • não ter registo criminal;
  • ter pelo menos 30 anos de idade;
  • ter o grau de Mestre em Direito, obtido numa universidade checa;
  • ser aprovado no exame especial de magistratura;
  • gozar das qualidades morais que garantam o desempenho cabal das funções;
  • aceitar a nomeação como juiz e a colocação num tribunal específico.

Os magistrados não togados são nomeados de entre membros do público geral (contanto que não possuam cadastro criminal). Prestam juramento perante o presidente do tribunal e têm um mandato de quatro anos.

Incompatibilidade de funções

Paralelamente ao cargo de presidente ou de vice-presidente do tribunal, os juízes não podem exercer qualquer outra atividade remunerada, salvo a administração de bens próprios e o exercício de atividades académicas, letivas, literárias, jornalísticas ou artísticas, ou de atividades de assessoria em organismos ministeriais, governamentais ou parlamentares.

Remuneração

O nível de remuneração dos juízes é fixado por lei.

Funções e deveres

Um direito e um dever fundamental dos juízes é permanecer independente no desempenho das suas obrigações e vincular-se exclusivamente à legislação, interpretando-a o melhor que souberem e de forma conscienciosa. Não se devem deixar influenciar, por exemplo, pelos interesses de partidos políticos, pela opinião pública ou pela comunicação social. É proibido comprometer ou ameaçar a independência e a imparcialidade dos juízes.

Os juízes devem decidir dentro de um prazo razoável e sem demora injustificada e devem permitir que as partes e os respetivos representantes em juízo exerçam os seus direitos, mas não podem debater com eles o conteúdo dos processos ou questões processuais passíveis de afetar esse processo.

Mesmo após cessarem as funções, os juízes não podem divulgar quaisquer factos de que tiveram conhecimento no decorrer do seu mandato. Esta obrigação só pode ser revogada em casos excecionais.

No sítio Web do Ministério da Justiça, está disponível uma lista de juízes e dos tribunais a que presidem:A ligação abre uma nova janelaMinisterstvo spravedlnosti.

O Sindicato de Juízes A ligação abre uma nova janelaSoudcovská unie não representa todos os juízes, na medida em que a sua adesão é voluntária. A assembleia geral desta organização adotou um código de conduta que estabelece os princípios deontológicos da atividade judiciária.

Categorias e especializações dos juízes

Além das atividades de decisão, os juízes podem também exercer funções de presidente ou vice-presidente de tribunais. São nomeados pelo Presidente da República (para o Supremo Tribunal e para o Supremo Tribunal Administrativo) ou pelo Ministro da Justiça (para os tribunais superiores, regionais ou de comarca). Entre as várias funções que exercem, inclui-se a de administração dos tribunais.

Um juiz pode também ser nomeado para presidir um coletivo de juízes do Supremo Tribunal ou do Supremo Tribunal Administrativo, ou para presidir um senado de juízes.

A nível nacional, os tribunais de comarca, regionais e superiores estão fundamentalmente organizados em divisões penais, civis e administrativas especializadas para os vários tipos de processos.

Responsabilidade profissional dos juízes

O Estado é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes de uma decisão judicial, emissão de despacho de reenvio, condenação ou medida de proteção ilícitos ou de um erro processual. O juiz em causa só pode ser obrigado a reembolsar se for considerado culpado em processo disciplinar ou penal. Os juízes são responsáveis pelo exercício das suas funções com profissionalismo.

Notários

Organização

Os notários e a sua atividade regem-se pela Lei 358/1992 relativa aos notários e à respetiva atividade (Código Notarial).

Os notários têm de estar inscritos na Ordem dos Notários, a qual é responsável por regular esta classe profissional. Este organismo também organiza a formação profissional e o exame dos notários estagiários. No sítio Web A ligação abre uma nova janelaNotářská komora é possível consultar uma lista de notários, dividida por regiões.

Processo de nomeação e mandato

Os notários são nomeados para o cargo pelo Ministério da Justiça, por recomendação da Ordem dos Notários, na sequência de um exame de concurso. Um notário entra em funções no momento em que se inscreve no registo de notários da Ordem dos Notários.

Um notário estagiário prepara-se para a profissão trabalhando num cartório. A fase de preparação seguinte consiste no momento em que o notário estagiário obtém o estatuto de candidato a notário, após completar um mínimo de três anos de estágio e obter aprovação no exame do notariado.

O mandato de notário não tem limite temporal, mas pode ser suspenso. O mandato dos notários cessa quando completarem 70 anos, pelo seu falecimento ou se forem oficialmente declarados mortos, por perda de cidadania checa ou de capacidade jurídica ou se, por exemplo, se recusarem a prestar juramento ou se o seu estado de saúde impossibilitar o desempenho das suas funções a longo prazo.

O número de cartórios notariais na área de cada tribunal de comarca é determinado pelo Ministro da Justiça após consulta da Ordem dos Notários.

Os notários são independentes no exercício das suas funções. Encontram-se vinculados apenas pela legislação. A prática notarial é incompatível com qualquer outra atividade remunerada (salvo disposição legal em contrário).

Qualificações e outros requisitos para notários

Para ser nomeado notário, o candidato tem de preencher os seguintes requisitos:

  • ser cidadão checo;
  • gozar de plena capacidade jurídica;
  • não ter registo criminal;
  • ter diploma universitário;
  • ter pelo menos cinco anos de experiência notarial;
  • ter sido aprovado no exame de notariado.

Para começar a exercer a profissão de notário, é necessário:

  • ser nomeado notário;
  • ter prestado juramento perante o Ministro da Justiça, caso ainda não o tenha feito;
  • ter obtido o selo oficial de notário;
  • ter subscrito uma apólice de seguro de responsabilidade civil por danos, prejuízos ou perdas eventualmente emergentes no âmbito do exercício das suas funções.

Incompatibilidade de funções

Os notários não podem exercer qualquer outra atividade remunerada, à exceção da administração dos bens próprios. Podem, todavia, desenvolver atividades académicas, jornalísticas, letivas, de interpretação, especializadas ou artísticas remuneradas.

Remuneração

Nos termos do Código Notarial, um notário trabalha a troco de remuneração, que é principalmente composta por honorários, reembolso pelo tempo despendido e pelas despesas efetuadas. Quem recorrer a assistência notarial está sujeito ao pagamento do valor dos honorários respetivos. Os notários têm direito a exigir adiantamentos razoáveis pelos seus honorários e pelas suas despesas. Os pormenores em matéria de remuneração dos notários encontram-se estipulados em legislação específica.

Funções e deveres dos notários

No exercício das suas funções, os notários são obrigados a respeitar atos jurídicos e demais disposições legais de aplicação geral. Na prestação de assistência judiciária, os notários estão igualmente vinculados às instruções dos clientes. Só podem recusar-se a executar o que lhes for solicitado se tais atos contrariarem as leis de aplicação geral, se eles ou pessoas chegadas estiverem envolvidos no processo, se já tiverem prestado assistência judiciária no mesmo processo a terceiros com interesses divergentes ou se quem a eles recorrer não pagar o adiantamento razoável sem um motivo aceitável. Um notário tem o direito de rescindir um contrato com um cliente ou com quem lhe solicitar aconselhamento jurídico se existir quebra de confiança mútua.

Os notários não podem divulgar quaisquer assuntos de que tenham tido conhecimento no exercício das suas funções e que sejam passíveis de afetar os interesses legítimos dos clientes ou requerentes de assistência judiciária. Só podem ser dispensados desta obrigação pelas pessoas a quem tais atos se referem.

Os serviços jurídicos e de outra natureza prestados pelos notários incluem:

  • atuação na qualidade de comissário judicial, ou seja, de agente do tribunal em matéria de sucessões;
  • elaboração de atos notariais – registos oficiais de atos jurídicos, de assembleias gerais anuais e assembleias de pessoas coletivas, outros atos e situações;
  • elaboração de contratos;
  • guarda notarial;
  • elaboração de atos notariais para execução;
  • elaboração e depósito de testamentos;
  • elaboração de acordos pré-nupciais (que devem revestir a forma de ato notarial), contratos de garantia e registo de garantias;
  • autenticação de documentos.

Também emitem certidões do Registo Predial checo, etc.

Responsabilidade profissional dos notários

Os notários são responsáveis perante os clientes, requerentes de assistência judiciária, ou outras partes, por quaisquer danos, prejuízos ou perdas a estes causados no exercício das suas funções. São também responsáveis perante os seus funcionários por quaisquer danos, prejuízos ou perdas que estes possam sofrer no exercício das suas funções. A fim de cobrir esse risco, são obrigados a subscrever um seguro de responsabilidade civil.

Os notários são igualmente responsáveis por processos disciplinares.

O controlo estatal dos notários cabe ao Ministério da Justiça, à Ordem dos Notários checa e às câmaras notariais individuais.

Associação Profissional

As câmaras notariais, criadas nos termos da lei no círculo de cada tribunal regional e no tribunal da comarca de Praga, são compostas por todos os notários estabelecidos nos círculos correspondentes. A Ordem dos Notários goza de capacidade jurídica e tem receitas e órgãos próprios.

A Ordem dos Notários checa é o organismo profissional autónomo central composto por todas as câmaras notariais individuais. Goza de capacidade jurídica e tem receitas e órgãos próprios. As suas funções incluem a conservação e gestão do registo central de testamentos, que consiste numa lista privada em formato eletrónico composta por testamentos, atos de deserdação e de anulação dos mesmos e registos de nomeação e demissão de executores testamentários. A Ordem dos Notários checa também conserva o registo de garantias.

Organização da profissão jurídica: profissionais da justiça

Advogados

Os advogados têm de estar inscritos na Ordem de Advogados da República Checa (A ligação abre uma nova janelaČeská advokátní komora), a organização central autónoma não governamental que regula a profissão.

A prestação de serviços de advocacia rege-se pela Lei 85/1996, A ligação abre uma nova janelao advokacii.

Requisitos para o exercício da advocacia

Quem quiser exercer advocacia tem de se inscrever no registo de advogados a cargo da A ligação abre uma nova janelaOrdem de Advogados da República Checa. Para o efeito, terá de se candidatar por escrito, e deve:

Na A ligação abre uma nova janelaRepública Checa, os serviços jurídicos só podem ser prestados por:

Na República Checa só existe um tipo de advogado, sem qualquer tipo de distinção. É apenas no decurso da sua atividade profissional que cada advogado se especializa numa área do Direito.

Direitos e obrigações dos advogados

O advogado entra em funções quando se inscreve no registo.

O aspirante a advogado prepara-se para esta profissão estagiando para um advogado.

A inscrição não está limitada no tempo, mas o direito de exercer advocacia pode ser suspenso, seja nos termos previstos na lei ou na sequência de uma decisão proferida pela Ordem dos Advogados da República Checa.

O direito de exercício da atividade cessa quando o advogado é retirado do registo por motivos legalmente previstos, como o seu falecimento ou ter sido declarado morto, perda ou restrição da capacidade jurídica, medida disciplinar de remoção do registo, falência ou a pedido do próprio advogado. A Ordem dos Advogados pode também decidir remover um advogado do registo.

Incompatibilidade de funções

Nos termos da lei, um advogado em exercício de funções não pode ter simultaneamente um outro emprego ou exercer qualquer outro cargo idêntico, salvo como professor universitário, e não pode exercer qualquer outra atividade incompatível com a de advogado.

Remuneração

Regra geral, os advogados prestam os seus serviços em troco de honorários pagos pelo cliente. Os advogados podem exigir um adiantamento razoável desses honorários. O método utilizado para calcular os honorários dos advogados pela prestação de serviços jurídicos, reembolso de despesas e por tempo despendido rege-se por uma disposição geral vinculativa. Em regra, os honorários pela prestação de serviços jurídicos são estipulados num contrato celebrado com o cliente (designados por «honorários de natureza contratual»). Se assim não for, os honorários são calculados nos termos da tabela de honorários não contratuais dos advogados. Se um advogado for nomeado para prestar serviços jurídicos, os honorários serão pagos pelo Estado.

Associação Profissional

A Ordem de Advogados da República Checa, que está sediada em Praga e tem uma delegação em Brno, é a organização profissional autónoma dedicada a todos os advogados. Tem órgãos próprios e emite regras deontológicas para advogados, que são publicadas no Jornal Oficial da Ordem de Advogados da República Checa.

Aqui se inclui o código deontológico e as regras de concorrência para advogados na República Checa.

Responsabilidade profissional

Os advogados são responsáveis perante os clientes por quaisquer danos, prejuízos ou perdas causados por eles, pelos seus funcionários ou pelos seus representantes no exercício das suas funções. Os advogados são obrigados a ter seguro de responsabilidade civil.

Os advogados são igualmente responsáveis se forem considerados culpados num processo disciplinar por violações graves ou continuadas das obrigações que lhes incumbem.

Base de dados jurídica

No sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da República Checa é possível consultar uma lista de advogados. Aí é possível pesquisar advogados por localização e até por área de especialidade e aptidões linguísticas.

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim.

Advogados especializados em direito comercial/aconselhamento jurídico

Na República Checa só existe um tipo de advogado.

Outras profissões jurídicas

Oficiais de justiça

Um oficial de justiça é um profissional A ligação abre uma nova janelaindependente que promove a A ligação abre uma nova janelaexecução de decisões nos termos do A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Executivo. Todos os oficiais de justiça são obrigatoriamente membros daA ligação abre uma nova janelaCâmara dos Oficiais de Justiça, que é um organismo autónomo.

Os oficiais de justiça regem-se pela Lei 120/2001 relativa a oficiais de justiça do tribunal e processo executivo (Código de Processo Executivo).

Os oficiais de justiça são nomeados pelo Ministro da Justiça.

Na República Checa, um oficial de justiça é um funcionário público cujas atividades são consideradas atos dos tribunais.

Para ser nomeado oficial de justiça, o candidato tem de ser cidadão checo e preencher os seguintes requisitos:

Processo de nomeação e mandato

Depois de prestar juramento, o oficial de justiça é nomeado para o cargo pelo Ministro da Justiça na sequência de um processo público de seleção. No momento da sua nomeação, torna-se membro da Câmara dos Oficiais de Justiça. A preparação para o exercício das funções de oficial de justiça implica que comece por trabalhar como estagiário para um oficial de justiça. A fase seguinte é a de candidato a oficial de justiça. Antes de serem inscritos, os candidatos têm de ter completado pelo menos três anos de experiência profissional e de ter sido aprovados no exame para oficiais de justiça.

A nomeação não tem limitação no tempo, mas o Ministro da Justiça pode suspender um oficial de justiça. Enquanto estiver suspenso, o oficial de justiça não pode continuar a exercer esta atividade e é nomeado um suplente, tal como acontece em qualquer outro período em que o oficial de justiça não possa desempenhar as suas funções (por exemplo, por motivos de doença, férias, etc.).

No momento em que deixar de pertencer à Câmara dos Oficiais de Justiça, o oficial de justiça cessa também a sua atividade. Isto pode acontecer em razão do seu falecimento, declaração oficial da sua morte, demissão, perda de cidadania checa, ou perda ou restrição da capacidade jurídica.

Incompatibilidade de funções

Os oficiais de justiça não podem exercer qualquer atividade remunerada à exceção da administração dos bens próprios. Podem, todavia, desenvolver atividades académicas, editoriais, letivas, de interpretação, especializadas ou artísticas remuneradas.

Remuneração

Os oficiais de justiça desenvolvem atividades de execução e outras a troco de remuneração, o que inclui principalmente os honorários do oficial de justiça, o reembolso das despesas, remuneração pelo tempo despendido e o reembolso pela entrega de documentos. Os honorários do oficial de justiça podem ser convencionados entre este e a pessoa em causa. Na ausência desse acordo, os honorários são determinados em conformidade com a legislação geral aplicável. Os oficiais de justiça têm direito ao pagamento adiantado razoável pelas despesas relativas ao processo de execução.

Responsabilidade profissional

Os oficiais de justiça são responsáveis por quaisquer danos, prejuízos ou perdas no exercício das suas funções, quer causados por eles ou pelos seus funcionários. Têm de estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil.

Os oficiais de justiça e os aspirantes a esta profissão são igualmente responsáveis por infrações disciplinares relacionadas com o incumprimento das suas obrigações nos termos da lei ou por ofensa grave ou repetida à dignidade da profissão.

Pode encontrar informações mais detalhadas no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Oficiais de Justiça da República Checa.

Organizações que prestam serviços jurídicos gratuitos

Existem várias organizações não governamentais que prestam apoio judiciário em várias áreas, entre as quais: A ligação abre uma nova janelaServiço de direito ambiental, A ligação abre uma nova janelaIuridicum remedium.

Em alguns casos específicos, a Ordem de Advogados da República Checa também presta apoio judiciário gratuito.

A Ordem de Advogados da República Checa presta apoio judiciário gratuito em questões de execução.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 13/05/2019

Profissões jurídicas - Dinamarca

O texto desta página na língua original dinamarquês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Nesta página pode encontrar uma panorâmica das profissões jurídicas na Dinamarca.


Profissões jurídicas

Ministério Público

Organização

O Ministério Público dinamarquês depende do Ministro da Justiça, que supervisiona o trabalho dos procuradores do Ministério Público. Os serviços do Ministério Público são constituídos por um Director do Ministério Público, procuradores e chefes de polícia.

O Director do Ministério Público (Procurador-Geral) dirige os processos penais no Supremo Tribunal e participa, além disso, nas audiências na Comissão de Revisão dos Processos Penais.

O Procurador-Geral é hierarquicamente superior aos demais agentes do Ministério Público e supervisiona o trabalho destes. Recebe, igualmente, queixas relativas a decisões tomadas por agentes do Ministério Público em primeira instância.

Papel e funções

As funções e a organização do A ligação abre uma nova janelaMinistério Público estão descritas na Parte 10 (artigos 95.º a 107.º) da lei da administração da justiça dinamarquesa.

Cabe ao Ministério Público, em cooperação com a polícia, promover o processo penal, de acordo com a Lei. O artigo 96.º, n.º 2, exige que o Ministério Público promova o processo com a urgência que a natureza deste imponha. A este respeito, o Ministério Público tem de garantir que se acusa quem for susceptível de ser culpado e não inocente («princípio da objectividade»).

Seis procuradores regionais do Ministério Público promovem os processos penais – processos de recurso e processos de júri – nos Altos Tribunais e supervisionam o trabalho dos chefes de polícia em processos penais. Além disso, os procuradores regionais do Ministério Público apreciam queixas contra decisões tomadas pelos chefes de polícia relativamente ao processo penal. Por último, os procuradores do Ministério Público tratam dos processos relativos a indemnizações relacionadas com o processo penal e a queixas contra a polícia.

O Procurador do Ministério Público para a Criminalidade Económica Grave é competente para promover o processo penal nos casos de crimes financeiros de grande envergadura a nível nacional.

O Procurador-Chefe para a Criminalidade Internacional Grave tem competência, a nível nacional, para promover o processo penal contra crimes internacionais cometidos no estrangeiro. Aqui se incluem processos relativos a genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

Os chefes de polícia actuam como procuradores nos tribunais concelhios (primeira instância) e são, por isso, responsáveis – para além da gestão da polícia – pelos inquéritos e investigações conduzidos pelo distrito policial e pelo funcionamento dos serviços locais do Ministério Público.

Juízes

Organização

O A ligação abre uma nova janelaConselho Dinamarquês de Nomeações Judiciárias apresenta recomendações ao Ministro da Justiça relativamente a todas as nomeações judiciárias, excepto para o lugar de Presidente do Supremo Tribunal. Na prática, o Ministro da Justiça segue sempre as recomendações do Conselho.

As questões disciplinares relativas a juízes ou a outro pessoal que exerça funções nos tribunais são da competência do A ligação abre uma nova janelaTribunal Especial de Acusação e de Revisão.

A A ligação abre uma nova janelaAdministração Judiciária Dinamarquesa é responsável por toda a formação e ensino do pessoal dos serviços jurídicos dos tribunais.

Papel e funções

Na Dinamarca, em regra, os juízes togados não se especializam em qualquer área do Direito. Podem ocupar cargos (konstitueret) temporários ou permanentes. Os juízes assistentes e os juízes adjuntos tratam, geralmente, de processos menos complexos (tais como os que são intentados por oficiais de justiça).

Os juízes não togados, salvo algumas excepções importantes, participam em todos os processos penais julgados pelos tribunais de primeira e segunda instância. Nos processos cíveis em primeira e segunda instância, pode ser solicitada a intervenção de assessores especialistas não togados. Os juízes não togados e os assessores especialistas não togados são nomeados por um período de quatro anos.

Bases de dados jurídicas

Pode encontrar mais informações:

Na página Web pública da A ligação abre uma nova janelaAssociação Dinamarquesa de Juízes;

Na página Web da A ligação abre uma nova janelaAssociação de Juízes Assistentes.

Organização das profissões jurídicas: Advogados

Advogados

Advogados em prática individual

A Ordem dos Advogados dinamarquesa foi fundada em 1919. Todos os advogados dinamarqueses (advokater) são obrigados a inscrever-se.

Advogados e advogados estagiários

A FAAF é uma associação de advogados e advogados estagiários que integra a Associação Dinamarquesa de Advogados e Economistas (DJØF). A DJØF é a maior associação sindical e agrupamento de interesses da Dinamarca para estudantes e trabalhadores nos domínios do direito, administração, governação, investigação, ensino, comunicação, economia, política e ciências sociais. Tem, aproximadamente, 50 000 membros, que trabalham nestes domínios. Dos cerca de 1500 membros da FAAF, 900 são advogados em prática individual.

Consultores jurídicos de empresa

Os consultores jurídicos de empresa não só são membros da Ordem dos Advogados dinamarquesa como podem, igualmente, tornar-se membros da Associação de Consultores Jurídicos de Empresa (Danske Virksomhedsjurister – DVJ). Hoje, aproximadamente dois terços dos membros da DVJ são titulares de uma cédula de advogado. A DVJ representa, de um modo geral, os interesses profissionais dos consultores jurídicos de empresa. Actua, igualmente, na promoção do reconhecimento e da compreensão da posição e da importância crescente do consultor jurídico interno para os operadores comerciais, as autoridades, as ONG e a sociedade em geral. A DVJ é membro da Associação Europeia dos Juristas de Empresa (AEJE).

Advogados em prática individual versus advogados de empresa     
Na Dinamarca, aos advogados/consultores jurídicos de empresa com cédula profissional aplicam-se exactamente as mesmas regras que aos advogados em prática individual. A lei da administração da justiça não distingue as duas categorias de advogados e ambas fazem parte da Ordem dos Advogados dinamarquesa.

Tal significa que, de um modo geral, os juristas de empresa possuem um estatuto jurídico idêntico aos demais advogados no que respeita ao código de conduta, ao segredo profissional, à confidencialidade da relação cliente-advogado, à confidencialidade dos documentos, etc. Contudo, o âmbito do código de conduta foi alargado de forma a garantir a sua aplicação aos juristas de empresa, com alterações que permitem abranger as condições especiais em que estes desenvolvem a sua actividade.

Por isso, no que diz respeito aos juristas de empresa, a confidencialidade dos documentos é regulada pelas mesmas regras que se aplicam aos advogados em prática individual. Contudo, a questão de saber se o limiar aplicado no caso dos juristas de empresa será idêntico ou inferior ao que é aplicado aos outros advogados tem ainda de ser esclarecida judicialmente.

A única excepção à questão da igualdade de estatuto jurídico diz respeito às entidades que o jurista de empresa pode patrocinar com base na sua cédula profissional de advogado. A possibilidade legal de agir como jurista de empresa é entendida como uma excepção tácita ao artigo 124.º da lei da administração da justiça, que regula os tipos de empresas em nome das quais os advogados podem agir.

Por isso, a menos que o jurista de empresa tenha um escritório separado da empresa em que trabalha, só poderá utilizar o título de advogado quando actue como mandatário da empresa ou organização para a qual trabalha. Isto é, se o empregador pedir ao jurista da empresa para prestar aconselhamento jurídico a um cliente ou a um membro, o título de advogado não pode ser invocado nesse contexto, a menos que o jurista de empresa tenha um escritório separado do seu local de trabalho e seja consultado pelo cliente ou membro na sua qualidade de advogado em prática individual.

Contudo, se o jurista de empresa não tiver um escritório separado do seu local de trabalho e prestar aconselhamento jurídico ao cliente ou membro, e o cliente ou membro for um consumidor e o aconselhamento jurídico for prestado para fins comerciais, a lei relativa à consulta jurídica aplica-se à actividade do jurista de empresa, com uma excepção: não se aplica se o aconselhamento jurídico for prestado por sindicatos ou organizações não governamentais. A razão para esta excepção é que esse aconselhamento não é concedido para fins comerciais e é entendido, em regra, como um complemento das prestações a que um membro, normalmente, tem direito e que estão relacionadas com a finalidade do sindicato.

O apoio jurídico prestado a um consumidor individual pelo empregado de um sindicato (que seja titular de uma cédula profissional de advogado) é, por isso, regulado tão-só pelas regras gerais relativas à compensação em relações extracontratuais, sendo apenas indirectamente regulado pelo Código Deontológico dinamarquês. Este último dispõe que, nos termos do artigo 126.º, n.º 4, da lei da administração da justiça, um advogado não pode (fora das suas actividades profissionais) ter uma conduta indigna de um advogado em questões de natureza empresarial ou financeira.

Lei do aconselhamento jurídico

Desde Julho de 2006, o aconselhamento jurídico prestado a consumidores para fins comerciais tem sido sujeito a uma regulamentação autónoma, independentemente da formação académica do conselheiro jurídico. A lei não se aplica à consulta jurídica prestada por advogados na sua prática independente. Nem se aplica ao aconselhamento jurídico prestado por sindicatos ou ONG, uma vez que se presume que tal aconselhamento não é de natureza comercial (v. supra). Além disso, a consulta jurídica prestada por operadores financeiros não é abrangida pelo âmbito de aplicação da lei na medida em que o operador financeiro está sujeito a códigos de conduta emitidos pelo Ministro da Economia e dos Assunto Empresariais.

Contudo, como já foi referido, tal não significa que a consulta jurídica prestada por uma pessoa com uma cédula profissional de advogado não esteja regulada por lei. Se um jurista de empresa com cédula profissional de advogado prestar consulta jurídica a um consumidor (e, desse modo, a alguém que não é o seu empregador) e não tiver escritório próprio, este serviço cai no âmbito de aplicação da lei do aconselhamento jurídico se for prestada com um objectivo comercial.

As principais características da lei dos consultores jurídicos podem ser descritas da seguinte forma:

  • Um consultor jurídico deve agir de acordo com o código de conduta. Tal inclui desenvolver a sua actividade meticulosamente, de forma conscienciosa e em conformidade com os interesses dos clientes. O aconselhamento deve ser prestado com a brevidade necessária;
  • Os acordos relativos à prestação de aconselhamento jurídico têm de ser reduzidos a escrito;
  • Um consultor jurídico não é obrigado a ter seguro de responsabilidade profissional mas o acordo relativo à prestação de aconselhamento jurídico deve conter informação relativa a este aspecto;
  • Um consultor jurídico deve informar o cliente do preço do aconselhamento jurídico;
  • Um consultor jurídico não pode receber propriedade fiduciária;
  • Um consultor jurídico não pode dar apoio a um cliente quando tenha, ele próprio, um interesse pessoal ou financeiro no resultado do caso;
  • Um consultor jurídico está sujeito a um código de conduta aprovado pelo Ministro da Justiça. O cumprimento da lei e do código de conduta está sujeita à fiscalização do Provedor do Consumidor.

Bases de dados jurídicas

Esta informação está disponível no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados Dinamarquesa.

O sítio Web disponibiliza informação em inglês sobre o exercício da profissão na Dinamarca. Contém, igualmente, um directório de advogados com inscrição activa (em dinamarquês).

Outras profissões jurídicas

Organizações que prestam serviços jurídicos pro bono

Existem gabinetes de apoio judiciário por toda a Dinamarca. Qualquer pessoa que necessite de apoio judiciário pode contactar o A ligação abre uma nova janelaAgência dos Serviços Sociais, que a encaminhará para o gabinete mais próximo. O endereço é:

Serviço dos Assuntos Sociais

Gyldenløvesgade 11, 2.

1600 Copenhagen V

Telefone: +45 33 92 33 34

Fax: +45 39 20 45 05

E-mail: A ligação abre uma nova janelacivilstyrelsen@civilstyrelsen.dk

De segunda a quinta: das 10h00 às 15h00

Sexta: das 10h00 às 14h00.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 01/05/2010

Profissões jurídicas - Alemanha

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta página dá-lhe uma visão geral das profissões jurídicas na Alemanha.


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas

Magistrado do Ministério Público (Staatsanwalt)

Funções e deveres

O Ministério Público (Staatsanwaltschaft) é um órgão independente da jurisdição penal, estruturado da mesma forma que os próprios tribunais. É responsável por conduzir investigações preliminares, apresentar o caso em nome do Ministério Público nos processos penais e na execução de penas. Salvo legislação em contrário, o Ministério Público é igualmente responsável por deduzir acusações por infrações administrativas.

O Ministério Público tem a obrigação de agir sempre que existir um ato suscetível de dar lugar a procedimento penal, desde que exista fundamentação jurídica suficiente. Isto significa que um magistrado do Ministério Público é obrigado a deduzir acusação e a intentar uma ação contra qualquer suspeito desde que se cumpram as condições legais.

Na condução de investigações em processos-crime, o Ministério Público pode solicitar apoio de outras entidades, tais como agentes da polícia, investigadores fiscais e agentes aduaneiros. Estes últimos deverão seguir as instruções formuladas pelo Ministério Público.

Nos processos judiciais, o Ministério Público atua essencialmente em processos-crime, tanto em primeira instância como em processos de recurso.

Para que um processo-crime possa ser julgado, tem de ser previamente deduzida uma acusação contra o arguido. Com algumas exceções no que diz respeito à pequena criminalidade, a acusação tem de ser deduzida pelo Ministério Público. Um magistrado do Ministério Público participa no julgamento correspondente em representação da acusação.

Nos processos de primeira instância, o magistrado do Ministério Público deve ler a acusação e tem o direito de interrogar o arguido e quaisquer testemunhas. No final do julgamento, o magistrado do Ministério Público apresenta uma análise final do processo, o qual aprecia os factos materiais e jurídicos, e requer ao tribunal a condenação do arguido ou que o considere efetivamente inocente.

Na prática destes atos, o magistrado do Ministério Público deve ser imparcial e ter em consideração os factos incriminatórios e as provas a favor do arguido. Se o Ministério Público estiver convicto de que uma decisão do tribunal deve ser revista por razões de facto ou de direito, pode interpor um recurso – mesmo a favor do arguido.

Organização

Os serviços do Ministério Público estão organizados hierarquicamente. Consequentemente, os funcionários dos serviços do Ministério Público devem seguir as instruções dos seus superiores hierárquicos.

Devido ao sistema federal da Alemanha, há necessidade de distinguir entre as competências da federação e as competências dos Länder.

Ministério Público Federal (Bundesanwaltschaft)

O Procurador-Geral do Tribunal Federal de Justiça (Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof) é o órgão superior máximo do Ministério Público no âmbito da segurança nacional da Alemanha. O Procurador-Geral atua na qualidade de advogado de acusação em todos os processos de crimes graves cometidos contra o Estado que comprometam significativamente a segurança interna ou externa da República Federal da Alemanha (isto é, crimes de motivação política, nomeadamente atos terroristas, traição e espionagem).

O Procurador-Geral Federal é também responsável pela repressão de infrações ao Código de Crimes contra o Direito Internacional (Völkerstrafgesetzbuch) e está presente em todos procedimentos de recurso e de reclamação interpostos no juízo penal do Tribunal Federal de Justiça (Bundesgerichtshof).

O Procurador-Geral Federal dirige o Ministério Público no Tribunal Federal de Justiça e supervisiona e dirige todas as categorias de magistrados do Ministério Público Federal.

Por sua vez, a atividade do Procurador-Geral Federal é supervisionada pelo Ministro Federal da Justiça. O Ministro não exerce direitos de supervisão ou de instrução sobre os magistrados do Ministério Público dos Länder.

Ministério Público dos Länder (Staatsanwaltschaften der Länder)

A dedução de acusação de todos os outros processos (crimes de direito comum) é feita pelos Ministérios Públicos dos Länder. O Procurador-Geral Federal e os Ministérios Públicos dos Länder são distintos e independentes e atuam em níveis próprios. Não existe ligação hierárquica entre o nível nacional e o nível dos Länder.

Cada um dos dezasseis Länder tem os seus próprios serviços do Ministério Público, organizados do seguinte modo:

Cada tribunal regional (Landgericht) tem um Ministério Público próprio, que assume igualmente a competência dos tribunais locais (Amtsgerichte) na jurisdição desse tribunal regional.

Os gabinetes do Ministério Público dos tribunais regionais são subordinados à Procuradoria-Geral do tribunal superior correspondente (Oberlandsgericht), que por sua vez responde perante o respetivo Ministério da Justiça do Land.

Compete às Procuradorias-Gerais (Generalstaatsanwaltschaften) apreciar as questões de facto e de direito nos tribunais superiores regionais. Se esses processos forem da competência do Tribunal Federal de Justiça, o Ministério Público é representado pelo Procurador-Geral Federal.

Para informações mais detalhadas sobre o Ministério Público, consulte a secção dos A ligação abre uma nova janelaTribunais e Ministério Público do sítio Web do Ministério Federal da Justiça. Muitos dos serviços do Ministério Público têm os seus próprios sítios Web, acessíveis através dos portais de justiça dos Länder.

Juiz (Richter)

Organização

A legislação principal que regula a profissão de juiz nos tribunais nacionais e regionais é o Regulamento dos Juízes (Deutsche Richtergesetz, DRiG). Poderão ser encontradas mais disposições regulamentares na legislação a nível do Land.

Os Ministros da Justiça dos Länder supervisionam a atividade dos juízes a nível do Land. A atividade dos juízes nos tribunais federais (à exceção dos juízes do Tribunal Federal Constitucional) é supervisionada pelo ministro federal competente.

Funções e deveres

Juízes de carreira e magistrados não togados (Berufsrichter und Laienrichter)

Os juízes profissionais ou de carreira (Berufsrichter) exercem funções nos tribunais nacionais ou regionais.

Os juízes a nível do Land exercem as suas funções num tribunal local (Amtsgericht), num tribunal regional (Landgericht) ou num tribunal superior regional (Oberlandesgericht). A maioria dos juízes atua a nível do Land.

Os juízes federais (Bundesrichter) podem apreciar processos no Tribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht), no Tribunal Federal de Justiça (Bundesgerichtshof), no Tribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht), no Tribunal Federal Fiscal (Bundesfinanzhof), no Tribunal Federal Social (Bundessozialgericht), no Tribunal Federal Administrativo (Bundesverwaltungsgericht) ou no Tribunal Federal de Patentes (Bundespatentgericht).

Nos processos penais, aos juízes de carreira juntam-se os «magistrados não togados» (Laienrichter). Os magistrados não togados são convocados pelas autoridades para desempenhar este serviço e não são remunerados. Teoricamente, um indivíduo poderá até ser nomeado sem o próprio consentimento e só em circunstâncias excecionais será admitida a sua recusa. Os magistrados não togados participam nas audiências nos tribunais locais e nas audiências dos tribunais penais e dos tribunais de menores dos tribunais regionais.

Em princípio, os magistrados não togados têm os mesmos direitos de voto que os juízes de carreira, isto é, decidem em conjunto com os juízes de carreira quanto à culpabilidade do arguido e à pena a aplicar.

Em conformidade com o artigo 36.º da Lei Orgânica dos Tribunais (Gerichtsverfassungsgesetz, GVG), os magistrados não togados são eleitos de cinco em cinco anos. Só as pessoas com nacionalidade alemã podem exercer a atividade de magistrados não togados (artigo 31.º da GVG) e são excluídas:

  • Pessoas com idade inferior a 26 anos ou superior a 70 anos à data da assunção do cargo (artigo 33.º da GVG),
  • Pessoas não residentes na comarca em questão,
  • Pessoas inaptas a exercer por motivos de saúde,
  • Pessoas inaptas a exercer por conhecimentos insuficientes da língua alemã,
  • Pessoas em risco de insolvência,
  • Pessoas que tenham sido anteriormente condenadas ou sujeitas a investigações penais em curso (artigo 32.º GVG).

Os magistrados não togados têm direito a indemnização por lucros cessantes, sendo o montante fixado pela Lei da Remuneração e da Indemnização Legais (Justizvergütungs- und -entschädigungsgesetz) (artigo 55.º GVG). Os Länder fornecem folhetos informativos para informar os magistrados não togados das respetivas funções, que também se encontram disponíveis em linha. Os Länder ministram também formação aos magistrados não togados.

Funcionário judicial (Rechtspfleger)

Os «funcionários judiciais» (Rechtspfleger) são funcionários da administração judicial alemã. As funções que desempenham como «segundo pilar do terceiro poder» estão sobretudo associadas ao contexto daquilo a que se designa jurisdição voluntária (nomeadamente, processos em matéria de sucessões, curatela, filiação e adoção, registos predial, comercial, de sociedades cooperativas e de participações, insolvência, associações, registos marítimo e de bens matrimoniais, etc.). Executam também muitas outras tarefas, por exemplo no domínio dos processos de injunção de pagamento, do apoio judiciário, das execuções, liquidações e administrações forçadas, em matéria de avaliação das custas judiciais, execução de penas, nos processos perante o Tribunal Federal de Patentes e nas relações jurídicas internacionais.

Nos tribunais locais, estes funcionários são mais numerosos que os juízes. O seu âmbito de atuação é determinado na Lei dos Funcionários Judiciais (Rechtspflegergesetz, RPflG). A atividade e as decisões dos funcionários judiciais são, tal como as dos juízes, independentes e imparciais, estando vinculados apenas pela lei e pelo direito. As vias de recurso previstas contra as suas decisões são, em princípio, as admitidas pelas normas processuais gerais.

Bases de dados jurídicas

Os sítios Web dedicados à profissão de juiz e acessíveis ao público em geral são:

Também estão disponíveis informações nas páginas Web da A ligação abre uma nova janelaDeutscher Richterbund (Associação Alemã de Juízes) e da A ligação abre uma nova janelaBund Deutscher Rechtspfleger (Associação Alemã dos Funcionários Judiciais).

Advogados (Rechtsanwalt)

Na Alemanha existem cerca de 160 000 advogados. Têm a mesma formação jurídica que os juízes e são competentes para aconselhar e representar os seus clientes em qualquer ramo do direito. Podem exercer a profissão dentro ou fora das salas do tribunal. Nos termos da legislação alemã, não existem categorias de advogados especialmente dedicadas a processos julgados em tribunal. São competentes para se apresentar em qualquer tribunal na Alemanha, salvo se desejarem representar o cliente num processo cível junto do Tribunal Federal de Justiça, caso em que deverão obedecer a requisitos de admissão específicos.

Os advogados devem cumprir o disposto no Regulamento Federal dos Advogados (Bundesrechtsanwaltsordnung, BRAO). Esta profissão jurídica encontra-se também autorregulada por outras normas da profissão, mais especificamente o Código Deontológico dos Advogados (Berufsordnung der Rechtsanwälte, BORA) e o Código Deontológico dos Advogados Especialistas (Fachanwaltsordnung, FAO). A remuneração dos advogados encontra-se fixada na Lei da Remuneração dos Advogados (Rechtsanwaltsvergütungsgesetz, RVG).

Os advogados dividem-se entre vinte e sete Ordens de Advogados regionais (Rechtsanwaltskammern) e a Ordem de Advogados do Tribunal Federal de Justiça. Estas Ordens são responsáveis pela admissão à profissão de advogado. São igualmente responsáveis por supervisionar o cumprimento das obrigações profissionais dos advogados.

Bases de dados jurídicas

Estão disponíveis informações gerais sobre esta profissão jurídica no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem Federal dos Advogados (Bundesrechtsanwaltskammer, BRAK). Além disso, a A ligação abre uma nova janelaAssociação Alemã de Advogados (Deutsche Anwaltverein, DAV), a maior associação alemã de advogados, fornece um amplo leque de informações sobre a profissão (igualmente disponíveis em inglês e em francês).

Os seguintes sítios Web ajudam também a encontrar um advogado: o A ligação abre uma nova janeladiretório oficial alemão de advogados (Bundesweites Amtliches Anwaltsverzeichnis), que enumera todos os advogados (conteúdo em alemão e em inglês), e o A ligação abre uma nova janelaserviço federal de informações de advocacia (Deutsche Anwaltauskunft).

Agente de patentes (Patentanwalt)

Existem cerca de 3 000 agentes de patentes em atividade na Alemanha. Em geral, os agentes de patentes concluíram um curso universitário numa área técnica ou científica, seguido de formação jurídica. O âmbito das suas atividades está circunscrito à consultoria e representação dos clientes em matéria de direitos de propriedade industrial (nomeadamente no que diz respeito a patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas), dando especial atenção aos procedimentos de requerimento e supervisão. Os agentes de patentes têm competência para representar os clientes perante o Instituto de Patentes e Marcas, o Tribunal Federal de Patentes e, em circunstâncias específicas, perante o Tribunal Federal de Justiça. Todavia, perante os tribunais regionais e superiores, os agentes de patentes apenas podem emitir pareceres relativos aos processos dos respetivos clientes e não podem instaurar ações por iniciativa própria.

Os agentes de patentes devem cumprir o Regulamento dos Agentes de Patentes (Patentanwaltsordnung, PAO) e encontram-se inscritos na Câmara dos Agentes de Patentes (Patentanwaltskammer).

Bases de dados jurídicas

O sítio Web da A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Agentes de Patentes fornece informações sobre a profissão e um diretório de agentes de patentes.

Notário (Notar)

Existem atualmente na Alemanha quase 8 000 notários que, em regra, deverão ter concluído a mesma formação jurídica que os juízes. Prestam aconselhamento e apoio independente, imparcial e objetivo para negócios jurídicos importantes e tratam de questões jurídicas de forma a evitar a via judicial. A sua função mais importante é a autenticação de atos jurídicos.

Devido à estrutura federal da Alemanha, existem diferentes tipos de notários. Na maioria dos Länder, os notários exercem esta profissão como atividade profissional principal («notários de profissão única», Nurnotariat). Todavia, em alguns Länder, a atividade de notário é desempenhada em simultâneo com a de advogado (Anwalt), («serviço notarial prestado por advogado», Anwaltsnotariat). Em Baden-Württemberg existem também notários que são funcionários públicos (Amtsnotare; aplicável até 2017). Todos os notários são nomeados e supervisionados pela respetiva autoridade judicial regional (Landesjustizverwaltung).

A profissão de notário é regulada pela Lei Federal do Notariado (Bundesnotarordnung, BNotO). A remuneração dos notários encontra-se fixada na Lei dos Honorários (Kostenordnung, KostO).

Os notários são membros das respetivas Ordens de Notários regionais.

Bases de dados jurídicas

Encontram-se disponíveis diversas informações relacionadas com a profissão notarial no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Notários (Bundesnotarkammer). Neste sítio, o A ligação abre uma nova janeladiretório de notários (Verzeichnis der Notare) pode igualmente ajudá-lo a encontrar um notário. O conteúdo encontra-se disponível em alemão, inglês, francês e espanhol.

Outras profissões jurídicas

Profissões jurídicas definidas na Lei dos Serviços Jurídicos (Rechtsdienstleistungsgesetz, RDG)

A Lei dos Serviços Jurídicos possibilita aos agentes de execução, consultores de pensões e prestadores de serviços jurídicos especializados em direito estrangeiro prestarem serviços jurídicos extrajudiciais. Em alguns casos, os agentes de execução e os consultores de pensões podem igualmente representar os respetivos clientes num processo judicial. O único requisito prévio é que se encontrem inscritos para o exercício dessa atividade (a aprovação é emitida pelo tribunal mediante requerimento para o efeito). Os nomes dos indivíduos inscritos constam da lista do Registo de Serviços Jurídicos.

A lei não exige que estes prestadores de serviços registados sejam membros de uma câmara ou associação profissional específica. As profissões de agente de execução e de consultor de pensões são parcialmente coordenadas por um conjunto de organismos profissionais. Os maiores organismos são a Associação Alemã de Agências de Cobranças de Dívidas (Bundesverband Deutscher Inkassounternehmen), a Associação Alemã de Empregados Forenses/Prestadores de Serviços Jurídicos (Bundesverband Deutscher Rechtsbeistände/Rechtsdienstleister) e a Associação Alemã de Consultores de Pensões (Bundesverband der Rentenberater).

Bases de dados jurídicas

É possível consultar o Registo de Serviços Jurídicos, que inclui a lista de prestadores de serviços jurídicos e os tribunais competentes pelo registo, através do portal da justiça alemão. Está disponível um vasto leque de informações suplementares nos sítios Web das seguintes organizações: A ligação abre uma nova janelaBundesverband Deutscher Inkassounternehmen (Associação Alemã de Agências de Cobrança de Dívidas), A ligação abre uma nova janelaBundesverband Deutscher Rechtsbeistände/Rechtsdienstleister (Associação Alemã de Empregados Forenses/Prestadores de Serviços Jurídicos), A ligação abre uma nova janelaBundesverband der Rentenberater (Associação Alemã de Consultores de Pensões).

Organizações que prestam serviços jurídicos gratuitos

Na Alemanha, existem inúmeras organizações de caridade que prestam aconselhamento jurídico gratuito (em conformidade com os artigos 6.º e 8.º da Lei do Aconselhamento Jurídico). Algumas das mais importantes são:

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaPortal da justiça conjunto do Governo Federal e dos Länder

A ligação abre uma nova janelaMinistério Federal da Justiça (Bundesministerium der Justiz)

A ligação abre uma nova janelaMinistério Federal da Justiça da Alemanha (Deutsches Bundesministerium der Justiz)

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça de Hamburgo (Justizministerium Hamburg)

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça de Berlim (Justizministerium Berlin)

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça da Baviera (Justizministerium Bayern)

A ligação abre uma nova janelaAssociação Alemã de Juízes (Deutscher Richterbund)

A ligação abre uma nova janelaOrdem de Advogados Alemã (Deutsche Rechtsanwaltskammer)

A ligação abre uma nova janelaDiretório oficial alemão de advogados (Bundesweites Amtliches Anwaltsverzeichnis)

A ligação abre uma nova janelaAssociação Alemã de Advogados (Deutscher Anwaltverein)

A ligação abre uma nova janelaServiço federal de informações de advocacia (Deutsche Anwaltsauskunft)

A ligação abre uma nova janelaCâmara de Agentes de Patentes (Patentanwaltskammer)

A ligação abre uma nova janelaLista de notários de direito civil

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Notários (Bundesnotarkammer)

A ligação abre uma nova janelaPonto informativo de prestadores de serviços jurídicos registados

A ligação abre uma nova janelaAssociação Alemã de Proteção Social de Trabalhadores (Arbeiterwohlfahrt Bundesverband)

A ligação abre uma nova janelaAssociação Católica de Proteção Social (Caritas)

A ligação abre uma nova janelaAssociação Protestante de Proteção Social (Diakonie)

A ligação abre uma nova janelaAssociação Judaica de Proteção Social (Zentralwohlfahrtstelle der Juden in Deutschland)

A ligação abre uma nova janelaCruz Vermelha Alemã (Deutsches Rotes Kreuz)

A ligação abre uma nova janelaAssociação Não Confessional de Proteção Social (Paritätischer Wohlfahrtsverband)


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Última atualização: 04/04/2013

Profissões jurídicas - Estónia

O texto desta página na língua original estónio foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta página dá-lhe uma panorâmica geral da organização das profissões jurídicas na Estónia.


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas – introdução

As profissões jurídicas na Estónia são constituídas por:

  • magistrados do Ministério Público;
  • juízes;
  • juízes não togados;
  • juízes auxiliares e funcionários judiciais;
  • advogados;
  • notários;
  • oficiais de justiça;
  • administradores de falências

Procuradores

Organização

O A ligação abre uma nova janelaMinistério Público é um órgão governamental sob tutela do Ministério da Justiça. É composto por dois níveis: a Procuradoria-Geral da República (órgão superior do Ministério Público) e quatro Procuradorias Distritais.

A jurisdição da Procuradoria-Geral da República estende-se a toda a Estónia e a jurisdição de cada Procuradoria Distrital corresponde à da atuação dos comandos distritais da Polícia. A Procuradoria-Geral é dirigida pelo Procurador-Geral, nomeado por cinco anos pelo Governo na sequência de uma proposta do Ministro da Justiça, depois de ouvido o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento.

O Procurador-Geral submete anualmente à Comissão Constitucional, na sessão da primavera do Parlamento, uma visão geral do desempenho das funções atribuídas por lei à Procuradoria-Geral no decorrer do ano civil anterior.

As Procuradorias Distritais são dirigidas por um procurador principal, também nomeados por períodos de cinco anos pelo Ministro da Justiça, sob proposta do Procurador-Geral da República.

No total, existem oito tipos de procurador na Estónia: procurador-geral, procuradores-gerais adjuntos, procuradores da República e procuradores adjuntos na Procuradoria-Geral da República, procuradores principais distritais, procuradores superiores, procuradores especiais, procuradores distritais e procuradores adjuntos nas Procuradorias Distritais do Ministério Público.

Consulte a A ligação abre uma nova janelaLei Orgânica do Ministério Público.

Função e deveres

Em conformidade com a sua Lei Orgânica, o Ministério Público:

  • participa no planeamento da vigilância necessária para prevenir e detetar crimes;
  • conduz as fases anteriores ao julgamento, garantindo a sua legalidade e eficácia;
  • representa a acusação em tribunal;
  • cumpre os restantes deveres do Ministério Público previstos na lei.

O Ministério Público exerce de forma autónoma as funções que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica do Ministério Público.

Na qualidade de condutor do processo penal, o procurador orienta o organismo de investigação quanto à recolha de provas e decide deduzir acusação contra alguém com base nos factos estabelecidos.

Em conformidade com os estatutos do Ministério Público:
a Procuradoria-Geral da República:

  • conduz investigações preliminares e representa o Ministério Público em tribunais de todas as instâncias em ações penais em matéria de má conduta na administração pública, crimes económicos, crimes relacionadas com o serviço nas Forças Armadas, crimes ambientais, crimes contra a administração da justiça, criminalidade organizada, de dimensão transfronteiriça e outros crimes organizados particularmente graves ou que atraiam um elevado interesse público, assim como crimes contra a humanidade e a segurança internacional, crimes mais graves contra o Estado, crimes praticados por procuradores e outros delitos designados pelo Procurador-Geral;
  • supervisiona as atividades das Procuradorias Distritais e presta-lhes aconselhamento. Analisa e tira conclusões gerais acerca das práticas judiciais e da atuação das Procuradorias;
  • cumpre deveres decorrentes da cooperação internacional, incluindo a participação nos trabalhos da Eurojust;
  • participa na redação da legislação, dos regulamentos da República e de despachos, bem como de regulamentos e despachos do Ministro da Justiça relacionados com as atividades do Ministério Público.

Juízes

Organização

O juiz deve ser um cidadão estónio que tenha obtido o grau de Mestre em Direito reconhecido a nível nacional, uma qualificação equivalente na aceção do artigo 28.º, n.º 22, da Lei do Ensino da República da Estónia ou uma qualificação estrangeira equivalente; ter conhecimentos profundos da língua estónia, elevado caráter moral e as capacidades e características pessoais necessárias para desempenhar as funções de juiz. Os juízes são nomeados de forma vitalícia. O Ministro da Justiça não tem autoridade disciplinar ou de comando sobre os juízes. Os juízes só podem ser exonerados com base numa sentença judicial transitada em julgado. Os juízes podem exercer o cargo até aos 67 anos, embora este prazo possa ser alargado.

Não pode ser nomeado juiz:

  • quem tiver sido condenado por crime;
  • quem tiver sido destituído do cargo de juiz, notário, tradutor ajuramentado ou oficial de justiça;
  • quem tiver sido expulso da Ordem dos Advogados da Estónia;
  • quem tiver sido dispensado da função pública em virtude de infração disciplinar;
  • quem estiver em situação de falência;
  • quem tiver cessado a atividade profissional enquanto revisor de contas, salvo se a cessação for voluntária;
  • qualquer pessoa a quem tenha sido retirado o direito de exercer a atividade de agente de patentes, salvo se a renúncia for voluntária.

Quem tiver concluído o estágio preparatório para o cargo de juiz ou estiver isento desse estágio e tiver sido aprovado no exame para juiz poderá ser nomeado juiz de um tribunal de comarca ou tribunal administrativo. A conclusão do estágio preparatório para juiz não é obrigatória para quem tiver exercido, durante pelo menos dois anos, o cargo de advogado ou procurador (mas não de procurador adjunto) no período imediatamente anterior ao da aprovação no exame para juiz, ou para quem tiver exercido anteriormente o cargo de juiz, desde que não tenham passado mais de 10 anos desde a saída desse cargo.

Qualquer advogado reconhecido e com experiência que tenha sido aprovado no exame para juiz é passível de ser nomeado juiz de um tribunal de círculo. Quem tiver exercido o cargo de juiz no período imediatamente anterior à sua nomeação não é obrigado a realizar o exame para juiz.

Os advogados reconhecidos e com experiência podem ser nomeados para o cargo de juiz do Supremo Tribunal.

Os juízes são nomeados através de concurso geral.

Os juízes não podem exercer outro cargo além deste, salvo na qualidade de professor ou investigador. O juiz deve informar o presidente do tribunal de todos os cargos exercidos para além do de juiz. Qualquer outro cargo exercido para além do de juiz não pode prejudicar o exercício das suas funções oficiais enquanto juiz nem a sua imparcialidade na administração da justiça. O juiz não pode ser membro do Riigikogu nem de um órgão municipal, nem ser filiado num partido político, fundador, sócio gerente ou membro do conselho de administração ou de supervisão de uma empresa, administrador da sucursal de uma empresa estrangeira, administrador de falências, membro de uma comissão de administração de falências, administrador obrigatório de um imóvel ou o mediador escolhido por uma das partes de um litígio.

Os juízes só podem ser exonerados do cargo mediante acórdão do tribunal. As ações penais contra juízes de um tribunal de primeira ou de segunda instância podem ser instauradas durante o seu mandato apenas sob proposta do Supremo Tribunal, reunido em plenário, com o consentimento do Presidente da República. As ações penais contra juízes do Supremo Tribunal podem ser instauradas durante o seu mandato apenas sob proposta do Chanceler da Justiça, com o consentimento dado por maioria do Parlamento estónio.

Os requisitos aplicáveis aos juízes, à formação para o cargo e as suas obrigações estão enunciados na A ligação abre uma nova janelaLei dos Tribunais.

Função e deveres

A profissão dos juízes é regulada por lei. Foi adotado um Código Deontológico por todos os juízes estónios reunidos em plenário. Poderá encontrar mais informações no sítio dos A ligação abre uma nova janelaTribunais da Estónia e no do A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal.

A função do juiz é administrar justiça em conformidade com a Constituição e a legislação em vigor, com base nas quais determinará uma solução justa para as partes envolvidas no processo. O juiz desenvolve a lei, interpretando a legislação e investigando.

O juiz exerce as suas funções oficiais com imparcialidade e sem interesse pessoal, tendo em conta o interesse do serviço mesmo fora das suas atividades profissionais. O juiz deve ter um comportamento irrepreensível, tanto no exercício das suas atividades profissionais como na vida privada, e deve abster-se de cometer atos suscetíveis de prejudicar a reputação dos tribunais. O juiz não pode revelar informações de que tenha tomado conhecimento numa sessão do tribunal realizada à porta fechada ou em debates realizados com vista à celebração de um acordo. O dever de confidencialidade é vinculativo e aplica-se mesmo depois de o juiz se ter aposentado. O juiz deve supervisionar os candidatos a juízes, os candidatos a juízes auxiliares e os estudantes universitários estagiários em formação. Nenhum juiz é obrigado a supervisionar mais de dois candidatos a juízes, candidatos a juízes auxiliares ou estudantes universitários estagiários em simultâneo. O juiz deve aprofundar regularmente os seus conhecimentos e competências profissionais e participar em ações de formação.

Garantias sociais para juízes

Nos termos da legislação em vigor, os juízes recebem várias garantias sociais, incluindo um salário oficial, remuneração adicional, pensão de juiz, licença, togas oficiais e outras garantias sociais.

O salário oficial de um juiz encontra-se estipulado na lei dos salários oficiais dos funcionários públicos nomeados pelo Parlamento e pelo Presidente da República da Estónia. Além do salário oficial, os juízes recebem uma remuneração adicional pelos anos de serviço totalizando 5 % do salário oficial no quinto ano, 10 % do salário oficial no décimo ano e 15 % do salário oficial no décimo quinto ano.

A pensão do juiz é constituída pela sua pensão de reforma, uma pensão do Fundo de Pensões, uma pensão de invalidez e uma pensão de sobrevivência para os seus familiares. O juiz não recebe pensão enquanto estiver no ativo. Se o juiz aposentado exercer outra atividade, recebe a pensão de juiz por inteiro, independentemente de outros rendimentos. O juiz expulso do cargo em virtude de ação disciplinar ou condenado por crime doloso não receberá a pensão. A pensão é igualmente retirada ao juiz condenado por crime contra a administração da justiça.

A pensão de reforma do juiz pode ser paga a quem tenha exercido o cargo durante, pelo menos, quinze anos e tenha atingido a idade de reforma. Os juízes poderão igualmente receber a pensão de reforma se tiverem perdido 100 %, 90 % ou 80 % das suas capacidades de trabalho decorridos quinze anos de exercício do cargo, mesmo que ainda não tenham atingido a idade de reforma. Os juízes que tenham atingido a idade da reforma têm o direito de receber a pensão de reforma decorridos dez anos de exercício do cargo, se tiverem perdido 100 %, 90 % ou 80 % das suas capacidades de trabalho. A pensão de reforma do juiz corresponde a 75 % do seu último salário.

Quem tiver exercido o cargo durante pelo menos trinta anos recebe do Fundo de Pensões 75 % do último salário enquanto juiz.

Em caso de incapacidade permanente para o exercício da função, decorrente do mandato de juiz, este tem direito à pensão de invalidez para juízes. A pensão de invalidez dos juízes corresponde a 75 % do último salário para uma incapacidade de 100 %, 70 % do último salário para uma incapacidade de 80 % ou de 90 % e 30 % do último salário para uma incapacidade de 40 % a 70 %.

Em caso de falecimento, é paga uma pensão de sobrevivência a cada familiar beneficiário, que corresponderá a 30 % do salário final do juiz, mas o montante total pago nunca poderá ultrapassar o montante correspondente a 70 % do salário final do juiz.

Os juízes de primeira ou segunda instância têm direito a 49 dias de férias por ano e os do Supremo Tribunal têm direito a 56 dias. Os juízes não têm direito a gozar as férias adicionais previstas na Lei do Serviço Público.

Juízes não togados

Os juízes não togados participam na administração da justiça nos tribunais de comarca apenas em ações penais relativas a crimes de primeiro grau. O juiz não togado tem o mesmo estatuto, os mesmos direitos e deveres de um juiz na administração da justiça. O juiz não togado pode ser nomeado para um mandato de quatro anos, no máximo, e tem de ser cidadão estónio com capacidade jurídica ativa, idade compreendida entre os 25 e os 70 anos, residente na Estónia, com conhecimentos profundos de estónio e de caráter moral adequado ao exercício das funções de juiz não togado. O juiz não togado não pode ser nomeado para mais do que dois mandatos consecutivos.

Não pode ser nomeado para juiz não togado: quem tiver sido condenado por crime, estiver em situação de falência, estiver inapto por razões de saúde, tenha tido um endereço permanente (isto é, um endereço inscrito no registo da população) há menos de um ano na área da administração local que o propõe como candidato a juiz não togado, quem trabalhar para os tribunais, para o Ministério Público ou para o Serviço de Segurança Interna, quem pertencer às Forças Armadas, for advogado, notário ou oficial de justiça, membro do Governo ou de um órgão municipal, Presidente da República, deputado ao Parlamento ou Governador de um distrito. Quem tiver sido acusado da prática de um crime não pode ser nomeado juiz não togado no decorrer do processo penal.

Essencialmente, a função do juiz não togado é representar, na administração da justiça, a perspetiva de uma pessoa comum, que encara os processos judiciais de um ponto de vista mais humano do que jurídico. Os conselhos de governo local são responsáveis pela eleição dos candidatos ao cargo de juiz não togado.

Juízes auxiliares e funcionários judiciais

O juiz auxiliar é um funcionário judicial que exerce as funções definidas na lei. O juiz auxiliar é imparcial, mas deve respeitar as instruções do juiz na medida determinada pela lei. O juiz auxiliar tem competência para fazer inscrições nos registos (por exemplo, no registo predial ou no registo comercial) e para emitir despachos relativos à conservação de registos, incluindo condenações de pagamento de sanções pecuniárias compulsórias. Os juízes auxiliares podem aplicar o processo acelerado de injunções de pagamento. As restrições ao exercício do cargo de juiz também se aplicam ao de juiz auxiliar.

Pode ser nomeado juiz auxiliar quem tiver obtido o grau de Mestre em Direito reconhecido a nível nacional, uma qualificação equivalente na aceção do artigo 28.º, n.º 2, da Lei do Ensino ou uma qualificação estrangeira equivalente, tiver profundos conhecimentos da língua estónia, gozar de caráter moral elevado e tiver concluído o estágio preparatório para juiz auxiliar. Uma pessoa que não concluiu um estágio preparatório para juiz auxiliar, mas que concluiu um estágio preparatório para juiz, ou foi dispensado disso e foi aprovado em exame por um juiz, também pode ser nomeada como juiz auxiliar.

Não pode ser nomeado para juiz auxiliar: quem tiver sido condenado por crime; quem tiver sido destituído do cargo de juiz, notário, tradutor ajuramentado ou oficial de justiça; quem tiver sido expulso da Ordem dos Advogados da Estónia; quem tiver sido dispensado da função pública em virtude de uma infração disciplinar; quem estiver em situação de falência; quem tiver cessado a atividade profissional enquanto revisor de contas, salvo se a cessação for voluntária; qualquer pessoa a quem tenha sido retirado o direito de exercer a atividade de agente de patentes, salvo se a renúncia for voluntária; quem tiver sido afastado do cargo de juiz por inadequação ao cargo – por três anos após a sua nomeação para o cargo.

Os juízes auxiliares são nomeados através de concurso geral.

Os requisitos para juízes auxiliares estão enunciados na A ligação abre uma nova janelaLei dos Tribunais

O funcionário judicial é um funcionário do tribunal que participa, independentemente ou sob supervisão de um juiz, na preparação e tratamento dos processos na medida prevista na lei que rege o processo judicial. O funcionário judicial tem autoridade para executar os mesmos atos e proferir as mesmas decisões que o juiz auxiliar ou outro funcionário do tribunal em conformidade com a lei que rege o processo judicial. O funcionário judicial é independente na execução dos seus deveres, mas deve respeitar as instruções do juiz na medida determinada pela lei.

Os requisitos impostos aos funcionários judiciais são os mesmos impostos aos juízes auxiliares. As vagas para o cargo de funcionário judicial são preenchidas por concurso público.

Não pode ser funcionário judicial: quem tiver sido condenado pela prática de crime doloso; quem tiver sido condenado pela prática de crime doloso contra o Estado, independentemente de os detalhes da condenação terem sido ou não expurgados; qualquer pessoa a quem tiver sido retirado o direito a trabalhar como funcionário judicial em virtude de sentença judicial com efeito legal; quem for parente próximo ou sócio de uma pessoa que supervisione diretamente um funcionário judicial.

Além de funcionários judiciaisPDF(371 Kb)en e juízes auxiliaresPDF(373 Kb)en, outros agentes do tribunal incluem diretores de tribunaisPDF(367 Kb)en e oficiais de audiênciasPDF(364 Kb)en.

Advogados

Os advogados incluem os representantes legais e seus assistentes.

Os advogados estão inscritos na Ordem dos Advogados da Estónia e são regulados pela Lei da Ordem dos Advogados. Qualquer pessoa que satisfaça os requisitos enunciados nesta lei e que tenha sido aprovado no exame da ordem pode ser membro da Ordem dos Advogados da Estónia.

A Ordem dos Advogados da Estónia é uma associação profissional autónoma criada com o objetivo de prestar serviços jurídicos de interesse privado e público e de proteger os direitos profissionais dos advogados. Esta associação supervisiona as atividades profissionais dos membros e o cumprimento dos requisitos éticos profissionais. Adicionalmente, a Ordem dos Advogados da Estónia organiza a formação em contexto profissional de advogados e a prestação de apoio judiciário pelo Estado. Através dos seus membros, a Ordem dos Advogados da Estónia assegura a prestação de apoio judiciário.

A Ordem dos Advogados da Estónia atua através dos seus órgãos. Neles se incluem a Assembleia Geral, a Administração, o Presidente, o Conselho Fiscal, o Conselho Deontológico e a Comissão de Avaliação da Aptidão Profissional.

Os advogados têm autoridade para:

  • representar e defender clientes em tribunal e em diligências pré-judiciais e de outra natureza, tanto na Estónia como no estrangeiro;
  • reunir elementos de prova;
  • selecionar livremente e utilizar meios e medidas lícitos na prestação de serviços jurídicos;
  • obter das autoridades nacionais e locais as informações necessárias para prestar serviços jurídicos, aceder a documentos e obter cópias e extratos desses documentos, salvo se os advogados estiverem proibidos por lei de obter essas informações e documentação;
  • tratar os dados pessoais de pessoas que não sejam suas clientes, obtidos nos termos de um contrato ou diploma legal, incluindo dados pessoais sensíveis, sem o acordo dessas pessoas, se tal for necessário para a prestação de serviços jurídicos;
  • no âmbito dos serviços jurídicos prestados aos clientes, verificar assinaturas e cópias de documentos apresentados aos tribunais e outras entidades oficiais;
  • atuar como árbitros ou conciliadores no âmbito do procedimento previsto na Lei da Conciliação;
  • atuar como administradores de falências, se forem membros da Câmara.

Os assistentes dos representantes legais têm a autoridade de um representante legal, dentro dos limites previstos por lei.

Os assistentes dos representantes legais não estão autorizados a atuar como árbitros ou conciliadores no âmbito dos procedimentos previstos na Lei da Conciliação. Não têm autoridade para representar ou defender clientes no Supremo Tribunal, salvo disposição legislativa em contrário. Os assistentes dos representantes legais não têm autoridade para agir como administradores de falências.

Os assistentes de representantes legais podem prestar serviços jurídicos apenas com a supervisão do seu patrono, que é um representante legal.

Na prestação de serviços jurídicos, um advogado atua com independência e com respeito pela lei, pelos diplomas legais e decisões adotadas pelos órgãos da Ordem dos Advogados da Estónia, pelos requisitos em matéria de ética profissional, pelas boas práticas e pela sua consciência.

As informações prestadas a um advogado são confidenciais. O advogado ou um empregado da Ordem dos Advogados da Estónia ou de um escritório de advogados que seja ouvido como testemunha não pode ser interrogado nem solicitado a fornecer explicações sobre assuntos de que tenha tomado conhecimento no âmbito da prestação de serviços jurídicos.

Os suportes de dados relacionados com a prestação de serviços jurídicos por um advogado são invioláveis.

O cumprimento dos deveres profissionais por parte de um advogado não pode conduzir à sua identificação mediante a associação com um cliente ou com o processo judicial de um cliente.

Os advogados não podem ser detidos, objeto de buscas ou presos por motivos que advenham das suas atividades profissionais, exceto com base numa sentença de um tribunal de comarca ou municipal. O escritório de advogados através do qual um advogado preste serviços jurídicos não pode ser objeto de buscas por motivos que advenham da atividade profissional do advogado.

Pode encontrar uma lista de advogados, escritórios de advogados e outras informações úteis no sítio da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Estónia. No entanto, a função "encontre um advogado" permite encontrar um advogado em toda a União Europeia.

Bases de dados jurídicas

Não existe nenhuma base de dados para além das supramencionadas.

Consultores jurídicos

Na Estónia, a atividade profissional dos consultores jurídicos não se encontra regulada por lei.

Notários

Organização

Na Estónia, todos os notários têm competências iguais. A profissão de notário é regulada pela A ligação abre uma nova janelaLei dos Notários. O Ministério da Justiça e a Câmara dos Notários são responsáveis pela regulação e gestão da atividade profissional dos notários. A Câmara dos Notários é uma entidade jurídica de direito público, na qual todos os notários em exercício estão inscritos. As funções pelas quais é responsável incluem o acompanhamento do exercício da atividade profissional dos notários de forma consciente e correta, harmonizando a sua atividade profissional, providenciando-lhes formação, organizando recrutamento, gerindo e desenvolvendo o sistema informático para os notários e assistindo o Ministro da Justiça em atividades de supervisão, etc. O sítio da A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Notários fornece informação informações acerca dos notários e os seus deveres notariais.

Função e deveres

O notário desempenha funções públicas. O Estado confere-lhe poderes para atestar, a pedido, factos ou acontecimentos que têm significado jurídico e a praticar outros atos notariais de modo a garantir a segurança jurídica.

Os notários devem ser imparciais, independentes e de confiança no exercício das suas funções. Os notários são obrigados a determinar as reais intenções das partes numa transação e as circunstâncias necessárias à realização de uma transação correta, e a explicar às partes as diferentes formas de realizar a transação, bem como as consequências dessa transação.

Os notários, quando solicitados nesse sentido, praticam os seguintes atos notariais:

  • certificação notarial (diversos contratos, atos de delegação, testamentos) e autenticação notarial (cópias, assinaturas, impressões, etc.);
  • resolução de assuntos de sucessões;
  • emissão de certificados na preparação de documentos notariais a utilizar na Estónia [que correspondem aos formulários-tipo constantes do Anexo VI do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial – JO L 12 de 16.1.2001, p. 1-23];
  • declaração da nulidade de documentos de autorização, em conformidade com a Lei do Notariado;
  • declaração da aplicabilidade de acordos concluídos por intermédio de um advogado que intervém na qualidade de conciliador ou de outro notário;
  • emissão de certificados (adendas);
  • a pedido de pessoas coletivas, apresentação dos respetivos relatórios financeiros anuais ao tribunal que mantém o registo;
  • confirmação de casamentos e divórcios e preparação de registos de casamentos e divórcios;
  • receção de depósitos em dinheiro, títulos e documentos;
  • acesso aos dados introduzidos no registo da conservatória de registo predial ou serviço de registos ou a um documento mantido no registo;
  • envio de avisos e candidaturas a pedido de uma empresa, receção de documentos ou outras informações de autoridades administrativas económicas e fornecimento de um ato administrativo a uma empresa;
  • introdução de informação no registo a pedido de uma empresa.

Os clientes devem pagar aos notários os honorários previstos na lei para as transações em causa.

Os notários podem oferecer os seguintes serviços oficiais:

  • aconselhamento jurídico fora do procedimento de atestação;
  • aconselhamento sobre legislação fiscal e legislação estrangeira, como parte do procedimento de atestação ou fora desse âmbito;
  • oferecer conciliação em conformidade com a Lei da Conciliação;
  • agir como árbitro com base no Código do Procedimento Civil;
  • conduzir leilões, eleições, lotarias e sorteios, e verificar os respetivos resultados;
  • presidir às ajuramentações e autentificar certificados juramentados;
  • encaminhar petições e avisos não relacionados com funções oficiais e emitir certificados relativos ao encaminhamento ou impossibilidade de encaminhamento dessas petições e/ou avisos;
  • aceitar depósitos em dinheiro – à exceção de numerário – títulos, documentos e outros artigos, se não se tratar de um ato notarial ou de uma obrigação formal decorrente de um ato notarial;
  • certificar a correção da tradução de documentos de um idioma estrangeiro para estónio até 2020 (em 2015, apenas tradutores certificados têm autorização para redigir traduções oficiais de estónio para um idioma estrangeiro, e, a partir de 2020, apenas tradutores certificados terão autorização para redigir traduções oficiais de um idioma estrangeiro para estónio);
  • responder a um pedido de explicações enviado por uma empresa.

Pode encontrar informações sobre os serviços oficiais prestados pelos notários no sítio da A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Notários. Os honorários dos serviços prestados pelos notários são acordados entre o cliente e o notário antes da prestação do serviço.

Outras profissões jurídicas

Oficiais de justiça

Na Estónia, esta é uma profissão jurídica liberal: os oficiais de justiça atuam em nome próprio e são responsabilizáveis pelos respetivos atos. O oficial de justiça deve ser imparcial e responsável no exercício das suas funções. As atividades oficiais dos oficiais de justiça encontram-se reguladas pela A ligação abre uma nova janelaLei dos Oficiais de Justiça.

Uma organização conjunta para oficiais de justiça e administradores de falências, a Câmara dos Oficiais de Justiça e Administradores de Falências (adiante, a Câmara), funciona desde janeiro de 2010. As atividades oficiais dos oficiais de justiça, a sua supervisão, responsabilidade disciplinar e as atividades de associação profissional encontram-se reguladas pela Lei dos Oficiais de Justiça. A Câmara tem como missão desenvolver as profissões jurídicas liberais, incluindo o desenvolvimento e acompanhamento da aplicação de boas práticas oficiais e profissionais, formular recomendações com vista à harmonização das atividades profissionais, organizar formação, desenvolver sistemas de informação, etc. A Câmara dispõe também de um Conselho Deontológico. A Câmara disponibiliza mais informações no seu A ligação abre uma nova janelasítio Web.

Os deveres profissionais dos oficiais de justiça são os seguintes:

1. Aplicar os processos de execução previstos no respetivo código.
2. Notificar documentos em conformidade com os códigos processuais.
3. Efetuar inventários de propriedades e administrar propriedades em conformidade com a Lei do Direito Sucessório.
4. Realizar, nos casos e de acordo com o procedimento determinado pela lei, um leilão a pedido de um tribunal ou órgão administrativo à margem do processo de execução.

Os honorários a pagar aos oficiais de justiça por estas funções oficiais estão definidos na Lei dos Oficiais de Justiça.

Os serviços oficiais dos oficiais de justiça são os seguintes:

A pedido de uma pessoa, um oficial de justiça pode desempenhar os seguintes serviços profissionais:
1) Realizar leilões de propriedade móvel e imóvel.
2) Entregar documentos.
3) Fornecer aconselhamento legal e elaborar documentos legais caso a sua formação corresponda às disposições da Secção 47, n.º 1, parágrafo 1, da Lei dos Tribunais.

Os oficiais de justiça podem recusar fornecer um serviço profissional.

Os termos para o fornecimento de serviços profissionais e o procedimento para remuneração devem ser acordados por escrito com o requerente do serviço. Os termos e remuneração acordados devem estar em conformidade com as boas práticas profissionais.

Na prestação de serviços profissionais, os oficiais de justiça não podem exercer os direitos que lhes foram atribuídos por lei para desempenhar as suas funções profissionais ou que advêm do seu cargo.

A informação acerca dos serviços prestados pelos oficiais de justiça pode ser consultada no A ligação abre uma nova janelasítio da Câmara. A prestação de serviços oficiais é acordada por escrito com o requerente do serviço antes da sua prestação.

A supervisão estatal dos serviços oficiais prestados pelos oficiais de justiça é assegurada pelo Ministro da Justiça.

Os oficiais de justiça são responsáveis por danos decorrentes pelo incorreto desempenho das suas atividades profissionais, incluindo se os danos forem causados por um funcionário do seu escritório. Se um pedido de compensação por danos causados pela atividade profissional de um oficial de justiça não puder ser satisfeito através dos bens de um oficial de justiça ou qualquer outra pessoa responsável pelos danos, ou se esse pedido não puder ser satisfeito totalmente, a Câmara é responsável pelos danos causados. O Estado detém a responsabilidade final pelas ações dos oficiais de justiça.  A Câmara e o Estado possuem o direito de recurso em relação à pessoa responsável pelos danos; o Estado possui também o direito de recurso em relação à Câmara.

Administradores de falências

O administrador de falências é uma pessoa designada pelo tribunal que, no exercício das suas funções, realiza transações e outros atos relacionados com um estado de falência e representa o devedor em tribunal no âmbito de litígios relacionados com o estado de falência. A principal obrigação do administrador de falências consiste em defender os direitos e interesses de todos os credores e do devedor e em assegurar um processo de falência lícito, célere e financeiramente razoável. Os administradores de falências exercem as suas funções pessoalmente. Podem ser administradores de falência: pessoas singulares a quem foi atribuída a autoridade para agir como administradores de falência pela Câmara, advogados, auditores de contas e oficiais de justiça. A Câmara deve manter uma lista de administradores de falências. A lista inclui dados sobre todas as pessoas autorizadas a agir na qualidade de administradores de falências e pode ser consultada no sítio Web da Câmara. Um administrador que conste da lista deve certificar-se de que os seus dados estão corretos.

Os principais deveres dos administradores de falências são os seguintes:

1) Determinar os pedidos dos credores, administrar o património falido e organizar a formação e a venda do património, bem como a satisfação dos pedidos dos credores com o produto dessa venda.
2) Determinar os motivos e a data da falência do devedor.
3) Se necessário, providenciar a prossecução da atividade empresarial do devedor.
4) Se necessário, conduzir a liquidação do devedor, caso este seja uma pessoa coletiva.
5) Nos casos previstos na lei, prestar informações aos credores e ao devedor.
6) Prestar informações sobre as suas atividades e sobre o processo de falência ao tribunal e ao Comité de Falências.

A supervisão administrativa das atividades exercidas pelos administradores de falências é assegurada pelo Ministério da Justiça, com base em queixas ou outros dados que cheguem ao seu conhecimento sobre o administrador e que possam sugerir que o administrador não cumpriu as suas obrigações. O Ministério da Justiça, no acompanhamento das atividades de um administrador, tem o direito de verificar a pertinência e a legalidade da atividade profissional do administrador em causa. O ministro da Justiça pode tomar medidas disciplinares contra um administrador que não cumpra as obrigações que advêm dos diplomas legais que regulam as atividades profissionais dos administradores de falências. O ministro da Justiça não pode tomar medidas disciplinares contra advogados que desempenhem funções de administradores de falências. Todavia, o ministro tem o direito de apresentar queixa ao Conselho Deontológico da Ordem dos Advogados.

Para além da supervisão administrativa, as atividades dos administradores de falências são também acompanhadas pelo Comité de Falências, pela Assembleia Geral de Credores, pelo tribunal e pela Câmara, no âmbito das respetivas competências.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça

A ligação abre uma nova janelaOrganização sem fins lucrativos, Associação de Advogados

A ligação abre uma nova janelaFundação do Gabinete de Serviços Jurídicos

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Estónia

A ligação abre uma nova janelaMinistério Público

A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Notários

A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Oficiais de Justiça e Administradores de Falências


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Última atualização: 03/08/2017

Profissões jurídicas - Irlanda

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglês.

Esta página dá‑lhe uma panorâmica geral das profissões jurídicas na Irlanda.


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas – Introdução

A função judicial do Estado é exercida pelos órgãos jurisdicionais, em conformidade com o artigo 34.º da Constituição e outras disposições legais: em primeiro lugar, a lei relativa à instituição e constituição dos tribunais, de 1961 [Courts (establishment and Constitution) Act 1961], e a lei relativa às disposições suplementares aplicáveis aos tribunais, de 1961 [Courts (Supplemental Provisions) Act 1961]. Os juízes são nomeados entre profissionais da área jurídica que tenham apresentado a sua candidatura ao cargo. Os juízes desempenham as suas funções com total independência, que se encontra consagrada na Constituição. As profissões na área jurídica dividem-se entre consultores jurídicos (solicitors), que prestam serviços diretos ao cliente e advogados (barristers) especializados na resolução de conflitos em tribunal.

1. Juízes

O Comité Consultivo de Nomeação de Juízes (JAAB) examina a idoneidade das pessoas para serem nomeadas juízes e deste facto informa o Governo. O JAAB foi instituído em conformidade com a Lei dos Tribunais e Funcionários Judiciais (Court and Courts Officers Act) de 1995. O comité é constituído pelo juiz-presidente do Supremo Tribunal, pelos presidentes do Tribunal Superior, do Tribunal de Circunscrição e do Tribunal Distrital, pelo Procurador-Geral, por representantes nomeados pela Ordem dos Advogados e pela Law Society e por três pessoas nomeadas pelo ministro da Justiça, Igualdade e Reforma Legislativa. Os juízes são nomeados pelo Presidente com base no parecer do Governo. Os juízes são independentes e apenas estão sujeitos à Constituição e à lei. Em conformidade com a Constituição, o número de juízes é fixado periodicamente por ato legislativo.

O Supremo Tribunal é constituído pelo juiz-presidente, que preside ao tribunal, e por sete juízes ordinários denominados juízes do Supremo Tribunal. O presidente do Tribunal Superior é igualmente um membro ex officio do Supremo Tribunal. O Tribunal Superior é constituído pelo seu presidente, que é responsável pela organização geral dos trabalhos deste órgão jurisdicional, bem como pelos juízes ordinários denominados juízes do Tribunal Superior. O juiz-presidente do Supremo Tribunal e o Presidente do Tribunal de Circunscrição são também membros ex officio do Tribunal Superior. O Tribunal Superior é constituído por um presidente e 35 juízes. O Tribunal de Circunscrição é constituído pelo seu juiz-presidente e pelos juízes ordinários denominados juízes do Tribunal de Circunscrição). O presidente do Tribunal Distrital é também um membro ex officio do Tribunal de Circunscrição. O Tribunal Distrital é constituído pelo seu presidente e por outros juízes denominados juízes do Tribunal Distrital. Os salários dos juízes são fixados periodicamente por ato legislativo.

Os juízes são nomeados entre as profissões jurídicas de consultor jurídico ou de advogado com alguns anos de experiência prática (sem incluir os que se ocupam da investigação). No que diz respeito ao Tribunal Distrital, o artigo 29.º, n.º 2, da lei relativa às disposições suplementares aplicáveis aos tribunais, de 1961, estabelece que qualquer pessoa que tenha exercido a profissão de advogado ou de consultor jurídico durante pelo menos dez anos pode ser nomeado juiz do Tribunal Distrital. O artigo 30.º da Lei dos Tribunais e Funcionários Judiciais (Courts and Courts Officers Act), de 1995, estabelece que a pessoa que tenha exercido a profissão de consultor jurídico ou advogado durante pelo menos dez anos pode ser nomeada juiz do Tribunal de Circunscrição. A Lei dos Tribunais e Funcionários Judiciais (Courts and Courts Officers Act), de 2002, estabelece que a pessoa que exerce a profissão de advogado ou consultor jurídico durante pelo menos 12 anos pode ser nomeada juiz do Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal. Como acima se referiu, os juízes são independentes e só estão vinculados à Constituição e à lei e, no momento da sua entrada em funções, pronunciam a seguinte declaração em conformidade com o artigo 34.º da Constituição:

«In the presence of almighty God I do solemnly and sincerely promise and declare that I will duly and faithfully and to the best of my knowledge and power execute the office of Chief Justice (or as the case may be) without fear or favour, affection or ill-will towards any man, and that I will uphold the Constitution and the laws. May God direct and sustain me.» (Na presença de Deus Todo-Poderoso, prometo e declaro solene e sinceramente que assumirei a função de juiz-presidente do Supremo Tribunal (consoante os casos) adequadamente, fielmente e segundo os meus conhecimentos e poderes, sem receio nem favoritismo, parcialidade ou animosidade contra nenhuma pessoa e que aplicarei a Constituição e as leis. Que Deus me guie e me ajude).

Nos termos da Constituição, os juízes do Tribunal Superior e do Supremo Tribunal apenas podem ser afastados das suas funções por abuso de poder ou incapacidade manifesta, depois de tal resolução ter sido adotada pelas duas câmaras do Oireachtas (Parlamento irlandês). A Lei dos Tribunais Judiciais (Courts of Justice Act) de 1924 e a Lei dos Tribunais Judiciais (Tribunal Distrital) [Courts of Justice (District Court) Act] de 1946 preveem disposições análogas para os juízes dos tribunais de circunscrição e dos tribunais distritais.

2. Procurador-Geral (Attorney General) e Diretor do Ministério Público (Director of Public Prosecutions)

O Procurador-Geral é o conselheiro do Governo em questões de direito e de pareceres jurídicos, em conformidade com o artigo 30.º da Constituição. O Procurador-Geral é nomeado pelo Presidente por designação do Taoiseach (Primeiro-Ministro irlandês) e é obrigado a demitir se quando o Taoiseach também se demite. O Procurador-Geral é normalmente um advogado profissional e um senior counsel. Não existe uma norma que estabeleça que o Procurador-Geral deva cessar a sua atividade privada, mas esta prática tem vindo a ser imposta nos últimos anos.

Na qualidade de conselheiro jurídico do Governo, o Procurador-Geral examina todos os projetos de lei que o Governo pretende apresentar às duas Oireachtas (câmaras do Parlamento), tendo em vista a sua promulgação. O Procurador-Geral aconselha igualmente o Governo sobre questões internacionais como a ratificação de acordos internacionais. Outra função do Procurador-Geral consiste em representar os particulares na defesa dos seus direitos. Assegura esta função instaurando ou opondo-se a processos judiciais. Embora nomeado pelo Taoiseach, o Procurador-Geral é independente do Governo. Nos termos da Constituição, o Procurador-Geral é sempre o principal responsável pela constitucionalidade da legislação.

Antes de 1976, todas as infrações penais graves eram julgadas em nome do Procurador-Geral. A Constituição prevê que esta função possa ser assumida por qualquer outra pessoa mandatada legalmente para o efeito. O gabinete do Diretor do Ministério Público foi, assim, criado ao abrigo do artigo 2.º da lei relativa às acusações por crimes (Prosecution of Offences Act) de 1974, que entrou em vigor em 1976 – tendo por objetivo dispor de um funcionário, independente de ligações políticas, para assumir tais funções. O diretor é nomeado pelo Governo, mas é um funcionário público, não sendo obrigado a demitir-se quando o Governo é dissolvido, contrariamente ao Procurador-Geral. Desta forma é possível garantir a continuidade da ação penal. A lei de 1974 estabelece igualmente que o diretor deve ser independente no exercício das suas funções. O diretor pode ser demitido do seu posto pelo Governo, mas unicamente após a realização de um relatório sobre a sua saúde ou conduta por uma comissão composta pelo juiz-presidente do Supremo Tribunal, um juiz do Tribunal Superior e o Procurador-Geral.

A ligação abre uma nova janelaO Diretor do Ministério Público decide, por conseguinte, se uma pessoa deve ser considerada culpada por uma infração penal grave e pronuncia-se sobre quais devem ser as acusações. Todas as infrações são julgadas em nome do Diretor do Ministério Público, mas a maioria das infrações menos graves pode ser investigada pela A ligação abre uma nova janelaGardaí (polícia irlandesa), sem enviar o processo ao Diretor do Ministério Público. Nestes casos, o Diretor do Ministério Público está habilitado a aconselhar a Gardaí sobre a forma de tratar o processo. Embora o Director do Ministério Público tenha retomado o papel do Procurador-Geral em matéria de prossecução da ação penal, o Procurador-Geral conserva esta função nos processos com uma dimensão internacional, nomeadamente os processos de extradição.

3. Funcionários do Serviço dos Tribunais

O Serviço dos Tribunais emprega secretários do tribunal (court registrars) e funcionários judiciais (court clerks).

Os funcionários judiciais são responsáveis pela administração geral dos tribunais. A função principal do secretário do tribunal é prestar assistência ao juiz durante as sessões de julgamento e garantir que a administração necessária ao bom funcionamento do tribunal é gerida com eficácia.

O Serviço dos Tribunais é uma entidade jurídica independente criada em novembro de 1999 e instituída pelo Governo em conformidade com a Lei do Serviço dos Tribunais (Courts Service Act) de 1998. O Serviço dos Tribunais é responsável perante o Ministro da Justiça e da Igualdade e, através do Ministro, é responsável perante o Governo.

O Serviço dos Tribunais tem cinco funções:

  • gerir os tribunais,
  • prestar serviços de apoio aos juízes,
  • informar o público sobre o sistema judicial,
  • assegurar o fornecimento, bem como gerir e manter os edifícios dos tribunais,
  • fornecer instalações e equipamentos aos utentes dos tribunais.

4. Xerife

Cada condado da Irlanda tem um xerife, que é um funcionário público e tem por funções penhorar e vender bens para efeitos da execução de dívidas na sequência de uma decisão do tribunal. Os xerifes são nomeados em conformidade com a Lei dos Funcionários dos Tribunais (Court Officers Act) de 1945, cujo artigo 12.º, n.º 5, estabelece que para este cargo só podem ser nomeados advogados ou consultores jurídicos que tenham exercido a profissão durante pelo menos cinco anos ou pessoas que tenham assegurado, pelo menos durante um período de cinco anos, a função de responsável pela gestão ou assistente principal de um xerife-adjunto ou de um xerife. O artigo 12.º, n.º 6, alínea g), da referida lei estabelece que as condições de emprego dos xerifes sujeitos às anteriores disposições da lei são fixadas periodicamente pelo Ministro das Finanças, após consulta do Ministro da Justiça e da Igualdade.

5. Consultores jurídicos (solicitors)

A ligação abre uma nova janelaA Law Society da Irlanda supervisiona o ensino dos estudantes que pretendem tornar-se consultores jurídicos e tem poderes disciplinares sobre os consultores jurídicos habilitados. Para ser consultor jurídico convém seguir um período de aprendizagem prática de três anos, bem como os cursos organizados pela Law Society. Para ser admitido neste ciclo de formação, é necessário ser titular de um diploma universitário ou equivalente ou ser advogado ou equivalente – trata-se do chamado critério de pré-seleção. Uma vez preenchidos estes requisitos, é necessário obter aprovação no exame final da Law Society que está dividido em secções designadas por FE-1, FE-2 e FE-3. O exame FE-1 compreende oito matérias principais: direito das sociedades, direito constitucional, direito dos contratos, direito penal, equidade, direito comunitário europeu, direito da propriedade imobiliária e direito da responsabilidade civil. As secções seguintes dizem respeito a cursos de natureza profissional. O exame FE-2 é considerado um curso profissional e consiste em 14 semanas de estudos intensivos, seguidos de um exame e de 18 meses de estágio interno como parte da aprendizagem de um estudante. O curso FE-3, considerado um curso avançado, consiste em sete semanas de cursos intensivos seguidos de um exame. Uma vez concluído este curso e demonstrada a competência do estudante em língua irlandesa, este pode ser admitido na lista oficial dos consultores jurídicos. De acordo com o artigo 51.º da Lei relativa aos consultores jurídicos (alteração) [Solicitors (Amendment) Act] de 1994, os advogados qualificados podem tornar-se consultores jurídicos sem que seja necessário realizarem o programa de formação completo indicado para consultores jurídicos estagiários.

Todos os consultores jurídicos qualificados estão sujeitos ao poder disciplinar da Law Society. Em conformidade com as Leis dos Consultores Jurídicos (Solicitors Acts) de 1954 a 1994, o conselho disciplinar da Law Society tem poder para investigar qualquer alegação de conduta ilícita, como a apropriação ilícita de verbas, podendo o caso ser transmitido ao presidente do Tribunal Superior. O presidente tem poder para suspender um consultor jurídico do exercício da sua atividade e de revogar a suspensão. O conselho disciplinar tem poder para exigir o reembolso de fundos aos clientes, se considerar que um consultor jurídico cobrou honorários excessivos.

O Statutory Instrument 732 de 2003, relativo à regulamentação das Comunidades Europeias de 2003 (direito de estabelecimento dos advogados), prevê que os advogados de um Estado‑Membro que pretendam exercer a atividade profissional de advogado ou de consultor jurídico devem apresentar um pedido de inscrição à Ordem dos Advogados ou à Law Society. Em caso de aceitação do pedido, é emitido um certificado de inscrição. Qualquer recurso contra uma recusa do pedido de inscrição por parte da Ordem dos Advogados ou da Law Society deve ser apresentado ao Tribunal Superior.

6. Advogados (barristers)

A Honorable Society of King’s Inns presta formação jurídica de pós-graduação para obtenção do diploma de barrister-at-law por parte daqueles que pretendem exercer a profissão de advogado nos tribunais. A King’s Inns é uma entidade sem fins lucrativos que funciona sob a supervisão dos Benchers da Honorable Society of King’s Inns que são membros da magistratura e advogados experientes. O acesso à formação está sujeito a um exame de entrada para os titulares do diploma de estudos jurídicos da King’s Inns ou de um diploma universitário em Direito. A duração do curso conducente ao diploma de estudos jurídicos é de dois anos (tempo parcial) e o curso específico para barrister-at-law é um curso intensivo de um ano ou um curso modular de dois anos. Uma vez completado satisfatoriamente o curso, os estudantes são convidados a integrar a Ordem no Supremo Tribunal pelo seu juiz-presidente e os advogados aceites assinam o registo dos membros da Ordem após a cerimónia. Todavia, existem condições suplementares antes que possam iniciar uma atividade profissional remunerada.

Os advogados devem ser membros da Law Library para poderem exercer a profissão. A Law Library disponibiliza instalações para trabalhar e o acesso à consulta de documentos jurídicos contra o pagamento de uma quota anual. Antes de se tornar membro da Law Library, um advogado deve designar um patrono, que tem de estar já estabelecido e ter uma experiência mínima de cinco anos. Durante o período em que é orientado pelo patrono, habitualmente um ano, o novo advogado é conhecido sob o nome de devil. O patrono introduz o devil na prática jurídica e este deve prestar-lhe assistência na redação de alegações, na pesquisa jurídica e ainda representá-lo nos tribunais.

A ligação abre uma nova janelaO Conselho Geral da Ordem dos Advogados da Irlanda, que é um organismo sem personalidade jurídica, supervisiona a conduta dos advogados. O Conselho é eleito anualmente pelos membros da Ordem e publica um código deontológico, periodicamente alterado pelos membros da Ordem. Este código deontológico define as obrigações dos advogados.

O Comité da Ordem dos Advogados sobre Práticas Profissionais, que inclui pessoas que não são membros da Ordem, investiga as acusações de violação do código referido. Este comité tem poder para aplicar multas, admoestações, bem como suspender ou excluir um membro da Law Library. Os recursos contra uma decisão desta natureza podem ser interpostos junto da Comissão de Recursos, que compreende o juiz de um tribunal de circunscrição e um membro leigo.

Tradicionalmente, os advogados recebiam instruções de um consultor jurídico e o acesso direto aos advogados era proibido. Esta prática foi examinada pela Comissão da Concorrência, que, no seu relatório de 1990, considerou que a interdição de acesso direto constituía uma prática restritiva e recomendou que deveria ser suprimida do código deontológico. Esta comissão reconheceu todavia que, em alguns casos, era desejável a participação de um consultor jurídico. A comissão recomendou que não deveria existir nenhuma norma jurídica ou outra que imponha a presença física do consultor jurídico no tribunal para dar instruções ao advogado. Estas recomendações não foram integralmente aplicadas, mas foram introduzidas no código deontológico algumas alterações tendo em vista permitir o acesso direto por parte de alguns organismos profissionais habilitados.

Os advogados podem ser junior counsel ou senior counsel. A tradição obriga a que os membros da Ordem exerçam na qualidade de junior counsel durante vários anos antes de decidirem tornar-se senior counsel. Não se trata de promoção automática e alguns junior counsel optam por nunca se tornar senior counsel. Em geral, a maioria dos advogados pretende tornar-se senior counsel após 15 anos de exercício da profissão. Aqueles que pretendem tornar-se senior counsel apresentam um pedido ao Procurador-Geral, mas a nomeação efetiva é assegurada pelo Governo que, para o efeito, deve consultar o juiz-presidente do Supremo Tribunal, o presidente do Tribunal Superior e o bastonário da Ordem dos Advogados.

Em regra, o junior counsel redige e prepara as alegações e ocupa-se do patrocínio de algumas causas, sobretudo perante as jurisdições de grau inferior, mas não exclusivamente. As funções do senior counsel compreendem a supervisão dos projetos de alegações preparados por um junior counsel e o patrocínio de causas mais complexas no Tribunal Superior e Supremo Tribunal.

7. Secretários do Tribunal

A ligação abre uma nova janelaOs secretários do tribunal são consultores jurídicos qualificados nomeados pelo Governo. Desempenham funções parajudiciais relacionadas com o Tribunal de Circunscrição e são responsáveis pela gestão dos gabinetes desse tribunal.

Também desempenham as funções de xerife de condado (exceto em Dublim e Cork).

8. Notários

Os notários públicos (notaries public) são nomeados pelo juiz-presidente do Supremo Tribunal em audiência pública. O notário público assume as seguintes funções principais:

  • Autenticação de documentos
  • Testemunho e verificação de assinaturas em documentos
  • Execução de protestos notariais no que diz respeito a documentos comerciais, tais como letras de câmbio e notas promissórias, e a matérias do domínio marítimo
  • Obtenção de afirmações, declarações e (salvaguardando os processos instaurados nos tribunais irlandeses) atos notariais.

As candidaturas são apresentadas mediante requerimento, do qual deve constar o local de residência e a profissão do candidato, o número de notários do distrito, a população do distrito e as circunstâncias que justificam a necessidade de um notário, bem como as condições que levaram à existência de um posto vago. O requerimento deve ser autenticado através de ato notarial (affidavit), de que consta um certificado de idoneidade, geralmente assinado por seis consultores jurídicos locais e seis dos mais importantes empresários da comunidade local. A candidatura é apresentada ao juiz-presidente do Supremo Tribunal mediante um ato (notice of motion) notificado através do Serviço de Registos do Supremo Tribunal da Ordem dos Notários da Irlanda, ao secretário da Law Society e a todos os notários em exercício do condado do candidato, bem como dos condados vizinhos.

A prática habitual consiste em nomear como notários públicos unicamente os consultores jurídicos. Quando uma pessoa, que não é consultor jurídico, apresenta a sua candidatura a notário, a Law Society requer que o candidato se comprometa perante o juiz-presidente do Supremo Tribunal a não realizar qualquer ato em matéria de transferência de propriedade ou de prática jurídica geralmente executada por um consultor jurídico. Todos os candidatos devem ser previamente aprovados num exame promovido pela Ordem dos Notários da Irlanda para poderem ser nomeados notários.

Nota:

Qualquer questão sobre o atual regime de remuneração do Procurador-Geral, do Diretor do Ministério Público, dos funcionários judiciais e dos xerifes pode ser enviada por:

  • A ligação abre uma nova janelacorreio eletrónico ou
  • correio postal para o seguinte endereço
    Human Resources,
    Department of Finance,
    Merrion Street,
    Dublin 2.

Os advogados são trabalhadores independentes e os seus rendimentos variam de forma significativa.

Os consultores jurídicos podem ser trabalhadores independentes, quando possuem o seu próprio gabinete, ou trabalhadores assalariados, variando os seus rendimentos de forma significativa.

Os notários cobram as despesas inerentes a cada ato notarial praticado. Não existe qualquer legislação na matéria, mas os notários cobram geralmente em função do tempo despendido, das despesas de deslocação e do montante que um profissional provavelmente cobraria pelo mesmo serviço.


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Última atualização: 20/11/2018

Profissões jurídicas - Grécia

Esta página dá lhe uma visão geral das profissões jurídicas na Grécia.

Procuradores

Juízes

Advogados

Solicitadores/Consultores jurídicos

Notários

Oficiais de Justiça

Pessoal administrativo


Profissões jurídicas

Procuradores

Organização

A Procuradoria é uma autoridade judicial, ou seja, pertence ao «poder judicial» e participa obrigatoriamente na administração da justiça. Os procuradores gozam de independência funcional e pessoal.

Junto de cada tribunal, com exceção dos tribunais de polícia, o Ministério Público atua como autoridade judicial independente, cuja função consiste essencialmente na preparação do processo penal. Os procuradores têm por principal função dirigir inquéritos, instaurar ações penais e interpor recursos.

Na Grécia, os procuradores não são especializados em qualquer área.

O Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos é responsável pelo Estatuto do Ministério Público.

Não existe um sítio na Internet dedicado a estes magistrados. Os dados respeitantes ao seu estatuto são conservados pelo Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos.

Missão e principais funções

Cabe aos procuradores:

a)      Realizar o inquérito preliminar;

b)      Exercer a ação penal;

c)      Dirigir o inquérito;

d)     Supervisionar e controlar as autoridades policiais no âmbito da prevenção e punição dos crimes;

e)      Apresentar propostas aos conselhos judiciários e aos tribunais;

f)       Interpor recursos;

g)      Executar as decisões penais e prestar assistência na execução de títulos executivos;

h)      Supervisionar os estabelecimentos penitenciários;

e exercer as demais competências definidas por lei.

A supervisão dos procuradores é exercida por juízes do Supremo Tribunal ou por procuradores de grau superior, conforme disposto na lei.

Juízes

Organização

A justiça é ministrada por tribunais compostos por juízes de carreira, que gozam de independência funcional e pessoal.

No exercício das suas funções, os juízes estão sujeitos apenas à Constituição e às leis, não estando em circunstância alguma obrigados a conformar-se com disposições contrárias à Constituição.

A supervisão dos juízes de carreira cabe a juízes de grau superior, assim como ao Procurador da República e aos vice-procuradores da República junto do Supremo Tribunal, conforme disposto na lei.

O Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos é responsável pelo estatuto dos magistrados.

Não existe um sítio na Internet dedicado a estes magistrados. Os dados respeitantes ao seu estatuto são conservados pelo Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos.

Organização das profissões jurídicas: Advogados

Advogados

Na Grécia, os advogados são funcionários públicos não remunerados e não são especializados em qualquer área.

O Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos é responsável pelo estatuto da advocacia.

Existem 63 (sessenta e três) associações de advogados na Grécia, uma por cada tribunal de primeira instância.

A supervisão das associações de advogados cabe ao ministro da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos.

Bases de dados jurídicas

As informações constantes do sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados de Atenas são acessíveis apenas aos membros das diversas associações de advogados.

Solicitadores/Consultores jurídicos

Na Grécia, os advogados exercem igualmente as funções de solicitadores/consultores jurídicos .

Bases de dados jurídicas

As informações constantes do sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados de Atenas são acessíveis apenas aos membros das diversas associações de advogados.

Notários

Os notários são funcionários públicos não remunerados que têm por função principal elaborar e conservar documentos jurídicos constitutivos ou comprovativos de atos jurídicos e declarações de interessados, quando a elaboração desses documentos seja obrigatória por lei ou os interessados pretendam conferir-lhes valor de documento público.

Na Grécia, os notários não são especializados em qualquer área.

Cada tribunal cível distrital dispõe de, pelo menos, um notário, nomeado por decreto presidencial.

O Ministério da Justiça é responsável pelo estatuto dos notários.

Na Grécia existem nove associações de notários, um por cada tribunal de segunda instância.

As associações de notários são supervisionadas pelo Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos.

Podem encontrar-se informações sobre a profissão de notário no sítio oficial da Comissão Coordenadora das Associações de Notários, na Internet, assim como na página do A ligação abre uma nova janelaRegisto Europeu dos Notários, integrada no sítio Internet do A ligação abre uma nova janelaConselho de Notários da União Europeia (C.N.U.E.).

Outras profissões jurídicas

Oficiais de Justiça

Os oficiais de justiça são funcionários públicos não remunerados.

Cabe-lhes:

a) A notificação de atos judiciais e extrajudiciais;

b) A execução dos títulos executivos a que se refere o artigo 904.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, a saber: i) Decisões transitadas em julgado e decisões declaradas provisoriamente executórias por um tribunal grego, ii) Decisões de arbitragem, iii) Atas de tribunais gregos que tenham por objeto uma conciliação ou fixem despesas judiciais, iv) Atos notariais, v) Ordens de pagamento emitidas por tribunais gregos e ordens de despejo, vi) Títulos estrangeiros declarados executórios, vii) Ordens e atos reconhecidos por lei como títulos executivos, bem como

c) Quaisquer outras missões atribuídas por lei.

O Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos é responsável pelo estatuto dos oficiais de justiça.

Na Grécia, existem oito associações de oficiais de justiça.

Pessoal administrativo

O Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos é responsável pelo estatuto dos funcionários judiciais.

Oficiais de justiçaPDF(378 Kb)en

FuncionáriosPDF(379 Kb)en

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados de Atenas

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados do Pireu

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos

A ligação abre uma nova janelaComissão Coordenadora das Associações de Notários

A ligação abre uma nova janelaAssociação dos Notários de Salónica


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Última atualização: 02/07/2019

Profissões jurídicas - Espanha

Em Espanha, entende-se por profissão jurídica aquela para cujo exercício é necessário ter uma formação jurídica específica, dado desenvolver-se no domínio da aplicação do direito

Juízes e magistrados

Procuradores públicos

Secretários judiciais

Advogados

Conselheiros jurídicos

Notários

Conservadores

Procuradores (representantes jurídicos)

Graduados sociais (consultores em matéria de direito do trabalho e de segurança social)


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas - introdução

Em Espanha, entende-se por profissão jurídica aquela para cujo exercício é necessário ter uma formação jurídica específica, dado desenvolver-se no domínio da aplicação do direito

As principais profissões jurídicas em Espanha são as de procurador do Ministério Público (fiscales), juízes (jueces) e magistrados (magistrados), advogados (abogados), notários (notarios), secretários judiciais (letrados de la administración de justicia), conservadores dos registos predial e comercial e procuradores (procuradores).

Juízes e Magistrados

Organização

A justiça emana do povo e é administrada em nome do Rei por juízes e magistrados que constituem o poder judicial. Apenas os juízes podem administrar a justiça, ou seja, apenas os juízes podem proferir sentenças e assegurar a sua execução.

Os juízes são independentes dos restantes poderes do Estado e estão sujeitos unicamente à Constituição e à Lei.

O acesso à carreira judicial baseia-se nos princípios do mérito e da capacidade. O processo de seleção garante, com objetividade e transparência, a igualdade de acesso a todos os cidadãos que reúnam as condições e habilitações necessárias, bem como a idoneidade e qualificações suficientes para o exercício da função jurisdicional.

A Lei Orgânica do Poder Judicial estabelece que a carreira judicial é composta por três categorias:

  • Magistrado do Supremo Tribunal (magistrado del Tribunal Supremo),
  • Magistrado (magistrado),
  • Juiz (juez).

A categoria para a qual há mais candidatos é a de juiz. Nos termos da Lei Orgânica do Poder Judicial, para se tornarem juízes, os candidatos têm de obter aprovação num concurso aberto a licenciados em direito e frequentar, com aproveitamento, um curso na Escola Judicial (Escuela Judicial).

Alguns candidatos também ingressam na carreira judicial através das categorias de magistrado e de magistrado do Supremo Tribunal.

Por último, os magistrados do Supremo Tribunal são nomeados pelo Conselho Geral do Poder Judicial (Consejo General del Poder Judicial) de entre os magistrados com, pelo menos, 15 anos de antiguidade, incluindo 10 como magistrado. Um quinto dos magistrados do Supremo Tribunal é nomeado de entre juristas de reconhecida competência com, pelo menos, 15 anos de experiência.

Funções

Os tribunais exercem a sua jurisdição apenas nos casos em que a Lei Orgânica do Poder Judicial, ou outra lei, assim o determine.

Para mais informações sobre os diferentes órgãos jurisdicionais, consultar «Tribunais em Espanha».

Os juízes e magistrados exercem as suas competências jurisdicionais de forma independente de todos os órgãos judiciais e de governo do poder judicial.

Os juízes e magistrados respondem penal e civilmente pelos casos e da forma determinada na lei e disciplinarmente em conformidade com o estabelecido na Lei Orgânica do Poder Judicial.

Para mais informações, consultar o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaConselho Geral do Poder Judicial.

Procuradores públicos

Organização

O Ministério Público (Ministerio Fiscal) é um órgão com relevância constitucional, com personalidade jurídica própria e com autonomia funcional no poder judicial. Exerce as suas funções através de órgãos próprios, em conformidade com os princípios da unidade de atuação e da dependência hierárquica e sempre vinculado aos princípios da legalidade e da imparcialidade.

O Procurador-Geral (Fiscal General del Estado) preside ao Ministério Público e representa-o em todo o território espanhol. É responsável pela emissão das ordens e instruções necessárias ao funcionamento interno do Ministério Público, bem como pela direção geral e a inspeção do mesmo.

Os procuradores do Ministério Público são funcionários selecionados através de um concurso aberto a licenciados e doutorados em direito. Em termos estruturais, encontram-se dependentes do Departamento do Procurador-Geral e dos respetivos Departamentos do Ministério Público das comunidades autónomas

Funções

O artigo 124.º da Constituição Espanhola de 1978 estabelece que o Ministério Público, «sem prejuízo das funções atribuídas a outros órgãos, tem por missão promover a ação da justiça na defesa da legalidade dos direitos dos cidadãos e do interesse público tutelado por lei, oficiosamente ou a pedido dos interessados, bem como assegurar a independência dos tribunais e procurar junto destes a satisfação do interesse social».

As suas funções incluem:

  • assegurar por que as funções jurisdicionais são exercidas eficazmente, de acordo com a lei e nos prazos nela fixados, através de ações, recursos e outras diligências necessárias;
  • intervir no processo penal assegurando que a autoridade judicial adota as medidas cautelares necessárias e realiza inquéritos com vista a apurar os factos;
  • intervir nos processos civis determinados por lei quando esteja em causa o interesse público ou o interesse de menores, deficientes ou pessoas desfavorecidas enquanto não são estabelecidos os mecanismos normais de representação;
  • exercer, em matéria de responsabilidade penal de menores, as funções que lhe são atribuídas pela legislação específica, no superior interesse do menor.

Para mais informações, consultar o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério Público.

Secretários judiciais

Organização

Os secretários judiciais constituem um corpo de funcionários superior do sistema de administração da justiça. São funcionários públicos que dependem do Ministério da Justiça e que exercem as suas funções na qualidade de autoridade de pleno direito.

Os secretários judiciais têm de ser licenciados em direito, obter aprovação num concurso e frequentar um curso no Centro de Estudos Jurídicos (Centro de Estudios Judiciales), cujo acesso é feito igualmente através de concurso.

Os secretários judiciais constituem um corpo hierárquico dependente do Ministério da Justiça e dos Secretários do Governo (Secretarios de Gobierno) de cada um dos tribunais superiores e estão sujeitos praticamente ao mesmo regime de incompatibilidades e de proibições que os juízes.

Funções

No exercício das suas funções, os secretários judiciais asseguram o cumprimento de todas as decisões adotadas pelos juízes ou pelos tribunais no âmbito das suas competências. Devem atuar sempre em conformidade com os princípios da legalidade e da imparcialidade, da autonomia e da independência no exercício da fé pública judicial e da unidade de atuação e da dependência hierárquica no desempenho das demais funções que lhes incumbem.

Os secretários judiciais são responsáveis pela documentação e pela organização de processos. Devem manter um registo das decisões judiciais proferidas e são igualmente responsáveis pela tramitação adequada das ações judiciais e pela gestão dos funcionários dos tribunais. São ainda responsáveis pela cooperação com outros órgãos e entidades da administração pública e a elaboração de estatísticas judiciais.

Para mais informações sobre funcionários judiciais em Espanha, consultar:

Organização das profissões jurídicas

Advogados

Os advogados são trabalhadores independentes que exercem uma profissão liberal, prestando um serviço à sociedade. Não são funcionários públicos e exercem a sua atividade num regime de concorrência livre e leal (artigo 1.º do Estatuto Geral da Advocacia Espanhola - Estatuto General de la Abogacía Española).

A função dos advogados é, fundamentalmente, a orientação e a defesa das partes em todos os tipos de processos judiciais, a assessoria e o aconselhamento jurídicos e a representação dos seus clientes quando tal não seja reservado pela lei a outras profissões.

Para exercer a profissão de advogado é necessário:

  • ter nacionalidade espanhola ou de um Estado-Membro da União Europeia, ou de um Estado que seja parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de maio de 1992;
  • ser maior de idade e não estar incapacitado, por qualquer razão, para o exercício da advocacia;
  • ser um advogado qualificado ou ser licenciado em direito em Espanha (em casos não regulados pela Lei 30/2006 de 30 de outubro de 2006, sobre o acesso às profissões de advogado e procurador, e outros regulamentos relevantes) ou ter grau académico estrangeiro equivalente, aprovado oficialmente em conformidade com as normas vigentes;
  • estar inscrito na Ordem dos Advogados (Colegio de Abogados) do lugar onde tenha o único ou principal domicílio profissional, para poder exercer atividade em todo o território nacional.

Os honorários dos advogados são cobrados em função dos serviços prestados e podem ser pagos na forma de retribuição fixa, periódica ou à hora. O montante dos honorários pode ser acordado livremente entre o cliente e o advogado, desde que não desrespeite o código deontológico e as normas de concorrência leal.

Para mais informações, consultar o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaConselho Geral da Advocacia Espanhola.

Bases de dados jurídicas

O acesso a estas bases de dados jurídicas é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Conselheiros jurídicos

Ver a secção «Advogados».

Notários

Organização e funções

Os notários têm duas funções indissociáveis: são funcionários públicos e profissionais jurídicos, cuja principal função consiste em certificar instrumentos jurídicos e outros documentos extrajudiciais. Devem lavrar estes documentos de acordo com a vontade das partes e em cumprimento da lei, a qual devem verificar e interpretar, informando as partes dos seus efeitos.

A função do notário como funcionário público significa que documentos que sejam autorizados ou certificados pelo/a mesmo/a (escrituras públicas – escrituras publicas; acordos comerciais – pólizas mercantiles; ou cópias autenticadas – testimonios) têm particular valor judicial ou extrajudicial, dependendo do tipo de documento.

Todos os aspetos das funções dos notários em Espanha são estritamente regulados (nomeação pelo Ministério da Justiça; admissão mediante concurso; número limitado de vagas; remuneração com base numa tabela determinada pelo Estado; suspensão do cargo; medidas disciplinares). As promoções são efetuadas com base na senioridade ou em concursos para notário publicados pelo Ministério da Justiça.

Somente licenciados ou pós-graduados em direito podem concorrer para admissão como notários.

Os notários estão agrupados em Associações de Notários (Colegios Notariales), havendo uma por cada comunidade autónoma e estas são coordenadas pelo Conselho Geral do Notariado (Consejo General del Notariado), nomeado pelo Estado para exercer certos poderes de supervisão.

Os notários dependem hierarquicamente do Ministério da Justiça através da Direção-Geral dos Registos e do Notariado (Dirección General de los Registros y del Notariado), a qual é encarregada de inspecionar e monitorizar os serviços de notariado.

Para mais informações, consultar o sítio do Conselho Geral do Notariado de Espanha (www.notariado.org).

Outras profissões jurídicas

Conservadores

Os Registos Predial, Comercial e de Bens Móveis constituem um registo público de certos direitos jurídicos, instrumentos ou atos com efeito substantivo erga omnes, o que permite haver um pressuposto de legitimidade, veracidade, integralidade e exatidão. Isto significa que não são necessárias mais garantias (títulos de propriedade, garantias, etc.) para provar a posse de tais direitos, providenciando, portanto, um sistema mais seguro e económico, uma vez que existe apenas uma única taxa de registo com efeito imediato e permanente.

Os conservadores prediais, comerciais e de bens imóveis são funcionários públicos encarregados da gestão dos registos prediais, comerciais e de bens imóveis em Espanha. Têm o estatuto de funcionários públicos e de profissionais jurídicos: agem sob a sua própria responsabilidade; desempenham certas funções previstas na lei, especialmente pelo direito hipotecário, comercial e administrativo; e, na sua capacidade de funcionários públicos sob a Lei Hipotecária (Ley Hipotecaria), exercem os poderes que lhes são atribuídos pelo direito administrativo.

O Estado regula todos os aspetos relacionados com a sua admissão, número de vagas, remuneração, medidas disciplinares e suspensão de atividade. Para exercer a atividade de conservador é necessário ser licenciado ou pós-graduado em direito e obter aprovação em concursos do Estado.

A remuneração dos conservadores obedece a uma tabela aprovada pelo Estado.

Os conservadores prediais, comerciais e de bens imóveis são membros do Conselho Geral dos Conservadores de Espanha (Colegio Nacional de Registradores de España), entidade à qual o Estado atribui algumas funções de controlo do exercício da profissão.

Os conservadores dependem hierarquicamente do Ministério da Justiça através da Direção-Geral dos Registos e do Notariado (Dirección General de los Registros y del Notariado), a qual é encarregada de inspecionar e monitorizar os registos.

Os conservadores desempenham as seguintes funções: classificação dos documentos apresentados para registo nas conservatórias das quais são responsáveis, aconselhamento ao público sobre questões relativas aos registos e facilitação do acesso do público aos dados registados, verificando, se necessário, o interesse legítimo dos requerentes e protegendo devidamente os dados sensíveis.

Para mais informações, consultar o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaConselho Geral dos Conservadores de Espanha.

Procuradores (representantes jurídicos)

Os procuradores (procuradores) representam os direitos e os interesses das partes nos tribunais, mediante procuração outorgada para o efeito, asseguram a autenticidade das comunicações entre os tribunais e as partes e cumprem outros deveres previstos por lei.

O exercício da função de procurador requer que se tenha uma qualificação como representante jurídico ou procurador em tribunais (Lei 30/2006 de 30 de outubro de 2006, sobre o acesso às profissões de advogado e procurador), estar registado na Associação de Procuradores (Colegio de Procuradores) e requer também a prestação de uma caução de juramento ou declaração sob compromisso de honra.

Os procuradores encontram-se sob a autoridade da Associação de Procuradores, responsável por assegurar que os membros desempenham as suas funções adequadamente.

A remuneração dos conservadores obedece a uma tabela previamente aprovada pelo Ministério da Justiça.

Para mais informações, consultar o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaConselho Geral de Procuradores de Espanha.

Consultores em matéria de direito do trabalho e de segurança social

Os graduados sociais (graduados sociales) são consultores em matéria de direito do trabalho e de segurança social, que são especialistas capacitados para intervir em processos judiciais relativos a questões laborais ou de segurança social.

O graduado social pode intervir em processos judiciais em todos os tribunais inferiores e superiores, podendo interpor recursos. Contudo, para interpor um recurso para o Supremo Tribunal é necessária a intervenção de um advogado.

Em Espanha há mais de 25 000 graduados sociais, que prestam consultoria quer a empresas quer a particulares.

Ligações relevantes

A ligação abre uma nova janelaMINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA ESPANHA

A ligação abre uma nova janelaCONSELHO GERAL DO PODER JUDICIAL DE ESPANHA

A ligação abre uma nova janelaMINISTÉRIO PÚBLICO DE ESPANHA

A ligação abre uma nova janelaCONSELHO GERAL DOS SECRETÁRIOS JUDICIAIS DE ESPANHA

A ligação abre uma nova janelaCONSELHO GERAL DA ADVOCACIA DE ESPANHA

A ligação abre uma nova janelaCONSELHO GERAL DE PROCURADORES DE ESPANHA

A ligação abre uma nova janelaCONSELHO GERAL DO NOTARIADO DE ESPANHA

A ligação abre uma nova janelaCONSELHO GERAL DOS CONSERVADORES DE ESPANHA

A ligação abre uma nova janelaCONSELHO GERAL DE ASSOCIAÇÕES DE GRADUADOS SOCIAIS DE ESPANHA


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Última atualização: 12/03/2019

Profissões jurídicas - França

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: francês.

Esta secção fornece-lhe uma perspectiva geral das diferentes profissões jurídicas.


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas - introdução

Magistrados

Organização

Entre os magistrados profissionais, existem os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público. Os juízes são muitas vezes designados por «magistrados judiciais», enquanto o Ministério Público é representado pelos «procuradores».

Os primeiros julgam os litígios que lhes são submetidos, enquanto os segundos representam a sociedade e impõem a aplicação da lei. O estatuto dos magistrados rege-se pela portaria n.º 58-1270, de 22 de dezembro de 1958, que estabelece a lei orgânica relativa ao estatuto da magistratura. Daqui decorre que qualquer magistrado pode ser nomeado durante a carreira para funções judiciais ou para funções do Ministério Público: trata-se do princípio da unidade do corpo judiciário (artigo 1.º), reafirmado pelo Conselho Constitucional, nomeadamente na sua decisão de 11 de agosto de 1993. Os magistrados são membros da autoridade judiciária, guardiã das liberdades individuais, nos termos do artigo 66.º da Constituição. Todavia, existem algumas diferenças no seu estatuto, já que os magistrados judiciais não estão sujeitos ao poder hierárquico da autoridade superior e beneficiam da garantia de inamovibilidade, ou seja, não podem transferidos sem o seu consentimento.

A maior parte dos magistrados são recrutados através de concurso. Para se apresentarem ao «primeiro concurso», aberto aos estudantes, os candidatos devem ser titulares de um diploma que comprove possuírem uma formação de pelo menos quatro anos de estudo após o secundário (= mestrado). Os candidatos aprovados no concurso serão nomeados auditores de justiça e beneficiarão, em seguida, de uma formação igual à dispensada pela Escola Nacional da Magistratura (ENM). Existe também a possibilidade de integração direta. Após a sua formação na ENM, os auditores são nomeados para um tribunal a que ficam afetados, por decreto.

Os chefes de jurisdição (presidente e procurador) e os chefes de tribunal (primeiro presidente e procurador-geral) exercem, para além das suas atribuições jurisdicionais, competências administrativas (por exemplo, a repartição das audiências).

Em 1 de janeiro de 2013, existiam 8 090 magistrados, dos quais 7 769 em tribunais.

Conselho Superior da Magistratura

As disposições relativas ao Conselho Superior da Magistratura figuram no artigo 65.º da Constituição. A lei constitucional de 23 de julho de 2008 modificou a sua composição e as suas atribuições (a nível das nomeações), prevendo a possibilidade de qualquer interessado poder recorrer ao conselho. O Presidente da República deixou de ser membro do Conselho Superior da Magistratura.

A formação competente quanto aos magistrados judiciais é assim presidida pelo primeiro presidente do Tribunal de Cassação (Cour de cassation). Inclui, nomeadamente, cinco magistrados judiciais e um magistrado do Ministério Público, um conselheiro de Estado designado pelo Conselho de Estado, um advogado e ainda seis personalidades qualificadas que não pertençam nem ao Parlamento, nem ao poder judicial, nem ao poder administrativo. O Presidente da República, o Presidente da Assembleia Nacional e o Presidente do Senado designam, cada um deles, duas personalidades qualificadas.

A formação competente quanto aos magistrados do Ministério Público é presidida pelo procurador-geral junto do Tribunal de Cassação. Inclui, além dele, cinco magistrados do Ministério Público e um magistrado judicial, um conselheiro de Estado, um advogado e ainda as seis personalidades qualificadas anteriormente referidas.

A formação do Conselho Superior da Magistratura competente quanto aos magistrados judiciais apresenta propostas para a nomeação dos magistrados judiciais para o Tribunal de Cassação, do primeiro presidente do tribunal de recurso e do presidente do tribunal de grande instância. Os restantes magistrados judiciais são nomeados com base no seu parecer favorável.

Esta formação do Conselho Superior da Magistratura estatui como conselho de disciplina dos magistrados judiciais. Compreende, para além dos outros membros já referidos, o magistrado judicial pertencente à formação competente quanto aos magistrados do Ministério Público.

A formação do Conselho Superior da Magistratura competente quanto aos magistrados do Ministério Público emite o seu parecer sobre as nomeações dos mesmos. Esta formação emite ainda parecer sobre as sanções disciplinares que lhes dizem respeito. Inclui então, para além dos membros referidos no artigo 65.º, terceiro parágrafo, o magistrado do Ministério Público pertencente à formação competente quanto aos magistrados judiciais.

Ministério Público

Organização

O Ministério Público é representado pelos seus magistrados a quem incumbe zelar pelos interesses da sociedade que representam, exigindo a aplicação da lei.

Com exceção da procuradoria-geral junto do Tribunal de Cassação, que possui um lugar à parte, o Ministério Público constitui, em França, uma pirâmide hierarquizada «sob a autoridade do Garde des Sceaux, Ministro da Justiça». O artigo 30.º do Código de Processo Penal dispõe que o Ministro da Justiça conduz a política de ação pública definida pelo governo e zela pela coerência da sua aplicação no território da República. Para isso, dirige aos magistrados do Ministério Público instruções gerais de ação pública.

Junto de cada tribunal de grande instância, o Procurador da República dirige uma procuradoria composta por vários magistrados que dele dependem hierarquicamente. Organiza a sua procuradoria repartindo as atribuições e os serviços entre os procuradores‑adjuntos, os vice-procuradores e os substitutos. O próprio Procurador da República age sob o controlo e a direção do Procurador-Geral.

Para além desta hierarquização, o Ministério Público é indivisível: o substituto não precisa de delegação do seu superior para agir e os seus atos vinculam o conjunto do Ministério Público.

Papel e atribuições

O Ministério Público possui essencialmente competência penal. Dirige os inquéritos e realiza ou manda realizar todos os atos necessários ao sancionamento das infrações. Além disso, analisa o seguimento a dar aos processos penais segundo o princípio da oportunidade (por exemplo, abrir um processo judiciário, reenviá-lo para um tribunal competente ou arquivá-lo). Intervém obrigatoriamente na audiência, formulando livremente observações orais (sobre os factos, a personalidade do arguido e a pena) que considere convenientes para o bom funcionamento da justiça. É ainda responsável pela execução das penas.

Está também incumbido da proteção dos menores em perigo e possui determinadas competências civis quanto ao estado das pessoas (por exemplo, a alteração do estado civil), administrativas (por exemplo, em matéria de consumo de bebidas, de imprensa periódica, de prospeção) e comerciais (por exemplo, em matéria de processo coletivo).

O papel e as atribuições dos magistrados judiciais (juízes) são descritos em pormenor na página dedicada aos tribunais comuns.

Juízes não profissionais

Juízes de proximidade

Criados pela Lei de Orientação e de Justiça de 9 de setembro de 2002, completada pela Lei n.º 2005-47 de 26 de janeiro de 2005, os juízes de proximidade são nomeados por decreto, após o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, para um mandato de 7 anos, não renovável. Salvo algumas exceções, estão sujeitos ao estatuto previsto no Despacho n.º 58‑1270 de 20 de dezembro de 1958, acima referido.

Os juízes de proximidade exercem algumas das funções dos magistrados dos tribunais judiciais. Em matéria cível, são competentes para as ações relativas a pessoas ou bens móveis de valor inferior a 4 000 euros que não sejam da competência do tribunal de instância. Em matéria penal, podem pronunciar-se sobre infrações das quatro primeiras classes, participar como assessores no tribunal correcional e validar os acordos de transação em processo penal (compositions pénales).

Em 1 de janeiro de 2013 existiam 452 juízes de proximidade.

Juízes dos tribunais do trabalho (Conseillers prud’hommes)

Os conseillers prud’hommes são eleitos por 5 anos. A sua eleição é feita por colégios (empregadores e trabalhadores assalariados) e secções (agricultura, indústria, comércio, quadros e atividades diversas), com representação proporcional, sem misturas nem voto preferencial. Os candidatos devem possuir a nacionalidade francesa, ter pelo menos 21 anos e estar na plena posse dos respetivos direitos civis.

Têm direito de voto todos os trabalhadores assalariados e empregadores com mais de 16 anos que exerçam uma atividade profissional ou sejam abrangidos por um contrato de aprendizagem ou estejam involuntariamente privados de emprego.

Assessores dos tribunais da segurança social

São designados por um período de três anos pelo primeiro presidente do tribunal de recurso, a partir de uma lista elaborada no âmbito da circunscrição de cada tribunal, pelo diretor regional da juventude, do desporto e da coesão social, sob proposta das organizações profissionais mais representativas.

Assessores dos tribunais competentes em matéria de incapacidades

São designados por um período de três anos pelo primeiro presidente do tribunal de recurso a cuja circunscrição o tribunal pertence, pelo diretor regional da juventude, do desporto e da coesão social, a partir de listas elaboradas sob proposta das organizações profissionais mais representativas.

Assessores dos tribunais de menores

São designados por um período de quatro anos pelo ministro da Justiça. Sendo indicados em função do interesse que manifestaram pelas questões da infância e pelas suas competências, são eleitos para os tribunais de menores a partir de uma lista de candidatos elaborada pelo primeiro presidente do tribunal de recurso.

Assessores dos tribunais paritários dos arrendamentos rurais

É eleito, entre os pares e por um período de seis anos, um número igual de senhorios que não sejam arrendatários e de arrendatários que não sejam senhorios, a partir de listas elaboradas pelos prefeitos sob proposta da comissão encarregada da preparação das listas.

Juízes dos tribunais de comércio

Trata-se de comerciantes que exercem a título voluntário e que são eleitos pelos seus pares.

São designados através de uma eleição em duas fases, prevista nos artigos L. 723-1 a L. 723‑14 e R. 723-1 a R. 723-31 do Código Comercial.

Podem participar na eleição juízes e antigos juízes, assim como os delegados comerciais (délégués consulaires). Estes últimos são, eles próprios, comerciantes, eleitos por um período de cinco anos, com a única atribuição de elegerem os juízes dos tribunais de comércio.

Os juízes dos tribunais de comércio são eleitos para um primeiro mandato de dois anos e, posteriormente, para mandatos de quatro anos. Não podem exercer mais que quatro mandatos consecutivos. No final desses quatro mandatos, são inelegíveis durante um ano.

A eleição dos juízes dos tribunais de comércio realiza-se anualmente, durante a primeira quinzena de outubro, em todos os tribunais de comércio que tenham vagas a preencher.

Escrivães

Os escrivães são técnicos especializados em procedimentos judiciais. Ajudam os juízes nos atos da sua competência e estão incumbidos de autenticar e certificar, sob pena de nulidade, os atos jurídicos previstos na lei.

Sendo colaboradores naturais dos magistrados, devem ajudá-los a preparar os dossiês e as pesquisas documentais. Podem igualmente exercer funções de acolhimento e de informação do público, assim como de formação profissional da Escola Nacional dos Escrivães.

As funções do escrivão são sobretudo exercidas nos diferentes serviços dos tribunais. Consoante a importância do tribunal e a respetiva organização, o escrivão pode ser investido de responsabilidades de enquadramento enquanto chefe de secretaria, adjunto ou chefe de serviço.

Advogados

Os advogados são auxiliares da justiça, tratando-se uma profissão liberal e independente. O seu estatuto consta sobretudo da Lei n.º 71-130, de 31 de dezembro de 1971, que reforma certas profissões judiciárias, e do Decreto n.º 91-1197, de 27 de novembro de 1991, que rege a profissão de advogado. A Lei n.º 90-1259, de 31 de dezembro de 1990, que altera a Lei de 1971, e os seus decretos de aplicação criaram a nova profissão de advogado tendo operado uma fusão entre os advogados e os consultores jurídicos.

No exercício quotidiano da sua atividade, os advogados desempenham duas funções: consultoria e defesa.

Nos termos do artigo 4.º, primeiro parágrafo, da Lei de 31 de dezembro de 1971, os advogados passaram a dispor praticamente do monopólio em matéria de consultoria e representação das partes, solicitação e advocacia perante os tribunais ou organismos jurisdicionais ou disciplinares de qualquer natureza.

A profissão distingue-se pela inexistência de uma ordem nacional, já que os advogados pretendem preservar uma representação justa no conjunto das ordens dos advogados. Os advogados estão inscritos em 161 ordens metropolitanas e ultramarinas estabelecidas junto dos tribunais de grande instância, sendo cada ordem «presidida» por um bastonário e administrada por um conselho da ordem, tendo este último por atribuição tratar de todas as questões pertinentes para o exercício da profissão e zelar pelo cumprimento dos deveres dos advogados e pela defesa dos respetivos direitos.

O Conselho Nacional das Ordens dos Advogados, criado pela Lei de 31 de dezembro de 1990 (artigo 15.º) é uma associação de utilidade pública, dotada de personalidade jurídica, encarregada de representar a profissão de advogado junto dos poderes públicos e de zelar pela harmonização e pela unificação das regras e costumes da profissão.

O Conselho Nacional das Ordens dos Advogados dispõe de um sítio Internet que dá acesso pública e gratuitamente a informações sobre a organização da profissão, às questões atuais que lhe dizem respeito, bem como a um anuário dos advogados inscritos nas ordens francesas. As ordens de advogados mais importantes dispõem dos seus próprios sítios Internet de acesso livre e gratuito, cujos endereços figuram no anuário das ordens disponível no sítio do Conselho Nacional.

Os advogados do Conselho de Estado e do Tribunal de Cassação constituem uma profissão distinta: trata-se de funcionários ministeriais, nomeados por despacho do Garde des Sceaux, Ministro da Justiça, que possuem o monopólio da representação perante os supremos tribunais sempre que esta é obrigatória. O seu estatuto consta, essencialmente, do despacho de 10 de setembro de 1817, que institui a ordem dos advogados o Conselho de Estado e no Tribunal de Cassação, do Decreto n.º 91-1125 de 28 de outubro de 1991 relativo às condições de acesso à profissão, e do Decreto n.º 2002-76 de 11 de janeiro de 2002 relativo às normas que regem a profissão.

O despacho de 10 de julho de 1814 fixou em 60 o número de advogados junto dos supremos tribunais. Todavia, o decreto de 22 de abril de 2009 permite ao Ministro da Justiça criar, por decreto, novos postos de advogado junto do Conselho de Estado e do Tribunal de Cassação, para assegurar uma boa administração da justiça dado o aumento do contencioso perante estes dois órgãos jurisdicionais.

Os advogados dos supremos tribunais formam uma ordem autónoma, que tem à cabeça um presidente, assistido por um conselho da ordem composto por 11 membros. Este organismo exerce funções disciplinares e representa a profissão.

O sítio Internet da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados no Conselho de Estado e no Tribunal de Cassação proporciona mais informações.

Existe alguma base de dados neste domínio?

Existe uma base de dados gerida pelo Conselho Nacional das Ordens dos Advogados e que tem por base a lista dos advogados inscritos nos quadros de cada ordem dos advogados existente em França.

O acesso a essa informação é gratuito?

O acesso à base de dados no sítio Internet do A ligação abre uma nova janelaConselho Nacional das Ordens dos Advogados é gratuito.

Notários

Organização

Os notários são funcionários públicos e ministeriais, nomeados por despacho do Garde des Sceaux, Ministro da Justiça. No entanto, exercem a sua atividade enquanto profissionais independentes. O seu estatuto consta sobretudo da Lei de 25 Ventôse Ano XI, do despacho n.º 45-2590, de 2 de novembro de 1945, e do Decreto n.º 45-0117, de 19 de dezembro de 1945, relativos à organização do notariado, do Decreto n.º 73-609, de 5 de julho de 1973, relativo à formação profissional e às condições de acesso ao notariado, e do Decreto n.º 78-262, de 8 de março de 1978, que fixa os emolumentos dos notários.

A profissão está organizada em câmaras de notários a nível departamental e em conselhos regionais, incumbidos da regulação e da disciplina dos notários da respetiva circunscrição. O seu órgão representativo a nível nacional junto dos poderes públicos é o Conselho Superior do Notariado.

Para além do seu papel de representação junto dos poderes públicos, o Conselho Superior do Notariado procura prevenir e conciliar os litígios de ordem profissional entre notários de conselhos regionais diferentes. O A ligação abre uma nova janelaConselho Superior do Notariado dispõe de um sítio Internet gratuito que descreve as principais características da profissão e inclui um anuário dos notários e das câmaras departamentais e regionais.

Papel e atribuições

Os notários estão investidos do poder de emitir atos autênticos, dotados de força executiva sem que seja necessário recorrer a uma decisão judicial.

Têm também uma missão de consultoria dos particulares e das empresas, ligada ou não à redação de atos, podendo intervir, a título acessório, na gestão de patrimónios e na negociação imobiliária.

Outras profissões jurídicas

Oficiais de justiça

Os oficiais de justiça são funcionários públicos e ministeriais, nomeados por despacho do Garde des Sceaux, Ministro da Justiça, embora exerçam a sua profissão de forma independente. O seu estatuto consta da Lei de 27 de dezembro de 1923, do Despacho n.º 45‑2592, de 2 de novembro de 1945, do Decreto n.º 56‑222, de 29 de fevereiro de 1956, e do Decreto n.º 75-770, de 14 de agosto de 1975.

Os oficiais de justiça são as únicas pessoas habilitadas a notificar atos processuais e a executar decisões judiciais, assim como atos ou títulos com força executiva. Além disso, podem ainda, a pedido dos tribunais ou de particulares, proceder a verificações. Têm também a possibilidade de exercer as atividades acessórias de mediador, administrador de imóveis ou corretor de seguros, após informarem previamente a câmara regional de que dependem, assim como o procurador-geral junto do tribunal de recurso da respetiva circunscrição judicial.

Os oficiais de justiça recebem, em matéria cível e comercial, pelos atos praticados no Âmbito da sua competência, os emolumentos previstos no Decreto n.º 96-1080, de 12 de dezembro de 1996.

A profissão é representada por câmaras departamentais e regionais junto de cada tribunal de recurso. Além disso, existe uma câmara nacional que representa o conjunto da profissão junto dos poderes públicos e resolve os diferendos entre as câmaras, e, em certos casos, entre oficiais de justiça de diferentes câmaras regionais. A A ligação abre uma nova janelaCâmara Nacional dos Oficiais de Justiça possui um sítio Internet gratuito onde descreve as principais características da profissão e disponibiliza um anuário dos profissionais.

Outros auxiliares da justiça

Nos tribunais do comércio existem escrivães de tribunais de comércio, que são funcionários públicos e ministeriais com a função principal de assessorar os membros do tribunal de comércio durante a audiência e o presidente deste no conjunto das tarefas administrativas que lhe incumbem. Dirigem os serviços de secretaria e asseguram a manutenção do registo do comércio e das sociedades, dos arquivos e dossiês do tribunal. Emitem cópias autenticadas, guardam os selos e os montantes depositados na secretaria, redigem atos de secretaria e ocupam-se de outras formalidades da sua competência.

A profissão é regulamentada pelos artigos L.741-1 a R.741-1 e seguintes do Código Comercial.

A profissão é representada junto dos poderes públicos pelo Conselho Nacional dos Escrivães dos Tribunais de Comércio, associação de utilidade pública dotada de personalidade jurídica e encarregada de assegurar a defesa dos interesses coletivos da profissão. O Conselho organiza a formação inicial e permanente dos escrivães e do pessoal da secretaria, assim como os exames de acesso à profissão, facilitando a obtenção de estágios e assegurando o seu acompanhamento. O sítio Internet do A ligação abre uma nova janelaConselho Nacional dos Escrivães dos Tribunais do Comércio proporciona mais informações.

Consultores jurídicos/juristas das empresas

A profissão de consultor jurídico foi fundida com a de advogado pela Lei n.º 90-1259, de 31 de dezembro de 1990.

Os juristas que trabalham em empresas não estão sujeitos a qualquer regulamentação profissional específica.


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Última atualização: 07/11/2018

Profissões jurídicas - Croácia

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: croata.


Profissões jurídicas

Os juristas nos órgãos judiciais

Os juízes (suci; sing. sudac).

Requisitos de educação: ter obtido um diploma universitário ou um mestrado em direito e ter sido aprovado no exame nacional da Ordem dos Advogados.

Para ser nomeado juiz, é necessário ter a nacionalidade croata.

Uma pessoa diplomada da Escola Pública de Funcionários Judiciais (Državna škola za pravosudne dužnosnike) pode ser nomeada juiz de um tribunal de pequena instância criminal (prekršajni sud), de um tribunal de comarca (općinski sud), de um tribunal de comércio (trgovački sud) ou de um tribunal administrativo (upravni sud).

Uma pessoa que tenha trabalhado como funcionário judicial durante, pelo menos, oito anos pode ser nomeada juiz de um tribunal distrital (županijski sud), do Tribunal Superior de Pequena Instância Criminal da República da Croácia (Visoki prekršajni sud Republike Hrvatske), do Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia (Visoki trgovački sud Republike Hrvatske) e do Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia (Visoki upravni sud Republike Hrvatske).

Para ser nomeada juiz do Supremo Tribunal da República da Croácia (Vrhovni sud Republike Hrvatske), uma pessoa deve ter exercido, durante pelo menos 15 anos, funções como funcionário judicial, procurador, notário ou professor universitário de direito (neste último caso a experiência profissional pertinente é a experiência obtida após o exame de agregação da Ordem dos Advogados), ou ter sido um reputado advogado aprovado no exame nacional de agregação da Ordem dos Advogados, com, pelo menos, 20 anos de experiência e ter demonstrado o seu valor através do trabalho num domínio específico do direito e de trabalhos académicos.

A ligação abre uma nova janelaLei dos Tribunais (Zakon o sudovima)(Zakon o sudovima)

A ligação abre uma nova janelaLei do Conselho Judicial do Estado (Zakon o državnom sudbenom vijeću)

A ligação abre uma nova janelaLei relativa à remuneração dos juízes e outros funcionários da justiça (Zakon o plaćama sudaca i drugih pravosudnih dužnosnika)

Os funcionários do tribunal

O número de funcionários dos tribunais e pessoal auxiliar necessário para o desempenho das tarefas profissionais, administrativas e técnicas é decidido pelo Ministro da Justiça.

O emprego de funcionários públicos e de pessoal auxiliar nos tribunais, a sua remuneração e outros direitos, obrigações e responsabilidades relacionados com o trabalho, bem como a sua responsabilidade por má conduta profissional, são regidos pela regulamentação aplicável aos funcionários públicos e pessoal auxiliar e pelos regulamentos gerais sobre o trabalho.

As vagas nos tribunais apenas podem ser preenchidas com a aprovação do Ministério da Justiça.

Aquando da contratação de funcionários judiciais e de pessoal auxiliar para um tribunal, deverá ser tida em conta a representação de pessoas pertencentes a minorias nacionais.

Compete ao Ministério da Justiça a aprovação de regulamentos sobre os requisitos de educação dos funcionários dos tribunais e pessoal auxiliar e sobre os estágios, as condições para a realização do exame nacional de especialização, o programa curricular e o método de realização desse exame, bem como outros assuntos afins.

Os funcionários do tribunal podem ser transferidos para outro tribunal por decisão do Ministro da Justiça, de acordo com as necessidades do serviço. Um tribunal pode ter conselheiros de justiça (sudski savjetnici; sing. sudski savjetnik) e conselheiros superiores de justiça (viši sudski savjetnici; sing. viši sudski savjetnik).

Podem desempenhar funções de conselheiro de justiça as pessoas que tenham um diploma universitário em direito e que tenham obtido aprovação no exame nacional da Ordem dos Advogados.

Podem ser nomeadas para o cargo de conselheiro superior de justiça ou de conselheiro de justiça no Supremo Tribunal da República da Croácia as pessoas que tenham um diploma universitário em direito, tenham obtido aprovação no exame nacional da Ordem dos Advogados e tenham exercido durante pelo menos dois anos as funções de conselheiro de justiça, funcionário judicial, advogado ou notário, ou as pessoas que tenham trabalhado durante pelo menos cinco anos com outras questões jurídicas após ter obtido aprovação no exame nacional da Ordem dos Advogados.

Podem ser nomeadas para o cargo de conselheiro superior de justiça no Supremo Tribunal da República da Croácia as pessoas que, durante pelo menos quatro anos, tenham exercido funções como conselheiro de justiça, funcionário judicial, advogado ou notário ou as pessoas que tenham trabalhado durante, pelo menos, dez anos com outras questões jurídicas após ter obtido aprovação no exame nacional da Ordem dos Advogados.

Competências dos conselheiros de justiça e dos conselheiros superiores de justiça

Os conselheiros de justiça e os conselheiros superiores de justiça participam nos julgamentos e estão autorizados a realizar certos processos judiciais de forma independente, a avaliar as provas e a apurar os factos.

Com base nesses procedimentos, o conselheiro de justiça ou conselheiro superior de justiça apresenta um projeto a um juiz autorizado para esse efeito pelo presidente do tribunal, com base no qual o juiz adota uma decisão. O conselheiro de justiça ou conselheiro superior de justiça publica a referida decisão com autorização do juiz.

Se o juiz não aceitar o projeto apresentado pelo conselheiro de justiça ou conselheiro superior de justiça, será o próprio juiz a conduzir o processo.

Nos termos das disposições aplicáveis da Lei dos Tribunais, os conselheiros de justiça e os conselheiros superiores de justiça são autorizados a conduzir processos e a propor projetos de decisão, do seguinte modo:

  1. Em processos cíveis em litígios relativos ao pagamento de um crédito pecuniário ou uma compensação cujo montante não exceda 100 000,00 HRK e em litígios comerciais em que o montante em questão não exceda 500 000,00 HRK;
  2. Em conflitos laborais decorrentes de convenções coletivas;
  3. Em litígios administrativos que dizem respeito a uma ação judicial relativa a questões em que está a ser adotada uma decisão com base numa sentença definitiva num modelo de litígio, ou uma ação judicial contra um ato ou omissão cometidos por um organismo de direito público e em litígios administrativos em que o montante em questão não exceda 100 000,00 HRK;
  4. Em processos de execução;
  5. Em processos sucessórios;
  6. Em processos de registo predial;
  7. Em processos de pequenos delitos;
  8. Nos processos não contenciosos, exceto nos processos relativos à privação de capacidade operacional, dissolução de uma associação de compropriedade, determinação de limites e processos ao abrigo da Lei da Família (Obiteljski zakon);
  9. Em processos de registo;
  10. Em processos abreviados de insolvência;
  11. Relativos às custas dos processos judiciais.

Os conselheiros de justiça e os conselheiros superiores de justiça são autorizados a agir e a tomar decisões em processos específicos, desde que tal esteja previsto em legislação específica.

Em processos de segunda instância e em processos em vias de recurso legal extraordinário, os conselheiros de justiça e os conselheiros superiores de justiça informam sobre o andamento do processo e preparam um projeto de decisão.

Juízes estagiários (sudački vježbenici; sing. sudački vježbenik)

O Ministério da Justiça decide anualmente do número de estágios em tribunais, de acordo com o financiamento disponível no orçamento do Estado.

As condições aplicáveis ao recrutamento de juízes estagiários para os tribunais, o modo como o mesmo é feito e a duração e modalidades dos estágios são regidos por uma lei específica.

Peritos associados (stručni suradnici; sing. stručni suradnik)

Os tribunais podem também dispor de pessoal que tenha concluído estudos ou formação profissional relevante ou um programa de estudos universitários a nível da licenciatura ou do mestrado e que tenha a necessária experiência de trabalho em ensino especial, sociologia, educação, economia, contabilidade e finanças ou outro domínio pertinente.

Os peritos associados e os peritos assistentes (stručni pomoćnici; sing. stručni pomoćnik) apoiam os juízes no trabalho sobre os casos que requeiram conhecimentos especializados.

Juízes não togados (suci porotnici; sing. sudac porotnik)

Para ser nomeado juiz não togado, um indivíduo deverá ser um cidadão croata adulto apto a ocupar esse lugar.

Os juízes não togados são nomeados para um mandato de quatro anos, podendo ser renomeados no termo desse mandato.

Caso não tenha sido nomeado um juiz não togado até ao final do mandato de um juiz não togado em funções, este último deve continuar a cumprir as suas funções até que seja feita uma nomeação.

Os juízes não togados de tribunais municipais e distritais são nomeados pela assembleia distrital (županijska skupština) ou, no caso de Zagrebe, pela Assembleia do Município de Zagrebe (Gradska skupština Grada Zagreba) após a apresentação de propostas do conselho municipal, dos sindicatos, das associações patronais e da Câmara da Economia.

Os juízes não togados do Supremo Tribunal da República da Croácia são nomeados pelo parlamento croata, com base numa proposta do Ministro da Justiça, de modo a que todos os condados estejam representados.

Antes de os juízes não togados serem nomeados, é necessário obter o parecer do presidente do tribunal em causa sobre os candidatos propostos.

Diretor da administração judiciária (ravnatelj sudske uprave)

Um tribunal que tenha mais de 40 juízes pode ter um diretor de administração judiciária.

Vários tribunais de instância e tipo diferentes situados na jurisdição de um tribunal distrital e que tenham mais de 40 juízes no total podem ter um diretor de administração judiciária comum que desempenha tarefas para esses tribunais. Os tribunais que dispõem de um diretor da administração judiciária comum celebram um acordo sobre o desempenho conjunto das funções pelas quais é responsável o diretor de administração judiciária.

O diretor de administração judiciária é responsável pela boa e oportuna execução no tribunal do trabalho de peritagem, administrativo, técnico e outros do seguinte modo:

  • cuidar da manutenção do edifício do tribunal, das instalações e equipamentos de trabalho, bem como do investimento,
  • organizar e coordenar a elaboração do plano anual de contratação pública em conformidade com a legislação e as necessidades do tribunal,
  • ser responsável pela realização dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos,
  • monitorizar operações materiais e financeiras e realizar tarefas acessórias técnicas e de escritório,
  • cuidar e monitorizar a utilização dos recursos próprios e orçamentais do tribunal,
  • participar na preparação e implementação de projetos da administração dos tribunais e supervisionar a execução desses projetos,
  • cuidar e responsabilizar-se pelo bom funcionamento do sistema informático do tribunal,
  • garantir que as estatísticas sobre o trabalho do tribunal são produzidas de forma adequada e atempada,
  • cooperar com as autoridades locais e regionais sobre a aquisição de equipamento e o fornecimento de recursos para as atividades específicas dos tribunais,
  • executar outras tarefas que lhe são atribuídas pelo presidente do tribunal.

O diretor de administração judiciária responde pelo seu trabalho perante o presidente do tribunal.

Para poder ser nomeado diretor de administração judiciária, uma pessoa deverá ter um diploma universitário em direito ou economia e experiência relevante no domínio do trabalho organizativo e financeiro.

Secretário do tribunal (tajnik suda)

Um tribunal que tenha mais do que 15 juízes pode ter um secretário. O secretário do tribunal assiste o presidente do tribunal no exercício das funções de administração do tribunal. As pessoas que tenham um diploma universitário em direito podem ser nomeadas secretário do tribunal.

Para serem nomeadas secretário do Supremo Tribunal da República da Croácia, do Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia, do Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia e do Tribunal Superior de Pequena Instância Criminal da República da Croácia, as pessoas devem preencher as condições para ser conselheiro superior de justiça no tribunal em causa.

O secretário do tribunal é responsável pela execução adequada e atempada de tarefas administrativas e outras tarefas técnicas do tribunal abaixo descritas:

  • organizar e responsabilizar-se pelo trabalho dos funcionários judiciais e funcionários auxiliares,
  • a monitorização e o planeamento da formação dos funcionários e funcionários auxiliares, bem como a supervisão do seu desempenho,
  • com o consentimento do presidente do tribunal, tomar decisões sobre a afetação de funcionários e funcionários auxiliares,
  • com base numa delegação do presidente do tribunal, responsabilizar-se pelas petições e queixas das partes sobre as atividades do tribunal,
  • desempenhar outras funções da responsabilidade da administração dos tribunais e que lhe são atribuídas pelo presidente do tribunal,
  • desempenhar outras funções previstas na legislação específica.

O secretário do tribunal responde pelo seu trabalho perante o presidente do tribunal.

Porta-voz do tribunal (glasnogovornik suda)

Os tribunais têm um porta-voz.

O porta-voz do tribunal é um juiz, conselheiro de justiça ou alguém designado pelo presidente do tribunal no plano de trabalho anual.

O presidente do tribunal distrital pode designar um juiz desse tribunal para porta-voz do mesmo e para os tribunais municipais sob a sua jurisdição. Pode ser nomeado um porta-voz adjunto.

O porta-voz do tribunal fornece informações sobre o trabalho do tribunal em conformidade com a Lei dos Tribunais, o Regulamento Interno do Tribunal (Sudski poslovnik) e a Lei relativa à Liberdade de Informação (Zakon o an pristup informacijamapravu).

Procuradores públicos (državni odvjetnici; sing. državni odvjetnik)

Requisitos de educação: ter obtido um diploma universitário ou um mestrado em direito e ter sido aprovado no exame nacional da Ordem dos Advogados.

O procurador público é responsável pela realização de tarefas relacionadas com a área de competência do Ministério Público (državno odvjetništvo) que representa e gere.

A Procuradoria do Ministério Público é um órgão judicial autónomo e independente, que está autorizado e obrigado a tomar medidas contra os autores de crimes e outras infrações puníveis, a intentar uma ação judicial para proteger o património da República da Croácia e a utilizar os meios legais para proteger a Constituição e a legislação.

A Procuradoria do Ministério Público exerce as suas competências com base na Constituição, na legislação, nos tratados internacionais que constituem parte integrante da ordem jurídica da República da Croácia e de outros regulamentos que tenham sido aprovados nos termos da Constituição, dos tratados internacionais ou de uma lei da República da Croácia.

A Procuradoria do Ministério Público da República da Croácia foi criada para cobrir a totalidade do território da República da Croácia, os serviços municipais da Procuradoria do Ministério Público (općinska državna odvjetništva; sing. općinsko državno odvjetništvo) foram criados para cobrir o território de um ou mais tribunais municipais e os serviços distritais da Procuradoria do Ministério Público (županijska državna odvjetništva; sing. županijsko državno odvjetništvo) foram criados para cobrir o território de um tribunal distrital ou tribunal de comércio e a jurisdição de um tribunal administrativo.

PROCURADORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA

GABINETE PARA A PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, E

DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA (URED ZA SUZBIJANJE KORUPCIJE I ORGANIZIRANOG KRIMINALITETA) [USKOK]

GABINETE DISTRITAL DA PROCURADORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (15)

GABINETE MUNICIPAL DA PROCURADORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (33)

Procuradoria do Ministério Público da República da Croácia
Gajeva 30a, 10 000 Zagrebe
A ligação abre uma nova janelahttp://www.dorh.hr/

Procurador-Geral da República da Croácia (glavni državni odvjetnik)
Tel. +385 1 459 18 88
Fax +385 1 459 18 54
Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelatajnistvo.dorh@dorh.hr

Secção de Direito Penal (kazneni odjel)
Tel. +385 1 459 18 00
Fax +385 1 459 18 05
Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelatajnistvo.kazneni@dorh.hr

Secção dos Assuntos Civis e Administrativos (građansko upravni odjel)
Tel. +385 1 459 18 61
Fax +385 1 459 19 12
Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelatajnistvo.gradjanski@dorh.hr

Gabinetes Municipais da Procuradoria do Ministério PúblicoPDF(370 Kb)hr

Gabinetes distritais da Procuradoria do Ministério PúblicoPDF(284 Kb)hr

A ligação abre uma nova janelaLei da Procuradoria do Ministério Público (Zakon o državnom odvjetništvu)

A ligação abre uma nova janelaLei dos Territórios e das sedes legais da Procuradoria do Ministério Público (Zakon o područjima i sjedištima državnih odvjetništava)

A nova Lei dos Territórios e das sedes legais da Procuradoria do Ministério Público que simplifica a rede de gabinetes municipais da Procuradoria do Ministério Público entra em vigor em 1 de abril de 2015.
A ligação abre uma nova janelaLei relativa ao Gabinete para a Prevenção da Corrupção e da Criminalidade Organizada rganised Crime (Zakon o Uredu za suzbijanje korupcije i organiziranog kriminaliteta)

Advogados (odvjetnici; sing. odvjetnik)

Requisitos de educação: ter obtido um diploma universitário ou um mestrado em direito e ter sido aprovado no exame nacional da Ordem dos Advogados.

A profissão de advogado consiste num serviço independente de prestação de assistência jurídica às pessoas singulares e coletivas, para que possam exercer e defender os seus direitos e interesses legais. A profissão de advogado é regida pela Lei relativa à profissão jurídica (Zakon o odvjetništvu).

A autonomia e a independência da profissão jurídica é assegurada por advogados que exercem a sua profissão liberal de forma autónoma e independente. Os advogados encontram-se organizados na Ordem dos Advogados da Croácia (Hrvatska odvjetnička komora), que é uma associação de advogados autónoma e independente no território da República da Croácia.

Os advogados podem estar organizados sob a forma de um escritório de advogados (odvjetnički ured), um escritório conjunto de advogados (zajednički odvjetnički ured) ou uma sociedade de advogados (odvjetničko društvo), neste último caso, mais especificamente, como empresa de capital aberto (javno trgovačko društvo) ou de uma sociedade de responsabilidade limitada (društvo s ograničenom odgovornošću). Os advogados prestam serviços como advogados profissionais e não podem exercer outras funções.

Os advogados devem pertencer à Ordem dos Advogados da Croácia, que é uma organização autónoma e independente, com características de pessoa coletiva. A Ordem dos Advogados da Croácia representa a profissão jurídica da República da Croácia como um todo. Os órgãos da Associação são a Assembleia (Skupština), o Conselho de Administração (Upravni odbor), a Comissão Executiva (Izvršni odbor), o Presidente (Predsjednik) e outros órgãos definidos pelos seus estatutos.

Os advogados podem prestar qualquer tipo de apoio jurídico, em especial:

  • prestar aconselhamento jurídico,
  • elaborar projetos de documentos (contratos, testamentos, declarações, etc.) e elaborar propostas de ações, queixas, moções, pedidos, candidaturas, vias de recurso extraordinárias e outros atos processuais,
  • representar os seus clientes.

Os advogados podem exercer a sua prática jurídica de forma autónoma ou num escritório conjunto ou numa sociedade de advogados.

Salvo se a lei determinar em contrário, apenas os advogados podem prestar assistência jurídica a título profissional. Os professores e assistentes de professores (docenti) que lecionam matérias jurídicas numa universidade na República da Croácia podem dar aconselhamento jurídico e pareceres a título remunerado. Tal não inclui a elaboração de projetos de documentos (contratos, testamentos, declarações, etc.) ou a preparação de ações, queixas, moções, pedidos, candidaturas, vias de recurso extraordinárias e outros atos processuais. Essas pessoas não estão autorizadas a oferecer outras formas de apoio jurídico e são obrigadas a informar a Ordem dos Advogados da Croácia da sua intenção de prestar assistência jurídica, para que a mesma possa ser registada.

Para adquirir o direito de trabalhar como advogado no território da República da Croácia, é necessário inscrever-se sob juramento na lista de advogados. Cabe à Ordem dos Advogados da Croácia a decisão especial de inscrever uma pessoa na lista de advogados.

Ordem dos Advogados da Croácia
Koturaška 53/II, 10 000 Zagrebe
Tel. +385 1 6165 200
Fax +385 1 6170 686
A ligação abre uma nova janelahok-cba@hok-cba.hr
A ligação abre uma nova janelahttp://www.hok-cba.hr/
A ligação abre uma nova janelaLei relativa à Profissão Jurídica

Notários (javni bilježnici; sing. javni bilježnik)

Requisitos de educação: ter obtido um diploma universitário ou mestrado em direito e obtido aprovação no exame estatal para a profissão notarial.

Os notários não representam clientes. São especialistas experientes remunerados pelos clientes. A sua finalidade é ajudar os seus clientes a gerir o melhor possível os seus assuntos, a fim de evitar litígios longos e onerosos. Além disso, são imparciais, uma vez que atuam para proteger a segurança jurídica, e não no interesse de um determinado cliente, e não podem recusar-se a exercer funções oficiais, exceto se tiverem uma razão válida. São obrigados a tratar como confidenciais as informações que obtenham no desempenho das suas funções.

O serviço notarial inclui a elaboração oficial e a emissão de documentos públicos sobre transações jurídicas, declarações e factos em que os direitos se baseiam, a certificação oficial de documentos privados, a aceitação para custódia de documentos, dinheiro e objetos de valor tendo em vista a sua entrega a outras pessoas ou organismos competentes e a aplicação dos procedimentos previstos na lei, na sequência de uma instrução de um tribunal ou outra entidade pública. A organização e funcionamento dos notários enquanto serviço público são estabelecidos pela Lei do notariado (Zakon o javnom bilježništvu).

Os serviços notariais são prestados por notários na qualidade de profissionais autónomos e independentes, investidos da confiança pública. Os notários são nomeados pelo Ministro da Justiça. A sede social dos notários, no território para o qual são nomeados, é determinada pelo Ministério, e o território oficial coberto pelos notários corresponde ao território previsto na lei relativa ao tribunal do município em cujo território tenham a sua sede social. Um notário é autorizado a representar clientes perante os tribunais e outros organismos públicos num processo não contencioso se esse caso estiver diretamente ligado a qualquer dos seus documentos, condição em que possui os direitos e deveres de um advogado.

Na República da Croácia, os notários deverão pertencer à Câmara dos Notários da Croácia (Hrvatska javnobilježnička komora). A sede social da Câmara é em Zagrebe. A Câmara visa proteger a reputação e honra dos notários e defender os seus direitos e interesses, e decide sobre os seus direitos, obrigações e responsabilidades. Os órgãos da Câmara são a sua Assembleia (Skupština), o Conselho de Administração (Upravni odbor) e o Presidente (Predsjednik).

O trabalho dos notários é controlado pelo Ministério da Justiça e pela Câmara.

Câmara dos Notários da Croácia
Radnička cesta 34/II, 10 000 Zagrebe
Tel. +385 1 4556 566
Fax + 385 1 4551 544
Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelahjk@hjk.hr
A ligação abre uma nova janelahttp://www.hjk.hr/Uredi
A ligação abre uma nova janelaLei do Notariado (Zakon o javnom bilježništvu)
A ligação abre uma nova janelaLei relativa aos honorários dos notários (Zakon o javnobilježničkim pristojbama)

Advogados em organismos nacionais, locais e regionais

Requisitos de educação: ter obtido um diploma universitário ou um mestrado em direito e sido aprovado no exame nacional da Ordem dos Advogados (para os cargos em que represente um empregador).

O cargo de funcionário público (incluindo os advogados) em organismos nacionais é regulado pela Lei da Função Pública (Zakon o državnim službenicima), ao passo que o cargo de pessoal do poder regional e local (incluindo os advogados) é regulado pela Lei do Governo Autónomo Local e Regional (Zakon o lokalnoj i područnoj (regionalnoj) samoupravi).

Advogados em empresas comerciais

Requisitos de educação: ter obtido um diploma universitário ou um mestrado em direito e sido aprovado no exame nacional da Ordem dos Advogados (para os cargos em que represente um empregador).

Os advogados de empresas comerciais estão autorizados a representar, por força das suas funções, a empresa comercial em causa na qualidade de mandatários perante todas as autoridades e em todas as relações jurídicas, tais como processos cíveis, celebração de contratos, questões de direito do trabalho, património e estatuto, processos penais e por pequenos delitos, etc. Os advogados que trabalham em empresas são autorizados a submeter-se ao exame nacional da Ordem dos Advogados nas condições previstas por lei.

A República da Croácia não dispõe de uma câmara dos advogados que trabalham em empresas comerciais. Por esse motivo, alguns advogados que trabalham em empresas comerciais pertencem a organizações da sociedade civil criadas para promover os interesses da profissão jurídica no domínio empresarial a fim de obter formação profissional avançada para advogados nessas sociedades.

A função dos advogados em empresas comerciais na República da Croácia não é regulada por regulamentação distinta.

Advogados em instituições e nos meios académicos

Requisitos de educação: ter obtido um diploma universitário ou um mestrado em direito e sido aprovado no exame nacional da Ordem dos Advogados (para os cargos em que represente um empregador).

Requisitos de educação para o trabalho em meio académico ou para o exercício de profissões científicas e educativas: ter obtido um diploma universitário ou mestrado em direito ou um doutoramento, ter feito apresentações públicas em eventos de caráter científico ou académico no domínio em causa e ter publicado obras científicas e académicas.

Conselho Nacional de Justiça (Državno sudbeno vijeće)

O Conselho Nacional de Justiça é um organismo independente e autónomo que garante a autonomia e a independência do poder judicial na República da Croácia. Decide, de forma autónoma, em conformidade com a Constituição e a legislação, sobre a nomeação, promoção, transferência, destituição e responsabilidade disciplinar dos juízes e dos presidentes dos tribunais, exceto no caso do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da República da Croácia. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito e exonerado pelo Parlamento Croata com base numa proposta do Presidente da Croácia e após parecer do Plenário (Opća sjednica) do Supremo Tribunal de Justiça da República da Croácia e da comissão competente do Parlamento croata. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da República da Croácia é eleito para um mandato de quatro anos.

O Conselho Nacional de Justiça é composto por 11 membros, dos quais sete são juízes, dois são professores universitários de direito e dois são deputados do Parlamento, sendo que um dos dois deverá provir das bancadas da oposição.

A ligação abre uma nova janelaLei do Conselho Nacional de Justiça (Zakon o državnom sudbenom vijeću)

Conselho Nacional dos Procuradores Públicos (Državnoodvjetničko vijeće)

O Conselho Nacional dos Procuradores Públicos nomeia, exonera e decide sobre a responsabilidade disciplinar dos procuradores, para além da Procuradoria-Geral da República da Croácia e seus adjuntos. O Procurador-Geral da República da Croácia é nomeado para um mandato de quatro anos pelo Parlamento croata, sob proposta do Governo da República da Croácia, após parecer da comissão competente do Parlamento croata.

O Conselho Nacional dos Procuradores Públicos tem 11 membros, dos quais sete são procuradores adjuntos, dois são professores universitários de direito e dois são deputados do Parlamento, sendo que um deverá provir das bancadas da oposição.


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Última atualização: 12/09/2016

Profissões jurídicas - Itália

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Esta página dá-lhe uma visão geral das profissões jurídicas em Itália.


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas – introdução

As principais profissões jurídicas em Itália são: os magistrados (juízes e magistrados do Ministério Público), os advogados e os notários.

Magistrados

A Constituição estrutura o exercício da função jurisdicional pelos juízes e magistrados do Ministério Público.

Juízes

A justiça é administrada em nome do povo. Os juízes estão sujeitos apenas à lei (artigo 101.º da Constituição).

A função jurisdicional é exercida por magistrados ordinários criados e regulados pelas normas sobre o ordenamento judiciário.

Não podem ser criados juízes extraordinários ou especiais, mas apenas secções especializadas juntos de órgãos judiciais ordinários. A lei regula os casos e as formas de participação direta do povo na administração da justiça.

O acesso à magistratura faz-se por concurso. Admite-se, porém, a nomeação de magistrados honorários para o exercício de todas as funções atribuídas aos juízes singulares.

Autonomia e independência

A magistratura constitui um órgão autónomo, independente de todos os outros poderes (artigo 104.º da Constituição).

A independência da magistratura é assegurada por um órgão de autogoverno, o Conselho Superior da Magistratura, responsável pela nomeação, distribuição, transferência e promoção dos magistrados e também pelos processos disciplinares que lhes dizem respeito (artigo 105.º da Constituição).

Os magistrados distinguem-se entre si apenas pela diversidade de funções.

Os juízes são inamovíveis e só podem ser dispensados ou suspensos por decisão do Conselho Superior da Magistratura, tomada de acordo com os motivos ou com as garantias estabelecidas no ordenamento judiciário ou com o acordo dos próprios juízes.

Magistrados do Ministério Público

Organização

A Constituição consagra o princípio da independência e autonomia também do Ministério Público (artigo 107.º).

O artigo 112.º da Constituição estabelece o princípio da obrigatoriedade da ação penal: uma vez informado da prática de um crime, o magistrado do Ministério Público competente deve conduzir investigações e apresentar os respetivos resultados ao juiz para apreciação, juntamente com os pedidos pertinentes. A obrigatoriedade da ação penal contribui para garantir a independência do Ministério Público no exercício das respetivas funções e também a igualdade dos cidadãos perante a lei.

O Ministério Público tem delegações junto do tribunal de cassação, dos tribunais de recurso, dos tribunais ordinários e dos tribunais de menores.

Papel e funções

O Ministério Público participa em todos os processos penais e representa o Estado. Os magistrados do MP participam nos processos cíveis sempre que a lei o preveja (nomeadamente em certos litígios de direito da família, em processos relativos a pessoas sem capacidade jurídica, etc.).

Organização dos profissionais liberais: advogados, notários

Advogados

O advogado é um profissional liberal chamado a representar e assistir o cliente – pessoa singular, empresa ou o Estado – num tribunal civil, penal ou administrativo.

O advogado defende o cliente por força de um mandato e mediante o pagamento de honorários.

Junto de cada tribunal é constituído um Conselho da Ordem, composto por advogados eleitos de entre os advogados inscritos no registo profissional correspondente.

A instituição nacional é o Conselho Nacional Forense, eleito pelos Conselhos da Ordem reunidos com base distrital.

Com a Lei de 31 de dezembro de 2012, n. 247 entrou em vigor a «Nova disciplina do ordenamento da profissão forense».

Notários

O notário é um A ligação abre uma nova janelaprofissional liberal que exerce uma A ligação abre uma nova janelafunção pública: a função de atribuir fé pública aos atos celebrados na sua presença.

A profissão de notário é regulada pela Lei de 16 de fevereiro de 1913, n. 89, «Ordenamento do notariado e dos arquivos notariais», conhecida como «lei notarial».

A instituição nacional é o Conselho Nacional do Notariado.


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Última atualização: 02/10/2017

Profissões jurídicas - Chipre

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Profissões jurídicas

Profissões jurídicas – introdução

Advocacia – introdução

A profissão de advogado na República de Chipre (Κυπριακή Δημοκρατία) rege-se pelo disposto no Capítulo 2 da Lei da Advocacia (Ο περί Δικηγόρων Νόμος), que tem sido objecto de sucessivas alterações.

Nos termos do preceituado na lei citada, os interessados em exercer advocacia devem:

  • ser titulares de uma licenciatura ou diploma de ciências jurídicas reconhecido pelo Conselho Jurídico (Νομικό Συμβούλιο);
  • ter concluído um estágio de formação com a duração de um ano num escritório de advocacia em que trabalhe pelo menos um advogado com um mínimo de cinco anos de experiência;
  • ter sido aprovados nos exames organizados ou supervisionados pelo Conselho Jurídico.

Outras profissões afins

Em Chipre não existem profissões afins à de advogado, como, por exemplo, a de notário. A lei atribui aos membros da Ordem dos Advogados de Chipre (Παγκύπριος Δικηγορικός Σύλλογος) competência exclusiva para a prática de todos os actos de natureza legal. Após a aposentação, os advogados podem permanecer ao serviço de sociedades de advogados e outras entidades na qualidade de consultores jurídicos internos.

Uma profissão que pode ser classificada como afim da advocacia é a de solicitador (δικηγορικοί υπάλληλοι), que é regulada em legislação própria. Podem aceder a esta actividade os interessados de conduta irrepreensível, com o diploma do ensino secundário, que tenham trabalhado pelo menos 6 meses consecutivos num escritório de advogados e que para o efeito devem apresentar um requerimento na secretaria do tribunal do distrito em que se situa o escritório em que prestam serviço.

Ministério Público (Δημόσιοι Κατήγοροι)

Organização

Geral

Além de desempenhar a função de conselheiro jurídico do Estado, o Procurador-Geral (Γενικός Εισαγγελέας) da República tem também a seu cargo a direcção do Ministério Público (Νομική Υπηρεσία) e da actividade de Acusação Pública (Υπευθύνου της Υπηρεσίας Διαχείρισης Ποινικών Υποθέσεων).

O pessoal do Ministério Público, chefiado pelo Procurador-Geral, é composto por advogados, alguns dos quais são especializados em direito penal e tratam dos processos julgados nos tribunais criminais. O Procurador‑Geral acompanha e emite as directrizes pertinentes para todos os casos.

Além dos membros do Ministério Público, também os membros da Polícia de Chipre (Αστυνομική Δύναμη Κύπρου) licenciados em direito e devidamente habilitados para o exercício da advocacia actuam como procuradores públicos. No exercício desta função, não obstante a sua condição de agentes da polícia, dependem e prestam contas ao Procurador-Geral, que detém os mesmos poderes em relação ao seu trabalho e ao dos magistrados do Ministério Público.

Em circunstâncias excepcionais, o Procurador-Geral pode encarregar advogados eminentes no activo da condução de processos específicos.

Papel e funções

O exercício da acção penal (Κατηγορούσα Αρχή) nos tribunais penais distritais é assegurado pelos advogados afectos aos departamentos policiais de acusação, embora tal não obste, naturalmente, à possibilidade de, em casos específicos, ele ser confiado a um magistrado do Ministério Público. A acção penal nos tribunais criminais é assegurada por magistrados do Ministério Público. Todavia, quem quer que tenha a seu cargo a condução da acusação encontra-se sempre sob a jurisdição do Procurador-Geral, o qual tem poderes para intervir a qualquer momento e para, eventualmente, pôr fim ao procedimento penal.

O Ministério Público é chefiado pelo Procurador-Geral, que é assistido pelo Procurador-Geral Adjunto (Βοηθός Γενικός Εισαγγελέας) e coadjuvado pelos Procuradores da República (Εισαγγελείς της Δημοκρατίας), Advogados‑Principais da República (Ανώτεροι Δικηγόροι της Δημοκρατίας) e Advogados da República (Δικηγόροι της Δημοκρατίας). A Secção de Direito Penal (Τμήμα Ποινικού Δικαίου) é dirigida por um dos procuradores da República, que presta contas, também ele, ao Procurador-Geral.

A audiência preliminar reveste a forma de um debate oral. A Procuradoria apresenta a prova recolhida e, em seguida, procede-se à inquirição das testemunhas por ela indicadas (interrogatório e contra-interrogatório). Finda a sua audição, o tribunal decide se os indícios em causa justificam a dedução de acusação. Em caso afirmativo, o arguido é convidado a apresentar a sua defesa e informado de que pode indicar testemunhas e depor ele próprio sob juramento, havendo lugar a contra‑interrogatório pela acusação num caso e noutro. Se o arguido optar por prestar declarações sem prestar juramento, não há lugar a contra-interrogatório.

O tribunal profere a sua decisão no fim da audiência de julgamento. Em caso de absolvição, o arguido é absolvido e posto em liberdade. Em caso de condenação, é dada à defesa a oportunidade de pedir a redução da pena e, concluídos os trâmites estabelecidos, o tribunal emite a sentença que entende adequada.

Juízes

Organização

A estrutura do sistema judiciário de Chipre é muito simples.

Supremo Tribunal (Ανώτατο Δικαστήριο)

O Supremo Tribunal foi criado ao abrigo das disposições da Lei 33/1964, relativa à administração da justiça (disposições diversas) (O περί Απονομής της Δικαιοσύνης (Ποικίλαι Διατάξεις) Νόμος του 1964), na sequência da demissão dos presidentes do seu homónimo Supremo Tribunal e do Supremo Tribunal Constitucional (Ανώτατο Συνταγματικό Δικαστήριο), que, na prática, implicou a dissolução dos dois órgãos em questão, na medida em que os representantes da comunidade turca nas diversas instâncias do Estado passaram a abster-se de desempenhar as suas funções e de participar no processo de decisão.

Os membros do Supremo Tribunal, actualmente em número de treze, são nomeados pelo Presidente da República de Chipre e designam dentre si o presidente. São elegíveis para esta função os cidadãos de conduta irrepreensível com um mínimo de doze anos de serviços distintos no domínio do direito.

Tribunais Criminais (Κακουργιοδικεία)

Os tribunais criminais exercem a função de primeira instância penal em Chipre, integrando três juízes (o presidente, um juiz do Supremo Tribunal Regional e um juiz do Tribunal Regional), que são designados pelo Supremo Tribunal por mandatos de dois anos dentre, respectivamente, os presidentes dos tribunais regionais, os juízes principais e os juízes distritais.

Tribunais Regionais (Επαρχιακά Δικαστήρια)

Em cada província da República de Chipre existe um tribunal regional com jurisdição sobre todo o tipo de causas, com excepção das acções da jurisdição do Supremo Tribunal e dos tribunais de competência especializada adiante mencionados. Os tribunais regionais são formados pelo presidente e por juízes principais e distritais. O provimento dos seus membros é da competência do Supremo Tribunal, que decide da sua nomeação, transferência e progressão na carreira.

Tribunais de Família (Οικογενειακά Δικαστήρια)

Os tribunais de família, criados ao abrigo da Lei 23/90, relativa aos tribunais de família (Ο περί Οικογενειακών Δικαστηρίων Νόμος), são formados por três membros (um presidente e dois juízes não togados), todos com formação jurídica e experiência prévia de sucesso na carreira forense.

Tribunais de Controlo dos Arrendamentos (Δικαστήριο Ελέγχου Ενοικιάσεων)

Estes tribunais de competência especializada são formados por três membros (um presidente e dois juízes não togados). São elegíveis para o cargo de juiz-presidente advogados com experiência de sucesso na carreira forense por um período igual, no mínimo, ao exigido para efeitos de nomeação para juiz distrital.

Tribunais do Trabalho (Δικαστήριο Εργατικών Διαφορών)

Os tribunais do trabalho são, à semelhança dos tribunais de controlo dos arrendamentos, formados por três membros (um presidente e dois juízes não togados). São elegíveis para o cargo de juiz-presidente os advogados com um mínimo de 5 anos de experiência anterior.

Tribunal Militar (Στρατιωτικό Ποινικό Δικαστήριο)

O último tribunal especializado que falta mencionar é o Tribunal Militar, presidido por um advogado de boa reputação que, à data da sua designação, deve possuir as qualificações exigíveis para a nomeação de juízes distritais. O cargo de presidente do Tribunal Militar deve ser preenchido por um oficial superior, com a patente de coronel, no mínimo. Os juízes não togados do Tribunal Militar devem ser militares de carreira.

Directório (Ευρετήριο)

No sítio Web do Supremo Tribunal está disponível um directório que contém informações de carácter genérico sobre os tribunais cipriotas.

Papel e funções

Supremo Tribunal

O Supremo Tribunal funciona como instância de recurso das decisões de todos os demais tribunais da República de Chipre e como tribunal de primeira instância em vários domínios, como o direito administrativo e as questões marítimas. Dispõe ainda de competência para emitir mandados judiciais (certiorari, mandamus e outros) e para supervisionar todos os tribunais da República de Chipre, por forma a garantir o seu bom funcionamento, bem como para exercer o controlo disciplinar sobre os membros do poder judicial.

Tribunais Criminais

À excepção de um número restrito de crimes muito graves, os tribunais criminais têm competência para julgar todo o tipo de delitos puníveis ao abrigo do Código Penal (Ποινικός Κώδικας) ou qualquer outra lei, cometidos em território da República ou nos sectores cipriotas das Bases Soberanas, ou que sejam da autoria de ou hajam sido cometidos contra cidadãos cipriotas, ou em território de outro país por arguido ao serviço da República, ou a bordo de um navio ou aeronave em território da República, ou noutros lugares semelhantes e em circunstâncias previstas na lei.

Tribunais Regionais

Os tribunais regionais, compostos por um presidente, dispõem de competência para julgar em primeira instância todas as acções do âmbito da sua área de jurisdição.

Os juízes superiores e distritais têm competência (ressalvadas algumas excepções) para apreciar qualquer acção de valor não superior a 500 000 e 100 000 euros, respectivamente.

Em matéria penal, os tribunais regionais dispõem de competência para julgar todos os delitos cometidos na respectiva área de jurisdição para os quais a lei preveja penas de prisão não superiores a 5 anos e/ou uma multa não superior a 50 000 euros e por cuja prática o tribunal possa determinar o pagamento à vítima de uma indemnização de valor até 6 000 euros.

Todas as sentenças proferidas pelos tribunais regionais, em matéria civil ou penal, são passíveis de recurso para o Supremo Tribunal sem quaisquer restrições.

Tribunais especializados

Os tribunais de família têm competência para apreciar quase todos os litígios entre cônjuges. A competência dos tribunais de controlo dos arrendamentos é limitada aos litígios respeitantes a imóveis sujeitos a regimes de renda controlada. Os tribunais do trabalho têm jurisdição exclusivamente sobre as relações laborais entre empregadores e empregados, com realce para as acções por alegado despedimento sem justa causa. O Tribunal Militar é competente para julgar crimes que envolvam membros da Guarda Nacional (Εθνική Φρουρά) e infracções ao regime da mesma corporação.

Todas as decisões proferidas pelos tribunais supracitados são passíveis de recurso para o Supremo Tribunal.

Organização das profissões jurídicas: advogados (Δικηγόροι)

A prestação de serviços de carácter jurídico na República de Chipre está sujeita a um sistema uniforme e todas as pessoas que prestam serviços dessa natureza são designadas pelo termo «advogado», independentemente do país em que se formaram e do grau das habilitações adquiridas ao longo dos seus estudos jurídicos.

Na Internet está disponível um directório dos advogados, que é de acesso gratuito para advogados e juízes e sujeito ao pagamento de uma assinatura para o público em geral.

Bases de dados jurídicas

O sítio Web A ligação abre uma nova janelaleginetcy contém leis, regulamentos e jurisprudência e é de acesso gratuito para advogados, juízes e serviços da administração pública. Os restantes interessados em aceder a este sítio Web têm de pagar assinatura. O sítio Web A ligação abre uma nova janelaCYLAW contém decisões judiciais e é de acesso gratuito.

Advogados/Consultores Jurídicos (Νομικοί Σύμβουλοι)

O exercício da actividade de advogado/consultor jurídico está sujeito a um regime uniforme.

Notários (Συμβολαιογράφοι)

Em Chipre não existe notariado. As funções geralmente confiadas a notários são exercidas por advogados.

Outras profissões jurídicas

Em Chipre, existem ainda as seguintes profissões ligadas ao direito.

Secretários judiciais (Πρωτοκολλητές)

Os secretários judiciais são funcionários judiciais nomeados pelo Supremo Tribunal. Em regra, são advogados e dispõem de formação jurídica. Têm deveres específicos, consignados na lei que regula a função. O secretário principal é aquele que, por nomeação do Supremo Tribunal, é responsável pela gestão e supervisão geral do pessoal do mesmo tribunal.

Oficiais de justiça

Existem dois tipos de oficiais de justiça: os oficiais de justiça privados, que têm competência restrita para se ocupar de alguns documentos dos tribunais, e os agentes de execução dos tribunais, afectos ao serviço judicial, que se dedicam sobretudo à execução de sentenças.

Solicitadores (Δικηγορικοί Υπάλληλοι)

Para obter o título de solicitador é necessário prestar serviço num escritório de advogados por um período de 6 meses; os candidatos devem apresentar um requerimento nesse sentido na secretaria do tribunal regional da área do escritório em causa.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaProcuradoria-Geral da República

A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal


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Última atualização: 25/06/2013

Profissões jurídicas - Letónia

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Nesta página pode encontrar uma descrição geral das profissões jurídicas na Letónia.


Profissões jurídicas

Ministério Público

Organização

A ligação abre uma nova janelaO Ministério Público (Prokuratūra ) é uma autoridade judiciária unificada e centralizada, organizada num sistema com três níveis. É dirigido pelo Procurador-Geral (ģenerālprokurors). Tem por objetivo reagir às infrações à lei e assegurar que os processos relacionados com essas infrações são julgados em conformidade com a lei. O Ministério Público inclui os seguintes níveis institucionais:

  1. Procuradoria-Geral (Ģenerālprokuratūra);
  2. Procuradorias de regiões judiciárias (tiesu apgabalu prokuratūras);
  3. Procuradorias de distrito ou municipais (rajona vai republikas pilsētu prokuratūras);
  4. Procuradorias especializadas (specializētas prokuratūras).

Caso seja necessário, o Procurador‑Geral pode criar uma procuradoria num domínio especializado, que terá o mesmo estatuto que uma procuradoria de distrito ou de região judiciária. Existem atualmente na Letónia cinco procuradorias especializadas:

  • Uma procuradoria especializada em criminalidade organizada e noutros domínios (Organizētās noziedzības un citu nozaru specializētā prokuratūra);
  • Uma procuradoria especializada em vários domínios (Specializētā vairāku nozaru prokuratūra);
  • Uma procuradoria especializada de Riga para os transportes rodoviários (Rīgas autotransporta prokuratūra);
  • Uma procuradoria para a investigação de crimes económicos e financeiros (Finanšu un ekonomisko noziegumu izmeklēšanas prokuratūra); e
  • Uma procuradoria para a investigação de crimes que envolvam a circulação ilegal de estupefacientes (Narkotiku nelegālas aprites noziegumu izmeklēšanas prokuratūra).

O Ministério Público pode também supervisionar o trabalho de organismos públicos que, ainda que não ajam na qualidade de procuradores, ajudem a desempenhar certas tarefas dos processos penais que sejam da sua competência. Estes organismos são criados, reorganizados e extintos pelo Procurador-Geral. Este, consoante os fundos atribuídos pelo Orçamento de Estado, pode também determinar a estrutura e o quadro de pessoal dos organismos em causa. Até à data foi criado um único organismo deste tipo: o A ligação abre uma nova janelaServiço de luta contra o branqueamento de capitais. (Noziedzīgi iegūtu līdzekļu legalizācijas novēršanas dienests).

As procuradorias integram-se no sistema judiciário e, como tal, são independentes do poder executivo e legislativo. O Saeima (Parlamento letão), o Conselho de Ministros e o Presidente podem ordenar a uma procuradoria que verifique os factos relacionados com infrações e receber explicações do Ministério Público. Não podem, contudo, interferir na atuação da procuradoria em questão, mesmo quando esta está a investigar infrações com graves implicações para o Estado.

Os procuradores podem contestar documentos legais adotados pelo Conselho de Ministros ou pelos poderes públicos, caso estes não estejam em conformidade com a lei. O Procurador‑Geral e os procuradores-gerais adjuntos podem participar em reuniões do Conselho de Ministros e apresentar os seus pontos de vista sobre as questões em debate.

Papel e funções

As funções do Ministério Público na fase de instrução estão definidas no artigo 2.º da A ligação abre uma nova janelaLei do Ministério Público.

O Ministério Público:

  1. Supervisiona o trabalho de investigação no terreno dos órgãos de investigação e de outros organismos;
  2. Organiza, gere e executa as investigações na fase da instrução e dá instruções aos órgãos de investigação sobre a condução do inquérito penal;
  3. Instaura e dirige as ações judiciais;
  4. Protege os direitos e interesses legítimos dos cidadãos e do Estado;
  5. Nos casos previstos por lei, apresenta petições iniciais ou pedidos ao tribunal.

Nos termos do artigo 36.º, n.º 1, do A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal, compete ao procurador supervisionar e realizar inquéritos, dirigir as ações judiciais, representar a acusação no tribunal em nome do Estado e exercer outras funções em processo penal.

Procurador supervisor

Um procurador supervisor supervisiona os inquéritos em processos penais específicos e dispõe de poderes para:

  1. Revogar as decisões tomadas pelo responsável pelo procedimento ou por membros do grupo de inquérito;
  2. Solicitar ao superior imediato de um investigador que substitua o responsável pelo procedimento ou que introduza alterações na equipa de inquérito, se as instruções não forem cumpridas ou se violações processuais comprometerem o decurso do processo penal;
  3. Examinar as queixas contra as ações ou decisões do responsável pelo procedimento ou de um membro da equipa de inquérito, do superior imediato do investigador ou de pessoas que executam tarefas relacionadas com o processo;
  4. Tomar decisões de instauração de ações judiciais e transferir as investigações para outra autoridade de investigação;
  5. Executar pessoalmente as tarefas processuais, informando antecipadamente o responsável pelo procedimento.

Procurador responsável pelo processo

O procurador supervisor (ou, de acordo com as instruções de um procurador-geral adjunto, outro procurador) pode ser nomeado responsável pelo processo (procesa virzītājs). Este cargo consiste em assumir o controlo de um processo penal e decidir quanto à possível instauração de uma ação penal. Em circunstâncias excecionais, o Procurador‑Geral, o Departamento de Ação Penal do Ministério Público ou o procurador‑geral adjunto de uma região judiciária podem nomear um responsável que dirigirá o processo na fase da instrução.

O procurador nomeado responsável pelo processo pode:

  1. Chegar a um acordo com o arguido com vista a uma confissão de culpa;
  2. Decidir transferir um processo penal para o tribunal;
  3. Apresentar um processo para julgamento por procedimento especial;
  4. Arquivar o processo penal, se houver fundamento legal para o fazer.

O procurador responsável pelo processo pode tomar decisões processuais e executar tarefas processuais ou delegar essas atribuições num membro da equipa de inquérito ou num funcionário que execute outras tarefas relacionadas com o processo.

Procurador-geral adjunto

Nos termos da lei, um procurador-geral adjunto verifica se os procuradores estão a cumprir as suas obrigações e toma decisões sobre as queixas ou contestações de decisões ou ações de um procurador supervisor ou de um procurador responsável pelo processo. O procurador-geral adjunto pode, por exemplo, tomar uma decisão quanto a uma proposta, apresentada pelo procurador supervisor, de substituição do supervisor imediato ou de uma autoridade de investigação ou quanto ao fundamento e a legalidade da retirada de uma queixa.

O procurador-geral adjunto pode:

  1. Revogar as decisões de um investigador, de um membro de uma equipa de inquérito ou de um procurador de grau hierárquico inferior;
  2. Nomear ou substituir um procurador supervisor ou procurador responsável pelo processo se as funções de supervisão ou acusação não estão a ser corretamente desempenhadas, ou responsabilizar-se pessoalmente pelo desempenho dessas funções;
  3. Criar uma equipa de inquérito se o volume de trabalho for de ordem a comprometer a conclusão do processo penal num prazo razoável;
  4. Solicitar a nomeação de outro supervisor direto do inquérito ou atribuir o inquérito criminal a outra autoridade de investigação.

Pode também ser incluído um procurador numa equipa de inquérito se o procurador-geral adjunto assim o determinar. O procurador responsável pelo processo pode exigir ao procurador que execute uma ou mais tarefas no âmbito do processo.

Juízes

Organização

A base constitucional do sistema judicial é constituída pelos artigos 82.º a 86.º da A ligação abre uma nova janelaConstituição da Letónia, que estipulam que a justiça apenas pode ser feita pelos tribunais. Os juízes são independentes e estão sujeitos unicamente à lei. O sistema judicial é regulado pela A ligação abre uma nova janelaLei do poder judicial. Nos termos das leis e dos regulamentos da Letónia, os juízes são funcionários públicos.

As autoridades do Estado, as organizações sociais e políticas e outras pessoas singulares e coletivas têm obrigação de respeitar e observar a independência dos tribunais e a imunidade dos juízes. Ninguém tem o direito de requerer declarações ou explicações dos juízes sobre um determinado processo ou de intervir na administração da justiça, independentemente dos motivos que o movam e seja sob que pretexto for. No cumprimento da sua função de administração da justiça, o juiz tem imunidade. O cargo de juiz é incompatível com a filiação num partido político ou em qualquer outra organização política.

Papel e funções

O papel dos juízes consiste em administrar a justiça em processos civis, administrativos e penais em conformidade com a lei.

Em processos civis, o juiz aprecia e dirime litígios relacionados com a proteção dos direitos civis, dos direitos laborais, dos direitos familiares e de outros direitos e interesses legítimos das pessoas singulares e coletivas.

Em processos penais, o juiz aprecia e decide quanto à validade das acusações deduzidas contra pessoas. Pode absolver as pessoas inocentes ou declarar as pessoas culpadas de terem cometido um crime, impondo-lhes uma sanção.

Em processos administrativos, o juiz tem competências de controlo jurisdicional das atividades do poder executivo (atos administrativos ou atuação das instituições) e dirime litígios resultantes de relações regidas pelo direito público. Além disso, clarifica os direitos e obrigações legais dos cidadãos nos termos do direito público. Em processos por infrações administrativas, os juízes apreciam e decidem sobre questões relacionadas com a prática de infrações administrativas.

As obrigações profissionais dos juízes incluem todas as obrigações dos juízes e dos tribunais prescritas pelo direito processual.

Bases de dados jurídicas

O sistema judicial dispõe de um portal específico na Internet, o A ligação abre uma nova janelaPortal dos Tribunais Nacionais, que atualmente só está disponível em letão. Este portal contém informações sobre o sistema judiciário da Letónia, uma lista de tribunais e juízes letões, estatísticas judiciais, uma breve descrição dos procedimentos aplicáveis no âmbito dos vários tipos de ações judiciais, descrevendo as principais características e diferenças entre estas, bem como informações sobre como recorrer às instituições judiciais. Dá acesso a uma seleção de acórdãos recentes dos tribunais, a um calendário das audiências e a outras informações.

Ao introduzir o número de referência de um processo ou de uma citação na secção de serviços eletrónicos do portal (e‑pakalpojumi), podem obter-se informações sobre a fase em que se encontra o processo, qual o tribunal em que o processo está a ser julgado e a que nível, as datas das próximas audiências, eventuais decisões proferidas e objeções levantadas no processo, bem como o resultado do processo.

Os autos judiciais A ligação abre uma nova janelasão também publicados no sítio Web Administração dos Tribunais.

No sítio Web do Ministério da Justiça são publicadas informações atualizadas sobre A ligação abre uma nova janelaquestões políticas relacionadas com o sistema judicial.

No sítio Web do Supremo TribunalA ligação abre uma nova janelahttp://www.at.gov.lv/en/?lang=1 são publicadas informações sobre o Supremo Tribunal e respetivas atividades.

Todos estes portais estão também disponíveis em inglês.

Organização das profissões jurídicas: advogados

Advogados

Os advogados são funcionários do sistema judicial. São profissionais da justiça independentes que:

  • Atuam no tribunal e na fase de instrução dos processos se para tal forem escolhidos pelas partes num litígio, por pessoas acusadas ou por outras partes interessadas (os seus clientes) e em seu nome. Em circunstâncias estabelecidas A ligação abre uma nova janelana lei, podem ser também mandatados pelo juiz presidente de um tribunal, pelo director de um organismo de investigação na fase da instrução ou pela Ordem dos Advogados da Letónia (Latvijas zvērinātu advokātu padome);
  • Prestam aconselhamento jurídico;
  • Elaboram documentos jurídicos;
  • Prestam outros tipos de assistência jurídica.

Na Letónia, podem exercer a atividade de advogado, sob determinadas condições:

  1. Os advogados inscritos na Ordem dos Advogados (zvērināti advokāti);
  2. Os assistentes de advogados inscritos na Ordem dos Advogados (zvērinātu advokātu palīgi);
  3. Os cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia (UE) que tenham obtido qualificações que lhes permitem exercer a profissão de advogado em qualquer Estado‑Membro da UE;
  4. Os advogados estrangeiros (além dos advogados dos Estados-Membros da UE) autorizados a exercer a profissão de advogado na Letónia ao abrigo de acordos internacionais relativos à assistência jurídica que são vinculativos para a Letónia.

Todos os advogados que exercem atividade na Letónia são profissionais liberais inscritos na Ordem dos Advogados (Latvijas Zvērinātu advokātu kolēģija), um organismo nacional profissional independente. Os órgãos que constituem a Ordem dos Advogados da Letónia são a Assembleia Geral da Ordem dos Advogados, o Conselho dos Advogados, a Comissão de Auditoria e a Comissão Disciplinar.

Bases de dados jurídicas

No sítio Web do Conselho dos Advogados da Letónia podem ser encontradas informações sobre as atividades da Ordem dos Advogados e do Conselho dos Advogados da Letónia, sobre as leis e os regulamentos relativos aos advogados e aos tribunais em que exercem atividade (incluindo os contactos), bem como informações sobre outras questões relacionadas com as A ligação abre uma nova janelaprofissões jurídicas na Letónia.

Notários

Organização

Os notários inscritos na Ordem dos Notários (zvērināti notāri) são responsáveis pela fiscalização das questões notariais sob supervisão dos tribunais e em conformidade com procedimentos estabelecidos na A ligação abre uma nova janelalei. Os notários são funcionários do sistema judicial da Letónia que cumprem as obrigações previstas na lei relacionadas com o exercício da autoridade pública.

Nos termos da A ligação abre uma nova janelaLei dos notários, os notários estão autorizados a:

  • Redigir atos notariais;
  • Redigir certidões;
  • Aceitar dinheiro, títulos e documentos para custódia;
  • Aceitar um objeto que seja sujeito a uma obrigação de custódia;
  • Conduzir processos em matéria de herança;
  • Elaborar propostas para a divisão da propriedade em casos devidamente previstos na lei;
  • Conduzir processos de divórcio (sob condição de que ambos os cônjuges tenham acordado neste processo por escrito e não haja nenhum litígio pendente);
  • Exercer atividades previstas noutras leis.

Todos os notários são profissionais jurídicos. Porém, no exercício das suas funções, os notários têm um estatuto equivalente ao de funcionários públicos. São membros do sistema judicial, exercem nos tribunais regionais e cumprem as suas obrigações previstas por lei. Os notários exercem as suas funções com independência financeira, mas os seus honorários são fixados pelo Conselho de Ministros.

Todos os notários da Letónia reuniram-se para formar a Ordem dos Notários da Letónia (Latvijas Zvērinātu notāru kolēģija), um organismo nacional profissional independente. O Conselho dos Notários da Letónia (Latvijas Zvērinātu notāru padome) é o organismo representante e de supervisão dos notários e o organismo administrativo e executivo da Ordem dos Notários da Letónia. Desempenha as funções estipuladas no artigo 230.º da Lei dos notários.

Bases de dados jurídicas

Podem ser encontradas informações sobre as atividades dos notários, o número de notários, a localização dos seus escritórios e outras questões relacionadas com o sistema notarial da Letónia no sitio Web oficial dos A ligação abre uma nova janelaNotários da Letónia.

Outras profissões jurídicas

Agentes de execução

Os agentes de execução (Zvērināti tiesu izpildītāji) são funcionários do sistema judicial. Os agentes de execução exercem a sua atividade junto dos tribunais regionais, dando execução às decisões dos tribunais e de outras instituições e desempenhando também outras funções previstas na lei.

Os agentes de execução são profissionais jurídicos, contudo, no exercício da função de agentes de execução, são considerados equivalentes a funcionários públicos. Os agentes de execução são independentes e estão apenas sujeitos à lei. As exigências e ordens emitidas pelos agentes de execução na execução dos acórdãos e de outras sentenças são vinculativos para todas as pessoas no território da Letónia.

Os agentes de execução exercem a sua atividade na jurisdição territorial dos tribunais regionais onde estão colocados. O número de agentes de execução, os distritos em que exercem funções e a delimitação desses distritos são estabelecidos pelo Conselho de Ministros.

No exercício das suas funções, os agentes de execução aplicam o A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Civil e outras leis e regulamentos e utilizam a metodologia aprovada pelo Conselho dos Agentes de Execução da Letónia (Latvijas Zvērinātu tiesu izpildītāju padome, o organismo que representa e supervisiona os agentes de execução da Letónia), bem como as recomendações decorrentes da jurisprudência.

Bases de dados jurídicas

Podem ser encontradas informações sobre a localização dos escritórios dos agentes de execução, as leis e regulamentos que regulam a sua profissão e as leis e regulamentos que regulam as atividades do Conselho dos Agentes de Execução da Letónia no A ligação abre uma nova janelasítio Web do Conselho dos Agentes de Execução da Letónia. Atualmente, o portal apenas está disponível em letão.

Organizações que prestam serviços jurídicos gratuitos

A Letónia não mantém uma lista de organizações deste tipo.

Ligações

A ligação abre uma nova janelaMinistério Público, A ligação abre uma nova janelaServiço de luta contra o branqueamento de capitais, A ligação abre uma nova janelaPortal dos Tribunais Nacionais, A ligação abre uma nova janelaAdministração dos Tribunais, A ligação abre uma nova janelaConselho dos Advogados da Letónia, A ligação abre uma nova janelaNotários da Letónia, A ligação abre uma nova janelaConselho dos Agentes de Execução da Letónia, A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça da República da Letónia


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 07/01/2016

Profissões jurídicas - Lituânia

Nesta página pode encontrar uma descrição geral das profissões jurídicas na Lituânia.


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas – introdução

As profissões jurídicas na Lituânia incluem:

  • Os magistrados do Ministério Público (prokurorai);
  • Os juízes (teisėjai);
  • Os advogados (advokatai);
  • Os notários (notarai);
  • Os oficiais de justiça (antstoliai).

Magistrados do Ministério Público

Organização

Existem na Lituânia 56 procuradorias territoriais:

  • 51 Procuradorias regionais;
  • 5 Procuradorias distritais.

A A ligação abre uma nova janelaProcuradoria‑Geral (Generalinė prokuratūra) é responsável pelas procuradorias territoriais (teritorinės prokuratūros). O Procurador‑Geral é nomeado pelo Presidente da República da Lituânia (Lietuvos Respublikos Prezidentas) para um mandato de sete anos, com o consentimento do Parlamento (Seimas).

O Procurador‑Geral é responsável perante o Parlamento e o Presidente. Os magistrados do Ministério Público são:

  • O Procurador-Geral (generalinis prokuroras);
  • Os procuradores-gerais adjuntos territoriais (distritais ou regionais) [vyriausieji (apylinkių arba apygardų) prokurorai];
  • Outros magistrados do Ministério Público.

O Ministério Público é autónomo relativamente ao Ministério da Justiça – não existe entre as duas instituições uma relação de subordinação, de competências comuns ou qualquer outra.

Papel e funções

As funções das procuradorias são as seguintes:

  • Organizar e dirigir a instrução dos processos;
  • Representar o Estado nos processos penais, sendo responsáveis pela acusação;
  • Proteger o interesse público;
  • Garantir que seja feita justiça;
  • Prestar assistência ao sistema judiciário na administração da justiça.

Os magistrados do Ministério Público participam em todos os processos penais e nos processos civis e administrativos, pela ordem indicada na acção.

Juízes

Organização

Não há na Lituânia diferentes tipos de juízes; são todos juízes de carreira (profesionalūs teisėjai).

Os princípios gerais que regem o sistema judiciário são estabelecidos na Constituição e no acto legislativo do Parlamento que regula os tribunais. Os tribunais são independentes, dispondo dos seguintes órgãos autónomos:

  • Assembleia Geral dos Juízes (Visuotinis teisėjų susirinkimas);
  • Conselho dos Tribunais (Teisėjų taryba);
  • Tribunal Judicial Honorário (Teisėjų garbės teismas).  

A A ligação abre uma nova janelaAdministração Nacional dos Tribunais (Nacionalinė teismų administracija) presta assistência aos tribunais no exercício das suas funções.

Organização das profissões jurídicas: advogados

Advogados

Há na Lituânia advogados (advokatai) e advogados estagiários (advokatų padėjėjai). Os advogados estagiários podem representar os seus clientes em processos civis e defendê‑los em processos penais, desde que autorizados pelo advogado supervisor e quando a legislação o permite.

Os advogados e os advogados estagiários não são classificados por tipos. São livres de escolher o ramo de direito em que se querem especializar (especialização do advogado).

Bases de dados jurídicas

Podem ser obtidas mais informações no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Lituânia (Lietuvos advokatūra).

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso à base de dados da Ordem dos Advogados da Lituânia é gratuito.

Consultores jurídicos (solicitor)

Não existe na Lituânia a categoria profissional de consultor jurídico.

Notários

Organização

Na Lituânia há apenas um tipo de classificação para os notários (notarai). O número de notários e dos respectivos cartórios e o território em que têm jurisdição são determinados pelo Ministério da Justiça (Teisingumo ministerija). Os notários são nomeados e destituídos pelo Ministro da Justiça.

Os notários estão organizados na Ordem dos Notários (Notarų rūmai). A Ordem dos Notários apresenta todos os anos ao Ministério da Justiça um relatório anual sobre as suas actividades, bem como perspectivas e orientações para as actividades dos notários no ano seguinte.

Os actos legislativos regulamentares que regem a actividade dos notários são aprovados pelo Ministro da Justiça, tendo em conta o parecer do Conselho da Ordem dos Notários (Notarų rūmų prezidiumas).

Se o Ministro da Justiça for de opinião que uma resolução ou decisão da Ordem dos Notários infringe a legislação da República da Lituânia, pode interpor recurso contra essa resolução ou decisão junto do Tribunal Regional de Vilnius (Vilniaus apygardos teismas).

Podem ser obtidas mais informações no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Notários da Lituânia.

Papel e funções

As principais funções da Ordem dos Notários são as seguintes:

  1. Coordenar as actividades dos notários;
  2. Regular a progressão dos notários na carreira profissional;
  3. Proteger e representar os interesses dos notários junto das instituições do Estado e da administração;
  4. Elaborar projectos de actos legislativos regulamentares sobre questões relacionadas com o notariado e apresentá‑los ao Ministério da Justiça;
  5. Uniformizar a prática notarial;
  6. Supervisionar a forma como os notários desempenham as suas funções e cumprem os requisitos da ética profissional;
  7. Garantir a preservação e a utilização dos instrumentos elaborados no âmbito da prática da profissão notarial;
  8. Assegurar a formação profissional dos notários;
  9. Desempenhar outras funções previstas no Estatuto da Ordem dos Notários (Notarų rūmų statutas).

Outras profissões jurídicas

Oficiais de justiça

Na Lituânia, há apenas um tipo de classificação para os oficiais de justiça (antstoliai).

Podem ser obtidas mais informações no A ligação abre uma nova janelaSítio Web dos Oficiais de Justiça e no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Oficiais de Justiça (Antstolių rūmai).


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Última atualização: 18/02/2019

Profissões jurídicas - Luxemburgo

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: francês.

Nesta página encontrará um resumo das diferentes profissões jurídicas.


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas — introdução

Esta rubrica contém informações sobre as profissões do mundo judiciário (descrição, condições de acesso à profissão, etc.)

Resumo do sistema judiciário

No Luxemburgo, os tribunais estão organizados em duas ordens: ordem judicial e ordem administrativa. Esta organização assenta no critério da natureza do litígio.

A ordem judicial compreende 3 julgados de paz, 2 tribunais de comarca, o Tribunal de Recurso e o Tribunal de Cassação. Estes tribunais conhecem essencialmente dos litígios em matéria de direito civil, direito comercial, direito penal e direito do trabalho. Fazem parte desta ordem tanto os juízes (magistrados judiciais) como os substitutos ou procuradores (magistrados do Ministério Público).

A ordem administrativa compreende o Tribunal Administrativo e o Supremo Tribunal Administrativo. Estes tribunais apreciam os litígios de natureza administrativa e fiscal (impostos diretos).

O Tribunal Constitucional é composto por magistrados de ambas as ordens (judicial e administrativa). Assegura a conformidade da lei com a Constituição, que é a lei fundamental do país.

Magistrado

Existem duas vias de acesso à magistratura:

Recrutamento por exame‑concurso

Os futuros magistrados, ou seja, os assessores de justiça, são recrutados através de um exame‑concurso. Para se ser admitido ao exame‑concurso, é necessário reunir as seguintes condições:

  1. Ter nacionalidade luxemburguesa;
  2. Gozar dos direitos civis e políticos, e apresentar as garantias de idoneidade exigidas;
  3. Ser titular de um diploma luxemburguês de fim de estudos universitários em Direito, correspondente ao grau de mestrado reconhecido, ou de um diploma estrangeiro de fim de estudos universitários em Direito, correspondente ao grau de mestrado reconhecido e homologado pelo ministro responsável pelo Ensino Superior, nos termos da Lei de 18 de junho de 1969, alterada, relativa ao ensino superior e à homologação dos títulos e graus estrangeiros de ensino superior;
  4. Ter um conhecimento adequado das línguas luxemburguesa, francesa e alemã;
  5. Ter frequentado o estágio judiciário ou notarial durante doze meses, pelo menos;
  6. Satisfazer as condições de aptidão física e psíquica exigidas, verificadas no âmbito de um exame médico e de um exame psicológico.

A comissão de recrutamento e de formação dos assessores de justiça, composta exclusivamente por juízes, a seguir denominada «comissão», organiza o exame‑concurso de recrutamento para a magistratura. Este exame‑concurso compreende três provas escritas, sobre direito civil e de direito processual civil, direito penal e direito processual penal, e direito administrativo e contencioso administrativo. As provas consistem essencialmente na elaboração de um projeto de sentença ou de acórdão. Para serem aprovados no exame‑concurso, os candidatos devem obter, pelo menos, três quintos de todos os pontos de todas as provas e, pelo menos, metade dos pontos em cada prova. A classificação dos candidatos é efetuada pela comissão, por ordem das notas finais. O recrutamento dos candidatos faz‑se por ordem decrescente da classificação.

Recrutamento por prova documental

Trata‑se de uma via subsidiária de recrutamento, a que só se recorre se o número de assessores de justiça, fixado anualmente pelo ministro da Justiça, não for alcançado por via do exame‑concurso.

Os candidatos devem:

  1. reunir determinadas condições para a admissão ao exame‑concurso, mais particularmente as enunciadas nos pontos 1 a 4 e 6;
  2. ser titulares do diploma de fim do estágio judiciário;
  3. ter exercido a profissão de advogado durante cinco anos, pelo menos.

A comissão convocará os candidatos para uma entrevista individual. Nessa entrevista participa um psicólogo, que emitirá um parecer fundamentado sobre cada candidato. Os critérios de seleção dos candidatos são os resultados dos exames dos cursos complementares de direito luxemburguês e do exame de fim do estágio judiciário, a experiência profissional, eventuais qualificações complementares e eventuais publicações. A seleção dos candidatos é feita pela comissão.

A Constituição garante a independência dos magistrados em relação ao poder político, pelo que são inamovíveis. Nenhum magistrado pode ser privado do seu lugar nem suspenso, a não ser por julgamento. A sua transferência só é possível por via de nova nomeação e com o seu consentimento. Contudo, em caso de doença ou má conduta, podem ser suspensos, exonerados ou transferidos, nos termos da lei.

A função de magistrado é incompatível com o estatuto de membro do Governo, o mandato de deputado, presidente de câmara municipal, vereador ou conselheiro municipal, com qualquer função assalariada, pública ou privada, com as funções de notário, oficial de justiça, com o estatuto de militar e de eclesiástico, assim como com a profissão de advogado. Os magistrados são imparciais e estão sujeitos ao sigilo profissional. A sua remuneração é fixada por lei.

Para mais informações, consulte a A ligação abre uma nova janelapágina sobre a profissão de magistrado do sítio do Ministério da Justiça.

Advogado

A profissão de advogado rege‑se pela Lei de 10 de agosto de 1991, alterada, relativa à profissão de advogado.

A advocacia é uma profissão liberal e independente. A advocacia pode ser exercida a título individual. Os advogados podem associar‑se sob a forma de pessoa coletiva. Só os advogados estão autorizados a assistir ou representar as partes, a requerer ou pleitear por elas em qualquer tribunal, a receber documentos e títulos para apresentação ao juiz, elaborar e assinar os documentos necessários à regularidade do processo e a instruí‑lo a fim de ser julgado.

Só os advogados estão autorizados a dar, regularmente e contra remuneração, consultas jurídicas ou redigir documentos privados para outrem. Os advogados representam ou assistem igualmente os clientes em tribunais internacionais, como o Tribunal de Justiça da União Europeia ou o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Os advogados estão sujeitos ao sigilo profissional, que é um dever de ordem pública, cuja violação é sancionada penalmente.

Para exercer a profissão de advogado no Luxemburgo, é obrigatória a inscrição no Quadro da Ordem dos Advogados do Grão‑Ducado do Luxemburgo. Este requisito aplica‑se igualmente aos advogados europeus que pretendam exercer a profissão no Luxemburgo com o título profissional de origem.

OQuadro da Ordem dos Advogados compreende seis A ligação abre uma nova janelalistas:

Lista 1: Advogados autorizados a pleitear nos tribunais superiores

Lista 2: Advogados

Lista 3: Advogados honorários

Lista 4: Advogados da União Europeia que exercem com o título de origem

Lista 5: Sociedades de advogados autorizados a pleitear nos tribunais superiores

Lista 6: Outras sociedades de advogados

As condições a satisfazer para a inscrição no Quadro da Ordem dos Advogados do Luxemburgo são as seguintes:

  • Apresentação da necessária garantia de honorabilidade;
  • Comprovação do cumprimento das condições de admissão ao estágio judiciário ou de passagem na prova de aptidão prevista para os advogados de outro Estado‑Membro da União Europeia pela Lei de 10 de agosto de 1991, alterada, que determina, para a profissão de advogado, o sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de 3 anos, ou comprovação do cumprimento das condições para inscrição para o exercício da advocacia no Grão‑Ducado do Luxemburgo com o título profissional de origem, ao abrigo da Lei de 13 de novembro de 2002, alterada, que transpõe para direito luxemburguês a Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado em Estado‑Membro diferente daquele em que a qualificação profissional foi adquirida, domínio da língua da legislação e das línguas administrativas e judiciais, na aceção da Lei de 24 de fevereiro de 1984 relativa ao regime das línguas;
  • Ter nacionalidade luxemburguesa ou de um Estado‑Membro da União Europeia,
  • Dominar a língua da legislação e as línguas administrativas e judiciais, na aceção da Lei de 24 de fevereiro de 1984 relativa ao regime das línguas. Os níveis de competências do Quadro Europeu Comum de Referência exigido para as línguas alemã e luxemburguesa são o B2 em compreensão oral e o B1 em expressão oral, e o B2 para a compreensão escrita da língua alemã. Em língua francesa, exige‑se o nível B2, quer para a compreensão escrita quer para a compreensão oral.
    Em derrogação ao indicado no parágrafo anterior, os advogados europeus a que se refere o artigo 10.º da Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado‑Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, devem, à data da sua admissão à lista I do Quadro da Ordem dos Advogados, dominar a língua da legislação, na aceção da Lei de 24 de fevereiro de 1984 relativa ao regime das línguas, contanto que limitem as suas atividades profissionais às que não requerem o domínio das outras línguas a que se refere a citada lei. O nível de conhecimentos linguísticos exigido deve corresponder ao indicado no parágrafo anterior.

Algumas precisões quanto às exigências linguísticas

Sem prejuízo do que precede, os advogados inscritos a título individual devem dominar a língua da legislação, na aceção da Lei de 24 de fevereiro de 1984 relativa ao regime das línguas, assim como qualquer outra língua necessária ao exercício das suas atividades profissionais.

Os advogados inscritos na lista II devem dominar ainda as línguas administrativas e judiciais do Grão‑Ducado do Luxemburgo, necessárias para o cumprimento das obrigações do estágio judiciário.

O advogado que aceita um processo deve possuir as competências profissionais e linguísticas necessárias, sob pena de se expor a sanções disciplinares.

Após parecer do ministro da Justiça, e sob condição de reciprocidade da parte do Estado não‑membro da União Europeia de que o candidato é nacional, o Conselho da Ordem pode dispensar do cumprimento do requisito da nacionalidade. O mesmo se aplica aos candidatos que tenham o estatuto de refugiado político e que beneficiem de direito de asilo no Grão‑Ducado do Luxemburgo.

Os advogados inscritos na lista I dos advogados são os únicos autorizados a usar o título de avocat à la Cour (advogado autorizado a pleitear nos tribunais superiores). Para tal, devem, alternativamente:

  • ter cumprido, como advogados inscritos na lista II dos advogados, um período de estágio judiciário de 2 anos e obtido aprovação no exame de fim do estágio judiciário;
  • ter obtido aprovação na prova de aptidão prevista para os advogados de outro Estado‑Membro da União Europeia na Lei de 10 de agosto de 1991, alterada, que determina, para a profissão de advogado, o sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de 3 anos;
  • enquanto advogados europeus admitidos a exercer com o título profissional de origem, comprovar uma atividade efetiva e regular com uma duração mínima de 3 anos no Luxemburgo e na aplicação do direito luxemburguês, incluindo o direito da União Europeia, ou beneficiar do disposto no artigo 9.º, n.º 2, da Lei de 13 de novembro de 2002, alterada, relativa à transposição para o direito luxemburguês da Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado‑Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional.

Os advogados à la Cour são os únicos autorizados a praticar atos para os quais as leis e os regulamentos impõem o «ministério de representante» (ministère de l'avoué), que consiste em representar as partes no Tribunal Constitucional, nos tribunais administrativos, no Supremo Tribunal de Justiça e nos tribunais cíveis de comarca, expor em nome das partes, receber os documentos e títulos destas para apresentação ao juiz, fazer assinar os documentos necessários à regularidade do processo e preparar o processo para o julgamento.

Os advogados inscritos na lista II dos advogados, assim como os advogados europeus autorizados a exercer com o título profissional de origem que estão inscritos na lista IV dos advogados, só podem praticar esses atos se assistidos por um advogado à la Cour inscrito na lista I dos advogados. Sendo livre a representação das partes perante qualquer tribunal que não requeira o «ministério da representação», os advogados inscritos na lista II ou na lista IV dos advogados podem representar as partes sem a assistência de um advogado à la Cour.

O acesso à formação de advogado, que se rege pelo Regulamento Grão‑Ducal de 10 de junho de 2009 sobre a organização do estágio judiciário e que rege o acesso ao notariado, passa por um estágio profissional que integra um período de estudos complementares de direito luxemburguês, seguido de um estágio prático.

Após a obtenção do certificado de formação complementar em direito luxemburguês, os estagiários são admitidos na lista 2 de uma das circunscrições da Ordem dos Advogados do Luxemburgo.

A finalidade do estágio é a aprendizagem do exercício da profissão de advogado. Os estudos universitários permitiram ao estagiário adquirir um conhecimento profundo do direito e os estudos complementares de direito luxemburguês completaram esses conhecimentos com a aprendizagem das especificidades do direito do Grão‑Ducado. Durante o estágio judiciário, é dada ênfase, essencialmente, à aprendizagem do exercício da advocacia, quer sob a égide de um patrono de estágio quer em cursos cujo objeto é, precisamente, a aprendizagem da profissão.

O estágio prático, que tem a duração mínima de 2 anos, termina com um exame de fim de estágio. Após a aprovação neste exame, o candidato torna‑se advogado à la Cour e fica inscrito na lista 1.

A requerimento fundamentado, o estagiário pode ser autorizado pelo Comité Orientador a fazer de 3 a 6 meses do estágio judiciário no escritório de um advogado situado noutro Estado‑Membro da União Europeia. Este período de estágio, devidamente autorizado, é tido em conta para a duração do estágio judiciário.

Os advogados estão congregados numa ordem, que é uma corporação independente dos poderes públicos e da magistratura. Existem circunscrições da Ordem de Advogados na cidade do Luxemburgo e outra em Diekirch. Cada circunscrição tem personalidade jurídica. As circunscrições da Ordem dos Advogados são compostas pelos seguintes órgãos: Assembleia, Conselho da Ordem, Bastonário e, para o conjunto da profissão, e o Conselho Disciplinar e Administrativo, comum às duas.

Para mais informações, consultar A ligação abre uma nova janelaa página sobre a profissão de advogado do sítio do Ministério da Justiça.

Notário

Nos termos do artigo 13.º da Lei de 9 de dezembro de 1976, alterada, relativa à organização do notariado, o número de notários é fixado por regulamento grão‑ducal. Atualmente, o número de notários do país é de 36.

Os notários são funcionários públicos a quem compete autenticar os contratos e outros documentos aos quais as partes devem ou querem dar esse caráter, inerente aos atos da autoridade pública, certificar a data, conservar, emitir públicas‑formas e certidões.

Os notários não podem, a título pessoal ou por interposta pessoa, direta ou indiretamente: exercer atividades comerciais; ser gerentes, comanditados, administradores‑delegados, ou administradores de sociedades comerciais ou de estabelecimentos industriais ou comerciais; intervir na administração e vigilância de sociedades, empresas ou agências que tenham por objeto a compra, a venda, o loteamento ou a construção de imóveis, ou nelas ter qualquer interesse; manter com as ditas sociedades, empresas ou agências relações continuadas, que obstem à livre escolha do notário pelas partes; dedicar‑se habitualmente a operações de banca, de desconto ou de corretagem, nem a especulações na bolsa, com exceção das operações de desconto efetuadas por ocasião dos atos ligados às suas funções; receber depósitos de fundos, à exceção dos depósitos com vista ou por ocasião de atos ligados às suas funções ou da liquidação de sucessões; exercer as suas funções em negócio no qual estejam interessados; servir‑se de testas de ferro em atos que não podem praticar diretamente; ter, a qualquer título, agentes de negócios ou agentes imobiliários ao seu serviço.

Os atos notariais fazem fé nos termos do Código Civil; constituem títulos executivos quando apresentem a devida fórmula. Os notários estão obrigados a redigir os documentos na língua francesa ou alemã, à escolha das partes.

Os notários exercem as suas funções em todo o território nacional. Por inerência destas, participam no exercício dos poderes públicos.

A Câmara dos Notários é composta por sete membros eleitos de entre os notários do país pela Assembleia‑Geral dos Notários.

Além dos poderes conferidos pela legislação aplicável, estão cometidas à Câmara dos Notários as seguintes atribuições:

  • Manutenção da disciplina entre os notários e exercício do poder disciplinar através do Conselho de Disciplina; Prevenção e conciliação de diferendos entre notários e, em caso de não‑conciliação, emissão de parecer;
  • Conciliação de diferendo entre notários e terceiros;
  • Emissão de pareceres sobre as dificuldades referentes aos honorários, emolumentos, salários, despesas e encargos contabilizados pelos notários, assim como sobre qualquer diferendo sobre esta matéria submetido ao tribunal cível;
  • Conservação dos documentos arquivados; Controlo da contabilidade dos notários;
  • Representação dos notários do Grão‑Ducado na defesa dos direitos e interesses da profissão.

O Conselho de Disciplina é constituído pelo presidente do Tribunal da Comarca do Luxemburgo ou pelo juiz que o substitui, como presidente, e por quatro membros da Câmara dos Notários, designados segundo a antiguidade na profissão.

O Conselho de Disciplina exerce o poder disciplinar sobre todos os notários em caso de: violação das prescrições legais e regulamentares respeitantes ao exercício da profissão; faltas e negligências profissionais; atos contrários à delicadeza e à dignidade profissional, à honra e à probidade. O poder disciplinar do Conselho de Disciplina não prejudica a propositura de ações judiciais pelos mesmos factos. As decisões do Conselho de Disciplina são passíveis de recurso, tanto pelo notário condenado como pelo procurador‑geral. O recurso deve ser interposto na câmara cível do Supremo Tribunal de Justiça, cujo acórdão é definitivo.

Para se ser admitido ao exercício das funções notariais, é necessário:

  • ter nacionalidade luxemburguesa ou de um Estado‑Membro da União Europeia;
  • estar no gozo dos direitos civis e políticos;
  • ter completado a idade de 25 anos e obtido o diploma de candidato a notário, nos termos da lei luxemburguesa (regime atual), ou o A ligação abre uma nova janelacertificado de fim de estágio, exigido para o acesso às funções notariais (regime anterior);
  • dominar a língua da legislação e as línguas administrativas e judiciais, na aceção da Lei de 24 de fevereiro de 1984 relativa ao regime das línguas.

Para mais informações, consulte A ligação abre uma nova janelaa página sobre a profissão de notário do sítio do Ministério da Justiça.

Outras profissões jurídicas

Oficiais de Justiça

O oficial de justiça é o único funcionário ministerial competente para:

  • efetuar diligências e notificar os atos previstos por lei, ou por regulamento, sempre que o modo de notificação se não encontre regulado por lei;
  • executar as decisões judiciais, assim como os atos e títulos executivos.

O oficial de justiça pode proceder:

  • à cobrança amigável ou judicial de quaisquer créditos. Este poder inclui o de assinar, em nome dos requerentes, pedidos para a obtenção de ordens de pagamento ou de arresto sobre prestações periódicas;
  • a avaliações e vendas públicas de bens móveis, ações e títulos mobiliários, nos termos da lei e da regulamentação aplicáveis.

Pode receber ordem judicial para efetuar:

  • constatações puramente materiais, independentemente das consequências de facto ou de direito que delas possam resultar;
  • constatações da mesma natureza a pedido de particulares. Em ambos os casos, as constatações fazem fé até prova em contrário.

As tarifas dos oficiais de justiça são fixadas por regulamento grão‑ducal.

A Câmara dos Oficiais de Justiça representa a profissão ao nível nacional. É administrada por um conselho de três membros: um presidente, um secretário e um tesoureiro. O presidente representa a Câmara dos Oficiais de Justiça em processos judiciais e extrajudiciais.

Para mais informações, consultar A ligação abre uma nova janelaa página sobre a profissão de oficial de justiça do sítio do Ministério da Justiça.

Escrivão

O escrivão‑chefe exerce as funções de chefe da secretaria e do pessoal. São tarefas administrativas do escrivão‑chefe a emissão de cópias para advogados e particulares (por exemplo, certificados de divórcio para transcrição no estrangeiro), emissão de certidões e públicas‑formas, conservação de testamentos holográficos, declarações sucessórias, juramento dos escrivães, preparação das assembleias gerais, elaboração de estatísticas e guarda dos arquivos. Por último cabe‑lhe receber os documentos de recusa de magistrados.

A função do escrivão consiste em assistir o juiz em todos os atos e atas, ou seja, nas audiências, nas comparências das partes, nos inquéritos, nas visitas dos locais, nas autópsias, nos inventários de falência, na redação das sentenças e nas audições de pessoas sob tutela ou curatela. O juiz não pode atuar sem o escrivão.

As funções de escrivão estão definidas nos artigos 78.º e seguintes da Lei, alterada, da Organização Judicial.

A ligação abre uma nova janelaRecueil des lois spéciales pp. 7–40.

O acesso à profissão rege‑se pela Lei de 16 de abril de 1979, alterada, que fixa o estatuto geral dos funcionários do Estado.

A ligação abre uma nova janelahttp://www.fonction-publique.public.lu/fr/publications/Reformes/Recueils/1_Statut.pdf

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 27/09/2016

Profissões jurídicas - Hungria

Esta página dá-lhe uma visão geral das profissões jurídicas na Hungria.

Profissões jurídicas - introdução
Procuradores
Juízes
Advogados
Notários
Outras profissões jurídicas


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas - introdução

O presente capítulo dá-lhe uma visão geral das profissões jurídicas na Hungria, nomeadamente sobre os procuradores, juízes, advogados, solicitadores, notários e oficiais de justiça.

Na Hungria, os representantes das profissões jurídicas (advogados, notários e oficiais de justiça) atuam de forma independente, com base na autorregulação profissional inserida num sistema de ordens profissionais. A inscrição nessas ordens é um pré-requisito para o exercício da profissão; as ordens têm competência para controlar a atividade profissional dos respetivos membros, no intuito de garantir um nível adequado de prestação de serviços.

Procuradores (ügyész)

Organização

As disposições constitucionais húngaras estabelecem que a Procuradoria-Geral (Ügyészség) exerce direitos especificados por lei relacionados com investigações, deduz acusações em tribunal e é responsável por verificar a legalidade das medidas penais.

A Procuradoria-Geral contribui para garantir que todos cumprem a lei, atuando de modo a defendê-la quando é violada segundo as formas e os procedimentos especificados na lei.

A Procuradoria-Geral (Ügyészség) é uma entidade centralizada, dirigida pelo Procurador-Geral (legfőbb ügyész), que responde perante o Parlamento. Os procuradores são nomeados e exonerados pelo Procurador-Geral.

Os procuradores são nomeados por um período inicial de três anos e, seguidamente, por período indeterminado.

As disposições aplicáveis ao Ministério Público são definidas por lei.

Papel e funções

As funções, as responsabilidades e o estatuto legal dos procuradores são definidos por lei. A Procuradoria-Geral é um organismo uniforme e todos os procuradores têm o mesmo estatuto legal.

Compete à Procuradoria-Geral (ügyészség):

  • proceder a investigações nos processos definidos pela legislação processual penal;
  • verificar que a investigação é conduzida em conformidade com as disposições legais aplicáveis;
  • exercer outras competências relacionadas com as investigações;
  • preparar e deduzir acusações em processos penais e exercer os direitos de recurso definidos por lei;
  • verificar que as sanções são executadas em conformidade com as disposições legais aplicáveis;
  • participar noutros processos em matéria cível, laboral, administrativa e comercial; compete ao procurador participar em processos regulados pelo Código de Processo Civil (polgári perrendtartás) se, por qualquer motivo, o titular dos direitos não estiver habilitado a defender os seus direitos;
  • no quadro da análise geral da legalidade (általános törvényességi felügyelet), garantir obediência à lei;
  • promover as necessárias medidas de proteção de menores em relação a crimes cometidos contra eles;
  • executar tarefas decorrentes de obrigações internacionais, em particular de assistência jurídica;
  • executar tarefas relacionadas com a Eurojust - contribuir para garantir que todos os organismos sociais e governamentais e os cidadãos cumprem a lei, atuando em defesa do Estado de Direito sempre que a legislação for violada.

Bases de dados jurídicas

Pode encontrar mais informações no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaProcuradoria da República da Hungria (Magyar Köztársaság Ügyészsége).

Juízes

Organização

A Constituição dispõe que os juízes são independentes; tomam decisões com base da lei e em harmonia com as suas convicções, não podendo ser influenciados e orientados nas suas decisões.

O direito de nomear juízes é da competência do Presidente da Hungria (köztársasági elnök).

Quem pretenda ser nomeado juiz tem de cumprir os seguintes critérios:

  • ser nacional húngaro;
  • não ter cadastro criminal;
  • ter direito de voto;
  • ser licenciado em Direito;
  • ser aprovado no exame de acesso à profissão (szakvizsgával rendelkezik);
  • apresentar a declaração de interesses financeiros especificada na lei; e
  • ter, no mínimo, um ano de experiência como secretário judicial (bírósági titkár) ou como secretário da procuradoria distrital (ügyészségi titkár), juiz do tribunal constitucional, juiz militar, procurador, notário público, advogado ou consultor jurídico, ou como funcionário num serviço administrativo central (központi közigazgatási szerv) que exija um exame de acesso.

Jurados

De acordo com as regras constitucionais, os juízes não profissionais/jurados (nem hivatásos bíró/ülnök) também podem participar em processos judiciais.

Os candidatos, que não podem ter cadastro criminal, devem ter direito de voto, ser nacionais húngaros e maiores de 30 anos. Para além destes requisitos, os juízes associados militares (katonai ülnök) têm de servir no corpo profissional das Forças Armadas húngaras (Magyar Honvédség) ou nas forças policiais.

Os jurados são eleitos para mandatos de quatro anos.

Em processos penais, os tribunais locais incluem um juiz não profissional (hivatásos bíró) e dois juízes associados se o crime em apreço for punível com pena de prisão de oito anos ou mais. O tribunal de comarca (megyei bíróság), atuando como tribunal de primeira instância, também pode conduzir os processos num coletivo de juízes (tanács) constituído por um juiz não profissional e dois jurados.

Em processos cíveis, um coletivo de juízes constituído por um juiz não profissional e por dois juízes associados pode julgar os processos definidos por lei.

Secretários judiciais, assistentes judiciais

Os licenciados das faculdades de Direito são contratados pelos tribunais como secretários judiciais para adquirir conhecimentos e experiência, visando uma futura carreira como juiz. Só podem atuar como juízes em processos e nas condições definidas por lei.

Pode encontrar mais informações sobre funcionários judiciais através das seguintes ligações:

  1. titulares de cargosPDF(407 Kb)en
  2. secretários judiciaisPDF(382 Kb)en
  3. assistentes judiciaisPDF(286 Kb)hu
  4. funcionáriosPDF(280 Kb)hu

Advogados

Advogados (ügyvéd)

No exercício da profissão, os advogados (ügyvéd) ajudam os clientes a defender os respetivos direitos e a cumprir as suas obrigações. Os advogados (ügyvéd) podem exercer representação legal em todos os processos e perante todas as autoridades. Os advogados exercem a profissão com independência, o que significa que não podem ser influenciados nem assumir compromissos que possam comprometer a sua independência.

As atividades sujeitas a honorários que podem ser exercidas exclusivamente por advogados incluem:

  • representação e defesa em processos penais;
  • consultoria jurídica;
  • preparação e edição de documentos legais;
  • processamento de quantias em dinheiro e de bens em depósito relacionados com as atividades referidas.

Embora não recaindo exclusivamente no âmbito das atividades exercidas pelos advogados, em virtude dos requisitos da vida económica atual, os advogados também podem prestar serviços como consultoria fiscal, operações de mediação imobiliária e mediação extrajudicial (peren kívüli közvetítés).

Qualquer pessoa admitida na Ordem dos Advogados (kamara) que tenha prestado juramento como advogado (ügyvédi eskü) pode exercer as atividades próprias desta profissão.

Para poder ser admitido a tribunal, um advogado:

  • deve ser nacional de um país que integre o Espaço Económico Europeu (Európai Gazdasági Térség);
  • não pode ter cadastro criminal;
  • deve ser licenciado em Direito e ter realizado um exame profissional húngaro de Direito (jogi szakvizsga);
  • deve ter um seguro de responsabilidade civil e um escritório adequado.

Os advogados de Estados Membros da União Europeia podem exercer três tipos básicos de atividades próprias de advogados na Hungria: como prestadores de serviços ad hoc, numa base regular e como membro admitido a tribunal. Os prestadores de serviços ad hoc são obrigados a registar os seus serviços na Ordem dos Advogados (ügyvédi kamara) competente no local em que os serviços são prestados, ao passo que quem pretender prestar serviços de advogado numa base regular tem de se registar na Ordem dos Advogados competente.

Os advogados da União Europeia (európai közösségi ügyvéd) inscritos no registo podem candidatar-se à admissão a tribunal se cumprirem os requisitos prescritos por lei [por exemplo, cumprimento do período de prática imposto por lei, prova de competência no domínio do direito húngaro (e do direito da União Europeia), domínio adequado da língua húngara para exercer as suas atividades, etc.]

Um advogado da União Europeia admitido a tribunal tem o direito de utilizar o título profissional de advogado (ügyvédi cím), sendo sujeito às mesmas regras que os advogados húngaros.

Os advogados têm um dever de confidencialidade em relação a todos os factos e dados que lhes são facultados no decurso do exercício da sua atividade profissional.

Em regra, a remuneração dos advogados decorre de um acordo livre entre advogados e clientes. Os honorários dos advogados só são regulados quando atuam como defensores oficiosos (kirendelt védő) em processos judiciais.

Bases de dados jurídicas

Pode encontrar mais informações no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Hungria (Magyar Ügyvédi Kamara).

Solicitadores (jogtanácsos)

Os solicitadores têm por missão fundamental agilizar o funcionamento da organização que os emprega. Os solicitadores exercem representação legal na organização que os emprega, prestam informações e aconselhamento jurídicos, preparam requerimentos, contratos e outros documentos e participam na organização do trabalho jurídico. Em regra, os solicitadores, ao contrário dos advogados, exercem atividade (não tão extensa como a dos advogados) como assalariados. A remuneração dos solicitadores baseia-se na legislação laboral.

Qualquer pessoa inscrita no registo mantido pelo tribunal de comarca em Budapeste (o Tribunal Metropolitano de Budapeste/ Fővárosi Bíróság) pode tornar-se solicitador. Os candidatos:

  • devem ser nacionais de um país que integre o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás);
  • não ter cadastro criminal;
  • devem ter um curso universitário;
  • devem ter completado um exame profissional húngaro de Direito; e
  • devem estar inscritos no registo.

Em determinados casos, o Ministro da Justiça (az igazságügyért felelős miniszter) pode conceder isenção da condição de nacionalidade.

Notários (közjegyző)

Atuando no âmbito dos poderes definidos por lei, o notário público (közjegyző) exerce a administração oficial da justiça como parte do sistema judiciário do Estado.

O objetivo das suas atividades é evitar o desenvolvimento de litígios legais, estando os notários apenas habilitados a trabalhar neste domínio se tiverem sido admitidos como membros da Ordem dos Notários (Közjegyzői Kamara). Com base na lei, os notários são nomeados pelo Ministro da Justiça para trabalhar em locais de trabalho indicados e por um período indeterminado.

Os notários são obrigados a subscrever e manter um seguro de responsabilidade civil enquanto exercerem atividade profissional.

O leque de atividades exclusivas dos notários inclui o registo de transações legais, declarações e factos legais em atos públicos (közokirat). Uma das funções tradicionais do notário é a condução de processos testamentários e de outros processos não litigiosos. Outra função importante desempenhada pelos notários é a manutenção de registos de transferências de propriedades a título de garantia, bem como o processamento de depósitos, no quadro do qual recebem dinheiro em espécie, bens e valores mobiliários com base na autorização recebida pelas partes envolvidas com o objetivo de as entregar à parte habilitada.

Para funções que podem ser consideradas de duração média, necessárias para o exercício da certificação e responsabilidade jurídicas, desempenhadas nos seus escritórios, os notários têm direito aos honorários definidos na lei. Em casos excecionais (por exemplo, em processos difíceis que exigem um nível de competência mais elevado), os honorários podem ser diferentes do montante habitual. Se o valor representado pelo objeto da atividade do notário puder ser comprovado, os honorários serão definidos nessa base. Se o valor representado pelo objeto da atividade do notário não puder ser comprovado, os honorários do notário terão de ser definidos com base no tempo despendido com o exercício da atividade profissional. O preço para a autenticação de cópias de documentos por notários está regulado.

Como a nacionalidade húngara é um requisito fundamental para os juízes, procuradores, secretários judiciais, oficiais de justiça e notários, os estrangeiros não podem ser nomeados para titulares destes cargos na Hungria.

Bases de dados jurídicas

Pode encontrar mais informações no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaCâmara Nacional dos Notários da Hungria (Magyar Országos Közjegyzői Kamara).

Outras profissões jurídicas

Oficiais de justiça

As medidas de execução são aplicadas por oficiais de justiça (oficiais de justiça independentes/önálló bírósági végrehajtó e oficiais de justiça de tribunais de comarca/megyei bírósági végrehajtó).

Em regra, os pedidos incluídos em decisões judiciais (bírósági határozat) em processos cíveis são executadas por oficiais de justiça independentes. Os oficiais de justiça independentes são nomeados pelo Ministro da Justiça para um tribunal local (helyi bíróság) designado numa área de competência designada.

Os oficiais de justiça independentes não são empregados pelo Estado; a sua remuneração é paga pelos clientes em função do seu trabalho.

Os oficiais de justiça têm o seguinte leque de atividades:

  • execução baseada num título executivo (végrehajtási lap) emitido pelo tribunal;
  • execução baseada num documento com força executiva (végrehajtási záradék) emitido pelo tribunal;
  • execução baseada numa ordem judicial ou numa restrição de execução, numa ordem de transferência (végrehajtást elrendelő, letiltó, átutalási végzés) ou ainda num despacho de notificação judicial direta (közvetlen bírósági felhívás).

Os oficiais de justiça de tribunais de comarca trabalham nos tribunais de comarca e no tribunal da capital (Fővárosi Bíróság). São nomeados pelo juiz que preside ao tribunal de comarca por um período de tempo indefinido para exercer funções em determinado tribunal. Cabe ao mesmo juiz-presidente do tribunal de comarca anunciar os concursos para preenchimento de vagas para oficiais de justiça. Os oficiais de justiça dos tribunais de comarca são empregados por estes tribunais e recebem benefícios baseados nesta relação de trabalho.

Os oficiais de justiça dos tribunais de comarca devem recuperar as «custas judiciais» pré-pagas pelo Estado em ações cíveis ou penais (sempre que o Estado tiver legitimidade para o fazer). A recuperação dos custos das ações penais, o confisco de propriedades e outras penas de natureza pecuniária são da competência dos oficiais de justiça dos tribunais de comarca. A assistência facultada a menores avançada pelo tribunal também entra nesta categoria e a sua recuperação também cabe a estes oficiais de justiça. Além disso, os oficiais de justiça dos tribunais de comarca devem recuperar os montantes devidos ao tribunal para o qual trabalham junto do Conselho Nacional de Tribunais, do Gabinete Nacional de Tribunais, do Ministério da Justiça e das entidades policiais.

O domínio de competência dos oficiais de justiça coincide com o domínio de competência do tribunal.

Bases de dados jurídicas

Pode encontrar mais informações no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Oficiais de Justiça da Hungria (Magyar Bírósági Végrehajtói Kamara).

Organizações que prestam serviços gratuitos

Existem consultórios jurídicos a funcionar em universidades e em diversas organizações não-governamentais húngaras e internacionais ativas neste campo.

Ligações relevantes

A ligação abre uma nova janelaPágina inicial da Câmara Nacional dos Notários da Hungria (A Magyar Országos Közjegyzői Kamara honlapja)

A ligação abre uma nova janelaPágina inicial da Câmara dos Oficiais de Justiça da Hungria (A Magyar Bírósági Végrehajtói Kamara honlapja)

A ligação abre uma nova janelaPágina inicial da Procuradoria da República da Hungria (A Magyar Köztársaság Ügyészségének honlapja)

A ligação abre uma nova janelaPágina inicial da Ordem dos Advogados da Hungria (A Magyar Ügyvédi Kamara honlapja)


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Última atualização: 15/02/2017

Profissões jurídicas - Malta


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas – introdução

As profissões jurídicas em Malta materializam-se nas profissões de advogado, notário público e procurador legal.

  • Os advogados têm o direito de litigar perante todos os tribunais;
  • Os notários públicos são considerados funcionários públicos, competindo-lhes lavrar e publicar atos públicos;
  • Os procuradores legais têm o direito de litigar em tribunais de competência inferior e, na prática, as suas principais funções consistem em seguir os atos judiciais, independentemente de estarem relacionados com processos judiciais ou com outras queixas apresentadas nas secretarias dos tribunais.

As profissões jurídicas em Malta estão estruturadas como um sistema unitário e os procuradores são nomeados dentre os advogados em exercício.

Ministério Público

Organização

O Procurador-Geral está investido de funções constitucionais ao abrigo do artigo 91.º da Constituição e a Procuradoria-Geral é definida como organismo estatal nos termos da Portaria do Procurador-Geral, Capítulo 90 das Leis de Malta.

Para a nomeação do Procurador-Geral, a Constituição de Malta estabelece os mesmos requisitos que os previstos para a nomeação de juízes, beneficiando da mesma independência no julgamento de processos de natureza penal e, relativamente a esta matéria, exercendo as funções previstas pelo Código Penal.

O Procurador-Geral é assistido pelo Procurador-Geral Adjunto, pelo Procurador-Geral Assistente e por outros funcionários judiciais.

Papel e funções

O Procurador-Geral deduz acusações no Tribunal Penal e no Tribunal de Recurso Penal. Algumas acusações deduzidas pelas forças policiais exigem a aprovação prévia do Procurador-Geral.

No exercício dos poderes que lhe são conferidos por lei para instaurar, seguir ou suspender processos penais, o Procurador-Geral não está sujeito a qualquer orientação ou controlo de outras pessoas ou autoridades.

O Procurador-Geral desempenha igualmente a função de conselheiro jurídico do Governo e os funcionários judiciais da Procuradoria-Geral também representam o Governo nos tribunais cível e constitucional.

A Procuradoria-Geral é também a autoridade competente na maior parte dos processos de cooperação jurídica nas esferas cível, comercial e penal.

A Procuradoria-Geral representa a República de Malta junto dos tribunais internacionais e representa o Governo nas reuniões internacionais em matéria de cooperação jurídica e judiciária.

A Procuradoria redige também anteprojetos legislativos e acompanha a sua aprovação pelo Parlamento.

Juízes

Organização

Os juízes e magistrados são nomeados pelo presidente da República, sob proposta do primeiro-ministro. São independentes do poder executivo e gozam de inamovibilidade. Para a designação como magistrado, são exigidos sete anos de exercício de advocacia em Malta, sendo exigidos doze anos para a designação como juiz. Por ordem do Presidente, podem ser destituídos do cargo em caso de incapacidade comprovada para o exercício das funções (por doença física ou mental ou por qualquer outra causa) ou em caso de comportamento inidóneo comprovado, mediante a aprovação por maioria de dois terços na Câmara dos Representantes.

Organização das profissões jurídicas: Advogados

Advogados

Papel e funções

Os advogados são profissionais autorizados a prestar aconselhamento e consultoria jurídica e a representar os clientes junto de tribunais e outros órgãos jurisdicionais.

Para exercer a profissão de advogado em Malta é necessário dispor de uma autorização emitida pelo Presidente da República, com o selo branco de Malta. Após a obtenção desta autorização, é ainda necessário prestar juramento em sessão pública no Tribunal da Relação.

Organização

A Ordem dos Advogados de Malta representa o coletivo de advogados autorizados a advogar nos tribunais de Malta. Trata-se de uma organização voluntária, sem caráter político nem governamental, financiada pelas quotizações pagas pelos membros e pelos fundos angariados através das atividades que organiza. A Ordem é legalmente reconhecida como órgão consultivo e de participação dos advogados em matérias relacionadas com a organização e administração da justiça.

Existe apenas um tipo de advogado em Malta. A profissão é regulada pela Comissão de Administração da Justiça, composta pelo Presidente de Malta, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Presidente da Ordem dos Advogados, outros membros de entidades do sistema judicial e outros jurisconsultos. Todas as queixas apresentadas contra advogados são analisadas por uma comissão de cinco advogados que, posteriormente, emite recomendações à Comissão de Administração da Justiça sobre as ações disciplinares a adotar. Pelo facto de três dos cinco advogados serem nomeados pela Ordem dos Advogados, esta goza de poderes efetivos de regulação da profissão.

A Ordem dos Advogados dispõe de um sítio que fornece informações sobre a profissão e de um diretório. O diretório está dividido em duas partes: a parte acessível ao público em geral contém informações sobre todos os advogados inscritos na Ordem, enquanto a parte reservada aos membros contém informações sobre todos os advogados conhecidos da Ordem.

Ao longo dos últimos anos, a Ordem dos Advogados tem vindo a organizar uma série de conferências e seminários académicos, bem como vários colóquios mensais com o objetivo de promover uma cultura de formação jurídica contínua de todos os advogados.

Bases de dados jurídicas

O sítio da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados fornece informações sobre o coletivo de advogados, incluindo notícias, um calendário de eventos e uma base de dados de advogados. O sítio oferece ainda uma área reservada aos membros, que fornece serviços adicionais aos advogados.

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso à base de dados é gratuito.

Notários

Papel e funções

Os notários são funcionários públicos autorizados a validar atos e testamentos celebrados por qualquer pessoa, atribuindo-lhes assim fé pública. Em consequência desta obrigação, são também responsáveis pela guarda desses documentos, podendo emitir cópias dos mesmos. O Capítulo 55 das Leis de Malta (Lei da profissão notarial e dos arquivos notariais) estabelece os outros poderes e funções dos notários públicos.

Os notários devem prestar juramento no Tribunal da Relação antes de começarem a exercer a profissão.

A supervisão da atividade dos notários, dos arquivos notariais e do Registo Central incumbe a um tribunal especial denominado Tribunal de Revisão de Atos Notariais. Os membros deste tribunal são nomeados pelo ministro responsável pelas questões notariais que os seleciona entre juízes e magistrados reformados, advogados e notários públicos..

Sempre que o considerar conveniente, o tribunal pode visitar e inspecionar sem aviso prévio os arquivos, o Registo Central ou o cartório de qualquer notário.

Em janeiro de cada ano, o Diário Oficial de Malta publica, informações pormenorizadas sobre todos os notários em exercício no território maltês.

Organização

A profissão de notário é regida pelo Conselho Notarial, ao qual incumbe também investigar, por sua própria iniciativa ou mediante receção de uma queixa, a conduta de qualquer notário que não seja considerada consentânea com os padrões exigidos para o exercício da profissão. O Conselho é também competente para investigar acusações de negligência ou abuso de poder proferidas contra um notário e respeitantes à sua conduta profissional ou decorrentes do exercício da sua profissão, a não ser que tal poder se encontre, por força legal, investido noutra autoridade, nos termos dos artigos 85.º e 94.º da Lei da profissão notarial e dos arquivos notariais, Capítulo 55 das Leis de Malta, ou em qualquer outra lei.

Bases de dados jurídicas

O A ligação abre uma nova janelasítio oficial do Conselho Notarial (Malta) inclui informações sobre o Conselho Notarial, informações gerais úteis para o público e para os notários, bem como um diretório com todos os detalhes dos notários públicos em exercício em Malta. A base de dados está acessível ao público em geral e é de consulta gratuita.

Outras profissões jurídicas

Procuradores legais

Para exercer a profissão de procurador legal em Malta é necessário dispor de uma autorização emitida pelo Presidente da República, com o selo branco de Malta. Após a obtenção desta autorização, é ainda necessário prestar juramento em sessão pública no Tribunal da Relação.

A principal função do procurador legal consiste em prestar assistência aos advogados aos quais seja afetado no âmbito de processos judiciais. Assim, estão envolvidos na apresentação por escrito das alegações nas secretarias do tribunal, em nome dos clientes, e outros serviços associados à preparação das ações judiciais pelos advogados.

Os procuradores legais podem comparecer em tribunais presididos por magistrados e tribunais de competência especializada e podem prestar aconselhamento jurídico.

A Comissão de Administração da Justiça é o órgão responsável pela regulação desta profissão em Malta. Uma A ligação abre uma nova janelasecção do sítio do Ministério Administração Interna e da Segurança Nacional de Malta fornece mais informações sobre a profissão de procurador legal e é acessível ao público em geral.

Secretários judiciais

O secretário judicial é responsável pelas secretarias dos tribunais e respetivos despachos, pelo arquivamento e tratamento dos processos judiciais, pela execução dos atos judiciais, tais como as decisões, e garante – através de agentes nomeados pelo tribunal – vendas judiciais em hasta pública, julgamentos com júri e outros processos de natureza penal.

Secretário adjuntoPDF(377 Kb)en

Assistente judicialPDF(374 Kb)en

Escrivão do registoPDF(378 Kb)en

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados de Malta

A ligação abre uma nova janelaSítio oficial do Conselho Notarial (Malta)


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 03/10/2016

Profissões jurídicas - Países Baixos

Nesta página pode encontrar uma descrição geral das profissões jurídicas nos Países Baixos.

Procuradores

Juízes

Advogados

Notários

Outras profissões jurídicas


Profissões jurídicas

Procuradores

Organização

O Ministério Público (Openbaar Ministerie) é um órgão nacional com procuradorias em todas as regiões. Existe também uma Procuradoria Nacional que se dedica à luta contra a criminalidade organizada (internacional), e uma procuradoria funcional que tem por missão lutar contra a criminalidade ambiental e económica e contra a fraude.

Existem 10 procuradorias distritais, onde os procuradores, coadjuvados por especialistas administrativos e jurídicos, apreciam centenas de casos por ano. Se for interposto recurso, o processo é enviado para uma das quatro procuradorias regionais. O representante do Ministério Público nestas instâncias é denominado «Advogado Geral» (Advocaat-Generaal). A direção destas procuradorias está a cargo de procuradores gerais principais e de advogados gerais principais. A nível nacional, a direção nacional do Ministério Público cabe ao Conselho de Procuradores-Gerais (College van Procureurs-generaal), situado na Haia. A responsabilidade política pelo Ministério Público recai sobre o Ministro da Justiça. Em conjunto com o Conselho de Procuradores-Gerais, este ministro define as prioridades em matéria de investigação e ação penal.

Papel e funções

Qualquer pessoa suspeita da prática de um crime está sujeita à ação do Ministério Público. O Ministério Público é o único órgão dos Países Baixos que pode levar os suspeitos a tribunal. Assegura a investigação dos crimes e a instauração dos correspondentes processos penais.

Trabalha em colaboração com a polícia e com outros serviços de investigação. O procurador é responsável pela direção do inquérito. O Ministério Público fiscaliza ainda a execução das decisões dos tribunais (as multas têm de ser pagas, as penas de prisão cumpridas e o trabalho a favor da comunidade realizado). O Ministério Público, tal como os juízes, fazem parte do poder judiciário. Por conseguinte, o Ministério Público não é um ministério no sentido corrente da palavra.

Juízes

Organização

Quem pretender ser juiz tem de ter, pelo menos, sete anos de experiência profissional, a qual pode ser obtida frequentando uma formação interna organizada pela própria magistratura ou graças a outro tipo de experiência na área jurídica. O sistema judicial organiza a formação necessária.

Os juízes são nomeados pela Coroa, sob a responsabilidade do Ministro da Segurança e da Justiça. Apenas pode ser nomeado juiz quem tiver a nacionalidade neerlandesa. Os candidatos têm de possuir uma licenciatura em Direito de uma universidade neerlandesa.

A nomeação para a magistratura apenas pode ter lugar sob recomendação de uma comissão de seleção nacional, composta por membros dos vários tribunais e do Ministério Público e por membros ativos na sociedade.

O juiz é nomeado para um tribunal específico. Essa nomeação só é possível se for o próprio tribunal em questão a propô-la. Estas condições asseguram ao sistema de nomeação a maior objetividade possível.

O juiz é um funcionário público com um estatuto especial. Após a sua primeira nomeação, o juiz não é obrigado a aceitar outra nomeação noutro tribunal.

O juiz pode manter-se em funções até perfazer 70 anos. Antes dessa idade, apenas pode ser exonerado de funções contra a sua vontade pela mais alta instância judicial, o Supremo Tribunal dos Países Baixos (Hoge Raad der Nederlanden), mediante proposta do Procurador-Geral (procureur-generaal) deste tribunal. Este sistema assegura um nível de proteção adequada contra as influências políticas na nomeação e na exoneração de juízes.

Papel e funções

A função do juiz consiste em proferir decisões imparciais em litígios judiciais, inclusivamente naqueles em que o Estado ou as entidades públicas são partes. A fim de garantir a imparcialidade em relação ao Estado ou a essas entidades públicas, existe um sistema especial de seleção e nomeação. Por conseguinte, o estatuto jurídico dos juízes difere daquele aplicável aos outros funcionários públicos.

A Constituição neerlandesa confere às autoridades judiciárias o poder de proferir decisões em litígios e prevê disposições relativas ao estatuto jurídico dos membros da magistratura.

Tendo em conta a legislação em vigor, os juízes podem, ao seu critério, proferir decisões sobre os processos; também decidem, em grande medida, sobre os aspetos práticos da tramitação processual (por exemplo, os prazos para a prática de atos processuais).

Se uma das partes num processo tiver dúvidas quanto à imparcialidade do juiz, a lei permite-lhe requerer que este seja declarado impedido de apreciar o processo. Por vezes, uma das partes num processo mostra-se insatisfeita com o trabalho do juiz. Nestes casos, estabelece-se uma distinção entre a decisão do tribunal e a conduta do juiz.

  1. Se a insatisfação disser respeito à decisão, o queixoso pode, em geral, interpor recurso;
  2. As queixas quanto à conduta do juiz podem ser apresentadas à administração do tribunal onde o mesmo exerce funções. Cada tribunal dispõe de um regulamento que prevê regras para o tratamento das queixas.

Existem disposições legais em matéria de conduta dos juízes. O seu objetivo é garantir que os juízes cumpram as suas funções com imparcialidade.

Os juízes devem ter, pelo menos, duas matérias de especialidade. Por isso, em regra, exige-se que julguem alternadamente processos relativos a cada uma dessas matérias. Esta regra visa evitar que os juízes se consagrem intensamente e durante demasiado tempo a um único domínio de competência.

Os juízes exercem funções em tribunais de círculo (rechtbanken) que compreendem quatro secções: secção civil, secção penal, secção de contencioso administrativo e a secção cantonal. Os juízes que exercem funções nesta última secção designam-se por kantonrechter (juízes de cantão); os restantes designam-se por rechter (juízes). Os juízes que exercem funções nos tribunais de recurso e no Supremo Tribunal têm a designação de juízes conselheiros (raadsheer).

A composição dos tribunais aquando das audiências de julgamento é a seguinte:

  • Os juízes de cantão (Kantonrechters) julgam sozinhos.
  • Os demais juízes (rechters) geralmente julgam sozinhos, mas certos processos são julgados por um tribunal coletivo composto por três juízes.
  • Os juízes dos tribunais de recurso julgam em coletivos de três juízes, a menos que os processos possam ser julgados por apenas um juiz; a lei prevê as disposições nesta matéria.
  • No Supremo Tribunal, todos os processos são julgados por tribunais coletivos compostos por cinco juízes.

A autoridade responsável pela regulamentação desta profissão é o Conselho da Justiça (rechtspraak).

Base de dados jurídica

Para mais informação, pode consultar-se o sítio Web da A ligação abre uma nova janelaadministração da justiça nos Países Baixos, acessível ao público em geral.

Organização das profissões jurídicas: Advogados

Advogados

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados neerlandesa (de Orde) é o organismo profissional de direito público que reagrupa todos os advogados dos Países Baixos. Nos termos da lei, a atividade principal da Ordem dos Advogados consiste em assegurar a qualidade dos serviços de advocacia prestados pelos seus membros. Esta qualidade é assegurada, nomeadamente, através dos seguintes meios:

  • um programa de formação completo para a profissão de advogado;
  • a elaboração de regulamentos e de outras disposições vinculativas para os advogados;
  • procedimentos disciplinares;
  • a disponibilização de informação e de serviços aos membros;
  • recomendações dirigidas ao Governo neerlandês sobre as orientações políticas e os projetos de lei.

Por lei, os advogados têm de estar inscritos na Ordem dos Advogados. Em 2014, estavam inscritos 17 000 advogados.

Solicitadores/Consultores jurídicos

Não existe qualquer órgão centralizado que regule estas profissões.

Notários

Organização

Consultar o sítio Web da A ligação abre uma nova janelaReal Associação dos Profissionais do Notariado (Koninklijke Notariële Beroepsorganisatie).

Papel e funções

A lei exige a constituição de  ato notarial para vários contratos e atos jurídicos. Os mais importantes são:

  1. A cessão de direitos reais nos Países Baixos;
  2. A constituição ou cancelamento de hipotecas;
  3. A constituição de sociedades públicas ou privadas de responsabilidade limitada (NV e BV) ou alterações dos seus estatutos;
  4. A constituição de fundações ou de associações (incluindo cooperativas) e alteração dos respetivos estatutos;
  5. A elaboração, alteração e execução de testamentos;
  6. A redação ou alteração de convenções matrimoniais (ou seja, geralmente convenções antenupciais) e registo de acordos união de facto;
  7. A transferência de ações registadas;
  8. A autenticação de assinaturas;
  9. A confirmação de atos notariais relativos a doações e legados.

Por razões práticas, um notário intervém, frequentemente, noutro tipo de atos jurídicos, e pode redigir outros tipos de contratos. Estes incluem, por exemplo, acordos de parceria (parcerias comerciais, sociedades de direito civil e de responsabilidade limitada), convenções entre coabitantes e disposições visando proteger as sociedades comerciais privadas de responsabilidade limitada em relação a terceiros.

Outras profissões jurídicas

A ligação abre uma nova janelaReal Associação Profissional dos Oficiais de Justiça (Koninklijke Beroepsorganisatie van Gerechtsdeurwaarders ou KBvG) foi criada pela Lei dos Oficiais de Justiça, que entrou em vigor em 15 de julho de 2001. Esta lei confere à KBvG, na qual todos os oficiais de justiça dos Países Baixos são obrigados a inscrever-se, a função de promover as boas práticas a nível da profissão.

Os oficiais de justiça neerlandeses são responsáveis pela receção e transmissão de documentos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros. Quando se pretenda notificar um certo documento nos Países Baixos, este deve ser enviado diretamente para um dos oficiais de justiça neerlandeses. Os pedidos de citação ou notificação devem ser redigidos em neerlandês ou em inglês.

Não é possível enviar um requerimento desse tipo para o órgão central neerlandês, a Real Associação Profissional dos Oficiais de Justiça. A intervenção deste órgão só pode ser requerida em circunstâncias excecionais, previstas no artigo 3.º, alínea c), do regulamento acima citado.

Serviços jurídicos gratuitos

Para obter um primeiro aconselhamento jurídico, pode pedir-se ajuda num dos balcões de consulta jurídica. Nesta instância é possível solicitar esclarecimentos relativamente a questões jurídicas, informações e aconselhamento. Esta é a primeira fase do apoio judiciário.

Se necessário, o interessado é encaminhado para um advogado particular ou um mediador, o que constitui a segunda fase do apoio judiciário.

Todos os serviços de informação nos balcões de consulta jurídica são gratuitos e são fornecidos imediatamente ou no decurso de uma consulta (máximo de 60 minutos). Estes balcões podem ser consultados a respeito de problemas de direito civil, de direito administrativo, de direito penal ou de direito da imigração.

Ao todo, foram criados trinta balcões de consulta jurídica. Estão repartidos por todo o território, de modo a que qualquer cidadão neerlandês tenha acesso fácil a estes serviços.

Para mais informações, consultar o sítio Web dos A ligação abre uma nova janelaBalcões de Consulta Jurídica.

Ligações

A ligação abre uma nova janelaMinistério Público (OM), A ligação abre uma nova janelaAdministração da Justiça e o Supremo Tribunal dos Países Baixos (Nederlandse rechtspraak en de Hoge Raad der Nederlanden), A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados neerlandesa (Nederlandse Orde van Advocaten), A ligação abre uma nova janelaReal Associação dos Profissionais do Notariado (Koninklijke Notariële Beroepsorganisatie), A ligação abre uma nova janelaReal Associação Profissional dos Oficiais de Justiça (Koninklijke Beroepsorganisatie van Gerechtsdeurwaarders), A ligação abre uma nova janelaBalcões de Consulta Jurídica (Het Juridisch Loket), Ficha Informativa dos Funcionários JudiciaisPDF(389 Kb)en


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Última atualização: 11/10/2016

Profissões jurídicas - Áustria

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: alemão.

Nesta página pode encontrar uma panorâmica das profissões jurídicas na Áustria.


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas – Introdução

Existem, atualmente, 1 693 juízes togados, pelos quais o Ministério Federal da Justiça austríaco é responsável (dados de 1 de novembro de 2012, representando postos de trabalho ativos equivalentes a tempo inteiro, incluindo no Supremo Tribunal).

Os juízes são também nomeados fora do sistema judicial, nomeadamente para o Tribunal Administrativo (aproximadamente 63) e para o Tribunal de Asilo.

Além disso, são atribuídos processos específicos a leigos, que trabalham como voluntários. Atuam como juízes não togados ou como membros do júri em processos penais e como juízes auxiliares com conhecimentos especiais em processos de direito comercial, direito do trabalho e direito social.

Existem 375 magistrados do Ministério Público (dados de 1 de novembro de 2012, representando postos de trabalho ativos equivalentes a tempo inteiro, incluindo na Procuradoria-Geral) e 4 864 funcionários públicos e trabalhadores contratados (dados de 1 de novembro de 2012, representando postos de trabalho ativos equivalentes a tempo inteiro, incluindo no Supremo Tribunal e na Procuradoria-Geral), que contribuem para o funcionamento adequado dos tribunais e do Ministério Público.

Em conjunto, 3 631 pessoas trabalham no sistema penitenciário (dados de 1 de novembro de 2012, representando postos de trabalho ativos equivalentes a tempo inteiro, incluindo na Direção-Geral das Prisões); este número inclui um total de 3 098 guardas prisionais (incluindo 127 responsáveis pelo ensino nas prisões).

1. Juízes

Formação e nomeação

Após a conclusão do curso de direito, seguido de estágio prático nos tribunais, os juízes iniciam a sua formação prática no âmbito de um «serviço de preparação judicial». Anualmente, são nomeados cerca de 60 a 80 juízes-candidatos. O serviço de preparação judicial (incluindo o estágio prático nos tribunais) tem, em princípio, uma duração de quatro anos e é realizado em tribunais de comarca, tribunais regionais, serviços do Ministério Público, numa instituição prisional ou num centro de apoio e proteção às vítimas, ou num escritório de um advogado, notário ou magistrado do Ministério Público, que represente o Ministério Federal da Justiça. Uma parte desta formação pode também ser realizada no Tribunal Regional Superior, no Supremo Tribunal, no Ministério Federal de Justiça, na Direção-Geral das Prisões, nos serviços de liberdade condicional, associações de curadores ou serviços de assistência à juventude, serviços do Provedor de Justiça (provedor dos direitos dos cidadãos) ou instituições adequadas, ou ainda no setor financeiro. O serviço de preparação judicial termina com o exame de aptidão para o exercício das funções de juiz.

Após a aprovação no exame de aptidão, os juízes-candidatos podem concorrer a uma vaga de juiz.

Os juízes são nomeados pelo Presidente da República, que, na maioria dos casos, delega esta função no Ministro Federal da Justiça. Só os cidadãos austríacos podem ser nomeados juízes.

Os leigos que integram as formações de julgamento devem ser distinguidos dos juízes togados. Não é necessário que tenham preparação jurídica e trabalham como voluntários. Podem ser juízes não togados ou membros do júri em processos penais ou juízes auxiliares com conhecimentos especiais em processos de direito do trabalho e direito social.

Estatuto dos juízes

Os juízes togados são funcionários públicos do Estado Federal. Além da Lei Constitucional Federal, a Lei da Função Judicial é a principal fonte legal para a formação e o estatuto profissional dos juízes. (A designação completa desta fonte legal é Lei dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público; em especial, várias disposições a que estão sujeitos os juízes e os magistrados do Ministério Público e que regulamentam, por exemplo, os procedimentos disciplinares e as descrições das funções, são formuladas de forma idêntica.)

Os juízes togados são nomeados por tempo indeterminado e aposentam-se no final do ano civil em que completarem 65 anos de idade.

Nos termos dos artigos 87.º e 88.º da Lei Constitucional Federal austríaca, os juízes atuam com independência em relação ao Estado na interpretação da lei e na apreciação dos processos. Esta independência está patente no facto de os juízes não estarem subordinados a quaisquer instruções (independência material), bem como no facto de não poderem ser afastados ou transferidos (independência pessoal). Os juízes estão subordinados apenas à lei e decidem com base nas suas próprias convicções jurídicas. Da mesma forma, não estão vinculados por decisões anteriores de outros tribunais em questões semelhantes (regra do precedente).

Com exceção da passagem definitiva à reforma quando atingem a idade prevista na lei, os juízes só podem ser afastados do cargo, transferidos ou aposentados contra a sua vontade nos casos e formas previstos na lei e com base numa decisão judicial (artigo 88.º da Lei Constitucional Federal).

O estatuto especial dos juízes ao abrigo da Constituição só se aplica ao exercício do seu cargo judicial (ou seja, quando exercem as funções que lhes incumbem por lei e por força da distribuição dos processos no tribunal). As questões ligadas à «administração da justiça» (medidas para manter o sistema judicial em funcionamento) constituem uma exceção a esta regra. Nestes casos, os juízes só são independentes se apreciarem este tipo de questões (tais como a distribuição dos processos, as propostas de nomeação para cargos no tribunal) no âmbito de painéis ou comissões. Caso contrário, estão vinculados pelas instruções superiores. A distribuição dos processos no tribunal garante o respeito pelo direito à tutela judicial efetiva, que é garantido pela Constituição.

Função e responsabilidades

Os juízes têm competência para apreciar processos cíveis e penais. Em questões de direito administrativo e de direito constitucional atuam como um controlo da administração e como guardiões da Constituição.

Responsabilidade jurídica

Tribunal Disciplinar: os juízes que violarem de forma culposa os seus deveres profissionais têm de responder perante um tribunal disciplinar constituído exclusivamente por juízes e instituído a nível do Tribunal Regional Superior ou do Supremo Tribunal (o tribunal disciplinar também é competente em questões de violação dos deveres profissionais por parte dos magistrados do Ministério Público).

Tribunal Penal: se os juízes, violando de forma culposa os seus deveres profissionais, cometerem uma infração penal, têm de responder perante o tribunal penal (por exemplo, em caso de abuso de poder).

Tribunal Civil: as partes que tenham sofrido danos decorrentes de atos ilícitos e culposos de juízes (ou magistrados do Ministério Público) só podem solicitar ressarcimento ao Estado. Em caso de atos intencionais ou de negligência grave, o Estado tem direito de regresso contra o juiz (ou o magistrado do Ministério Público).

2. Magistrados do Ministério Público

Organização

Basicamente, a organização hierárquica do Ministério Público corresponde à organização dos tribunais.

Em cada um dos 17 tribunais de primeira instância competentes para apreciar processos penais há uma delegação do Ministério Público. Além disso, existe um serviço central, competente em todo o território austríaco, para a investigação e repressão de crimes económicos. Em cada Tribunal Regional Superior existe uma delegação superior do Ministério Público e a Procuradoria-Geral funciona junto do Supremo Tribunal. As delegações superiores e a Procuradoria-Geral dependem diretamente do Ministro Federal da Justiça.

Formação e nomeação

A formação dos magistrados do Ministério Público corresponde à formação de um juiz togado.

Qualquer pessoa que satisfaça os requisitos para a nomeação para juiz pode também ser nomeada magistrado do Ministério Público.

As vagas para magistrados do Ministério Público, bem como para juízes, devem ser objeto de concurso público. A nomeação dos magistrados do Ministério Público compete ao Presidente da República, que, tal como para os juízes, habitualmente delega esta nomeação no Ministro Federal da Justiça.

Estatuto dos magistrados do Ministério Público

As delegações da Procuradoria-Geral são autoridades judiciais que têm autonomia em relação aos tribunais, mas não são independentes. Têm uma estrutura hierárquica e estão vinculadas por instruções das procuradorias superiores e, em última instância, do Ministro Federal da Justiça.

Há normas legais precisas relativamente ao direito de emitir instruções. As instruções das procuradorias superiores ou do Ministro Federal da Justiça só podem ser emitidas por escrito e têm de ser fundamentadas. Além disso, as instruções devem ser registadas no processo. O Ministro Federal da Justiça tem responsabilidade política e é, por isso, obrigado a informar o Parlamento, órgão ao qual tem de prestar contas.

O pessoal de cada delegação da Procuradoria-Geral deve respeitar as instruções dadas pelo diretor da delegação. Contudo, se considerar que uma instrução que lhe foi dada é ilegítima, pode solicitar que a mesma seja dada por escrito e até pedir para ser dispensado de intervir na questão penal em causa. As delegações da Procuradoria‑Geral estão, por isso, organizadas hierarquicamente em níveis superiores e subordinados; esta organização é necessária também porque – ao contrário das decisões dos tribunais – as suas decisões não podem ser impugnadas através de qualquer ação judicial.

Função e responsabilidades

As delegações da Procuradoria-Geral são organismos especiais que têm autonomia em relação aos tribunais. A sua função é zelar pelo interesse público na administração da justiça penal. Tal implica, em primeiro lugar, deduzir acusação contra pessoas e promover a acusação em tribunal. Por esta razão, são também designadas instâncias de acusação. Em processos penais, cabe-lhes igualmente a condução do inquérito.

Os magistrados do Ministério Público são responsáveis pela acusação, quer nos tribunais regionais quer nos tribunais de comarca da circunscrição do respetivo tribunal regional. Em regra, os procuradores de comarca apresentam acusação nos tribunais de comarca; são funcionários com conhecimentos específicos, mas não é necessário terem uma licenciatura.

O serviço central para a investigação e repressão de crimes económicos ocupa uma posição especial, com a sua jurisdição de âmbito nacional a abranger agora também os atos ilícitos praticados por funcionários públicos e os crimes económicos que envolvam montantes superiores a 5 000 000 EUR. A sua jurisdição abrange ainda os crimes financeiros que envolvam montantes superiores a 5 000 000 EUR, processos elegíveis em matéria de fraude social, atos de devedores que sejam prejudiciais aos credores, as infrações nos termos da Lei das Sociedades Anónimas ou da Lei das Sociedades de Responsabilidade Limitada cometidas proporcionalmente em grandes empresas (com um capital social mínimo de 5 000 000 EUR ou mais de 2 000 funcionários).

As procuradorias superiores são hierarquicamente superiores às outras delegações junto dos tribunais e apoiam os tribunais de recurso em Viena, Graz, Linz e Innsbruck. Além de serem responsáveis pela acusação nos tribunais regionais superiores, são também responsáveis pela supervisão de todas as delegações da Procuradoria-Geral da sua jurisdição e dependem diretamente do Ministro Federal da Justiça.

A Procuradoria-Geral, que funciona junto do Supremo Tribunal, tem uma posição especial. Responde diretamente perante o Ministro Federal da Justiça e não pode dar instruções nem às delegações superiores nem às outras delegações. Não deduz acusações mas é responsável por dar apoio ao Supremo Tribunal. Para poder levar a cabo esta tarefa, está especialmente autorizada a deduzir os designados «recursos de nulidade para cumprimento da lei» em questões penais nas quais as partes já não tenham possibilidades de recorrer. Assim, desempenha a importante função de preservar a uniformidade da aplicação do direito, bem como de garantir a segurança jurídica em questões penais.

Responsabilidade jurídica

A responsabilidade disciplinar, penal e civil dos magistrados do Ministério Público está regulada da mesma forma que a dos juízes.

3. Funcionários judiciais

Organização

Na Áustria, os funcionários judiciais são um pilar imprescindível da administração da justiça. Mais de 80 % de todas as decisões judiciais nos processos civis são tomadas pelos 662 funcionários judiciais (dados de 1 de novembro de 2012, representando postos de trabalho ativos equivalentes a tempo inteiro, incluindo o pessoal do grupo de destacamento).

Formação

Para ter acesso à carreira de funcionário judicial, o candidato deve possuir um certificado de fim de estudos secundários correspondente ao 12º ano de escolaridade (diploma de exames, certificado de escolaridade obrigatória ou certificado de formação profissional). Os exames em causa podem ser substituídos por um estágio ou pela conclusão de estudos numa academia técnica ou de estudos para exames de admissão à universidade.

Antes da admissão ao curso de funcionário judicial, o candidato deve trabalhar pelo menos dois anos na secretaria de um tribunal e passar um exame de aptidão exigido aos funcionários destas secretarias, bem como um exame específico. Só então o presidente do tribunal regional superior poderá admitir o candidato ao curso de funcionário judicial.

Esta formação tem a duração de três anos e abrange o seguinte:

  • atividade prática num ou mais tribunais, com preparação da tramitação dos processos na área escolhida,
  • participação num curso elementar e num curso específico e
  • exame final para funcionário judicial, constituído por duas provas.

Após aprovação neste exame, o candidato a funcionário judicial recebe um diploma emitido pelo Ministro Federal da Justiça.

Deve ser feita uma distinção entre este diploma e o certificado emitido ao fim de três anos de formação que dá acesso ao exercício da profissão de funcionário judicial. É este certificado que confere ao funcionário judicial competência para lidar com os processos da sua área de trabalho no território federal.

Subsequentemente, o presidente do tribunal regional superior decide em que tribunal e, se for caso disso, durante que período, o interessado exercerá funções como funcionário judicial. No tribunal, o funcionário judicial é colocado pelo presidente numa ou mais secções, dirigidas por um juiz. No quadro da secção do tribunal compete ao juiz proceder à distribuição dos processos.

Estatuto dos funcionários judiciais

Os funcionários judiciais são funcionários com uma formação específica, para quem foi transferido, ao abrigo do artigo 87.º-A da Lei Constitucional Federal austríaca e da lei dos funcionários judiciais, a resolução em primeira instância de certos processos civis claramente delimitados. Estão vinculados apenas às instruções do juiz responsável pelo processo, de acordo com a distribuição dos processos do tribunal. Em qualquer momento e em qualquer fase do processo, o juiz pode delegar neles a resolução do processo. Os funcionários judiciais só podem emitir despachos. Os juízes podem admitir recursos contra estes despachos. Existe também a possibilidade de requerer judicialmente que o processo seja apreciado por um juiz.

Na prática, os funcionários judiciais trabalham, tanto quanto possível, de forma independente. As instruções do juiz competente são extremamente raras.

Função e responsabilidades

Os funcionários judiciais intervêm nos seguintes domínios:

  • Processos civis, de execução e de insolvência («processos de regularização de dívidas»);
  • Processos de jurisdição voluntária;
  • Processos relativos ao registo predial e de navios;
  • Processos relativos ao registo comercial.

Cada um destes domínios requer uma formação especial e a nomeação como funcionário judicial para a especialidade correspondente.

Delimitação das competências entre juízes e funcionários judiciais

As competências dos funcionários judiciais não abrangem todas as tarefas e decisões dos referidos domínios de atividade. Os processos que podem ser distribuídos aos funcionários judiciais são definidos na lei dos funcionários judiciais austríaca e a sua extensão varia consoante as áreas de trabalho.

O âmbito de competências dos funcionários judiciais inclui, designadamente:

  • as ações por incumprimento;
  • a confirmação dos efeitos jurídicos e da exequibilidade das decisões dos juízes no seu domínio de atividade;
  • as decisões sobre requerimentos de apoio judiciário em processos da sua competência;
  • a prática de atos públicos ao abrigo de um pedido de apoio judiciário emitido por um tribunal nacional ou por uma autoridade nacional.

4. Advogados

Aspetos gerais

Os advogados têm competência e autorização para representar as partes em todos os processos judiciais e extrajudiciais de direito público ou privado, perante todos os tribunais e autoridades da República da Áustria.

Para exercer a advocacia na Áustria não é requerida uma nomeação oficial; contudo, há que reunir os requisitos a seguir referidos.

As bases jurídicas substantivas incluem o Estatuto dos Advogados Austríacos, Jornal Oficial austríaco n.º 96/1896, o Estatuto Disciplinar dos Advogados e Advogados Estagiários, Jornal Oficial austríaco n.º 474/1990, a Lei Federal dos Honorários dos Advogados, Jornal Oficial austríaco n.º 189/1969, e a lei relativa ao exame de acesso à profissão de advogado, Jornal Oficial austríaco n.º 556/1985.

Requisitos para o exercício da profissão

Após a conclusão do curso de direito, qualquer pessoa que pretenda exercer advocacia deve provar que tem, pelo menos, cinco anos de experiência profissional, nos quais se incluem a realização de um estágio junto de um tribunal ou de um delegado do Ministério Público, com a duração de pelo menos cinco meses, e três anos de trabalho junto de um advogado austríaco como advogado estagiário.

A admissão ao exame de advocacia, cuja aprovação é condição essencial para o exercício da profissão, pode ser feita após uma experiência prática de três anos, dos quais pelo menos cinco meses junto de um tribunal e pelo menos dois anos junto de um advogado. Para ser admitido a este exame, é ainda exigida a participação nas ações de formação obrigatórias propostas pela Ordem aos candidatos a advogados.

Quem cumprir todos os requisitos acima referidos pode inscrever‑se na Ordem dos Advogados da comarca em que tenciona estabelecer o seu escritório.

Em determinadas circunstâncias, um advogado não austríaco de um Estado‑Membro da União Europeia ou de outro país signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Suíça pode, na República da Áustria:

  • exercer advocacia temporariamente,
  • após aprovação num exame de aptidão, solicitar a inscrição na lista dos advogados da respetiva Ordem, ou
  • após a apresentação do seu título profissional do Estado de origem, estabelecer-se diretamente na Áustria sem necessidade de passar o exame de aptidão e, após três anos de exercício profissional «efetivo e regular» neste país, integrar-se plenamente na advocacia austríaca.

Em determinadas circunstâncias, os membros da Ordem de Advogados de um Estado signatário do GATS podem exercer transitoriamente determinadas atividades de advocacia.

Responsabilidade jurídica

Os advogados que violem as suas obrigações ou prejudiquem a reputação da sua profissão devem responder pelos seus atos perante um conselho disciplinar eleito pela Ordem local. Os poderes sancionatórios do conselho disciplinar podem ir até à sua irradiação da lista dos advogados. Em segunda instância, é competente uma comissão disciplinar para advogados e advogados estagiários, composta por quatro membros, sendo dois juízes do Supremo Tribunal e dois advogados.

Além disso, os advogados estão naturalmente sujeitos a responsabilidade penal e civil.

Ordens dos Advogados, Ordem dos Advogados Austríaca

Os advogados e os candidatos a advogados de uma província federal registados na lista pertinente formam em conjunto uma ordem de advogados. As ordens dos advogados são entidades de direito público e organismos dotados de autonomia financeira.

Para efeitos de coordenação das suas atividades, os delegados das ordens de advogados das províncias federais formam um organismo conjunto representativo a nível federal, a Ordem Federal dos Advogados Austríacos ((A ligação abre uma nova janelahttp://www.rechtsanwaelte.at/).

5. Notários

Aspetos gerais

Os notários são órgãos independentes e imparciais da administração da justiça, que estão à disposição dos cidadãos em matéria de relações de direito privado.

A sua missão principal consiste na intervenção em atos jurídicos e na prestação de assistência jurídica aos cidadãos. Os notários celebram escrituras públicas, são fiéis depositários de bens alheios, redigem documentos privados e representam as partes, nomeadamente no âmbito de atos de jurisdição voluntária. Além disso, podem ser encarregados por um juiz de algumas atividades em processos de jurisdição voluntária. Intervêm, nomeadamente, nos processos sucessórios na qualidade de comissário judicial.

Incumbe aos notários velar pela conservação do património de uma pessoa falecida e pela sua transmissão aos herdeiros legítimos. Esta atividade requer conhecimentos especiais no domínio do direito sucessório e dos processos de jurisdição voluntária; por esta razão, os cidadãos recorrem sistematicamente aos notários para lavrar testamentos e, em geral, enquanto conselheiros e representantes em matéria sucessória.

Os notários exercem funções públicas, mas não são funcionários públicos. Assumem os riscos económicos do cartório, mas não exercem uma atividade comercial. A sua atividade é semelhante à das profissões liberais, mas enquanto comissários judiciais exercem simultaneamente funções de órgão jurisdicional. A atividade de notário é a principal ocupação e não pode ser conjugada com a atividade de advocacia.

O número dos lugares de notário e de cartórios é definido por decreto do Ministério Federal da Justiça. Atualmente existem na Áustria cerca de 490 cartórios notariais.

As bases jurídicas substantivas incluem o Estatuto dos Notários Austríacos, Jornal Oficial austríaco n.º 75/1871, a Lei dos Documentos Notariais, Jornal Oficial austríaco n.º 76/1871, a Lei dos Honorários dos Notários, Jornal Oficial austríaco n.º 576/1973, a lei relativa ao exame de acesso à profissão de notário, Jornal Oficial austríaco n.º 522/1987, a Lei dos Comissários Judiciais, Jornal Oficial austríaco n.º 343/1970, e a lei dos honorários dos notários enquanto comissários judiciais, Jornal Oficial austríaco n.º 108/1971.

Formação

Após a conclusão do curso de direito, o candidato a notário deve procurar um notário que lhe ofereça um contrato e o inscreva na lista dos candidatos a notário.

A inscrição nesta lista mantida pela Câmara de Notários competente só é possível se o interessado comprovar que concluiu um estágio prático de cinco meses num tribunal ou numa delegação do Ministério Público e que ainda não tinha completado 35 anos de idade quando foi incluído pela primeira vez nessa lista.

Para ser admitido a exame, o candidato a notário deve participar nas ações de formação impostas pela Câmara de Notários.

O exame de acesso à profissão de notário compreende duas partes.

  • O candidato a notário pode realizar a primeira parte do exame 18 meses após a inscrição na lista de candidatos e o mais tardar no fim do quinto ano da candidatura; caso contrário, o seu nome será retirado da lista de candidatos a notário.
  • A segunda parte pode ser realizada após, pelo menos, mais um ano de experiência profissional como candidato a notário. A segunda parte do exame de acesso à profissão de notário deve ser realizada, o mais tardar, antes do fim do décimo ano como candidato; caso contrário, o seu nome será retirado da lista de candidatos a notário.

Nomeação

As vagas de notários devem ser preenchidas por concurso público. A lei (artigo 6.º do Código do Notariado austríaco) exige aos candidatos a notário os seguintes requisitos:

  • serem cidadãos de um Estado‑Membro da UE ou do EEE ou da Suíça
  • terem concluído estudos em direito austríaco
  • terem obtido aprovação no exame de acesso à profissão de notário e
  • poderem demonstrar uma experiência de sete anos numa profissão jurídica, incluindo, pelo menos, três anos como candidatos a notário após a realização do exame.

Contudo, estes requisitos de base não conferem o direito à nomeação como notário. No procedimento de provimento das vagas, a Câmara de Notários local e os departamentos de pessoal do respetivo tribunal regional e do tribunal regional superior atribuem aos candidatos uma classificação, para a qual é muito relevante a duração da experiência prática profissional. A Câmara de Notários e os dois departamentos de pessoal propõem ao Ministro Federal da Justiça três candidatos. A proposta não é vinculativa, mas na prática o Ministro nomeia apenas um dos candidatos apresentados.

Um notário pode exercer as funções de notário até 31 de janeiro do ano seguinte àquele em que completa 70 anos de idade. Não é admissível qualquer transferência oficiosa de um notário para outro cartório.

Fiscalização e responsabilidade jurídica dos notários

Os notários, sendo responsáveis pela celebração de escrituras públicas e na sua qualidade de comissários judiciais, estão sujeitos a um controlo especial. A fiscalização do notariado depende do Ministro Federal da Justiça, da administração judicial e diretamente das Câmaras de Notários.

Aos notários aplica‑se um direito disciplinar próprio. As infrações disciplinares são sancionadas em primeira instância pelo Tribunal Regional Superior e em segunda instância pelo Supremo Tribunal, que funcionam como tribunais disciplinares e cujas comissões integram notários. A lista das sanções do tribunal disciplinar pode ir até à exoneração do notário. As meras infrações regulamentares são sancionadas pela Câmara de Notários.

Os notários, a par da responsabilidade disciplinar, estão naturalmente sujeitos à responsabilidade penal e civil.

Quando atuam na qualidade de comissários judiciais, os notários são considerados funcionários públicos para efeitos penais, sendo assim responsáveis pelos delitos cometidos no exercício das suas funções, nomeadamente pelo abuso de poder. A responsabilidade civil é tratada de forma diversa consoante os casos: quando age na qualidade de comissário judicial, o notário está sujeito ao mesmo regime que os juízes e os magistrados do Ministério Público. As partes não podem solicitar diretamente ao notário o ressarcimento de danos, mas sim ao Estado. Em caso de atos intencionais ou de negligência grave, o Estado pode intentar-lhe uma ação. Com exceção da sua atividade como comissários judiciais, os notários são diretamente responsáveis civilmente perante as partes.

Associações de notários, Câmara de Notários Austríaca

Os notários que exercem a profissão numa província federal ou que estão inscritos numa lista de candidatos a notários nessa província federal constituem uma associação de notários. As províncias federais de Viena, Baixa Áustria e Burgenland têm a sua associação conjunta, tal como as províncias federais de Tirol e Vorarlberg.

A associação é responsável pela preservação da honra e dignidade da profissão e pela representação dos seus interesses.

Cada associação de notários elege uma Câmara de Notários de entre os seus membros. A Câmara de Notários é composta por um presidente e por seis outros notários (doze em Viena) e três candidatos a notários (seis em Viena) como membros.

A Câmara de Notários Austríaca (A ligação abre uma nova janelahttp://www.notar.at/) é composta pelas câmaras de notários das províncias federais. A Câmara de Notários Austríaca é responsável pela representação dos notários e pela defesa dos seus direitos e interesses em matérias que digam respeito aos notários austríacos ou em matérias que ultrapassam o âmbito de uma Câmara de Notários individual.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaProfissões jurídicas – Áustria


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Última atualização: 25/06/2013

Profissões jurídicas - Polónia


Profissões jurídicas

Procuradores

Organização

A estrutura abaixo descrita diz respeito aos serviços do Ministério Público e outros departamentos relevantes, previstos na Lei de 9 de outubro de 2009.

Os serviços do Ministério Público da Polónia incluem:

  • o Procurador-Geral;
  • os procuradores das direções comuns do Ministério Público e procuradores militares, que se encontram sob a autoridade do Procurador-Geral;
  • os procuradores do Instituto da Memória Nacional e da Comissão de Investigação de Crimes contra a Nação Polaca.

O Procurador-Geral é a autoridade máxima do Ministério Público e é nomeado pelo Presidente da Polónia a partir de um lista de candidatos recomendados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional dos Procuradores. O Procurador-Geral entrega relatórios anuais ao Primeiro-Ministro sobre as atividades do Ministério Público. Os procuradores comuns e militares são nomeados pelo Procurador-Geral, a partir de uma lista de candidatos recomendados pelo Conselho Nacional dos Procuradores.

A secção de direito comum do Ministério Público está dividida em quatro níveis:

  • Gabinete do Procurador-Geral;
  • Gabinete do Procurador de Recurso;
  • Gabinete do Procurador Regional;
  • Gabinete do Procurador Distrital.

A secção dos procuradores das unidades militares do Ministério Público está dividida em três níveis:

  • Gabinete do Supremo Procurador Militar;
  • Gabinetes distritais do procurador militar;
  • Gabinetes de guarnição do procurador militar.

Os procuradores públicos do Instituto da Memória Nacional e da Comissão de Investigação de Crimes contra a Nação Polaca estão repartidos da seguinte forma:

  • a Comissão de Investigação de Crimes contra a Nação Polaca;
  • os departamentos da Comissão de Investigação de Crimes contra a Nação Polaca;
  • o Gabinete de Instrução;
  • os departamentos do Gabinete de Instrução;

O sistema jurídico polaco distingue entre os procuradores públicos, que são profissionais nomeados pelo Procurador-Geral, e os procuradores privados, que são partes em ações penais e que, nos termos do direito processual, podem prestar assistência aos procuradores públicos no exercício das suas funções.

O sistema jurídico polaco prevê uma série de associações profissionais, as quais incluem o Conselho Nacional dos Procuradores a nível do Gabinete do Procurador-Geral, as assembleias e conselhos de procuradores a nível dos gabinetes de procuradores de recurso. Contudo, a carácter autónomo destas entidades é estritamente interno e organizacional. Não gerem sítios Web nem fornecem serviços digitais.

Para mais informações sobre o Ministério Público na Polónia, consultar o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaGabinete do Procurador-Geral.

Papel e responsabilidades do Ministério Público:

As principais funções do Ministério Público consistem em garantir o respeito do direito e dirigir os processos penais.

Os procuradores públicos são responsáveis, nomeadamente, por:

  • dirigir ou supervisionar a instrução de processos em matéria penal;
  • exercer as funções de procurador público nos tribunais;
  • instaurar ações penais e cíveis, apresentando requerimentos e participando nas ações judiciais em matéria cível, laboral e de segurança social se necessário, a fim de proteger o Estado de direito, o interesse público e a propriedade ou os direitos dos cidadãos;
  • tomar as medidas previstas na lei para corrigir e uniformizar a aplicação das leis;
  • proceder a investigações sobre questões associadas à criminalidade para efeitos de controlo e prevenção;
  • recolher, processar e analisar os dados de processos por si conduzidos ou supervisionado;
  • cooperar com o Governo no intuito de prevenir a criminalidade e outras violações da lei;
  • cooperar e participar em processos coordenados por organizações internacionais no âmbito da aplicação da lei e prevenção da criminalidade.

Direitos e responsabilidades dos procuradores públicos:

Os procuradores públicos devem agir nos termos da lei, de acordo com o princípio da imparcialidade e do tratamento igual de todos os cidadãos. Apesar da organização hierárquica do Ministério Público, os procuradores públicos são independentes no exercício das suas funções oficiais. Os procuradores não podem ter atividades políticas nem outras atividades remuneradas e são obrigados a melhorar constantemente as suas qualificações.

Os procuradores públicos intervêm principalmente em processos penais. Porém, participam também por vezes em processos civis, especialmente nos domínios de reconhecimento da paternidade, perda de direitos parentais ou incapacidade jurídica e processos administrativos geralmente relacionados com o direito relativo à propriedade imobiliária e da construção. Todas as procuradorias regionais dispõem de um procurador com formação no domínio da cooperação internacional em matéria penal.

Tribunais ordinários

Organização

Os tribunais ordinários na Polónia são os seguintes:

  • tribunais de comarca;
  • tribunais regionais;
  • tribunais de recurso.

Os tribunais ordinários administram a justiça (em casos fora da jurisdição dos tribunais administrativos, tribunais militares e do Supremo Tribunal) e cumprem outros deveres judiciários previstos por lei. As decisões dos tribunais são supervisionadas pelo Supremo Tribunal de acordo com a lei.

Os tribunais de comarca têm jurisdição sobre um ou mais municípios (quando se justifique, um município pode ter mais do que um tribunal de comarca, por exemplo nas grandes cidades).

O tribunal regional é o tribunal de recurso para os tribunais de comarca e também pode ser um tribunal de primeira instância em certos casos. Tem jurisdição sobre, pelo menos, dois tribunais de comarca (que constitui o seu círculo judicial).

Quando um processo é apreciado em primeira instância no tribunal regional, os eventuais recursos serão apreciados no tribunal de recurso. O tribunal de recurso tem jurisdição sobre, pelo menos, dois tribunais regionais (a sua área de recurso).

Cada tribunal é presidido por um juiz-presidente. O juiz-presidente é nomeado para um mandato fixo (quatro anos para o tribunal de comarca e seis anos em tribunais regionais e de recurso).

Profissões jurídicas nos tribunais

Na Polónia, os tribunais ordinários administram a justiça (em casos fora da jurisdição dos tribunais administrativos, tribunais militares e do Supremo Tribunal) e cumprem outros deveres judiciários previstos por lei. A administração da justiça encontra-se reservada aos juízes. Outros deveres para além da administração da justiça são cumpridos pelos juízes-assessores e juízes-assessores seniores (e poderão ser também cumpridos pelos juízes, se os juízes-assessores não o puderem fazer).

Juízes

O sistema jurídico polaco distingue entre juízes profissionais e juízes não profissionais.

Os juízes cumprem deveres relacionados com a administração da justiça. Os juízes são nomeados por um período indeterminado pelo Presidente da República da Polónia, sob proposta do Conselho Nacional de Justiça.

Os juízes exercem os seus poderes de forma autónoma e encontram-se sujeitos somente à Constituição e à lei.

A independência dos tribunais e dos juízes é garantida pelo A ligação abre uma nova janelaConselho Nacional de Justiça, o qual é um organismo constitucional.

A independência dos juízes é garantida pela imunidade judicial e pela sua inamovibilidade, como consagradas na Constituição.

Os juízes têm responsabilidade disciplinar por eventuais violações do dever profissional. Matéria disciplinar que envolva juízes é julgada pelos tribunais de recurso, em primeira instância, e o Supremo Tribunal, em segunda instância.

Juízes não profissionais

A função dos juízes não profissionais na administração da justiça encontra-se consagrada na Constituição polaca. Os juízes não profissionais exercem os seus poderes de forma independente e, à semelhança dos juízes profissionais, encontram-se sujeitos somente à Constituição e à lei. Os juízes não profissionais têm igualdade de direitos com os juízes na resolução de processos. Contudo, ao contrário do que acontece com juízes profissionais, aqueles não podem presidir a um julgamento ou a uma audiência nem (em princípio) exercer funções fora do âmbito de um julgamento.

Por regra, tanto em processos civis como em processos penais, as audiências são realizadas apenas na presença de um só juiz, ou seja, sem o envolvimento de juízes não profissionais. Contudo, as leis que regem os processos civis e penais preveem categorias de casos que, como consequência da sua importância social, são apreciados com o envolvimento de juízes não profissionais.

Os juízes não profissionais são nomeados pelos conselhos municipais a nível da jurisdição do tribunal em questão. O seu mandato é de quatro anos.

Juízes-assessores

Os juízes-assessores são empregados pelos tribunais de comarca e tribunais regionais para exercer missões de justiça confiados aos tribunais pela lei. Os juízes-assessores são nomeados para os seus postos a partir da data do ato de nomeação. São nomeados pelo juiz-presidente do tribunal de recurso.

Em processos civis, os juízes-assessores dispõem das competências do juiz no quadro das funções que lhes são confiadas pelo tribunal em causa, salvo disposição da lei em contrário. Contudo, em processos em matéria penal, em crimes menores e infrações de natureza fiscal, os juízes-assessores estão autorizados a emitir recomendações e, nos casos previstos por lei, igualmente decisões e injunções.

Os juízes-assessores são, portanto, funcionários judiciais que dispõem da capacidade de exercer funções no domínio da justiça e que, agindo dentro dos limites das suas competências, exercem as funções de juiz. No âmbito das suas competências, os juízes-assessores são independentes quanto ao conteúdo das decisões e injunções do tribunal definidas por lei. Esta autonomia implica uma separação organizacional e funcional entre a sua atividade jurisdicional e a de outros órgãos, de forma a assegurar a sua independência no exercício das funções definidas por lei.

Ficha de informação sobre os juízes-assessores.PDF(374 Kb)en

Assistentes Judiciais

Os assistentes judiciais exercem no tribunal funções visando preparar as audiências e assegurar o bom funcionamento interno do tribunal (associadas à administração da justiça e outros deveres nesta matéria). Os candidatos são selecionados mediante concurso.

Ficha de informação sobre os assistentes judiciais.PDF(374 Kb)en

Secretários do tribunal

Os secretários do tribunal são empregados em todos os tribunais ordinários e desempenham funções relacionadas com o apoio administrativo dos tribunais que não se encontrem reservadas a outros grupos profissionais: por exemplo, redigem atas de reuniões, gerem as atividades dos juízes e organizam a secretaria do tribunal. Os seus direitos e obrigações, assim como as suas condições de emprego, são determinados pela Lei de Funcionários dos Tribunais e pelo procurador público. Os candidatos são selecionados através de concurso.

Ficha de informação sobre os funcionários do tribunal.PDF(379 Kb)en

Organização das profissões jurídicas

Advogados

Na Polónia, os advogados prestam serviços jurídicos associados à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos. Prestam assistência jurídica e elaboram pareceres jurídicos. Asseguram também a representação das partes em processos penais, civis, de direito da família e de menores, em processos laborais ou no domínio da segurança social, bem como em processos no Tribunal Administrativo Supremo.

Na Polónia, não há imposições sobre a especialização profissional; os advogados podem escolher a sua própria área de especialização. Porém, atendendo a que a legislação polaca garante o direito à defesa oficiosa para as partes economicamente desfavorecidas, o advogado deve ter capacidade para prestar serviços jurídicos em diferentes áreas do direito.

Existem, à escala nacional, 24 Conselhos Regionais de Advogados e um Conselho Nacional de Advogados. Estas associações profissionais são responsáveis pela representação e defesa dos direitos profissionais dos advogados, pela melhoria da sua formação profissional, pela prestação de formação aos estagiários e pela elaboração e promoção de regras deontológicas, bem como por assegurar o respetivo cumprimento.

Bases de dados jurídicas

Para mais informações, consultar o sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Polónia.

Conselheiros jurídicos

Os conselheiros jurídicos prestam serviços jurídicos às empresas e a outras pessoas coletivas ou singulares. Prestam assistência jurídica e elaboram pareceres jurídicos. Ao contrário do que acontece com os advogados, podem ser empregados por terceiros. Desde 1 de julho de 2015 que os advogados e conselheiros jurídicos dispõem dos mesmos direitos processuais: os conselheiros jurídicos podem agir como advogados de defesa em processos penais, a não ser que sejam empregados por terceiros. Também podem intervir em processos sobre delitos menores e agir como advogados de defesa em processos disciplinares.

A profissão está organizada em 19 ordens regionais de conselheiros jurídicos e numa ordem nacional, a Ordem Nacional de Conselheiros Jurídicos. Estas associações profissionais são responsáveis pela representação e defesa dos direitos profissionais dos conselheiros jurídicos, pela melhoria da sua formação profissional, pela prestação de formação aos estagiários e pela formulação e promoção de regras deontológicas, bem como por assegurar o respetivo cumprimento.

Bases de dados jurídicas

Para mais informações, consultar o sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem Nacional de Conselheiros Jurídicos.

Notários

Organização

O Ministro da Justiça nomeia os notários e determina a sua colocação após uma candidatura das pessoas em questão, depois de consultar o conselho da respetiva câmara de notários. O Ministro da Justiça também tem poderes para demitir os notários.

O Ministro da Justiça mantém um registo dos escritórios de notários e fixa as taxas máximas aplicadas aos serviços notariais.

A profissão está organizada em 11 câmaras notariais e um Conselho Nacional de Notários.

Funções e responsabilidades

Os notários ocupam-se de redigir atos que as partes devem ou desejam submeter a forma notarial (por exemplo, transferência de bens imóveis).

A profissão de notário baseia-se na confiança pública. Depositários dessa confiança e agindo em nome do Estado, os notários devem garantir a segurança de transações de bens imóveis

Os notários públicos desempenham as seguintes funções notariais: redigem escrituras notariais, certidões sucessórias e outras habilitações, registam declarações, redigem atas, elaboram queixas contra letras e cheques, conservam depósitos em numerário, títulos, documentos e dados sob suporte eletrónico, elaboram averbamentos, cópias e extratos de documentos, bem como minutas de escrituras, declarações e outros documentos, a pedido das partes, e outros atos com base em instruções específicas.

Os atos notariais redigidos por um notário de acordo com a lei têm o caráter de documento oficial.

Os notários públicos exercem a sua atividade em cartórios notariais individuais. Um notário só pode dirigir um único escritório, mas vários notários podem dirigir um mesmo escritório em conjunto, constituído em sociedade civil. Neste caso, contudo, cada notário desempenha as suas funções em nome próprio e é responsável pelas atividades que exerce.

Bases de dados jurídicas

Para mais informações, consultar o sítio Web da A ligação abre uma nova janelaConselho Nacional de Notários (unicamente em polaco).

Outras profissões jurídicas

O sistema jurídico polaco estabelece uma distinção entre as seguintes profissões jurídicas: oficiais de justiça.

Oficiais de justiça

No sistema jurídico polaco, os oficiais de justiça são funcionários judiciais com funções de execução. Têm o estatuto de funcionários públicos, porque esse estatuto, por si só, confere legitimidade suficiente para as suas atividades, que incidem em grande medida sobre os direitos e liberdades dos cidadãos. Tais atividades incluem sobretudo medidas coercivas necessárias para a execução de decisões judiciais e a aplicação do direito constitucional a um julgamento equitativo.

As competências dos oficiais de justiça incluem medidas de execução nos processos cíveis.

Os oficiais de justiça são nomeados pelo Ministro da Justiça, selecionados a partir de uma lista restrita de candidatos que devem cumprir os requisitos da Lei sobre os Oficiais de Justiça e a Execução, designadamente possuir uma licenciatura, ter completado um estágio, ter aproveitamento no exame de oficial de justiça e possuir experiência de, pelo menos, dois anos como assessor de oficial de justiça.

A supervisão dos oficiais de justiça é feita pelo Ministério da Justiça e pelos juízes que presidem aos tribunais em que os oficiais de justiça operam e pelas associações de oficiais de justiça - o Conselho Nacional de Oficiais de Justiça e os conselhos das ordens de oficiais de justiça.

Consulte o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da JustiçaA ligação abre uma nova janelao Conselho Nacional de Oficiais de Justiça.

Organizações que prestam serviços jurídicos gratuitos

Na Polónia, este tipo de serviços são prestados gratuitamente por numerosas organizações, nomeadamente:

  • A «Linha Azul», do Ministério da Família, do Trabalho e das Políticas Sociais, dedicada à luta contra a violência doméstica. Para mais informações, consultar o sítio Web da A ligação abre uma nova janelaLinha Azul; também pode ser contactada através do seguinte número: +48 22 668 70 00;
  • As Clínicas Jurídicas também prestam aconselhamento jurídico gratuito. Este aconselhamento é prestado por estudantes pertencentes a associações que funcionam no âmbito das faculdades de direito das principais universidades polacas.

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Última atualização: 18/10/2016

Profissões jurídicas - Portugal

Nesta secção pode encontrar uma panorâmica das profissões jurídicas em Portugal.


Profissões jurídicas

Magistrados dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais

Magistrados do Ministério Público

Advogados

Consultores jurídicos

Solicitadores

Agentes de execução

Notários

Conservadores

Oficiais de Justiça

Mediadores

Administradores Judiciais

Agente Oficial da Propriedade Industrial

Organizações que prestam serviços jurídicos pro bono

Magistrados dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais

De acordo com a Constituição, os juízes são titulares de um órgão de soberania - os Tribunais.

Administram a justiça em nome do povo e devem apenas obediência à lei.

Os juízes dos tribunais judiciais regem-se pelo disposto na Constituição e no Estatuto dos Magistrados Judiciais. De acordo com a hierarquia dos tribunais são três as categorias de juízes dos tribunais judiciais:

  • Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, com a categoria de Conselheiro;
  • Juízes dos tribunais das Relações, com a categoria de Desembargador;
  • Juízes dos tribunais de 1.ª instância, denominados Juízes de Direito.

Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal regem-se pelo disposto na Constituição, no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, subsidiariamente, no Estatuto dos Magistrados Judiciais. De acordo com a hierarquia dos tribunais são três as categorias de juízes dos tribunais administrativos e fiscais:

  • Juízes do Supremo Tribunal Administrativo, com a categoria de Conselheiro;
  • Juízes dos tribunais Centrais Administrativos, com a categoria de Desembargador;
  • Juízes dos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários, denominados Juízes de Direito.

O acesso à profissão de juiz faz-se em três fases: o concurso público; o curso de formação teórico prática no Centro de Estudos Judiciários; e o regime de estágio. Aqueles que têm êxito nas três fases são nomeados juízes de direito.

Os juízes têm formação contínua ao longo da carreira.

Os juízes dos tribunais de primeira instância são periódica e regularmente inspecionados pelo Conselho Superior da Magistratura (no caso dos juízes dos tribunais judiciais) e pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (no caso dos juízes destes tribunais). No final de cada inspeção os juízes são classificados, de acordo com o seu mérito, de Muito Bom, Bom com distinção, Bom, Suficiente e Medíocre. A classificação de Medíocre implica a suspensão do exercício de funções e a instauração de inquérito por inaptidão profissional.

A nomeação, a colocação, a transferência, a promoção e o exercício da ação disciplinar respeitantes aos juízes dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais competem, respetivamente, ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Para garantir a independência e a imparcialidade dos juízes, a Constituição prevê o seguinte: os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função, pública ou privada, salvo funções não remuneradas de ensino ou investigação científica na área jurídica; os juízes não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei; e os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as exceções consignadas na lei.

Poderá encontrar mais informação em A ligação abre uma nova janelahttps://www.csm.org.pt/ e A ligação abre uma nova janelahttps://www.cstaf.pt/.

Magistrados do Ministério Público

Aos magistrados do Ministério Público compete representar o Estado, exercer a ação penal e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar. Os magistrados do Ministério Público gozam de estatuto próprio e de autonomia, nos termos da lei.

O acesso à profissão de magistrado do Ministério Público faz-se através de concurso público e consiste em provas de conhecimentos, avaliação curricular e exame psicológico de seleção realizados no Centro de Estudos Judiciários.

Os candidatos admitidos são investidos como auditores de justiça. Após a aprovação no curso de formação teórico-prática realizado no Centro de Estudos Judiciários são nomeados procuradores-adjuntos, em regime de estágio.

A carreira profissional de um magistrado do Ministério Público é composta por cinco níveis, pela seguinte ordem hierárquica decrescente:

  • Procurador-Geral da República;
  • Vice-Procurador-Geral da República;
  • Procurador-Geral Adjunto;
  • Procurador da República;
  • Procurador da República Adjunto.

A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público e é presidida pelo Procurador-Geral da República, compreendendo ainda o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo, os Auditores Jurídicos e os serviços de apoio.

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete a nomeação, colocação, transferência, promoção e o exercício da ação disciplinar relativos à magistratura do Ministério Público.

Poderá aceder a mais informações em A ligação abre uma nova janelahttp://www.ministeriopublico.pt/.

Advogados

O advogado é o profissional do Direito, inscrito na respetiva Ordem, que, entre outros aspetos, exerce o mandato forense e efetua consultas jurídicas, ou seja, presta aconselhamento jurídico, o qual consiste na interpretação e aplicação de normas de direito, a pedido de terceiro.

Em Portugal, para praticar atos próprios da advocacia é exigida a inscrição na Ordem dos Advogados.

São requisitos de acesso à profissão:

  • Ter uma licenciatura em direito ou grau académico superior estrangeiro em Direito, a que tenha sido conferida a equivalência de licenciatura ou que tenha sido reconhecido com o nível desta;
  • Realizar um estágio com uma duração total de 18 meses, composto em duas fases de formação: a fase de formação inicial, com a duração de 6 meses, e a fase de formação complementar, com a duração de 12 meses;
  • Obter aprovação no exame escrito e oral da Ordem dos Advogados.

Os estrangeiros licenciados por qualquer faculdade de Direito de Portugal podem inscrever‑se na Ordem dos Advogados nos mesmos termos dos portugueses, se a estes o seu país conceder reciprocidade.

O estabelecimento permanente de advogados da União Europeia que pretendam exercer atividade em Portugal com o título profissional de origem depende de inscrição prévia na Ordem dos Advogados. Nesses casos, só podem exercer a representação e o mandato judiciais perante os tribunais sob a orientação de advogado inscrito na Ordem dos Advogados. Se pretenderem exercer atividade em plena igualdade de direitos e deveres com os advogados portugueses, têm de inscrever-se na Ordem dos Advogados e submeter‑se a uma prova de conhecimentos, em português, compreendendo uma fase escrita e uma fase oral.

A Ordem dos Advogados é a associação pública representativa dos profissionais que, em conformidade com o seu estatuto, exercem a advocacia. Constituem atribuições da Ordem dos Advogados, nomeadamente, assegurar o acesso ao direito, regulamentar o exercício da respetiva profissão, exercer, em exclusivo, jurisdição disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários, zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de advogado e promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito.

Poderá obter mais informações em A ligação abre uma nova janelahttps://portal.oa.pt/.

Consultores jurídicos

No sistema legal português não existe distinção de regime jurídico entre advogados e consultores jurídicos.

Solicitadores

Os solicitadores são profissionais liberais que exercem a consulta e representação jurídica e o mandato forense, dentro dos limites impostos pelo seu estatuto e pela legislação processual, podendo representar as partes sempre que não seja obrigatória a constituição de advogado.

Os solicitadores podem, igualmente, representar legalmente os cidadãos e as empresas fora dos tribunais, por exemplo, perante a administração fiscal, nos cartórios notariais, nas conservatórias do registo e nos organismos da administração pública.

Para aceder à profissão de solicitador, o interessado deve:

  • Ser licenciado em Direito e não estar inscrito na Ordem dos Advogados, ou possuir licenciatura em Solicitadoria, com diploma reconhecido em ambas as situações, ou, no caso de nacionais de outro Estado da União Europeia serem titulares das habilitações académicas e profissionais requeridas legalmente para o exercício da profissão no respetivo Estado de origem;
  • Realizar um estágio com uma duração entre 12 a 18 meses;
  • Obter boa informação no estágio, prestada pelo patrono e pelos centros de estágio e aprovação em exame de caráter nacional, elaborado nos termos do respetivo regulamento.

A inscrição de profissionais provenientes de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu no colégio dos solicitadores efetua-se nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua versão atual.

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) é a associação pública representativa dos solicitadores. Compete-lhe, nomeadamente, exercer o poder disciplinar sobre os seus membros e emitir parecer sobre projetos de diplomas legislativos relacionados com as suas atribuições.

Mais informações poderão ser encontradas em A ligação abre uma nova janelahttp://www.osae.pt/.

Agentes de execução

Os agentes de execução são os profissionais aos quais a lei atribui, ao nível nacional, poderes para praticar atos no âmbito do processo executivo civil. São profissionais independentes e imparciais e não representam as partes de um processo, mas compete-lhes efetuar todas as diligências do processo de execução, incluindo penhoras, citações, notificações e vendas dos bens penhorados. Em determinados casos, as suas funções podem ser desempenhadas por oficiais de justiça.

O agente de execução é designado pelo exequente no requerimento executivo ou pelo tribunal.

Só pode ser agente de execução o licenciado em Solicitadoria ou em Direito que:

  • Tenha nacionalidade portuguesa;
  • Não esteja abrangido por qualquer das restrições previstas nos Estatutos da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução ou da Ordem dos Advogados;
  • Não tenha sido, nos últimos dez anos, inscrito na lista pública de devedores legalmente regulada;
  • Tenha concluído, com aproveitamento, o estágio de agente de execução;
  • Tendo sido agente de execução há mais de três anos, se submeta a exame e obtenha parecer favorável da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ);
  • Requeira, dentro dos três anos posteriores à conclusão do estágio com aproveitamento, a sua inscrição no respetivo colégio;
  • Tenha as estruturas e os meios informáticos mínimos definidos por regulamento aprovado pela assembleia geral.

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e o respetivo Colégio de Especialidade dos Agentes de Execução são os organismos responsáveis pela regulação da profissão.

A CAAJ, órgão independente da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, é a entidade responsável pela fiscalização e disciplina dos agentes de execução.

Mais informações poderão ser encontradas em A ligação abre uma nova janelahttp://www.osae.pt/ e A ligação abre uma nova janelahttps://caaj.justica.gov.pt/.

Notários

Os notários são profissionais especializados e autorizados a atuar em determinados contextos jurídicos, desempenhando um papel significativo no comércio internacional e nacional.

Os notários têm competência para:

  • Redigir contratos privados e aconselhar as partes, respeitando a obrigação de tratar cada uma delas lealmente. Ao redigir documentos oficiais, o notário é responsável pela legalidade destes documentos e pelo aconselhamento que presta. Tem o dever de informar as partes das implicações e consequências das obrigações que tencionam assumir;
  • Executar negócios jurídicos perante eles celebrados. O ato pode ser inscrito diretamente nos registos oficiais ou executado, se uma das partes não cumprir as suas obrigações, sem intervenção prévia de um juiz;
  • Desempenhar o papel de árbitro, de forma imparcial e respeitando plenamente a lei, permitindo às partes chegarem a um acordo mutuamente aceitável;
  • Realizar atos e termos do processo de inventário, sem prejuízo daquelas questões que, atenta a sua natureza ou a sua complexidade de matéria de facto ou de direito, não devam ser decididas no processo de inventário mas pelo juiz do tribunal de comarca do cartório notarial onde o processo foi apresentado (competência atribuída aos cartórios notariais pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, que aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário, criando um sistema de competência mista).

Com a reforma do notariado e consequente privatização do setor, os notários assumem uma dupla condição: a de oficiais, enquanto delegatários de fé pública e a de profissionais liberais, desvinculados da anterior condição de funcionários públicos.

Na sua condição de oficial, detentor de fé pública, o notário depende do Ministro da Justiça, detendo este poder disciplinar e regulamentar sobre aquele. Atenta a nova faceta liberal do notário, a Ordem dos Notários, desde 2006, regula em parceria com o Ministério da Justiça o exercício da atividade notarial, em termos de assegurar o respeito dos princípios deontológicos que devem nortear os profissionais que a ela se dedicam e de garantir a prossecução dos interesses públicos que lhe estão subjacentes, sem prejuízo dos poderes de intervenção que, atendendo à natureza da profissão, por lei estão assegurados ao Ministério da Justiça.

Mais informações disponíveis em: A ligação abre uma nova janelahttp://www.notarios.pt/OrdemNotarios/pt.

Conservadores

Os conservadores são funcionários públicos responsáveis pelo registo e pela publicidade de atos e factos jurídicos respeitantes a imóveis, móveis sujeitos a registo, à atividade comercial e à vida dos indivíduos. A sua função corresponde, essencialmente, à verificação da legalidade daqueles e dos documentos que os acompanham face ao ordenamento jurídico, e da garantia de que os direitos constantes nos documentos que titulam os factos a registar estão definidos corretamente e respeitam a ordem de inscrição legalmente exigível, bem como da sua publicação, podendo assim admitir, ou não, o ato ou facto jurídico à inscrição registral.

Consoante as matérias objeto das suas funções, os conservadores podem ser:

  • Conservadores do registo civil - exercem funções em matérias relacionadas com a definição e a publicidade dos factos e atos relativos à vida das pessoas singulares. Compete-lhes registar atos como o nascimento, o casamento, o óbito, a adoção e a declaração de maternidade/paternidade, a organização de processos como os relativos ao divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento e a emissão de certidões e cópias relativas aos factos registados;
  • Conservadores do registo predial - conferem publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário;
  • Conservadores do registo de veículos - exercem funções na área da publicidade dos direitos sobre móveis sujeitos a registo (automóveis, navios e aviões), dando publicidade à situação jurídica dos veículos a motor e respetivos reboques, tendo em vista a segurança do comércio jurídico;
  • Conservadores do registo comercial - conferem publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e demais entidades sujeitas a registo comercial, tendo em vista a segurança do comércio jurídico.

São requisitos para o acesso à profissão ter uma licenciatura em Direito por uma universidade portuguesa ou qualificação académica equivalente, bem como realizar exames de aptidão, um curso de extensão universitária desenvolvendo as matérias jurídico-registais que relevam para o exercício da atividade, com a duração de 6 meses, e um estágio de 1 ano, a que se seguem provas públicas. Todas as fases deste processo são sujeitas a avaliação e podem determinar a exclusão do candidato em caso de falta de aproveitamento. Este processo decorre em concurso público aberto pelo Instituto dos Registos e do Notariado.

O Instituto dos Registos e do Notariado é responsável pela direção, orientação, apoio, avaliação e fiscalização da atividade das conservatórias do registo.

Informações adicionais disponíveis em A ligação abre uma nova janelahttps://irn.justica.gov.pt/.

Oficiais de Justiça

Os oficiais de Justiça constituem um grupo de pessoal integrado nos funcionários de justiça que prestam funções de apoio à tramitação processual nos tribunais ou nos serviços do Ministério Público. Contudo, o conceito de funcionário de justiça ainda integra o pessoal de informática, administrativo, técnico-profissional, auxiliar e operário.

O acesso à carreira de oficial de Justiça faz-se pelo ingresso nas categorias base das carreiras judicial e dos serviços do Ministério Público, de escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar, respetivamente, de entre indivíduos habilitados com curso de natureza profissionalizante, aprovados em procedimento de admissão.

Os funcionários de Justiça regem-se pelo Estatuto dos Funcionários de Justiça que consta da atual versão do Decreto-Lei n.º 343/1999, de 26 de agosto, e o exercício das suas funções tem um papel relevante na cooperação jurídica internacional, em particular, na execução de regulamentos e diretivas europeus.

A Direção-Geral da Administração da Justiça é o organismo do Ministério da Justiça ao qual compete recrutar, gerir e administrar os funcionários de justiça.

O Conselho dos Oficiais de Justiça é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça.

Para informações adicionais, pode consultar a informação disponível em A ligação abre uma nova janelahttps://dgaj.justica.gov.pt/.

Mediadores

A Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, na alínea b) do artigo 2º, define o mediador de conflitos como "(...) um terceiro, imparcial e independente, desprovido de poderes de imposição aos mediados, que os auxilia na tentativa de construção de um acordo final sobre o objeto do litígio". Esta lei tutela, ainda, o estatuto do mediador de conflitos que exerce a sua atividade em Portugal, bem como a inscrição deste nas listas de cada um dos sistemas públicos de mediação, a qual é efetuada através de procedimento de seleção, cujo regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 282/2010, de 25 de maio.

A atividade de mediador é de grande importância, uma vez que ao auxiliar as partes a construir o acordo contribui para a manutenção e, em certos casos, para a reposição, da paz social. Em Portugal é possível encontrar mediadores especialistas em mediação familiar, laboral e penal. Não existem organizações não-governamentais que desenvolvam atividades no domínio da mediação, mas existem associações privadas que prestam serviços de mediação e formação para mediadores.

Não existe um código deontológico nacional para os mediadores de conflitos. No entanto, a Lei da Mediação acima mencionada contém um capítulo dedicado aos direitos e deveres do mediador de conflitos, os quais também devem atuar de acordo com os princípios consagrados no Código de Conduta Europeu para Mediadores, parte integrante da sua formação.

A conduta dos mediadores é monitorizada por um sistema público de mediação dividido em três partes: matéria civil, laboral ou penal. Cada parte do sistema público de mediação é gerida por uma entidade pública, identificada no respetivo ato constitutivo.

Portugal não tem um organismo público para a formação de mediadores, sendo estes formados por organismos privados, cuja certificação é assegurada pela Direção Geral da Política de Justiça (DGPJ), nos termos da Portaria n.º 345/2013, de 27 de novembro, com uma particular atenção ao respeito pelo referencial de qualidade.

A DGPJ, entidade Gestora dos Sistemas Públicos de Mediação através do seu Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), não informa como encontrar um mediador, mas dispõe de listas de mediadores onde estes se poderão inscrever através do procedimento de seleção definido em regulamento aprovado pela Portaria n.º 282/2010, de 25 de maio.

Poderá encontrar mais informação em A ligação abre uma nova janelahttp://www.dgpj.mj.pt/.

Administradores Judiciais

O administrador judicial tem a seu cargo a fiscalização e a orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como, da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são cometidos pelo estatuto e pela lei. Dependendo das funções que exercer no processo, designa-se administrador judicial provisório ou, então, administrador da insolvência ou fiduciário.

O Estatuto do Administrador Judicial consta da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro.

Podem ser administradores judiciais as pessoas que, cumulativamente:

  1. Tenham uma licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício da atividade;
  2. Frequentem estágio profissional promovido para o efeito, com a duração de 6 meses;
  3. Obtenham aprovação em exame de admissão especificamente organizado para avaliar os conhecimentos adquiridos durante o período de estágio profissional;
  4. Não se encontrem em nenhuma situação de incompatibilidade para o exercício da atividade;
  5. Sejam idóneas para o exercício da atividade de administrador judicial.

A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) é a entidade responsável pela admissão à atividade de administrador judicial e pelo controlo do seu exercício.

Mais informações em A ligação abre uma nova janelahttps://caaj.justica.gov.pt/.

Agente Oficial da Propriedade Industrial

O Agente Oficial da Propriedade Industrial é um técnico especializado em propriedade industrial, ao qual as empresas e pessoas singulares podem recorrer para uma melhor defesa dos seus direitos e interesses neste âmbito.

São agentes oficiais da propriedade industrial aqueles que forem reconhecidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., para junto deste exercerem atos de propriedade industrial em nome e no interesse das partes que forem seus clientes e constituintes, com dispensa da exibição de procuração.

O acesso a esta atividade em Portugal encontra-se regulado no Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de janeiro (com as respetivas alterações) e na Portaria n.º 1200/2010, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 239/2013, de 25 de julho.

Pode obter mais informações em A ligação abre uma nova janelahttps://inpi.justica.gov.pt/.

Organizações que prestam serviços jurídicos pro bono

O Ministério da Justiça, em cooperação com a Ordem dos Advogados e com as autarquias locais, assegura a existência, em todo o território nacional, de Gabinetes de Consulta Jurídica nos quais os cidadãos podem receber aconselhamento jurídico gratuito de juristas profissionais. Está disponível em linha (entre outras localizações) uma lista desses gabinetes, bem como as informações de contacto pertinentes, no sítio Web da Direção-Geral da Política de Justiça (www.dgpj.mj.pt).


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 26/08/2019

Profissões jurídicas - Roménia

O texto desta página na língua original romeno foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta página dá-lhe uma perspetiva geral das profissões jurídicas na Roménia.


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas – introdução

Na Roménia existem as seguintes profissões jurídicas:

Procuradores

Organização

O Ministério Público romeno inclui:

  • procuradorias ligadas aos tribunais de recurso, aos tribunais de competência genérica, aos tribunais de menores e da família e aos tribunais de comarca;
  • procuradorias ligadas aos tribunais militares.
  1. O órgão máximo da hierarquia é a Procuradoria‑Geral, ligada ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, que dispõe de serviços especializados (serviço nacional contra a corrupção e serviço de investigação do crime organizado e do terrorismo).
  2. Primeiro nível: procuradorias ligadas aos tribunais de comarca (176);
  3. Segundo nível: procuradorias ligadas aos tribunais de competência genérica (42) e procuradoria ligada ao Tribunal de Menores e da Família (1);
  4. Terceiro nível: procuradorias ligadas aos tribunais de recurso (15).

A ligação abre uma nova janelaO Conselho Superior da Magistratura é o órgão central do sistema judicial, responsável pela regulação da profissão de procurador. A formação profissional inicial e contínua dos juízes e procuradores é ministrada pelo A ligação abre uma nova janelaInstituto Nacional da Magistratura, entidade pública com personalidade jurídica sob a coordenação do Conselho Superior da Magistratura. A ligação abre uma nova janelaO Ministério Público exerce os seus poderes através dos procuradores das diversas procuradorias. Estas procuradorias estão ligadas a todos os tribunais, à exceção dos tribunais especializados na conduta profissional.

Processos penais instaurados pelas procuradorias ligadas aos tribunais de recurso, aos tribunais de competência genérica ou aos tribunais de menores e da família

As instituições pertencentes à procuradoria cível apresentam a seguinte estrutura hierárquica:

  1. No topo da hierarquia, surge a ProcuradoriaGeral ligada ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça e dirigida pelo Procurador-Geral da Roménia. Coordena as atividades das procuradorias ligadas aos 15 tribunais de recurso.
  2. As procuradorias ligadas aos tribunais de recurso coordenam as atividades das procuradorias ligadas aos 43 tribunais de competência genérica (incluindo o tribunal especializado em matérias de família e menores). Cada uma delas é dirigida por um procurador‑geral.
  3. As procuradorias ligadas aos tribunais de competência genérica coordenam as atividades das procuradorias ligadas aos 176 tribunais de comarca em exercício, sendo cada uma delas dirigida por um primeiro procurador.
  4. As procuradorias ligadas aos 176 tribunais de comarca em exercício ocupam o primeiro (mais baixo) nível hierárquico e são dirigidas por primeiros procuradores.

Duas estruturas especializadas operam distintamente no seio da Procuradoria-Geral ligada ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça. As classificações são as seguintes:

  • Serviço Nacional contra a Corrupção (SNC), responsável pela investigação e dedução de acusações relativas a corrupção. Este serviço é dirigido por um procurador-chefe.
  • Serviço de Investigação do Crime Organizado e Terrorismo (SICOT), responsável pela investigação e dedução de acusações ligadas ao crime organizado e ao terrorismo. É dirigido por um procurador-chefe e opera sob a coordenação do Procurador-Geral da Roménia.

Processos penais instaurados pelas procuradorias ligadas aos tribunais militares

Os processos penais por infrações penais cometidas por militares são instaurados por procuradorias militares, que têm o estatuto jurídico de entidades militares. Estão ligadas aos tribunais militares, ao Tribunal Militar de Bucareste ou ao Tribunal Militar de Recurso de Bucareste.

Hierarquia funcional dos procuradores

Os procuradores agem em cumprimento dos princípios da legalidade, da imparcialidade e da estrutura hierárquica.

Os procuradores agem em conformidade com as disposições legais, para respeitar e proteger a dignidade humana e defender os direitos individuais.

Os procuradores de cada procuradoria são responsáveis perante o respetivo procurador‑chefe, que, por sua vez, é responsável perante o chefe da procuradoria hierarquicamente superior na sua jurisdição.

Cabe ao Procurador-Geral da Procuradoria-Geral ligada ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça fiscalizar a atividade do procurador-chefe do Serviço Nacional Contra a Corrupção e do procurador‑geral da procuradoria ligada ao tribunal de recurso sobre os procuradores que se encontram sob a sua alçada, podendo fazê-lo diretamente ou através de procuradores designados.

Papel e funções

Na Roménia, existem duas categorias de procuradores:

  1. procuradores cíveis, responsáveis pela investigação e dedução de acusações ligadas a infrações penais cometidas por civis;
  2. procuradores militares, responsáveis pela investigação e dedução de acusações ligadas a infrações penais cometidas principalmente por militares.

As categorias nacionais de procuradores são as seguintes:

  • Procurador-Geral da Roménia (que dirige a Procuradoria-Geral ligada ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça);
  • procurador-chefe (que dirige o SNC e o SICOT);
  • procuradores-gerais (que dirigem as procuradorias ligadas aos tribunais de recurso);
  • primeiros procuradores (que dirigem as procuradorias ligadas aos tribunais de competência genérica e aos tribunais de comarca);
  • chefes de secção (que dirigem as secções internas das procuradorias);
  • chefes de departamento (que dirigem os departamentos internos das procuradorias);
  • chefes de gabinete (que dirigem os gabinetes internos das procuradorias);
  • procuradores.

Sempre que necessário, oficiosamente ou a pedido do Conselho Superior da Magistratura, o Ministro da Justiça pode controlar os procuradores através de procuradores indicados pelo Procurador-Geral, pelo procurador-chefe do SNC ou pelo próprio Ministro da Justiça, por forma a verificar:

  • a eficácia administrativa dos procuradores;
  • o desempenho dos procuradores e o cumprimento das suas funções;
  • a qualidade das relações de trabalho dos procuradores com os cidadãos e outras pessoas envolvidas em atividades realizadas pelas procuradorias.

Esta verificação não abrange as medidas que os procuradores podem tomar no decorrer de um processo penal, nem as decisões correspondentes.

O Ministro da Justiça pode solicitar ao Procurador-Geral da Roménia ou, se for pertinente, ao procurador-geral do Serviço Nacional contra a Corrupção, que elabore um relatório sobre as atividades das várias procuradorias e pode emitir instruções sobre as medidas a tomar para prevenir e combater eficazmente a criminalidade.

A Procuradoria-Geral ligada ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça apresenta relatórios anuais de atividade ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministro da Justiça. Este, por sua vez, apresenta as suas conclusões num relatório dirigido ao Parlamento romeno.

Juízes

Organização

O organismo central do sistema judicial responsável pela regulação da profissão dos juízes é o A ligação abre uma nova janelaConselho Superior da Magistratura (CSM). A formação profissional inicial e contínua dos juízes e procuradores é ministrada pelo A ligação abre uma nova janelaInstituto Nacional da Magistratura, entidade pública com personalidade jurídica sob a coordenação do Conselho Superior da Magistratura.

Papel e funções

Na Roménia, os juízes podem especializar-se nas seguintes categorias de processos:

  • processos cíveis e de execução de decisões cíveis;
  • processos penais e de execução de decisões penais;
  • processos comerciais (juízes de falência);
  • processos relativos à família e menores;
  • processos administrativos e fiscais/financeiros;
  • processos de conflitos laborais e segurança social;
  • processos constitucionais;
  • processos militares.

Organização das profissões jurídicas: advogados

Advogados

O organismo central responsável pela regulação da profissão dos advogados é a A ligação abre uma nova janelaAssociação Nacional das Ordens dos Advogados da Roménia (UNBR), uma pessoa coletiva de interesse público que inclui todas as ordens dos advogados romenas. Este organismo assegura o exercício do direito à defesa, a competência e a disciplina profissionais e a defesa da dignidade e honra dos advogados que sejam membros da ordem. Todas as ordens de advogados romenas pertencem a esta associação nacional.

Bases de dados jurídicas

O portal da A ligação abre uma nova janelaAssociação Nacional das Ordens dos Advogados da Roménia fornece informações sobre os advogados romenos.

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso à base de dados é gratuito.

Consultores jurídicos

Nos termos da lei, os consultores jurídicos podem formar associações a nível das comarcas, por setor ou área de atividade e de acordo com os seus interesses profissionais ou, se aplicável, associações nacionais sujeitas à legislação relativa às associações e fundações. Uma das associações profissionais criadas em conformidade com a legislação relativa às associações e fundações é a A ligação abre uma nova janelaOrdem de Consultores Jurídicos da Roménia (OCJR). Todos os colégios de consultores jurídicos de todas as comarcas estão inscritos na OCJR. Os consultores jurídicos também podem formar outras associações profissionais. As listas de consultores jurídicos por comarca estão disponíveis nos sítios de cada associação membro da OCJR. As hiperligações estão disponíveis no sítio da OCJR.

Notários

Organização

De acordo com a lei, o Ministério da Justiça romeno delegou a prestação dos serviços notariais à A ligação abre uma nova janelaAssociação Nacional dos Notários (UNNP). Esta associação é o organismo profissional que representa os notários. É responsável pela organização da profissão notarial, no intuito de proteger os interesses profissionais dos seus membros e de salvaguardar o estatuto da profissão. Todos os notários estão inscritos nesta associação. Os notários encontram‑se organizados em 15 câmaras, cada uma delas ligada a um tribunal de recurso.

Papel e funções

Na Roménia, os notários prestam os seguintes serviços jurídicos:

  • elaboração dos documentos necessários para sucessão legítima e testamentária;
  • celebração de contratos (contratos de venda, permuta, etc., doações, hipotecas, penhoras, contratos de aluguer de bens pessoais e arrendamento de imóveis) e outros atos (fianças solicitadas por administradores de várias instituições);
  • elaboração de estatutos sociais de sociedades, associações e fundações;
  • autenticação de documentos;
  • reconhecimento de assinaturas, amostras de assinaturas e selos;
  • quaisquer outros serviços previstos na lei.

Outras profissões jurídicas

Agentes de execução

A A ligação abre uma nova janelaAssociação Nacional de Agentes de Execução da Roménia (UNEJ) é um órgão profissional com personalidade jurídica que representa todos os agentes de execução. Compete‑lhe salvaguardar o estatuto e a autoridade que caracterizam a profissão. A sua principal missão é representar e defender os interesses profissionais dos seus membros. Os agentes de execução encontram-se organizados em 15 câmaras, cada uma delas associada ao respetivo tribunal de recurso.

Os portais da A ligação abre uma nova janelaAssociação Nacional de Agentes de Execução da Roménia e do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça disponibilizam uma lista dos agentes de execução. As duas bases de dados estão, contudo, estruturadas de formas diferentes.

Funcionários judiciais

O organismo central do sistema judicial responsável pela regulação da profissão dos funcionários judiciais é o A ligação abre uma nova janelaConselho Superior da Magistratura (CSM).

A Escola Nacional de Funcionários Judiciais (SNG) é uma instituição pública com personalidade jurídica sob a coordenação do Conselho Superior da Magistratura, responsável pela formação inicial e contínua destes funcionários.

O sistema judicial romeno comporta vários tipos de funcionários judiciais:

  • secretários de audiência;
  • secretários estatísticos;
  • secretários de investigação;
  • secretários de informática;
  • secretários de arquivamento;
  • secretários administrativos.

Pode obter mais informações sobre os funcionários judiciais neste documentoPDF(390 Kb)en.


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Última atualização: 09/09/2019

Profissões jurídicas - Eslovénia

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: esloveno.

Esta página dá-lhe uma perspetiva geral das profissões jurídicas na Eslovénia.

Procuradores
Juízes
Advogados
Notários
Organizações que prestam serviços jurídicos pro bono


Profissões jurídicas

Organização das profissões jurídicas

Profissões jurídicas

Na República da Eslovénia, os licenciados em Direito podem exercer várias profissões na área da justiça, como a de juiz, procurador, magistrado do Ministério Público, advogado e notário.

Procuradores (Tožilci)

Organização

Nos termos do artigo 135.º da Constituição da República da Eslovénia, os procuradores da República (državni tožilci) são responsáveis por instaurar a ação penal e deduzir acusação, além de outras funções previstas na lei. A sua organização e poderes são regulados pela Lei da Procuradoria da República (Zakon o državnem tožilstvu) e pela Lei do Processo Penal (Zakon o kazenskem postopku).

Existem 11 procuradorias distritais (okrožno državno tožilstvo) na Eslovénia (Celje, Koper, Kranj, Krško, Liubliana, Maribor, Murska Sobota, Nova Gorica, Novo Mesto, Ptuj, Slovenj Gradec), uma Procuradoria Especializada (Specializirano državno tožilstvo), com serviços espalhados pelo país, e a Procuradoria Suprema (A ligação abre uma nova janelaVrhovno državno tožilstvo Republike Slovenije), em Liubliana.

A Procuradoria Especializada é responsável por julgar atividades criminais nas áreas do crime económico e tradicional organizado, do terrorismo, da corrupção e de outras atividades criminosas cuja deteção e repressão requerem procuradores da República com organização e formação especiais. O Departamento de Investigação e Ação Penal contra Funcionários com Poderes Especiais (Odelek za preiskovanje in pregon uradnih oseb s posebnimi pooblastili, conhecido como posebni oddelek ou «departamento de investigação especial») funciona como unidade orgânica independente dentro da Procuradoria Especializada. Os procuradores deste departamento de investigação especial são responsáveis por exercer a ação penal contra agentes policiais, funcionários dos serviços de assuntos internos com poderes policiais, agentes da polícia militar, funcionários do serviço de informação e segurança do Ministério da Defesa e funcionários da Agência de Informações e Segurança da Eslovénia. Além disso, prestam orientação aos agentes policiais que trabalham para o Departamento.

A Procuradoria Suprema é a procuradoria de categoria mais elevada no país, onde exercem atividade:

  • procuradores supremos (vrhovni državni tožilci) e superiores (višji državni tožilci),
  • procuradores da República destacados temporariamente ou a tempo parcial.

Os procuradores superiores asseguram a representação nos recursos interpostos nos tribunais superiores (višja sodišča) da Eslovénia. Nos recursos judiciais extraordinários em matéria penal e em matéria civil e administrativa, os procuradores supremos comparecem perante o Supremo Tribunal da República da Eslovénia (Vrhovno sodišče Republike Slovenije).

A Procuradoria Suprema está organizada em:

  • três departamentos (o departamento de direito penal [kazenski oddelek], o departamento de direito civil e administrativo [civilno-upravni oddelek] e o departamento de formação e supervisão especializada [oddelek za izobraževanje in strokovni nadzor]), e
  • o Centro de Informação Especializada (Strokovno informacijski center), cujas atribuições incluem a prestação de assistência especializada nos domínios tributário, financeiro e contabilístico e em outras matérias necessárias para o desempenho eficiente das funções dos procuradores da República, bem como a garantia do desenvolvimento, unidade e funcionamento de sistemas de apoio à informação das procuradorias.

Função e deveres

A principal função e dever dos procuradores da República é exercer a ação penal. Neste contexto, são responsáveis por:

  • tomar todas as medidas necessárias para detetar atividades criminosas e localizar os agentes do crime, bem como orientar o trabalho da polícia na fase anterior ao julgamento, durante a qual a polícia é independente do procurador em termos organizacionais;
  • pedir a abertura de um inquérito;
  • deduzir acusação no tribunal competente;
  • interpor recursos de decisões judiciais não definitivas e recursos extraordinários de decisões judiciais definitivas (os recursos de decisões proferidas pelos tribunais de primeira instância em processo penal são apresentados pelo procurador da República que deduziu a acusação no tribunal de primeira instância, enquanto os recursos extraordinários são interpostos pelos procuradores supremos).

A legislação penal aplicável permite aos procuradores, em certas circunstâncias, optar por soluções alternativas à ação penal para lidar com certas formas de associação criminosa. Estas incluem, em primeiro lugar, a transferência do processo para um procedimento de resolução e a suspensão condicional do processo criminal se o suspeito estiver disposto a seguir as regras de comportamento estipuladas pelo procurador e realizar algumas ações indicadas por ele. Se a transferência ou a suspensão condicional do processo for bem-sucedida, o procurador da República poderá arquivar o processo, ou seja, o caso não irá a tribunal. O procurador poderá igualmente propor ao tribunal a aplicação de uma pena ou medida específica ao arguido sem a realização de uma audiência.

A Procuradoria Suprema desempenha ainda funções fora do âmbito substantivo do direito penal. Num dos três departamentos da Procuradoria Suprema, o departamento dos assuntos civis e administrativos, os procuradores supremos podem apresentar um pedido de proteção da legalidade (zahteva za varstvo zakonitosti) contra decisões proferidas por tribunais de recurso (pritožbeno sodišče) em processos litigiosos, não litigiosos e em outros processos cíveis. O requisito prévio para a apresentação deste recurso judicial extraordinário é a necessidade de proteção do interesse público, que só pode ser determinada pelo Procurador Supremo. Por conseguinte, as partes não têm legitimidade para apresentar pedidos de proteção da legalidade.

Juízes

Organização

Juízes togados e não togados

O cargo de juiz (sodniki) é regulado pelos artigos 125.º a 134.º da Constituição da República da Eslovénia e pela Lei da Carreira Judicial (Zakon o sodniški službi). Os juízes são eleitos pela Assembleia Nacional (Državni zbor), sob proposta do Conselho Judicial (Sodni svet). O cargo de juiz é permanente e o limite de idade e as condições para a nomeação são estabelecidas por lei.

Ao cargo de juiz pode candidatar-se qualquer pessoa que cumpra os seguintes requisitos:

  1. ser cidadão esloveno e ter grande proficiência na língua eslovena;
  2. ter capacidade jurídica para trabalhar e boas condições gerais de saúde;
  3. ter idade superior a 30 anos;
  4. ter uma licenciatura em Direito por uma universidade reconhecida na Eslovénia ou licenciatura e mestrado em Direito ou grau equivalente obtido no estrangeiro confirmado por um diploma com um parecer anexado ou uma decisão a reconhecer a qualificação para fins de trabalho ou um certificado de reconhecimento (odločba o nostrifikaciji);
  5. ter sido aprovado no exame estatal de Direito;
  6. não ter sido condenado por uma infração penal;
  7. não ser arguido em processo judicial ou não ser arguido em procedimento relativo a crime ex officio.

Após o termo do período de exercício do cargo, os juízes que tenham julgado processos de instrução ou outros processos judiciais nos quais a decisão infringir os direitos humanos e as liberdades fundamentais deixam de reunir as condições para eleição ao cargo de juiz.

Os juízes são funcionários públicos e, no cumprimento das suas funções, devem respeitar a Constituição e as leis. O cargo de juiz não é compatível com cargos em outros órgãos nacionais, em órgãos autárquicos ou de partidos políticos, nem com outros cargos ou atividades previstos na lei. Não há qualquer tipo de especialização educativa formal entre os juízes. O âmbito jurídico em que o juiz exerce a maior parte das suas funções é definido através da organização interna do tribunal em que trabalha, que dispõe de diferentes juízos para a resolução de tipos específicos de litígios, sendo os juízes atribuídos em função da distribuição anual de trabalho do tribunal. O Conselho Judicial decide acerca da promoção para uma posição judicial superior e subida de escalão. Além disso, este Conselho tem autoridade para propor à Assembleia Nacional a exoneração de um juiz se, no cumprimento das suas funções, este tiver violado a Constituição, infringido alguma lei ou cometido um crime de prevaricação ao abusar do cargo judicial. Os níveis de progressão na carreira dos juízes que ocupam cargos judiciais são definidos através da organização dos tribunais da República da Eslovénia. Deste modo, os juízes podem ser: locais (okrajni sodniki), de comarca (okrožni sodniki), superiores (višji sodniki) e supremos (vrhovni sodniki).

Os juízes agrupam-se na Associação de Juízes da Eslovénia, que faz parte da Associação Internacional de Juízes. A adesão à associação é voluntária.

As câmaras jurisdicionais podem incluir juízes togados (poklicni sodniki) e juízes não togados (sodniki porotniki). Quando a legislação exige o julgamento por coletivo de juízes, o coletivo de juízes é composto por um juiz togado como presidente e por dois juízes não togados como membros, salvo disposição legal em contrário. Quando a legislação exige o julgamento por coletivo de juízes com cinco membros, o coletivo de juízes é composto por um juiz togado como presidente, outro juiz togado e três juízes não togados como membros – qualquer cidadão da República da Eslovénia, com idade igual ou superior a 30 anos, que não tenha sido condenado por decisão transitada em julgado de uma infração penal ex officio, com boas condições gerais de saúde e caráter adequado a um cargo judicial e com conhecimento ativo da língua eslovena –, salvo disposição legal em contrário. O período de exercício do cargo de juiz não togado é de cinco anos e podem ser nomeados novamente. O juiz-presidente de um tribunal superior nomeia e exonera os juízes não togados dos tribunais de comarca que estejam sob a jurisdição desse tribunal superior.

Conselho Judicial

O A ligação abre uma nova janelaConselho Judicial (Sodni svet) é o órgão central responsável pela regulação da profissão.

O Conselho Judicial é composto por 11 membros.

Cinco membros são eleitos pela Assembleia Nacional, mediante proposta do Presidente da República da Eslovénia, dentre uma seleção de professores universitários e advogados, e seis membros são eleitos dentre uma seleção apresentada por juízes que exerçam um cargo judicial a tempo inteiro. Os membros do Conselho selecionam um dos seus membros como Presidente.

O Conselho Judicial tem os seguintes poderes:

  • propor à Assembleia Nacional candidatos para os cargos judiciais;
  • propor à Assembleia Nacional a exoneração de juízes;
  • nomear e exonerar os presidentes dos tribunais, à exceção do presidente do Supremo Tribunal da República da Eslovénia;
  • decidir sobre a promoção para uma função judicial superior e sobre a promoção acelerada de escalão para o cargo de juiz sénior (svetnik) ou para um cargo judicial superior, bem como sobre a promoção extraordinária para uma função judicial superior;
  • apreciar recursos da decisão de transferência ou nomeação para um cargo judicial, para uma função judicial ou para o cargo de juiz sénior, e da decisão de classificação num determinado escalão;
  • decidir sobre questões de incompatibilidade do exercício de cargos públicos que afetem a magistratura;
  • dar um parecer sobre o orçamento proposto para tribunais e apresentar à Assembleia Nacional um parecer sobre a legislação que regula o estatuto, os direitos e os deveres dos juízes e do pessoal dos serviços judiciais;
  • adotar o código de conduta judicial;
  • adotar critérios para a seleção de candidatos para cargos judiciais no seguimento de um parecer do ministro responsável pela justiça e critérios de avaliação da qualidade do desempenho dos juízes;
  • emitir aprovação de políticas na deteção e gestão do risco e exposição dos tribunais à corrupção e supervisionar a sua implementação;
  • nomear membros do Comité de Ética e Integridade (Komisija za etiko in integriteto);
  • ouvir e decidir sobre a legitimidade de recursos apresentados por juízes com fundamento na violação dos respetivos direitos legais, posição independente ou da independência do sistema judicial;
  • tratar outras questões, quando previsto na lei.

Salvo disposição legal em contrário, estão sujeitas a aprovação por maioria de dois terços de todos os membros do Conselho Judicial as deliberações sobre propostas relacionadas com:

  • eleição de juízes;
  • nomeação, promoção e classificação de juízes em escalões salariais;
  • recursos de decisões de transferência ou nomeações para um cargo judicial, uma função judicial ou para o cargo de juiz sénior;
  • recursos das decisões de classificação num determinado escalão;
  • exoneração de juízes;
  • critérios para a seleção de candidatos para cargos judiciais, critérios de avaliação da qualidade do desempenho dos juízes e critérios de avaliação da qualidade do trabalho dos tribunais;
  • normas de procedimento do Conselho Judicial.

Advogados

O artigo 137.º da Constituição da República da Eslovénia estabelece que a advocacia (odvetništvo), enquanto parte do sistema de justiça, é uma carreira independente e regulada por lei. A Lei dos Advogados (Zakon o odvetništvu) estabelece que o advogado (odvetniki), no quadro do exercício das suas funções, fornece aconselhamento jurídico, representa e defende as partes nos tribunais e outros órgãos estatais, elabora documentos e representa as partes nas suas relações jurídicas. Só um advogado pode, mediante remuneração, representar as partes em tribunal, salvo disposição da lei em contrário.

A profissão de advogado pode ser exercida por todas as pessoas que cumpram os seguintes requisitos:

  1. ser cidadão da República da Eslovénia;
  2. ter capacidade para trabalhar;
  3. ter obtido o título profissional na República da Eslovénia ou título semelhante obtido no estrangeiro e reconhecido em conformidade com a legislação relativa ao reconhecimento e à avaliação da educação:
    • o título profissional de advogado com diploma universitário,
    • ser licenciado em Direito e mestre em Direito,
    • ser mestre em Direito com base num programa de mestrado de segundo ciclo no âmbito do Processo de Bolonha;
  4. ter sido aprovado no exame estatal de Direito;
  5. ter quatro anos de experiência prática como licenciado em Direito, um dos quais após a aprovação no exame estatal de Direito, a trabalhar como advogado com um advogado ou num escritório de advogados, num tribunal, numa Procuradoria da República, no escritório de um procurador do Ministério Público ou com um notário, numa relação laboral regular celebrada por meio de um contrato de trabalho a tempo inteiro;
  6. dominar ativamente a língua eslovena;
  7. ser digno de confiança para exercer a profissão de advogado;
  8. dispor de material e instalações necessários para o exercício desta profissão;
  9. ter sido aprovado num exame da Ordem dos Advogados da Eslovénia (Odvetniška zbornica Slovenije) consistindo na avaliação dos conhecimentos da lei em matéria de advocacia, da tabela de honorários dos advogados e do Código de Conduta dos Advogados.

A Lei dos Advogados estabelece que, no exercício da profissão, os advogados:

  • prestam aconselhamento jurídico;
  • representam e defendem as partes nos tribunais e outros órgãos estatais;
  • elaboram documentos;
  • representam as partes nas suas relações jurídicas.

Apenas um advogado pode representar as partes em tribunal, mediante o pagamento de uma remuneração; em certos casos, o advogado pode ser substituído por um estagiário.

Só um advogado pode desempenhar a função de advogado de defesa em processo penal.

Em processo cível, as partes podem ser representadas nos tribunais locais por qualquer pessoa com plena capacidade para exercer mas, nos processos instaurados nos tribunais de comarca, tribunais superiores ou Supremo Tribunal, só podem ser representadas por um advogado ou por outra pessoa que tenha obtido aprovação num exame estatal de Direito. Contudo, em processos de recurso extraordinário, as partes têm de ser obrigatoriamente representadas por advogado (exceto se a parte ou o seu representante legal tiver obtido aprovação num exame estatal de Direito).

É igualmente obrigatória a representação por advogado nos processos judiciais instaurados ao abrigo da Lei da Saúde Mental (Zakon o duševnem zdravju).

Na República da Eslovénia, os advogados estrangeiros que tenham adquirido o direito de exercer a advocacia no país de origem podem exercer, nos termos da lei, as seguintes funções:

  • serviços de advocacia específicos, relacionados com a prática da advocacia;
  • a profissão de advogado com o título profissional adquirido no país natal;
  • a profissão de advogado com o título de «advogado» (odvetnik).

Considera-se como país de origem aquele em que o advogado tiver direito a exercer a advocacia ao abrigo do título profissional obtido em conformidade com as normas do referido país.

Nos termos desta lei, os advogados de outro Estado-Membro da União Europeia podem exercer a advocacia em qualquer Estado-Membro graças ao título adquirido em conformidade com as normas do país de origem. Os advogados de outros Estados-Membros da União Europeia são inscritos na lista de advogados estrangeiros com autorização para exercer advocacia na República da Eslovénia sob o título profissional de «advogado», com todos os direitos e deveres aplicáveis aos advogados em exercício, se preencherem as condições previstas na lei e superarem um exame sobre o seu conhecimento do sistema judicial da República da Eslovénia. O Decreto Regulamentar sobre o exame para advogados de outros países (Uredba o preizkusnem izpitu za odvetnike iz drugih držav) estabelece os pormenores do conteúdo e do procedimento dos exames.

Os advogados podem fazer publicidade dos seus serviços sob determinadas condições, pois a lei prevê formas de publicidade autorizadas. Pode exercer a profissão individualmente ou num escritório de advogados. O organismo que coordena os advogados é a Ordem dos Advogados da Eslovénia (Odvetniška zbornica Slovenije), que tem normas e estatuto próprios. Para obter o direito ao exercício desta profissão é necessária a inscrição na lista de advogados da Ordem. Os advogados que alcancem um nível determinado ou optem por um ramo específico dentro do seu âmbito profissional podem solicitar, em certas condições, que a Ordem lhes reconheça a categoria de advogado especialista. Os honorários que os advogados cobram pelos respetivos serviços são fixados na tabela de honorários que a Ordem dos Advogados apresenta depois de chegar a acordo com o Ministro da Justiça.

Bases de dados jurídicas

A ligação abre uma nova janelaA legislação de base aplicável aos advogados está disponível em inglês no sítio da Ordem dos Advogados.

A Ordem dos Advogados utiliza um A ligação abre uma nova janelamotor de busca (em esloveno e em inglês) para procurar advogados por:

  • nome;
  • região;
  • conhecimento de línguas estrangeiras;
  • áreas de atividade.

Notários

Organização

O artigo 137.º, n.º 2, da Constituição da República da Eslovénia estabelece que os notários (notarji) desempenham uma função pública regulada por lei. A Lei do Notariado (Zakon o notariatu) estabelece que os notários, enquanto pessoas que gozam de confiança pública, devem elaborar (ao abrigo da lei referida) documentos públicos sobre negócios jurídicos, declarações de intenções ou factos dos quais decorrem direitos; são responsáveis pela guarda de documentos, dinheiro e outros valores que serão entregues a terceiros ou a órgãos estatais; encarregam-se, a pedido dos tribunais, dos assuntos que lhes podem ser delegados nos termos da lei.

Para ser nomeado, um notário deve preencher as seguintes condições:

  1. ser cidadão da Eslovénia, de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou cidadão da Confederação Suíça ou de um país membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos;
  2. ter capacidade para trabalhar e boas condições gerais de saúde;
  3. ter uma licenciatura em Direito por uma universidade reconhecida na Eslovénia ou licenciatura e mestrado em Direito ou grau equivalente obtido no estrangeiro confirmado por um diploma com um parecer anexado ou uma decisão a reconhecer a qualificação para fins de trabalho ou um certificado de reconhecimento;
  4. ter sido aprovado no exame estatal de Direito;
  5. ter cinco anos de experiência prática como licenciado em Direito, um dos quais com um notário e pelo menos um ano num tribunal, com um advogado ou um magistrado do Ministério Público;
  6. ser digno de confiança para exercer esta profissão;
  7. dominar ativamente a língua eslovena;
  8. dispor de material e instalações necessários e adequados para o exercício desta profissão;
  9. ter menos de 64 anos de idade.

Não obstante o estipulado no ponto 1 do parágrafo anterior, os cidadãos de outro país que não seja Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nem da Confederação Suíça, nem membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos, também podem ser nomeados para notários sob reserva de reciprocidade legal e real.

A função de notário é incompatível com o exercício da advocacia ou de qualquer outro emprego ou função remunerados.

Aos notários não é permitido realizar tarefas que comprometam a reputação e integridade desta profissão ou que possam afetar tanto a confiança na imparcialidade do notário como a credibilidade dos documentos que emite.

O Ministro da Justiça nomeia o notário para o lugar vago correspondente. Antes de nomear um notário, o ministro solicita o parecer da Câmara dos Notários da Eslovénia (Notarska zbornica Slovenije) sobre os candidatos ao referido lugar. O número de notários é limitado e determina-se com base nos critérios fixados pelo Ministro da Justiça. Caso se verifique alguma irregularidade definida por lei, o notário será exonerado por esse ministro. O organismo que coordena os notários é a Câmara dos Notários.

Nos termos da lei, os notários têm de ser membros da A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Notários da Eslovénia.

Função e deveres

Os notários prestam um serviço público, em especial na elaboração de documentos públicos e privados, de grande importância para a segurança das transações jurídicas.

Os documentos públicos geralmente emitidos pelos notários são escrituras e atas notariais. Apesar de os notários poderem elaborar qualquer tipo de contrato escrito para as partes, existem determinados tipos de contratos e estatutos de sociedades anónimas e de sociedades de responsabilidade limitada que, ao abrigo da lei eslovena, só são válidos se forem emitidos como escrituras notariais. Um notário pode ainda efetuar o registo de um testamento. Além disso, as cópias de documentos e assinaturas têm, por vezes, de ser autenticadas por um notário a fim de garantir a sua validade em tribunal. O notário pode ser depositário de documentos e valores.

Bases de dados jurídicas

O sítio da Câmara dos Notários dá acesso a uma A ligação abre uma nova janelalista de todos os notários da Eslovénia com as informações de contacto e um motor de busca básico.

Os três registos mantidos pela Câmara dos Notários são acessíveis a partir do seu sítio:

Outras profissões jurídicas

Oficial de Justiça (Sodniški pomočnik)PDF(372 Kb)en

Magistrado do Ministério Público

A função de magistrado do Ministério Público (državni pravobranilci) é definida na Lei do Ministério Público (Zakon o državnem pravobranilstvu). O Ministério Público (A ligação abre uma nova janelaDržavno pravobranilstvo) representa o Estado e os seus órgãos e organizações administrativas, que são pessoas coletivas, nos tribunais e exerce outras funções nos termos da lei. As funções do Ministério Público são exercidas pelo Procurador-Geral (generalni državni pravobranilec), pelos magistrados do Ministério Público e seus assistentes (pomočniki državnega pravobranilca). O Governo da República da Eslovénia nomeia tanto os magistrados do Ministério Público como os seus assistentes sob proposta do Ministro da Justiça, após consulta prévia do Procurador-Geral do Estado. Têm um mandato de oito anos, com possibilidade de renovação. As condições da nomeação para o cargo de magistrado do Ministério Público são idênticas às da nomeação dos juízes, com requisitos adicionais quanto à experiência profissional. No exercício das suas funções, o magistrado do Ministério Público deve respeitar a Constituição e a lei. Deve assumir oficiosamente a representação do Estado. Os magistrados do Ministério Público e seus assistentes têm o direito ao salário de base previsto na tabela de remunerações para o cargo que exercem. As disposições relativamente à incompatibilidade das funções de juiz aplicam-se mutatis mutandis às funções do magistrado do Ministério Público. Representa ainda a República da Eslovénia em processos no Tribunal de Justiça da União Europeia e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaInformações sobre profissões jurídicas no sítio da Procuradoria-Geral da República da Eslovénia

A ligação abre uma nova janelaInformações sobre profissões jurídicas no sítio do Conselho Judicial

A ligação abre uma nova janelaInformações sobre profissões jurídicas no sítio da Justiça da Eslovénia

A ligação abre uma nova janelaInformações sobre profissões jurídicas no sítio da Ordem dos Advogados da Eslovénia

A ligação abre uma nova janelaInformações sobre profissões jurídicas no sítio da Câmara dos Notários da Eslovénia

A ligação abre uma nova janelaInformações sobre profissões jurídicas no sítio do Ministério Público


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 17/02/2017

Profissões jurídicas - Eslováquia

Esta página dá-lhe uma panorâmica geral das profissões jurídicas na Eslováquia.

Procuradores

Juízes

Advogados

Advogados/Consultores jurídicos

Notários


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas - introdução

Procuradores

Organização

O A ligação abre uma nova janelaMinistério Público da República Eslovaca é uma autoridade estatal independente dirigida pelo Procurador-Geral. No âmbito das suas competências, o Ministério Público protege os direitos e os interesses legítimos das pessoas, singulares ou coletivas, e do Estado eslovaco.

O orçamento de Estado prevê um capítulo dedicado ao Ministério Público.

O estatuto e as atribuições do Ministério Público e do Procurador-Geral regem-se pela Constituição da República Eslovaca (artigo 149.º) e pela Lei do Ministério Público n.º 153/2001, que rege igualmente as competências do Procurador‑Geral e dos outros procuradores. A referida lei regula ainda a organização e a gestão do Ministério Público. A Lei n.º 154/2001 relativa aos procuradores e procuradores estagiários define o estatuto, os direitos e as responsabilidades dos procuradores.

Estrutura hierárquica

Dado o seu papel de garante da legalidade, oA ligação abre uma nova janela Ministério Público deve estar organizado hierarquicamente. Essa organização assegura a aplicação uniforme das leis e outras normas vinculativas, assim como da política criminal.

Dentro do Ministério Público existe uma hierarquia dos procuradores, encontrando-se todos sob a autoridade do Procurador-Geral.

Competências

As competências do Ministério Público são as seguintes:

  • Exercer a ação penal contra pessoas suspeitas de ter cometido crimes e controlar o cumprimento da lei antes de se iniciar qualquer processo penal e durante a fase de inquérito e instrução;
  • Controlar o cumprimento da lei quanto às pessoas que tenham sido privadas de liberdade, total ou parcialmente, por decisão de um tribunal ou de qualquer outro organismo público competente para o efeito;
  • Exercer as respetivas competências no âmbito de processos judiciais;
  • Representar o Estado em processos judiciais, nos casos previstos na lei;
  • Controlar, dentro dos limites previstos na lei, o cumprimento da legislação pela administração pública;
  • Participar na elaboração e na execução de medidas de prevenção da violação da lei e outras normas gerais vinculativas;
  • Contribuir para eliminar as causas e condições para a prática de crimes, assim como para a prevenção e a luta contra o crime;
  • Contribuir para a elaboração de legislação (participação no processo legislativo);
  • Exercer quaisquer outras atribuições previstas em legislação específica ou em tratados internacionais devidamente promulgados.

Atribuições

O Procurador-Geral e os procuradores individuais exercem todas as atribuições que se enquadrem no âmbito das competências do Ministério Público, podendo recorrer a todos os instrumentos jurídicos disponíveis para as exercer e dar cumprimento às respetivas obrigações. Para o efeito, devem:

  • Aplicar (da melhor forma possível) a Constituição da República Eslovaca, as leis constitucionais, as leis ordinárias, os tratados internacionais devidamente promulgados e as outras normas gerais vinculativas;
  • Respeitar e proteger a dignidade humana, assim como os direitos e liberdades fundamentais, prevenindo quaisquer formas de discriminação;
  • Defender o interesse público;
  • Agir com poder de iniciativa, equidade, imparcialidade, e dentro dos prazos previstos.

Hierarquia

O sistema organizacional do Ministério Público da República Eslovaca é composto pelos seguintes organismos:

A Procuradoria-Geral é o órgão superior da hierarquia do Ministério Público e abrange:

  • a Procuradoria Especial, que é responsável por detetar e processar os casos de corrupção e de crime organizado;
  • a Secção Militar da Procuradoria-Geral;
  • 8 procuradorias regionais, que supervisionam as procuradorias distritais de cada região, e uma Procuradoria Militar Central, que supervisiona as procuradorias militares distritais;
  • 55 procuradorias distritais e 3 procuradorias militares distritais.

O Ministério da Defesa deve fornecer os recursos materiais e financeiros necessários à secção militar da Procuradoria‑Geral e a todas as procuradorias militares.

A sede da Procuradoria-Geral situa-se em Bratislava.

A sede e as circunscrições distritais das procuradorias subordinadas correspondem à sede e às circunscrições distritais dos respetivos tribunais mas não correspondem, contudo, à divisão territorial administrativa do país.

Os procuradores exercem as suas funções no âmbito de uma relação laboral, estabelecida aquando da sua nomeação. Quando o Procurador-Geral nomeia um procurador para exercer um cargo não pode fixar qualquer prazo para a cessação dessas funções. Ao assumirem funções, os procuradores devem prestar juramento.

Condições exigidas

Os procuradores devem ter a nacionalidade eslovaca e preencher as seguintes condições:

  • ter pelo menos 25 anos de idade à data da nomeação;
  • possuir uma licenciatura em direito;
  • dispor de capacidade jurídica plena;
  • não ter antecedentes criminais e possuir um caráter íntegro para poder desempenhar adequadamente as funções;
  • ter um domínio perfeito da língua eslovaca;
  • ter residência permanente no país;
  • não ser filiado em qualquer partido ou movimento político;
  • ter obtido aprovação no exame de acesso ao Ministério Público;
  • dar o consentimento por escrito aquando da sua nomeação como procurador numa determinada procuradoria.

Para se poder ser nomeado procurador de uma procuradoria militar importa satisfazer as seguintes condições:

  • ser militar de carreira;
  • ter sido nomeado ou promovido para a posição de oficial ou general;
  • ter sido nomeado para exercer funções numa procuradoria militar ao abrigo da legislação aplicável.

Só os procuradores estagiários no Ministério Público se podem inscrever no exame de acesso ao Ministério Público. As vagas para procuradores em formação são preenchidas através de um concurso de seleção.

Nos termos da lei, os exames para perito judicial, para acesso à ordem dos advogados ou ao notariado são considerados equivalentes aos exames de acesso ao Ministério Público.

A promoção para o cargo de procurador principal ou para um cargo superior numa dada procuradoria só é possível mediante a realização de um exame de seleção.

O destacamento temporário de um procurador para outra procuradoria requer o seu consentimento. Um procurador só poderá ser transferido para outra procuradoria se consentir nessa transferência, se tiver pedido para ser transferido ou se essa transferência lhe for imposta enquanto medida disciplinar.

O Procurador-Geral pode suspender um procurador se este for alvo de um processo penal pela prática de um crime doloso ou de um processo disciplinar pela prática de um ato que possa causar a destituição das funções que exerce no Ministério Público.

Só é possível pôr termo a uma relação contratual laboral estabelecida com um procurador por um dos motivos previstos na lei.

Funções e responsabilidades

Os procuradores devem velar pelo cumprimento da lei antes do exercício da ação penal e durante a fase de inquérito e instrução. No âmbito dessas funções de controlo, podem:

  • Formular instruções vinculativas dirigidas aos serviços de polícia, antes do início do processo penal, durante a fase de inquérito ou de instrução de um crime, estabelecendo os prazos para o tratamento do processo. Tais instruções devem ser incluídas no respetivo processo;
  • Solicitar processos, documentos, materiais e relatórios sobre o estado de avanço das investigações policiais quando o processo penal já esteja em curso, a fim de verificar se a polícia deu início ao processo de uma forma correta e oportuna;
  • Colaborar nas atividades dos serviços de polícia, levar a cabo atividades de investigação ou conduzir todo o inquérito ou investigações sumárias, proferir decisões em quaisquer processos, mas sempre nos termos da lei. É possível apresentar queixa contra as decisões dos procuradores ou dos serviços de polícia;
  • Devolver um processo aos serviços de polícia com instruções para completar o inquérito ou a investigação sumária e estabelecendo o prazo para esse efeito. O procurador deve notificar o arguido e a vítima da devolução do processo;
  • Anular decisões dos serviços de polícia que sejam consideradas infundadas ou ilegais, substituindo-as pelas suas próprias decisões. Um procurador pode decidir suspender ou transferir qualquer processo penal no prazo de 30 dias. Se um procurador decidir substituir uma decisão dos serviços de polícia pela sua própria decisão, por motivo distinto da apresentação de uma queixa por uma pessoa habilitada, pode ser apresentada queixa contra essa decisão do procurador ou dos serviços de polícia. Um procurador pode ainda formular instruções vinculativas para se dar início a um inquérito ou a uma investigação sumária.

Só os procuradores podem:

  • Deduzir acusação contra uma pessoa;
  • Celebrar com arguidos acordos quanto à culpa e às sanções aplicáveis aos mesmos, solicitando ao tribunal a sua aprovação;
  • Suspender um processo penal;
  • Arquivar, a título definitivo ou temporário, um processo penal;
  • Aceitar os resultados de uma conciliação ou acordo prévio ao julgamento e arquivar um processo penal;
  • Decretar o arresto dos bens do arguido e determinar aqueles que devem ser excluídos desse arresto, bem como ordenar a anulação do arresto;
  • Adotar medidas para acautelar um crédito de uma pessoa lesada, anular (total ou parcialmente) esse crédito ou excluir determinados bens;
  • Ordenar a exumação de um cadáver;
  • Requerer autorização para exercer ação penal contra uma pessoa ou proceder à sua detenção quando seja necessário o consentimento do Conselho Nacional (parlamento), do Conselho Judicial, do Tribunal Constitucional da República Eslovaca ou do Parlamento Europeu;
  • Requerer ao tribunal competente a detenção preventiva de um arguido ou a prorrogação da sua detenção;
  • Requerer a extradição de um arguido;
  • Proceder ao inquérito preliminar no âmbito dos processos de extradição, salvo disposição legal em contrário;
  • A pedido de uma autoridade estrangeira competente, requerer ao tribunal que proceda ao arresto provisório dos bens que se encontrem na República Eslovaca de qualquer pessoa alvo de um processo penal no estrangeiro.

No exercício da sua competência de verificação do cumprimento da lei nos locais onde se encontrem detidas pessoas que tenham sido, total ou parcialmente, privadas da sua liberdade, o procurador deve:

Garantir que essas pessoas se encontram detidas por decisão de um tribunal ou de outro organismo estatal competente, em celas dos serviços de polícia, ou em estabelecimentos concebidos para a detenção, privação de liberdade, aplicação de medidas de proteção, reabilitação de delinquentes juvenis, internamento ou tratamento em instituições hospitalares;

Velar pelo cumprimento da legislação nos referidos locais.

No âmbito de um processo cível, o procurador tem competência para:

  1. Solicitar a abertura de processo cível tendo em vista:
  • Impor medidas de proteção para a reinserção de delinquentes juvenis, de 12 a 14 anos de idade, que tenham praticado crimes sancionáveis com a pena de prisão perpétua nos termos do Código Penal;
  • Estabelecer o caráter ilegal de uma greve ou de um despedimento;
  • Determinar a nulidade de qualquer transferência de bens do Estado, nos termos da lei sobre o estabelecimento da origem dos meios financeiros em caso de privatização, da lei sobre as condições de transferência de bens do domínio público para particulares e da lei sobre a administração dos bens do Estado;
  • Verificar a legalidade de qualquer decisão tomada por um organismo da administração pública sempre que não tenha sido dado seguimento a uma impugnação por parte de um procurador;
  • Revogar qualquer decisão ilegal de um município que não tenha sido revogada por este a pedido de um procurador;
  1. Intervenção do Ministério Público em processos cíveis pendentes no que se refere a:
  • Capacidade jurídica
  • Reconhecimento de um óbito
  • Guarda de menores
  • Tutela
  • Inscrição no registo comercial
  • Insolvência e concordata/reestruturação

No âmbito das funções de controlo do cumprimento da legislação e das outras normas gerais vinculativas por parte das autoridades administrativas, os procuradores têm competência para apreciar a legalidade de:

  • Normas de aplicação geral adotadas pelas autoridades administrativas;
  • Normas administrativas internas adotadas por autoridades administrativas para garantir o desempenho das respetivas funções;
  • Decisões sobre diferentes assuntos relacionados com a administração pública;
  • Procedimentos seguidos pelos órgãos da administração pública ao adotarem normas internas de caráter administrativo ou decisões no domínio da administração pública.

Juízes

Organização

Funcionários judiciais

  1. Administrador-assistente principalPDF(382 Kb)sk
  2. Secretário do TribunalPDF(295 Kb)sk
  3. Oficial de justiça superiorPDF(460 Kb)sk
  4. Assistente do juiz do Supremo TribunalPDF(291 Kb)sk

Advogados

Bases de dados jurídicas

Para mais informações, consulte o A ligação abre uma nova janelasítio web da Ordem dos Advogados.

Advogados/Consultores jurídicos

Bases de dados jurídicas

Para mais informações, consulte o A ligação abre uma nova janelasítio web do Centro de Apoio Judiciário.

Notários

Os notários devem ser licenciados em Direito.

A sua função é exercer uma justiça preventiva e emitir atos oficialmente autenticados.

O Ministério da Justiça supervisiona a atividade dos notários.

Os notários devem estar inscritos na Câmara dos Notários da República Eslovaca.

Bases de dados jurídicas

O A ligação abre uma nova janelasítio web da Câmara dos Notários contém páginas de Intranet acessíveis unicamente aos notários. O acesso ao sítio web é gratuito mas a informação disponibilizada é limitada.

A base de dados permite aceder a:

  • registos públicos,
  • lista dos notários (dados de contacto, idioma(s) falado(s), horários),
  • legislação sobre o notariado

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 18/03/2019

Profissões jurídicas - Finlândia

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: finlandês.

Esta página dá-lhe uma perspectiva geral das profissões jurídicas na Finlândia.


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas – introdução

As profissões jurídicas na Finlândia incluem os juízes que trabalham nos tribunais, os magistrados do Ministério Público, os advogados, oficiosos e independentes, os notários e os agentes das execuções (oficiais de justiça).

Ministério Público

Organização

De acordo com a Constituição da Finlândia, o Procurador-Geral da República é o responsável máximo pelo Ministério Público e preside à Procuradoria-Geral da República.

A estrutura da Procuradoria-Geral da República é composta por dois níveis distintos. Consiste no gabinete do Procurador-Geral da República, autoridade central do Ministério Público, e em 15 procuradorias-gerais distritais com 50 delegações. A Procuradoria-Geral da República da Finlândia dispõe de 581 efectivos, dos quais 381 são magistrados.

Os procuradores-gerais distritais chefiam os serviços das procuradorias-gerais distritais. Há ainda os procuradores-gerais adjuntos e os procuradores distritais. Algumas secções da Procuradoria-Geral têm procuradores adjuntos que realizam o seu estágio para ingressar na carreira.

Todos os magistrados acima referidos são procuradores e, salvo raras excepções, têm competência para deduzir acusação em todas as infracções penais cometidas no âmbito da sua jurisdição. Há procuradores especiais, como o Provedor do Parlamento e o Chanceler da Justiça, com competência para deduzir acusação apenas em casos bem específicos, claramente definidos.

Papel e funções

De acordo com a lei, um procurador tem por função estabelecer a responsabilidade penal num processo penal – de modo a garantir a segurança jurídica das partes e o interesse público. O procurador deve desempenhar as suas funções de maneira imparcial, expedita e económica.

O serviço da procuradoria deve reger-se pelos valores conjuntamente definidos da equidade, competência e bem-estar em todas as suas áreas de actividade.

O título de Ministério Público refere-se à função de serviço público dos procuradores; ao contrário das outras partes num processo penal, o procurador não age no seu próprio interesse mas sim em nome da sociedade, zelando pelos interesses desta. O procurador é um funcionário do Estado, que tem por função zelar por que a cada acto criminal seja aplicada a sanção correspondente prevista na lei. Os procuradores são uma parte independente da administração judiciária finlandesa.

A maior parte dos processos penais (cerca de 80 000 por ano) é tratada pelas procuradorias a nível local. O gabinete do Procurador-Geral da República ocupa-se sobretudo dos processos penais de maior relevância para a sociedade no seu conjunto – algumas dezenas por ano.

Na Finlândia, a investigação dos crimes - instrução dos processos - incumbe à polícia. Uma vez concluída a instrução, o material coligido é enviado ao procurador, que avalia os indícios disponíveis, ou seja, avalia, em relação a cada suspeito e a cada acto alegado, se foi efectivamente cometida uma infracção penal e se existem provas suficientes para justificar a dedução de acusação.

Deve ser formulada acusação se existirem provas suficientemente consistentes contra o suspeito. Se as provas não forem suficientes ou se por qualquer outro motivo não puder ser formulada acusação (por exemplo, por força de prescrição), o procurador tomará a decisão de não dar andamento ao processo.

Bases de dados jurídicas

Para mais informações consulte o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaGabinete do Procurador-Geral e do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça finlandês.

Juízes

Organização

Na Finlândia, a maior parte dos julgamentos é feita por juízes de carreira. Nos tribunais de comarca existem também os juízes não togados. Os juízes são membros de um sistema judiciário independente que exercem a sua função no Supremo Tribunal, nos tribunais de recurso e nos tribunais de comarca, no Supremo Tribunal Administrativo e nos tribunais administrativos, bem como no Tribunal de Segurança Social, no Tribunal de Trabalho e no Tribunal da Concorrência e do Consumo. Os juízes são funcionários públicos inamovíveis, que só podem ser destituídos dos cargos por decisão judicial e não podem ser transferidos sem o seu consentimento.

O Capítulo 12 da Lei do Funcionalismo Público contém disposições específicas para os juízes enquanto funcionários públicos. As disposições relativas ao regime de faltas, ao regime disciplinar, à cessação de funções e à suspensão temporária dos outros funcionários públicos não se aplicam aos juízes. De acordo com a mesma lei, um juiz é obrigado a jubilar-se quando atinge a idade legal da reforma (que é de 68 anos no caso dos juízes) ou em caso de incapacidade permanente.

Papel e funções

Juízes

Quem pretender candidatar-se ao cargo de juiz tem de ser titular de um diploma de estudos superiores em Direito e ter completado um ano de estágio num tribunal de primeira instância. A via habitual para aceder à profissão de juiz é o exercício de funções de relator (secretário de grau superior) num tribunal de recurso, seguido da nomeação como juiz num tribunal de comarca ou num tribunal de recurso. Posteriormente, os candidatos recebem formação adequada. O tribunal de recurso anuncia a abertura de vagas e a Comissão de Selecção de Juízes avalia a aptidão dos candidatos. Os juízes são nomeados pelo Presidente da República.

Juízes não togados

Os tribunais de comarca têm «juízes leigos», ou «juízes não togados», que participam na tomada de decisões em determinados casos. De um modo geral, os «juízes leigos» participam nos processos penais, mas também podem intervir em matéria cível e em litígios relacionados com a lei do arrendamento. Num tribunal de comarca, os casos são julgados por um juiz ordinário, que exerce funções de presidente, e três «juízes leigos». Os «juízes leigos» são independentes e, quando necessário, recorre-se a votação para se tomar uma decisão; a opinião da maioria decide o veredicto. Em caso de empate na votação, num processo penal, prevalece a opinião mais favorável ao arguido, enquanto num processo civil prevalece o voto do presidente.

Os «juízes leigos» são designados pelos conselhos municipais por períodos de quatro anos. Cada município deve ter pelo menos dois «juízes leigos»; os grandes municípios têm um número muito maior. Os «juízes leigos» devem ser representativos, tanto quanto possível, da estrutura demográfica do município em termos de idade, sexo, língua e profissão.

Para exercer a função de «juiz leigo», é necessário ser-se cidadão finlandês. As pessoas com menos de 25 anos ou mais de 63 anos não podem ser designadas «juízes leigos». Também não podem ser «juízes leigos» pessoas que ocupem cargos nos tribunais ou instituições penais nem os procuradores, os advogados ou os oficiais de polícia. Um «juiz leigo» presta juramento ou faz uma declaração solene antes de assumir funções.

O objectivo é que cada «juiz leigo» participe em média em cerca de 12 audiências por ano. A remuneração dos «juízes leigos» e a sua indemnização pelos rendimentos perdidos estão a cargo do tribunal de comarca.

Advogados dos serviços de apoio judiciário

Organização

Os advogados da carreira pública são causídicos, funcionários públicos designados pelo Ministro da Justiça, que trabalham nos serviços públicos de apoio judiciário. Estes serviços são geridos pelo Ministério da Justiça.

Quem quiser candidatar-se ao cargo de advogado público tem de ser titular de um diploma de estudos superiores em Direito (oikeustieteen kandidaatti) e experiência adequada como advogado ou juiz. Muitos destes profissionais têm também o título honorífico de varatuomari (perito judiciário).

Os advogados públicos são contratados para patrocinar causas perante os tribunais judiciais, estando obrigados a cumprir as normas deontológicas dos advogados no exercício das suas actividades. Nessa medida, estão sujeitos ao controlo disciplinar da Ordem dos Advogados. Na Finlândia, mais de metade dos advogados públicos está inscrita na Ordem dos Advogados. Os advogados públicos exercem as suas funções com plena autonomia e independência.

Organização da profissão jurídica: advogados

Advogados

Só têm direito ao título de advogado (asianajaja ou advokat) os juristas inscritos na Ordem dos Advogados. Quem pretender inscrever-se na Ordem dos Advogados deverá, entre outros:

  • Ter concluído estudos superiores em Direito que a habilitem para o exercício da profissão;
  • Dispor de uma reputação de reconhecida idoneidade;
  • Possuir vários anos de experiência na profissão jurídica e outras actividades forenses;
  • Obter aprovação num exame especial sobre elementos básicos da profissão jurídica e deontologia profissional;
  • Ser independente e autónomo em relação ao Governo e a todas as demais instâncias, excepto em relação ao seu cliente;
  • Possuir várias outras qualificações.

Responsabilidades dos advogados e supervisão da sua prática

Em termos de responsabilidade penal ou responsabilidade de indemnizar, a responsabilidade do advogado não difere em princípio da de qualquer outro cidadão. No entanto, o advogado tem de contratar um seguro de responsabilidade civil para cobrir todos os danos que possa causar, exceptuando os que resultem de premeditação ou de negligência grosseira. A Ordem dos Advogados criou um fundo de compensação para cobrir os danos imputáveis à conduta criminosa de advogados.

O advogado tem ainda uma responsabilidade profissional. O conselho da Ordem dos Advogados deve certificar‑se de que os advogados exercem as suas funções de acordo com a deontologia profissional. Quando tal não acontece, a Ordem dos Advogados instaura um processo disciplinar. Esse processo inicia-se a maior parte das vezes com uma queixa escrita. O Chanceler da Justiça é informado das decisões tomadas pela Ordem dos Advogados e pode recorrer dessas decisões para o Tribunal de Recurso de Helsínquia.

A Ordem dos Advogados finlandesa é uma pessoa colectiva de direito público, regida pela Lei dos Advogados de 1958. Esta organização sucedeu a uma associação registada com a mesma designação e todos os membros de ambas as organizações são e sempre foram advogados.

A Ordem dos Advogados conta com cerca de 1 850 membros, designados como advogados (asianajaja, em finlandês; advokat, em sueco). As sociedades de advogados empregam cerca de 600 associados, dos quais cerca de 120 desempenham funções de advogado público. Os gabinetes de apoio judiciário também empregam mais de 100 consultores jurídicos que não são membros da Ordem dos Advogados.

Um advogado que tenha sido expulso da Ordem dos Advogados na sequência de medidas disciplinares pode, ainda assim, continuar a exercer sob outro título profissional, sem no entanto estar sujeito às obrigações do advogado nem ao controlo da Ordem.

Podem ser admitidos como advogados os cidadãos finlandeses ou de qualquer outro país do Espaço Económico Europeu que tenham mais de 25 anos e que preencham os requisitos exigíveis de moralidade e de conduta, a par de outras qualidades que os tornem idóneos para exercer a profissão. Além disso, os candidatos a advogado devem possuir as qualificações académicas exigidas na Finlândia para as funções de magistrado e as capacidades técnicas exigidas para o exercício da função de advogado e dispor de experiência forense. Não podem ter sido declarados insolventes nem interditos e devem estar no pleno gozo de todos os direitos civis.

Em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pela Finlândia, as pessoas que não satisfaçam os requisitos em matéria de qualificações académicas e de experiência profissional em vigor no país, mas possuam a qualificação profissional de advogado noutro país do Espaço Económico Europeu, podem igualmente ser reconhecidas como advogados na Finlândia. Neste caso, os candidatos devem comprovar, mediante um exame organizado pela Ordem dos Advogados, que conhecem suficientemente a legislação finlandesa e a realidade do exercício da advocacia na Finlândia.

Pode ainda ser reconhecida como advogado, sem se sujeitar a exame, qualquer pessoa que tenha as competências necessárias ao exercício da profissão noutro Estado-Membro da União Europeia. O reconhecimento sem exame implica, no entanto, que a pessoa em causa deve estar inscrita durante um período mínimo de três anos no registo da Ordem dos Advogados, usa o título profissional do seu Estado-Membro de origem e está habilitada a exercer a profissão de advogado noutro Estado-Membro (registo comunitário). Além disso, deve provar que exerceu regularmente a profissão de advogado na Finlândia pelo menos durante esse período.

Bases de dados jurídicas

Para mais informações, consulte o sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Finlândia.

Advogados (solicitors)/ consultores jurídicos

Na Finlândia, praticamente qualquer pessoa pode prestar consultoria e assistência em matérias jurídicas, mesmo profissionalmente. No entanto, são muito poucos os consultores que não têm um diploma de estudos superiores em Direito.

Os advogados não inscritos na Ordem dos Advogados podem eventualmente não satisfazer os requisitos para efeitos de inscrição ou haver optado por não se submeterem às obrigações da profissão. Por exemplo, os advogados que obtiveram recentemente o seu diploma universitário ou que estão a iniciar a sua actividade ou foram transferidos de outras áreas do direito não cumprem os requisitos, e o mesmo sucede com os advogados que exercem em regime de tempo parcial.

Notários públicos

Na Finlândia, a actividade de notário é regulada pela lei. Os notários (julkiset notaarit) operam nos serviços municipais de registo e nos serviços judiciais municipais. Devem ter um diploma de estudos superiores em Direito (oikeustieteen kandidaatti).

Apesar das numerosas analogias, a actividade de notário na Finlândia difere bastante da actividade de outros notários na Europa e nos Estados Unidos da América. Na Finlândia, os notários são sempre funcionários públicos. No entanto, não exercem tais funções a tempo inteiro, sendo a maioria também funcionários do registo civil. Na Finlândia, por força do princípio da liberdade de forma que vigora em matéria de contratos, a homologação por notário não constitui requisito de validade dos contratos. Os únicos actos de direito civil que exigem intervenção notarial na Finlândia são os de disposição de bens imóveis.

Os notários públicos são responsáveis, nomeadamente, pelo reconhecimento e autenticação de assinaturas e cópias de documentos diversos, como curricula vitae. Podem igualmente emitir apostilhas certificando que o signatário do documento ocupa a função indicada no documento e está autorizado a outorgá-lo.

Outras profissões jurídicas

Agentes das execuções

Organização

As diligências de execução coerciva são praticadas por auxiliares locais da justiça, ou seja, oficiais de justiça da circunscrição, chefes da polícia rural e oficiais de justiça da província de Ahvenanmaa. No desempenho dessa tarefa, esses responsáveis são assistidos por ajudantes, que na prática se ocupam da maior parte das medidas de execução coerciva. Os serviços de execução coerciva dispõem igualmente de pessoal administrativo. Os agentes encarregados das execuções forçadas são funcionários públicos.

A administração geral e o controlo dos serviços de execução coerciva são da alçada do Ministério da Justiça. Aos responsáveis pela administração judiciária das prefeituras são atribuídas também funções de direcção e controlo desta actividade, cabendo-lhes, por exemplo, conhecer das participações contra as autoridades de execução. No entanto, nem o Ministério da Justiça nem o chefe do serviço jurídico têm poder para anular ou alterar uma penhora ou qualquer outra medida de execução forçada.

Os processos de execução coerciva respeitam as mais das vezes à cobrança de dívidas devidamente reconhecidas por sentença judicial, encontrando-se assim estreitamente ligados a processos judiciais. No âmbito destes, a validade do crédito é verificada e o devedor condenado a proceder ao pagamento. Quando a injunção do tribunal não é voluntariamente acatada, é coercivamente aplicada. Algumas dívidas, como as fiscais e os prémios de seguros, podem ser executadas mesmo sem decisão judicial prévia.

Os serviços de execução coerciva devem zelar tanto pelo interesse do credor como do devedor. Estes serviços procuram por isso que o devedor pague a sua dívida voluntariamente. Não sendo efectuado o pagamento, procedem à penhora de salários, vencimentos, pensões, rendimentos profissionais ou bens. Os bens penhorados podem ser vendidos em hasta pública.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 30/06/2019

Profissões jurídicas - Suécia

Esta página dá-lhe uma perspetiva geral das profissões jurídicas na Suécia.

Procuradores
Juízes
Advogados
Notários
Outras profissões jurídicas


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas – introdução

Procuradores

Organização

O serviço do Ministério Público é constituído pelo A ligação abre uma nova janelaMinistério Público Sueco (Åklagarmyndigheten) e pela A ligação abre uma nova janelaAutoridade Sueca para os Crimes Económicos (Ekobrottsmyndigheten). Ambas as autoridades dependem diretamente do Governo (ministro da Justiça). O Ministério Público é liderado pelo Procurador-Geral e a Autoridade dos Crimes Económicos por um Diretor-Geral. O Procurador‑Geral (Riksåklagare) é o procurador de categoria mais elevada no país, sendo responsável pelo serviço do Ministério Público, cuja direção está a seu cargo.

O Procurador-Geral é responsável pelo desenvolvimento jurídico, pelo funcionamento do A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal e pelas tarefas administrativas. Os procuradores seniores são responsáveis por áreas específicas do serviço do Ministério Público. Os procuradores do Ministério Público são nomeados pelo Procurador-Geral e estão organizados em distritos constituídos por procuradores distritais. Alguns procuradores distritais são especialistas numa determinada área. Existem 32 procuradorias distritais do Ministério Público. Este conta ainda com três procuradorias internacionais e quatro nacionais, que se ocupam de casos especiais. Cada procuradoria distrital é liderada por um procurador-chefe.

Todos os procuradores do Serviço do Ministério Público são totalmente independentes para decidir, o que significa que um procurador sénior não poderá impor a sua decisão à de um procurador subordinado num caso em que o subordinado seja responsável. Para ser procurador, é necessário ter a nacionalidade sueca. Antes de poder exercer a profissão, é necessário obter um mestrado em Direito na Suécia e seguir um período de formação prática de dois anos de trabalho como escrivão num tribunal de comarca ou administrativo. Em determinadas circunstâncias, a formação jurídica noutro país escandinavo pode ser considerada equivalente a um mestrado em Direito. Os procuradores são inicialmente contratados como procuradores estagiários durante nove meses, durante os quais têm um mentor para orientar o seu trabalho. Posteriormente, são submetidos a um curso de formação de dois anos, enquanto trabalham como procuradores, antes de serem nomeados procuradores distritais.

Existem três centros de formação de procuradores, em Estocolmo, Gotemburgo e Malmö, liderados por um procurador sénior. Os centros de formação conduzem trabalho de metodologia e desenvolvimento jurídico, dentro de cada área do direito criminal, e funcionam como centros de conhecimento nas suas áreas de competência. Também realizam acompanhamento jurídico e supervisão. Por exemplo, todos os recursos das decisões dos procuradores são apreciados pelos centros de formação.

Função e deveres

O procurador tem três deveres principais:

  • conduzir a investigação do crime;
  • decidir se deve ser deduzida acusação;
  • comparecer em tribunal.

O procurador lidera o inquérito preliminar no caso de crimes que não sejam considerados pouco graves, em que alguém possa com razoabilidade ser suspeito da prática de um crime.
O procurador pode liderar o inquérito também noutros casos, se existirem motivos especiais para tal. Como responsável pelo inquérito preliminar, o procurador deve assegurar que o crime é investigado da melhor forma possível. No caso de crimes de menor gravidade, o inquérito é conduzido inteiramente por agentes da polícia.

Se o inquérito preliminar for conduzido por um procurador, este é assistido pela polícia. O procurador fiscaliza continuamente o inquérito e toma decisões sobre as medidas de investigação e os atos necessários. Quando o inquérito preliminar estiver concluído, o procurador decide iniciar ou não o processo judicial (o mesmo se aplica aos inquéritos preliminares conduzidos pela polícia).

Outro aspeto importante do trabalho do procurador é a preparação dos processos e a comparência em tribunal. Se deduzir acusação, o procurador determina o enquadramento do processo judicial, mediante uma descrição do crime. A maioria dos procuradores passa pelo menos um ou dois dias por semana no tribunal.

O Procurador-Geral é o único procurador com poderes para iniciar ou prosseguir processos no Supremo Tribunal. No entanto, pode nomear um procurador-assistente para o Gabinete do Procurador-Geral ou nomear outro procurador do Ministério Público para o representar no Supremo Tribunal.

Bases de dados jurídicas

Estão disponíveis informações adicionais sobre os Procuradores no A ligação abre uma nova janelasítio do Ministério Público.

Juízes

Organização

Os juízes permanentes (ordinarie domare) são nomeados pelo Governo sob recomendação do Conselho de Propostas de Juízes (Domarnämnden), um órgão consultivo estatal independente. Em princípio, os juízes só podem ser exonerados nas circunstâncias previstas no documento constitucional conhecido como o Instrumento do Governo Sueco (regeringsformen).

Para ser juiz, é necessário ter a nacionalidade sueca. Para poder exercer a profissão, é necessário obter um mestrado em Direito na Suécia. Em determinadas circunstâncias, a formação jurídica noutro país escandinavo pode ser considerada equivalente a um mestrado em Direito. A maioria dos juízes permanentes trabalha nos tribunais de comarca, nos tribunais administrativos, nos tribunais de recurso ou nos tribunais administrativos de recurso. Nos tribunais de recurso e tribunais administrativos de recurso, o juiz que assegura a direção do tribunal denomina-se «presidente» (president), enquanto nos tribunais de comarca e tribunais administrativos é designado «juiz-chefe» (lagman). Os juízes do Supremo Tribunal e do Supremo Tribunal Administrativo designam-se conselheiros (justitieråd).

Muitos dos juízes permanentes seguiram uma carreira tradicional durante a qual desempenharam a função de escrivão num tribunal de comarcaPDF(329 Kb)sv ou num tribunal administrativoPDF(281 Kb)sv e, depois, candidataram-se ao cargo de escrivão-relator (fiskal) num tribunal de recurso ou tribunal administrativo de recurso. Depois de passar, pelo menos, um ano neste tribunal, o juiz estagiário deve exercer as funções de escrivão-relator num tribunal de comarca ou num tribunal administrativo durante, pelo menos, dois anos. Segue-se o desempenho das funções de juiz associado num tribunal de recurso ou num tribunal administrativo de recurso durante o período mínimo de um ano. Depois de concluir e obter aproveitamento no curso, o juiz estagiário é nomeado juiz desembargador associado num tribunal de recurso ou tribunal administrativo de recurso. Os escrivães-relatores e os juízes associados são exemplos de juízes não permanentes que podem comparecer em tribunal. Nos tribunais também trabalham advogados redatoresPDF(280 Kb)sv e relatoresPDF(281 Kb)sv.

Em todos os tribunais de comarca, tribunais de recurso, tribunais administrativos e tribunais administrativos de recurso existem juízes não togados (nämndemän). Os juízes não togados são nomeados por um período de quatro anos:

  • pelo conselho municipal, em municípios da jurisdição territorial do tribunal de comarca;
  • pelo conselho distrital, nos distritos da jurisdição do tribunal administrativo, do tribunal de recurso ou do tribunal administrativo de recurso. Os juízes profissionais participam na decisão de questões específicas e de casos jurídicos, e cada juiz não togado dispõe de um voto.

Bases de dados jurídicas

Para mais informações sobre juízes togados e juízes não togados, consulte o A ligação abre uma nova janelasítio dos tribunais suecos. Para questões relacionadas especificamente com juízes togados, consulte o sítio da A ligação abre uma nova janelaAssociação Sueca de Juízes.

Organização das profissões jurídicas: advogados

Advogados

Ao abrigo da lei sueca, apenas os membros da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados (Sveriges Advokatsamfund) podem utilizar o título profissional de advogado. Para ser membro da Ordem, é necessário:

  • ser residente na Suécia ou noutro país da UE ou do EEE, ou na Suíça;
  • ter obtido aproveitamento nos exames de qualificação como juiz – na Suécia, o mestrado em Direito;
  • possuir três anos de experiência na área do Direito e exercer à data do pedido de inscrição;
  • ter concluído o estágio da Ordem e superado os exames;
  • ser conhecido como pessoa idónea e apta em todos os aspetos para exercer a profissão de advogado.
  • Aplicam-se regras especiais aos candidatos provenientes de outros países da UE, do EEE ou da Suíça que preencham os requisitos de estágio para se tornarem advogados nos países de origem.
  • As decisões para aceitar novos membros são tomadas pelo Conselho da Ordem dos Advogados.
  • A Ordem dos Advogados da Suécia foi fundada por iniciativa privada em 1887, tendo‑lhe sido atribuído estatuto oficial com a entrada em vigor, em 1948, do atual Código de Processo Judicial. A Ordem tem atualmente mais de 4 700 membros.
  • A Ordem rege-se pelo Código de Processo Judicial e pelo seu próprio estatuto, que está sujeito à aprovação do Governo. A Ordem é uma associação de direito privado com os seguintes objetivos:
  • manutenção de elevados padrões éticos e profissionais na profissão jurídica;
  • fiscalização das alterações legais e garantia da intervenção da Ordem neste contexto;
  • salvaguarda dos interesses gerais da profissão e promoção da cooperação e do consenso entre os seus membros.

A Ordem tem também alguns deveres públicos. O Código de Processo Judicial atribui‑lhe tarefas administrativas, permitindo-lhe funcionar como autoridade pública, especialmente em matérias disciplinares.

A regulação da Ordem tem como objetivo assegurar que os cidadãos que procurem aconselhamento jurídico recebem assistência qualificada. De acordo com o Código de Processo Judicial, os membros da Ordem têm o dever de agir de acordo com o código de deontologia profissional e estão sujeitos aos poderes de regulação e de supervisão da Ordem dos Advogados e do Chanceler da Justiça. Os advogados estão sujeitos à supervisão da Comissão Disciplinar da Ordem dos Advogados. Se considerar que um advogado violou o código de conduta da Ordem, a Comissão Disciplinar pode impor uma sanção disciplinar contra o membro em questão.

Bases de dados jurídicas

Estão disponíveis mais informações no sítio da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Suécia.

Conselheiro jurídico/consultor jurídico

Os juristas que não são advogados podem agir como conselheiros jurídicos em processos judiciais, desde que o tribunal considere o conselheiro jurídico apto. Em princípio, contudo, apenas os advogados podem ser nomeados defensores oficiosos.

Notários

Organização

Além do notário público (ver infra), não há notários especiais na Suécia.

O notário público é nomeado pelo A ligação abre uma nova janelaConselho Administrativo Distrital (Länsstyrelsen) e deve ser legalmente qualificado, conhecer a língua sueca e possuir outras aptidões.

Função e deveres

Bases de dados jurídicas

Não há um diretório publicamente disponível e/ou sítio Web para esta profissão.

Alguns sítios Web dos Conselhos Administrativos Distritais contêm, porém, mais informações sobre os notários públicos.

A função do notário público é auxiliar os cidadãos em vários domínios, tais como:

  • reconhecimento de assinaturas, cópias, traduções e outras informações que respeitem ao conteúdo de documentos;
  • comparência em tribunal como testemunha, em certos casos;
  • fiscalização de sorteios;
  • acompanhamento de outras inspeções ou exames e elaboração de um relatório das suas observações;
  • recebimento de declarações de natureza económica ou legal e entrega dessas declarações a terceiros;
  • confirmação de que uma pessoa ou entidade está autorizada a praticar certos atos;
  • emissão de certificados, de acordo com a Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961, relativa à supressão da exigência da legalização de atos públicos estrangeiros (apostilha).

Bases de dados jurídicas

Não há um diretório publicamente disponível e/ou sítio Web para esta profissão.

Alguns sítios Web dos Conselhos Administrativos Distritais contêm, porém, mais informações sobre os notários públicos.

Outras profissões jurídicas

A A ligação abre uma nova janelaAutoridade de Execução Sueca (Kronofogdemyndigheten) é responsável pela execução de créditos e outras obrigações. O agente de execução (kronofogde), funcionário desta autoridade, deve garantir a legalidade da execução. É possível obter formação como agente de execução na Suécia. Para se ser aceite nesta formação, é necessário ser cidadão sueco, ter um mestrado em Direito ou habilitações académicas comparáveis e ser um escrivão qualificado (notarie). É igualmente possível substituir a qualificação como escrivão por um período de tempo especificamente determinado de formação em serviço ou por meio de um procedimento de dispensa.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 20/02/2017

Profissões jurídicas - Inglaterra e País de Gales

Esta página dá-lhe uma visão geral das profissões jurídicas em Inglaterra e no País de Gales. Contém informações sobre os juízes, os procuradores e os diferentes tipos de advogados.


Profissões jurídicas

Magistratura

No sistema judicial de Inglaterra e do País de Gales, os vários tribunais são presididos por juízes com estatutos judiciais diferentes, que podem trabalhar a tempo inteiro ou a tempo parcial. Encontrará mais informações sobre os juízes de Inglaterra e do País de Gales no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaMagistratura em Inglaterra e no País de Gales.

 

 

 

 

Juízes a tempo inteiro

  • O Lord Chief Justice ocupa o topo da hierarquia do sistema judicial da Inglaterra e do País de Gales, presidindo aos seus tribunais. As primeiras funções referidas são desempenhadas desde 3 de abril de 2006, quando as competências anteriormente desempenhadas pelo Lorde Chanceler foram transferidas para o Lord Chief Justice por força da reforma constitucional de 2005. O Lord Chief Justice é também a autoridade superior em matéria de justiça penal.
  • Chefes de secção – quatro juízes superiores que chefiam as outras jurisdições: o Master of the Roles (secção cível); o presidente da secção Queen’s Bench; o presidente da secção de família e o Chanceler do Tribunal Superior (secção Chancery). Para mais informações, consulte o sítio Web já referido: A ligação abre uma nova janelaMagistratura em Inglaterra e no País de Gales.
  • Juízes de recurso (Lords Justices of Appeal) – exercem funções no Tribunal de Recurso, que trata tanto de processos penais como cíveis.
  • Juízes do Tribunal Superior – exercem funções no Tribunal Superior, que aprecia os processos cíveis mais complexos. Estes juízes apreciam também os processos penais de maior gravidade ou complexidade do Tribunal da Coroa, nomeadamente os homicídios.
  • Juízes de círculo – geralmente apreciam apenas processos penais, cíveis e de família.
  • Juízes de comarca – julgam processos cíveis. A maior parte do seu trabalho decorre em gabinete (e não em audiências públicas). Têm igualmente competência para julgar qualquer processo num tribunal de comarca, desde que as sanções aplicáveis sejam inferiores a um limite monetário específico (revisto regularmente); os processos em que as sanções aplicáveis forem superiores a esse limite são geralmente julgados por um juiz de círculo. Os juízes de comarca apreciam mais de 80 % de todos os processos cíveis em Inglaterra e no País de Gales.
  • Juízes de comarca (dos tribunais de magistrados) exercem funções nos tribunais de magistrados e apreciam os mesmos processos que os magistrados (ver infra). Prestam apoio, sobretudo, nos processos relativos a matérias mais complexas e morosas.
  • High Court masters e registrars – são juízes que tratam dos aspetos processuais, julgando a maioria dos processos civis das secções Chancery e Queen’s Bench do Tribunal Superior.

Juízes a tempo parcial

Os juízes a tempo parcial são geralmente nomeados por um período não inferior a cinco anos, sem prejuízo do limite de idade aplicável. Os principais juízes a tempo parcial são:

  • Juízes-adjuntos do Tribunal Superior – exercem funções numa ou em várias secções do Tribunal Superior.
  • Recorders – têm uma competência semelhante à dos juízes de círculo, embora geralmente tratem dos processos menos complexos ou graves.
  • Juízes-adjuntos dos juízes de comarca – exercem funções nos tribunais de comarca e nas secções de comarca do Tribunal Superior. Tratam dos processos menos complexos da competência dos juízes de comarca.
  • Juízes-adjuntos dos juízes de comarca dos tribunais de magistrados - têm competências semelhantes às dos seus congéneres a tempo inteiro.
  • High Court masters e registrars adjuntos – desempenham funções semelhantes às dos seus congéneres a tempo inteiro no Tribunal Superior.

Juízes dos tribunais especializados

Os tribunais especializados apreciam cerca de 800 000 processos por ano, numa grande variedade de matérias, nomeadamente litígios em matéria fiscal, de pensões ou de imigração.

Os tribunais especializados funcionam geralmente através de um coletivo que inclui um presidente, com formação jurídica, ou um juiz, apoiado por um coletivo de especialistas de várias áreas. Não existe júri e o juiz de um tribunal especializado não tem poderes para aplicar penas de prisão. A sua função principal consiste em resolver satisfatoriamente os litígios e, em alguns casos, decidir a indemnização ou compensação a atribuir à parte vencedora.

Magistrados (magistrates)

Os magistrados, também conhecidos como juízes de paz ou JP, tratam de cerca de 95 % dos processos penais de Inglaterra e do País de Gales. Mais de 30 000 magistrados exercem as suas funções localmente, trabalhando normalmente um mínimo de 26 meios-dias por ano. Não são obrigados a ter formação jurídica e não são remunerados.

Exercem geralmente em coletivos de três, dos quais um tem formação como presidente, ajudando a orientar o coletivo e funcionando igualmente como seu porta-voz. O coletivo conta sempre com a assistência de um funcionário com formação jurídica, que presta aconselhamento tanto em questões materiais como processuais.

Os magistrados apreciam os processos penais menos graves, tais como pequenos furtos, danos, desordens públicas e infrações de trânsito. Apreciam igualmente uma variedade de questões relacionadas com famílias e com menores, bem como com a atribuição de licenças.

Procuradores

Organização

A A ligação abre uma nova janelaProcuradoria da Coroa é a autoridade independente responsável por levar a tribunal os casos investigados pela polícia em Inglaterra e no País de Gales. É supervisionada pelo Procurador-Geral, que responde pela Procuradoria perante o Parlamento. A Inglaterra e o País de Gales estão divididos em 42 zonas, sendo cada uma chefiada por um procurador-chefe da Coroa. Além disso, existem ainda quatro divisões nacionais especializadas: crime organizado, crimes especiais, luta contra o terrorismo e luta contra a fraude. Através de um serviço telefónico, intitulado CPS Direct, os agentes policiais de toda a Inglaterra e País de Gales podem receber aconselhamento fora do horário normal de funcionamento da Procuradoria.

A Procuradoria da Coroa é chefiada pelo Diretor dos Procuradores Públicos, que toma decisões acerca dos casos mais complexos e delicados, aconselhando a polícia relativamente a questões penais. O Diretor dos Procuradores Públicos é o responsável último pelas acusações deduzidas pela Procuradoria, respondendo perante o Procurador-Geral.

A Procuradoria emprega procuradores e procuradores-adjuntos, assim como investigadores e administradores. Os procuradores da Coroa são advogados experientes, responsáveis pelo exercício da ação penal em representação da Coroa. Os procuradores-adjuntos procedem à revisão e apresentação de um leque reduzido de processos nos tribunais de magistrados.

Papel e funções

Os funcionários da Procuradoria da Coroa:

  • Aconselham a polícia e analisam as provas para deduzir uma eventual acusação
  • São responsáveis pela fixação dos factos constantes da acusação, quando for decidido deduzi-la, exceto nos casos menos graves
  • Preparam os processos e apresentam-nos em tribunal.

Os procuradores da Coroa são funcionários públicos, sendo recrutados por concurso público. Para poder trabalhar como procurador, o candidato deve ser:

  • Um advogado (solicitor) plenamente habilitado a exercer a sua atividade em Inglaterra e no País de Gales
  • Um advogado (barrister) que se encontre inscrito na Ordem dos Advogados de Inglaterra e que tenha completado o estágio
  • Um cidadão do Espaço Económico Europeu ou da Commonwealth. No caso de advogados diplomados fora de Inglaterra e do País de Gales, é obrigatória a realização de um exame profissional antes do início da atividade.

Organização das profissões jurídicas: Advogados

Advogados (Barristers e Advocates)

A A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados de Inglaterra e do País de Gales é o órgão de regulação de todos os barristers de Inglaterra e do País de Gales. Foi criada para zelar pelos interesses da profissão, para formular e aplicar iniciativas estratégicas importantes e para promover os padrões, a honra e a independência da Ordem. Em conformidade com a Lei dos Serviços Jurídicos de 2007, a função de regulação da profissão foi delegada no Conselho da Ordem dos Advogados, um organismo independente e autónomo. Os barristers são consultores jurídicos individuais especializados que exercem atividade nos tribunais. De um modo geral, são profissionais liberais e trabalham em grupo, em escritórios conhecidos como chambers, sendo designados por tenants. Os barristers são formados especificamente para o exercício da advocacia, ou seja, para representar os seus clientes nos tribunais superiores. Os barristers dedicam igualmente muito do seu tempo a aconselhar clientes e a estudar os processos, bem como a fazer pesquisas na sua área de especialização. Cerca de 10 % dos barristers em exercício são Conselheiros da Rainha (Queen’s Counsel) e lidam com os processos mais importantes e complexos.

Advogados (Solicitors – consultores jurídicos)

O trabalho dos solicitors consiste em proporcionar aos clientes (particulares, empresas, organizações voluntárias, instituições de caridade, etc.) assistência jurídica profissional, representação jurídica e patrocínio judiciário. O seu trabalho é muito variado. A maioria destes advogados é independente, fazendo parte de sociedades de solicitors que prestam serviços aos clientes. Podem ter um escritório de prática geral em diversas áreas do direito ou especializar-se num domínio específico. Outros trabalham por conta de outrem, na administração central e local, na Procuradoria da Coroa, nos tribunais de magistrados, numa organização comercial ou industrial ou ainda noutros organismos. Estes profissionais podem escolher o ambiente laboral que mais lhes agradar.

Em geral, prestam aconselhamento jurídico aos clientes. Se se revelar necessária a representação dos clientes nos tribunais superiores de Inglaterra e do País de Gales, os solicitors contratam um barrister, que defenderá o caso em tribunal. Porém, nem sempre é exigido um barrister, dado que os solicitors devidamente qualificados têm direitos de audiência (ou seja, estão habilitados para representar os seus clientes em julgamento) junto dos tribunais superiores.

A A ligação abre uma nova janelaSociedade Jurídica representa os solicitors em Inglaterra e no País de Gales. As suas funções vão da negociação e lóbi junto dos reguladores da profissão, do Governo e de outras entidades, à formação profissional e aconselhamento. Esta sociedade existe para auxiliar, proteger e promover os solicitors em Inglaterra e no País de Gales.

A A ligação abre uma nova janelaAutoridade Reguladora dos Solicitors trata de todas as questões regulamentares e disciplinares, estabelecendo normas aplicáveis aos solicitors e promovendo e controlando o seu cumprimento em Inglaterra e no País de Gales. Anteriormente conhecida como Law Society Regulation Board, atua exclusivamente na defesa do interesse público.

O A ligação abre uma nova janelaServiço Jurídico de Reclamações recebe queixas dos cidadãos relativamente aos solicitors. Anteriormente conhecido como Legal Complaints Service, este órgão independente e imparcial trabalha para resolver os problemas de forma rápida e eficiente.

Notários

Os notários formam o terceiro e mais antigo ramo das profissões jurídicas em Inglaterra e no País de Gales. Os notários eram admitidos à profissão e autorizados a exercer pelo A ligação abre uma nova janelaFaculty Office (o Arcebispo de Cantuária fê-lo pela primeira vez em 1279). O órgão regulamentar é o Court of Faculties. Os notários funcionam como uma ponte entre o direito civil e o direito comum.

Todos os notários têm formação jurídica e embora muitos possam também ser advogados (solicitors), a certificação como notário é obtida através de exames separados e independentes. Para se profissionalizarem, todos os notários têm de obter a mesma formação inicial: o A ligação abre uma nova janelacurso de práticas notariais ministrado pelo University College London. Depois de admitidos à profissão, os notários podem exercer em qualquer local da Inglaterra e do País de Gales e todos têm os mesmos poderes. Para além da elaboração e emissão de instrumentos e atos notariais, os notários podem igualmente prestar aconselhamento relativamente à preparação de testamentos, a questões em matéria de sucessões, à administração de heranças e à transferência da propriedade de imóveis.

As atividades notariais são reconhecidas em todo o mundo há séculos, o que permite a livre circulação dos cidadãos e das empresas. Os notários facilitam o comércio e a vida dos cidadãos comuns, permitindo-lhes desempenhar as suas atividades livremente, com custos razoáveis e sem atrasos desnecessários.

Os notários possuem um selo oficial próprio, tendo os atos notariais força vinculativa em Inglaterra e no País de Gales. Os atos notariais podem revestir a forma privada ou pública, caso em que são conhecidos como «atos notariais autênticos». Os atos notariais que ostentem a assinatura e o selo oficial do notário são reconhecidos em todos os países do mundo como documentos jurídicos oficiais emitidos por um funcionário público competente.

Os notários estão sujeitos a normas profissionais semelhantes às dos advogados (solicitors), sendo obrigados a renovar anualmente a licença para o exercício da profissão e a fazer um seguro de responsabilidade profissional e contra fraudes. A renovação da licença depende do cumprimento das regras. A nomeação notarial é feita a título individual para cada notário. A A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Notários é o organismo associativo que representa cerca de 800 notários públicos. A A ligação abre uma nova janelaAssociação dos Notários de Profissão (Society of Scrivener Notaries) representa cerca de 30 notários de profissão que exercem principalmente no centro de Londres, nomeados pela A ligação abre uma nova janelaScriveners Company, uma associação antiga.

Advogados especializados em marcas e patentes

Os advogados especializados em marcas e patentes são consultores especializados em matéria de propriedade intelectual e prestam aconselhamento jurídico aos seus clientes sobre esta matéria, especialmente no que diz respeito a patentes, marcas, desenhos e modelos e direitos de autor. Representam os seus clientes nos tribunais especializados em propriedade intelectual e por vezes adquirem poderes de representação adicionais mediante a qualificação como mandatários forenses. A maior parte dos advogados especializados em patentes e marcas trabalha de forma independente. Muitos trabalham em escritórios especializados, outros trabalham em associação com solicitors. Além disso, um número considerável destes profissionais trabalha em empresas. Os advogados especializados em patentes e marcas com legitimidade para exercer o mandato forense podem representar os seus clientes nos processos relativos a propriedade intelectual em igualdade de circunstâncias com os solicitors, designadamente contratando um barrister para conduzir o processo. O A ligação abre uma nova janelaInstituto dos Advogados de Patentes (CIPA) representa os advogados de patentes do Reino Unido. As suas funções incluem a cooperação com o Governo relativamente à legislação sobre a propriedade intelectual, a formação e o treino dos advogados de patentes e dos advogados estagiários de patentes e a cooperação com as autoridades reguladoras da profissão. O CIPA visa a promoção da lei da propriedade industrial e das profissões conexas. O A ligação abre uma nova janelaInstituto dos Advogados de Marcas (ITMA) representa os advogados de marcas do Reino Unido. As suas funções incluem negociar e fazer lóbi junto do Governo, da entidade reguladora independente (IPReg) e de outras organizações pertinentes. Proporciona formação, treino e aconselhamento aos advogados de marcas e é responsável pela promoção da profissão e da propriedade intelectual. O A ligação abre uma nova janelaConselho de Regulação da Propriedade Intelectual (IPReg) trata das matérias disciplinares e de regulação, e estabelece, fiscaliza e impõe normas para os advogados de patentes e marcas em todo o Reino Unido. Atua na defesa do interesse público e é responsável pela manutenção do registo obrigatório dos advogados especializados em patentes e marcas, quer sejam pessoas singulares ou pessoas coletivas.

Outras profissões jurídicas

Com exceção dos funcionários dos tribunais de magistrados, aos escrivães e outros trabalhadores da maior parte dos tribunais da Inglaterra e do País de Gales não é exigida formação jurídica. São funcionários públicos que tratam de questões administrativas e prestam assistência aos juízes. Não podem prestar aconselhamento jurídico. Todos os trabalhadores dos tribunais são funcionários públicos do A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais de Sua Majestade.

Poderá encontrar aquiPDF(456 Kb)en mais informações sobre as categorias de funcionários judiciais.

O papel dos funcionários judiciais é diferente nos tribunais de magistrados. Os magistrados não togados ou juízes de paz não têm formação jurídica, pelo que dependem dos conselhos de funcionários formados em Direito, que podem ser de dois tipos: funcionários judiciais ou conselheiros jurídicos (ou secretários judiciais).

  • Os funcionários judiciais são os principais conselheiros jurídicos dos juízes de paz. São advogados (barristers ou solicitors) com cinco anos de experiência mínima. Aconselham os juízes de paz em matéria substantiva e processual, tanto dentro como fora do tribunal. São também responsáveis pela gestão e formação dos conselheiros jurídicos, pela qualidade dos serviços jurídicos prestados e pela coerência do aconselhamento jurídico prestado em todas as suas áreas administrativas.

  • Os conselheiros jurídicos têm assento no tribunal e aconselham os magistrados em matéria de direito e de práticas jurídicas e processuais. Também têm formação jurídica (normalmente são advogados, barristers ou solicitors).

Atualmente, as decisões do Tribunal Superior são executadas por agentes de execução do tribunal superior, nomeados e colocados nas diversas circunscrições pelo Ministro da Justiça ou pelo seu delegado. São responsáveis pela execução das sentenças do tribunal, cobrando as quantias devidas em resultado de sentenças proferidas pelo tribunal superior ou pelo tribunal de comarca que tenham sido remetidas para o tribunal superior. Podem apreender e vender bens para cobrir o montante da dívida. Também supervisionam e intervêm na posse e na devolução dos bens.

Os oficiais de justiça dos tribunais de comarca são funcionários públicos recrutados pelo Serviço dos Tribunais de Sua Majestade para tratar da execução de sentenças e/ou de despachos elaborados e registados nos tribunais de comarca. Levam a cabo mandados de execução, retomam a posse de imóveis através de mandados de posse e recuperam bens com base em mandados de restituição. As normas aplicáveis aos oficiais de justiça que executam mandatos constam dos artigos 85.º a 111.º da Lei dos Tribunais de Comarca, de 1984. Os procedimentos de execução são fixados por normas de processo civil. Os oficiais de justiça dos tribunais de comarca desempenham ainda outras funções, nomeadamente a citação de documentos e a execução de mandados de detenção. As normas aplicáveis à detenção constam dos artigos 118.º a 122.º da Lei dos Tribunais de Comarca.

Os agentes de execução certificados são agentes privados, certificados ao abrigo das normas de execução das rendas em mora e autorizados por juízes de círculo com assento em tribunais de comarca. A execução de rendas em mora prevê a apreensão dos bens do inquilino pelo senhorio a fim de assegurar o pagamento das rendas em atraso sem a intervenção do tribunal. Ao abrigo de outra legislação, os agentes de execução certificados também têm poderes para executar outras dívidas específicas, nomeadamente impostos locais, taxas especiais, etc.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaProcuradoria da Coroa,
A ligação abre uma nova janelaFaculty Office,
A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Notários,,
A ligação abre uma nova janelaMagistratura em Inglaterra e no País de Gales,
A ligação abre uma nova janelaSociedade Jurídica,
A ligação abre uma nova janelaAutoridade Reguladora dos Solicitors,
A ligação abre uma nova janelaServiço Jurídico de Reclamações,
A ligação abre uma nova janelaComissão de Serviços Jurídicos,
A ligação abre uma nova janelaInstituto dos Advogados de Patentes;
A ligação abre uma nova janelaInstituto dos Advogados de Marcas,
A ligação abre uma nova janelaConselho de Regulação da Propriedade Intelectual,
A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais de Sua Majestade.


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Última atualização: 25/07/2017

Profissões jurídicas - Irlanda do Norte

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglês.

Esta página dá-lhe uma panorâmica geral das profissões jurídicas na jurisdição da Irlanda do Norte.


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas – introdução

As profissões jurídicas na Irlanda do Norte compreendem:

  • Poder Judicial
  • Procuradores
  • Advogados de barra
  • Consultores jurídicos (solicitors)

 

 

 

Organização das profissões jurídicas: Juízes

Na jurisdição da Irlanda do Norte existem os seguintes cargos judiciais:

  • Lord Chief Justice – cargo máximo da Magistratura;
  • Juízes de recurso;
  • Juízes do Tribunal Superior;
  • Mestres do Supremo Tribunal;
  • Juízes dos tribunais de comarca;
  • Juízes de primeira instância (tribunais de comarca);
  • Juízes de primeira instância (tribunais de magistrados);
  • Juízes não togados;
  • Coroners

Organização das profissões jurídicas: Procuradores

Organização

O Ministério Público da Irlanda do Norte (PPS) é a principal autoridade competente de instrução da Irlanda do Norte. Além de tomar decisões sobre a acusação em casos investigados pela polícia da Irlanda do Norte, avalia igualmente os casos analisados por outras autoridades estatutárias, como o HM Revenue & Customs (Serviço de Finanças e Alfândega).

O PPS é presidido pelo Diretor do Ministério Público na Irlanda do Norte. Existe ainda um Diretor-Adjunto de Ação Penal. O Diretor-Adjunto dispõe dos mesmos poderes que o Diretor, mas exerce-os sob a supervisão e orientação deste. Ambos os cargos dependem de nomeação do Procurador-Geral da Irlanda do Norte.

O PPS é designado como um ministério do governo não ministerial. Em conformidade com a Lei da Justiça (Irlanda do Norte) de 2002, as funções de diretor são exercidas de forma totalmente autónoma. A Lei da Justiça de 2002 estabelece que o Diretor e o Procurador-Geral podem consultar-se mútua e regularmente em relação a qualquer matéria pela qual o Procurador-Geral seja responsável perante a Assembleia da Irlanda do Norte. Atualmente, várias questões em matéria de ação penal estão reservadas ao Parlamento em Westminster. Os deveres respeitantes a estas questões são realizados pelo Procurador-Geral da Irlanda do Norte.

Função e deveres

A principal função do Ministério Público é decidir se deve ou não deduzir acusação contra pessoas por infrações penais e quais são as penas adequadas.

É ainda responsável pela acusação em geral nos processos judiciais. O procurador do Ministério Público apresenta as provas em tribunal, em nome da Coroa. Cabe aos procuradores trazer a juízo e interrogar as testemunhas da Coroa e fazer o contra‑interrogatório das testemunhas de defesa. Na fase final do julgamento, apresenta ao tribunal um resumo das provas, em nome da Coroa.

Organização das profissões jurídicas: Advogados

Advogados (Barristers e Advocates)

Na Irlanda do Norte, os advogados são classificados como «conselheiros seniores» (conhecidos por Conselheiros da Rainha) ou como «conselheiros juniores». A Ordem dos Advogados é constituída por advogados especializados na defesa de causas em tribunal, aos quais os cidadãos acedem através dos consultores jurídicos (solicitors) ou aos quais, em determinados casos, acedem diretamente.

A A ligação abre uma nova janelaOrdem de Advogados da Irlanda do Norte é uma associação de advogados independentes, com sede na Bar Library de Belfast. A 1 de setembro de 2012, existiam quase 600 advogados de barra a exercer no setor privado.

Advogados (solicitors – consultores jurídicos)

Na Irlanda do Norte, a A ligação abre uma nova janelaLaw Society é a autoridade que regula a formação, a contabilidade, a disciplina e a conduta profissional dos consultores jurídicos. A sua função consiste em garantir a independência, o respeito pelas normas deontológicas, a competência profissional e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. Os consultores jurídicos podem especializar‑se numa determinada área ou exercer a profissão na generalidade dos ramos do direito.

Notários

Na Irlanda do Norte, os reconhecimentos de assinaturas e autenticações feitos por consultores jurídicos são dotados de fé pública. Isto significa que podem autenticar documentos oficiais, desde que não tenham sido lavrados por eles próprios ou pela sua contraparte num processo.

Além disso, alguns consultores jurídicos são notários públicos, o que significa que podem autenticar documentos para produção de efeitos no estrangeiro. Podem ser encontradas mais informações a este respeito no sítio da A ligação abre uma nova janelaLaw Society Northern Ireland.

Advogados especializados em marcas e patentes

Os advogados especializados em marcas e patentes são consultores especializados no domínio da propriedade intelectual. Fornecem consultoria jurídica aos clientes neste domínio, especialmente em relação a patentes, marcas registadas, desenhos ou modelos e direitos de autor. Representam os clientes nos tribunais especializados em propriedade intelectual (alguns adquirem direitos após se qualificarem como mandatários forenses).

A maioria dos advogados de patentes e marcas registadas trabalha no setor privado. Muitos trabalham em escritórios especializados, outros trabalham em associação com consultores jurídicos. Além disso, um número considerável destes profissionais trabalha na indústria.

Os advogados especializados em patentes e marcas com legitimidade para exercer o mandato forense podem representar os clientes nos processos relativos a propriedade intelectual em igualdade de circunstâncias com os consultores jurídicos, designadamente contratando um advogado de barra para conduzir o processo.

O A ligação abre uma nova janelaInstituto dos Advogados de Patentes (CIPA) representa os advogados de patentes do Reino Unido. As suas funções incluem a cooperação com o Governo relativamente à legislação sobre a propriedade intelectual, a formação e o treino dos advogados de patentes e dos advogados estagiários de patentes e a cooperação com as autoridades reguladoras da profissão. O CIPA visa a promoção da lei da propriedade intelectual e das profissões conexas.

O A ligação abre uma nova janelaInstituto dos Advogados de Marcas (ITMA) representa os advogados de marcas do Reino Unido. As suas funções incluem negociar e tentar influenciar o Governo, a sua entidade reguladora independente (IPReg) e outras organizações relevantes. Proporciona formação, treino e aconselhamento aos advogados de marcas e é responsável pela promoção da profissão e da propriedade intelectual.

O Conselho de Regulação da Propriedade Intelectual (IPReg) trata das matérias disciplinares e de regulação, e estabelece, fiscaliza e impõe normas para os advogados de patentes e marcas em todo o Reino Unido. Atua na defesa do interesse público e é responsável pela manutenção do registo obrigatório dos advogados especializados em patentes e marcas, quer sejam pessoas singulares quer pessoas coletivas.

Outras profissões jurídicas

Auxiliares de Justiça

Os auxiliares de justiça e outros funcionários judiciais na Irlanda do Norte são funcionários públicos sem formação jurídica que tratam de questões administrativas.

Os auxiliares de justiça garantem que os juízes têm os documentos necessários para conduzir os processos em tribunal; registam a decisão de juiz no processo e fornecem qualquer outro apoio administrativo que os juízes possam exigir. Embora os funcionários judiciais possam aconselhar os particulares sobre questões relativas aos procedimentos dos tribunais, não podem prestar-lhes aconselhamento jurídico nem recomendar-lhes que medidas devem adotar. Todos os funcionários do tribunal são funcionários públicos do A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais da Irlanda do Norte, que é um serviço do Ministério da Justiça da Irlanda do Norte.

Agentes de execução

Os agentes de execução são funcionários públicos do Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte. Ocupam-se da execução de sentenças dos tribunais através da Secretaria de Execução de Sentenças. Este serviço executa as decisões civis emanadas pelos tribunais de magistrados e de comarca (incluindo tribunais de pequena instância) e também do Supremo Tribunal. As disposições que regem a execução constam da Ordem de Execução de Sentenças (Irlanda do Norte), de 1981, e das Regras de Execução de Decisões (Irlanda do Norte) de 1981, na sua última redação.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério Público

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Irlanda do Norte

A ligação abre uma nova janelaLaw Society

A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais da Irlanda do Norte


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Última atualização: 03/10/2018

Profissões jurídicas - Escócia

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta página dá-lhe uma perspectiva geral sobre as principais profissões jurídicas da jurisdição da Escócia do Reino Unido. Contém informação sobre juízes, procuradores e advogados.


Profissões jurídicas

Juízes

Na Escócia, a profissão de juiz não está autonomizada. Só os advogados (barristers e solicitors) experientes podem ser juízes. Na Escócia, os cargos judiciais são os seguintes:

  • O Lord President do Tribunal de Sessão;
  • O secretário do Lord Justice;
  • Os juízes principais, que presidem a uma das seis circunscrições da Escócia;
  • No Tribunal de Sessão, os juízes são designados por Senadores do Colégio de Justiça;
  • No Tribunal Superior de Justiça, os juízes são designados por Lords Commissioners of Justiciary;
  • Juízes;
  • Normalmente, existem juízes a tempo parcial que prestam apoio aos juízes permanentes;
  • Os juízes de paz são juízes não togados dos julgados de paz, que decidem singularmente ou em coletivos de três juízes, assistidos por um secretário com qualificações jurídicas ou por um assessor jurídico.

Magistrados do Ministério Público

Organização

Na Escócia, o exercício da ação penal compete ao A ligação abre uma nova janelaServiço da Coroa e Gabinete do Procurador-Geral Fiscal (COPFS). O Serviço é dirigido pelo Lord Advocate, que também é ministro do Governo escocês, e pelo seu adjunto, o Procurador-Geral.

O COPFS é a única entidade responsável pela acusação em processo penal e pela investigação das mortes súbitas ou suspeitas e das queixas contra a polícia.

A Lei da Escócia de 1998 (artigo 48.º) estabelece que o Lord Advocate (na qualidade de presidente do sistema de acusação penal e de investigação de mortes da Escócia) é totalmente independente no exercício das suas funções.

Só os advogados (lawyers e advocates) qualificados podem ser magistrados do Ministério Público.

Papel e funções

A polícia (ou outros serviços de informação, como a administração fiscal e aduaneira do Reino Unido) efetua a investigação inicial do crime e submete um relatório ao Procurador Fiscal. Após análise do relatório, este decide, com base no interesse público, se deve deduzir acusação. Na sua decisão, o Procurador Fiscal considerará se existe prova suficiente e, em caso afirmativo, qual a ação adequada: deduzir acusação, aplicar uma medida direta (como uma coima fiscal) ou não atuar. Nos processos de competência do tribunal do júri, o Procurador Fiscal ouve as testemunhas e procede à recolha e análise de provas forenses e de outras provas, antes de tomar a decisão de acusar. Seguidamente, apresenta o seu relatório ao Conselho da Coroa, que pode ou não proferir acusação.

Organização das profissões jurídicas: Advogados

Advogados (barristers)

Os barristers são membros da Ordem dos Advogados Escocesa. Têm o direito de pleitear em todos os tribunais escoceses, apesar de a maior parte do seu trabalho consistir no patrocínio judiciário perante os tribunais superiores (o Tribunal de Sessão e o Tribunal Superior de Justiça) e na emissão de pareceres jurídicos. Os advogados mais experientes são conhecidos como Conselheiros da Rainha. Todos os barristers são membros do A ligação abre uma nova janelaColégio de Advogados.

Advogados (solicitors – consultores jurídicos)

Os solicitors são o grupo com maior número de membros entre as profissões jurídicas. Podem prestar aconselhamento em todas as matérias jurídicas e representar os seus clientes em tribunal. Os solicitors são membros da A ligação abre uma nova janelaSociedade Jurídica Escocesa, que promove os interesses desta categoria profissional e os interesses dos cidadãos na relação com a profissão.

Também existem solicitor-advocates, que são igualmente membros da Sociedade Jurídica Escocesa. Tal como os barristers (ver supra), podem comparecer no Tribunal de Sessão e no Tribunal Superior de Justiça.

Notários

Os notários públicos são solicitors que registam determinadas transações e assinam documentos legais específicos. Não constituem uma profissão jurídica autónoma de direito próprio.

Advogados especializados em marcas e patentes

Os advogados especializados em marcas e patentes são consultores especializados em matéria de propriedade intelectual  e prestam aconselhamento jurídico aos seus clientes sobre estas matérias, especialmente no que diz respeito aos processos de registo e acusação relacionados com patentes, marcas e desenhos e modelos e também a outros aspetos relacionados com a propriedade intelectual, incluindo a proteção dos direitos de autor.  Ao contrário do que sucede com o direito civil e penal, o direito material da propriedade intelectual aplica-se uniformemente em todo o Reino Unido.  Na Escócia, os litígios sobre os direitos de propriedade intelectual são, geralmente, julgados no Tribunal de Sessão, que tem competência exclusiva no caso de patentes e na maior parte dos outros casos relacionados com direitos de propriedade intelectual registados (em especial as marcas e os desenhos e modelos comunitários registados). O Tribunal de Sessão dispõe igualmente de vários juízes designados em matéria de propriedade intelectual e de regras específicas de gestão de processos em matéria de propriedade intelectual.  Os advogados especializados em marcas e patentes podem representar os seus clientes diretamente no Tribunal Distrital de Patentes (Patents County Court) e em ações de recurso de decisões proferidas pelo Instituto de Propriedade Intelectual do Reino Unido (UK Intellectual Property Office) junto do Tribunal de Patentes do Supremo Tribunal (Patents Court of the High Court), na Inglaterra e no País de Gales.  Os advogados especializados em patentes com qualificações de litigantes podem igualmente submeter o litígio à apreciação do Tribunal Superior em Londres. Contudo, atualmente não têm poderes de representação em processos de propriedade intelectual julgados nos tribunais escoceses comuns.  Assim, na Escócia, a resolução de litígios relacionados com direitos de propriedade intelectual é atualmente realizada por advogados especializados em propriedade intelectual que trabalham, frequentemente, em conjunto com advogados especializados em marcas e patentes.

A maior parte dos advogados especializados em marcas e patentes na Escócia trabalha em sociedades privadas especializadas. Outros trabalham na indústria.

O A ligação abre uma nova janelaInstituto dos Advogados de Patentes (CIPA) representa os advogados de patentes de todo o Reino Unido. As suas funções incluem a cooperação com o Governo relativamente à legislação sobre a propriedade intelectual, a formação e o treino dos advogados de patentes e dos advogados estagiários de patentes e a cooperação com as autoridades reguladoras da profissão.  O CIPA visa a promoção da lei da propriedade intelectual e das profissões conexas.

O A ligação abre uma nova janelaInstituto dos Advogados de Marcas (ITMA) representa os advogados de marcas do Reino Unido. As suas funções incluem negociar e fazer lóbi junto do Governo, da entidade reguladora independente (IPReg) e de outras organizações relevantes. Proporciona formação, treino e aconselhamento aos advogados de marcas e é responsável pela promoção da profissão e da propriedade intelectual.

O A ligação abre uma nova janelaConselho de Regulação da Propriedade Intelectual (IPReg) trata das matérias disciplinares e de regulação, e estabelece, fiscaliza e impõe normas para os advogados de patentes e marcas em todo o Reino Unido.  Atua na defesa do interesse público e é responsável pela manutenção do registo obrigatório dos advogados especializados em patentes e marcas, quer sejam pessoas singulares quer pessoas coletivas.

Outras profissões jurídicas

Os oficiais do juiz e os oficiais de justiça são funcionários dos tribunais escoceses, responsáveis pelas notificações e pela execução das ordens judiciais. Trabalham para empresas privadas e cobram honorários definidos em legislação secundária.

O artigo 60.º da Lei da Insolvência e Diligência de 2007 (Escócia) abolirá os cargos de oficial de justiça e oficial do juiz, que substituirá pelo novo cargo de oficial judicial. Os oficiais judiciais serão nomeados pelo Lord President do Tribunal de Sessão, por recomendação da nova Comissão de Execução Civil Escocesa.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaServiço da Coroa e Gabinete do Procurador-Geral Fiscal, A ligação abre uma nova janelaColégio de Advogados, A ligação abre uma nova janelaSociedade Jurídica Escocesa, A ligação abre uma nova janelaAssociação Escocesa de Centros Jurídicos; A ligação abre uma nova janelaInstituto dos Advogados de Patentes, A ligação abre uma nova janelaInstituto dos Advogados de Marcas, A ligação abre uma nova janelaConselho de Regulação da Propriedade Intelectual


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Última atualização: 07/10/2014