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Profissões jurídicas - Áustria

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: alemão.

Nesta página pode encontrar uma panorâmica das profissões jurídicas na Áustria.


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas – Introdução

Existem, atualmente, 1 693 juízes togados, pelos quais o Ministério Federal da Justiça austríaco é responsável (dados de 1 de novembro de 2012, representando postos de trabalho ativos equivalentes a tempo inteiro, incluindo no Supremo Tribunal).

Os juízes são também nomeados fora do sistema judicial, nomeadamente para o Tribunal Administrativo (aproximadamente 63) e para o Tribunal de Asilo.

Além disso, são atribuídos processos específicos a leigos, que trabalham como voluntários. Atuam como juízes não togados ou como membros do júri em processos penais e como juízes auxiliares com conhecimentos especiais em processos de direito comercial, direito do trabalho e direito social.

Existem 375 magistrados do Ministério Público (dados de 1 de novembro de 2012, representando postos de trabalho ativos equivalentes a tempo inteiro, incluindo na Procuradoria-Geral) e 4 864 funcionários públicos e trabalhadores contratados (dados de 1 de novembro de 2012, representando postos de trabalho ativos equivalentes a tempo inteiro, incluindo no Supremo Tribunal e na Procuradoria-Geral), que contribuem para o funcionamento adequado dos tribunais e do Ministério Público.

Em conjunto, 3 631 pessoas trabalham no sistema penitenciário (dados de 1 de novembro de 2012, representando postos de trabalho ativos equivalentes a tempo inteiro, incluindo na Direção-Geral das Prisões); este número inclui um total de 3 098 guardas prisionais (incluindo 127 responsáveis pelo ensino nas prisões).

1. Juízes

Formação e nomeação

Após a conclusão do curso de direito, seguido de estágio prático nos tribunais, os juízes iniciam a sua formação prática no âmbito de um «serviço de preparação judicial». Anualmente, são nomeados cerca de 60 a 80 juízes-candidatos. O serviço de preparação judicial (incluindo o estágio prático nos tribunais) tem, em princípio, uma duração de quatro anos e é realizado em tribunais de comarca, tribunais regionais, serviços do Ministério Público, numa instituição prisional ou num centro de apoio e proteção às vítimas, ou num escritório de um advogado, notário ou magistrado do Ministério Público, que represente o Ministério Federal da Justiça. Uma parte desta formação pode também ser realizada no Tribunal Regional Superior, no Supremo Tribunal, no Ministério Federal de Justiça, na Direção-Geral das Prisões, nos serviços de liberdade condicional, associações de curadores ou serviços de assistência à juventude, serviços do Provedor de Justiça (provedor dos direitos dos cidadãos) ou instituições adequadas, ou ainda no setor financeiro. O serviço de preparação judicial termina com o exame de aptidão para o exercício das funções de juiz.

Após a aprovação no exame de aptidão, os juízes-candidatos podem concorrer a uma vaga de juiz.

Os juízes são nomeados pelo Presidente da República, que, na maioria dos casos, delega esta função no Ministro Federal da Justiça. Só os cidadãos austríacos podem ser nomeados juízes.

Os leigos que integram as formações de julgamento devem ser distinguidos dos juízes togados. Não é necessário que tenham preparação jurídica e trabalham como voluntários. Podem ser juízes não togados ou membros do júri em processos penais ou juízes auxiliares com conhecimentos especiais em processos de direito do trabalho e direito social.

Estatuto dos juízes

Os juízes togados são funcionários públicos do Estado Federal. Além da Lei Constitucional Federal, a Lei da Função Judicial é a principal fonte legal para a formação e o estatuto profissional dos juízes. (A designação completa desta fonte legal é Lei dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público; em especial, várias disposições a que estão sujeitos os juízes e os magistrados do Ministério Público e que regulamentam, por exemplo, os procedimentos disciplinares e as descrições das funções, são formuladas de forma idêntica.)

Os juízes togados são nomeados por tempo indeterminado e aposentam-se no final do ano civil em que completarem 65 anos de idade.

Nos termos dos artigos 87.º e 88.º da Lei Constitucional Federal austríaca, os juízes atuam com independência em relação ao Estado na interpretação da lei e na apreciação dos processos. Esta independência está patente no facto de os juízes não estarem subordinados a quaisquer instruções (independência material), bem como no facto de não poderem ser afastados ou transferidos (independência pessoal). Os juízes estão subordinados apenas à lei e decidem com base nas suas próprias convicções jurídicas. Da mesma forma, não estão vinculados por decisões anteriores de outros tribunais em questões semelhantes (regra do precedente).

Com exceção da passagem definitiva à reforma quando atingem a idade prevista na lei, os juízes só podem ser afastados do cargo, transferidos ou aposentados contra a sua vontade nos casos e formas previstos na lei e com base numa decisão judicial (artigo 88.º da Lei Constitucional Federal).

O estatuto especial dos juízes ao abrigo da Constituição só se aplica ao exercício do seu cargo judicial (ou seja, quando exercem as funções que lhes incumbem por lei e por força da distribuição dos processos no tribunal). As questões ligadas à «administração da justiça» (medidas para manter o sistema judicial em funcionamento) constituem uma exceção a esta regra. Nestes casos, os juízes só são independentes se apreciarem este tipo de questões (tais como a distribuição dos processos, as propostas de nomeação para cargos no tribunal) no âmbito de painéis ou comissões. Caso contrário, estão vinculados pelas instruções superiores. A distribuição dos processos no tribunal garante o respeito pelo direito à tutela judicial efetiva, que é garantido pela Constituição.

Função e responsabilidades

Os juízes têm competência para apreciar processos cíveis e penais. Em questões de direito administrativo e de direito constitucional atuam como um controlo da administração e como guardiões da Constituição.

Responsabilidade jurídica

Tribunal Disciplinar: os juízes que violarem de forma culposa os seus deveres profissionais têm de responder perante um tribunal disciplinar constituído exclusivamente por juízes e instituído a nível do Tribunal Regional Superior ou do Supremo Tribunal (o tribunal disciplinar também é competente em questões de violação dos deveres profissionais por parte dos magistrados do Ministério Público).

Tribunal Penal: se os juízes, violando de forma culposa os seus deveres profissionais, cometerem uma infração penal, têm de responder perante o tribunal penal (por exemplo, em caso de abuso de poder).

Tribunal Civil: as partes que tenham sofrido danos decorrentes de atos ilícitos e culposos de juízes (ou magistrados do Ministério Público) só podem solicitar ressarcimento ao Estado. Em caso de atos intencionais ou de negligência grave, o Estado tem direito de regresso contra o juiz (ou o magistrado do Ministério Público).

2. Magistrados do Ministério Público

Organização

Basicamente, a organização hierárquica do Ministério Público corresponde à organização dos tribunais.

Em cada um dos 17 tribunais de primeira instância competentes para apreciar processos penais há uma delegação do Ministério Público. Além disso, existe um serviço central, competente em todo o território austríaco, para a investigação e repressão de crimes económicos. Em cada Tribunal Regional Superior existe uma delegação superior do Ministério Público e a Procuradoria-Geral funciona junto do Supremo Tribunal. As delegações superiores e a Procuradoria-Geral dependem diretamente do Ministro Federal da Justiça.

Formação e nomeação

A formação dos magistrados do Ministério Público corresponde à formação de um juiz togado.

Qualquer pessoa que satisfaça os requisitos para a nomeação para juiz pode também ser nomeada magistrado do Ministério Público.

As vagas para magistrados do Ministério Público, bem como para juízes, devem ser objeto de concurso público. A nomeação dos magistrados do Ministério Público compete ao Presidente da República, que, tal como para os juízes, habitualmente delega esta nomeação no Ministro Federal da Justiça.

Estatuto dos magistrados do Ministério Público

As delegações da Procuradoria-Geral são autoridades judiciais que têm autonomia em relação aos tribunais, mas não são independentes. Têm uma estrutura hierárquica e estão vinculadas por instruções das procuradorias superiores e, em última instância, do Ministro Federal da Justiça.

Há normas legais precisas relativamente ao direito de emitir instruções. As instruções das procuradorias superiores ou do Ministro Federal da Justiça só podem ser emitidas por escrito e têm de ser fundamentadas. Além disso, as instruções devem ser registadas no processo. O Ministro Federal da Justiça tem responsabilidade política e é, por isso, obrigado a informar o Parlamento, órgão ao qual tem de prestar contas.

O pessoal de cada delegação da Procuradoria-Geral deve respeitar as instruções dadas pelo diretor da delegação. Contudo, se considerar que uma instrução que lhe foi dada é ilegítima, pode solicitar que a mesma seja dada por escrito e até pedir para ser dispensado de intervir na questão penal em causa. As delegações da Procuradoria‑Geral estão, por isso, organizadas hierarquicamente em níveis superiores e subordinados; esta organização é necessária também porque – ao contrário das decisões dos tribunais – as suas decisões não podem ser impugnadas através de qualquer ação judicial.

Função e responsabilidades

As delegações da Procuradoria-Geral são organismos especiais que têm autonomia em relação aos tribunais. A sua função é zelar pelo interesse público na administração da justiça penal. Tal implica, em primeiro lugar, deduzir acusação contra pessoas e promover a acusação em tribunal. Por esta razão, são também designadas instâncias de acusação. Em processos penais, cabe-lhes igualmente a condução do inquérito.

Os magistrados do Ministério Público são responsáveis pela acusação, quer nos tribunais regionais quer nos tribunais de comarca da circunscrição do respetivo tribunal regional. Em regra, os procuradores de comarca apresentam acusação nos tribunais de comarca; são funcionários com conhecimentos específicos, mas não é necessário terem uma licenciatura.

O serviço central para a investigação e repressão de crimes económicos ocupa uma posição especial, com a sua jurisdição de âmbito nacional a abranger agora também os atos ilícitos praticados por funcionários públicos e os crimes económicos que envolvam montantes superiores a 5 000 000 EUR. A sua jurisdição abrange ainda os crimes financeiros que envolvam montantes superiores a 5 000 000 EUR, processos elegíveis em matéria de fraude social, atos de devedores que sejam prejudiciais aos credores, as infrações nos termos da Lei das Sociedades Anónimas ou da Lei das Sociedades de Responsabilidade Limitada cometidas proporcionalmente em grandes empresas (com um capital social mínimo de 5 000 000 EUR ou mais de 2 000 funcionários).

As procuradorias superiores são hierarquicamente superiores às outras delegações junto dos tribunais e apoiam os tribunais de recurso em Viena, Graz, Linz e Innsbruck. Além de serem responsáveis pela acusação nos tribunais regionais superiores, são também responsáveis pela supervisão de todas as delegações da Procuradoria-Geral da sua jurisdição e dependem diretamente do Ministro Federal da Justiça.

A Procuradoria-Geral, que funciona junto do Supremo Tribunal, tem uma posição especial. Responde diretamente perante o Ministro Federal da Justiça e não pode dar instruções nem às delegações superiores nem às outras delegações. Não deduz acusações mas é responsável por dar apoio ao Supremo Tribunal. Para poder levar a cabo esta tarefa, está especialmente autorizada a deduzir os designados «recursos de nulidade para cumprimento da lei» em questões penais nas quais as partes já não tenham possibilidades de recorrer. Assim, desempenha a importante função de preservar a uniformidade da aplicação do direito, bem como de garantir a segurança jurídica em questões penais.

Responsabilidade jurídica

A responsabilidade disciplinar, penal e civil dos magistrados do Ministério Público está regulada da mesma forma que a dos juízes.

3. Funcionários judiciais

Organização

Na Áustria, os funcionários judiciais são um pilar imprescindível da administração da justiça. Mais de 80 % de todas as decisões judiciais nos processos civis são tomadas pelos 662 funcionários judiciais (dados de 1 de novembro de 2012, representando postos de trabalho ativos equivalentes a tempo inteiro, incluindo o pessoal do grupo de destacamento).

Formação

Para ter acesso à carreira de funcionário judicial, o candidato deve possuir um certificado de fim de estudos secundários correspondente ao 12º ano de escolaridade (diploma de exames, certificado de escolaridade obrigatória ou certificado de formação profissional). Os exames em causa podem ser substituídos por um estágio ou pela conclusão de estudos numa academia técnica ou de estudos para exames de admissão à universidade.

Antes da admissão ao curso de funcionário judicial, o candidato deve trabalhar pelo menos dois anos na secretaria de um tribunal e passar um exame de aptidão exigido aos funcionários destas secretarias, bem como um exame específico. Só então o presidente do tribunal regional superior poderá admitir o candidato ao curso de funcionário judicial.

Esta formação tem a duração de três anos e abrange o seguinte:

  • atividade prática num ou mais tribunais, com preparação da tramitação dos processos na área escolhida,
  • participação num curso elementar e num curso específico e
  • exame final para funcionário judicial, constituído por duas provas.

Após aprovação neste exame, o candidato a funcionário judicial recebe um diploma emitido pelo Ministro Federal da Justiça.

Deve ser feita uma distinção entre este diploma e o certificado emitido ao fim de três anos de formação que dá acesso ao exercício da profissão de funcionário judicial. É este certificado que confere ao funcionário judicial competência para lidar com os processos da sua área de trabalho no território federal.

Subsequentemente, o presidente do tribunal regional superior decide em que tribunal e, se for caso disso, durante que período, o interessado exercerá funções como funcionário judicial. No tribunal, o funcionário judicial é colocado pelo presidente numa ou mais secções, dirigidas por um juiz. No quadro da secção do tribunal compete ao juiz proceder à distribuição dos processos.

Estatuto dos funcionários judiciais

Os funcionários judiciais são funcionários com uma formação específica, para quem foi transferido, ao abrigo do artigo 87.º-A da Lei Constitucional Federal austríaca e da lei dos funcionários judiciais, a resolução em primeira instância de certos processos civis claramente delimitados. Estão vinculados apenas às instruções do juiz responsável pelo processo, de acordo com a distribuição dos processos do tribunal. Em qualquer momento e em qualquer fase do processo, o juiz pode delegar neles a resolução do processo. Os funcionários judiciais só podem emitir despachos. Os juízes podem admitir recursos contra estes despachos. Existe também a possibilidade de requerer judicialmente que o processo seja apreciado por um juiz.

Na prática, os funcionários judiciais trabalham, tanto quanto possível, de forma independente. As instruções do juiz competente são extremamente raras.

Função e responsabilidades

Os funcionários judiciais intervêm nos seguintes domínios:

  • Processos civis, de execução e de insolvência («processos de regularização de dívidas»);
  • Processos de jurisdição voluntária;
  • Processos relativos ao registo predial e de navios;
  • Processos relativos ao registo comercial.

Cada um destes domínios requer uma formação especial e a nomeação como funcionário judicial para a especialidade correspondente.

Delimitação das competências entre juízes e funcionários judiciais

As competências dos funcionários judiciais não abrangem todas as tarefas e decisões dos referidos domínios de atividade. Os processos que podem ser distribuídos aos funcionários judiciais são definidos na lei dos funcionários judiciais austríaca e a sua extensão varia consoante as áreas de trabalho.

O âmbito de competências dos funcionários judiciais inclui, designadamente:

  • as ações por incumprimento;
  • a confirmação dos efeitos jurídicos e da exequibilidade das decisões dos juízes no seu domínio de atividade;
  • as decisões sobre requerimentos de apoio judiciário em processos da sua competência;
  • a prática de atos públicos ao abrigo de um pedido de apoio judiciário emitido por um tribunal nacional ou por uma autoridade nacional.

4. Advogados

Aspetos gerais

Os advogados têm competência e autorização para representar as partes em todos os processos judiciais e extrajudiciais de direito público ou privado, perante todos os tribunais e autoridades da República da Áustria.

Para exercer a advocacia na Áustria não é requerida uma nomeação oficial; contudo, há que reunir os requisitos a seguir referidos.

As bases jurídicas substantivas incluem o Estatuto dos Advogados Austríacos, Jornal Oficial austríaco n.º 96/1896, o Estatuto Disciplinar dos Advogados e Advogados Estagiários, Jornal Oficial austríaco n.º 474/1990, a Lei Federal dos Honorários dos Advogados, Jornal Oficial austríaco n.º 189/1969, e a lei relativa ao exame de acesso à profissão de advogado, Jornal Oficial austríaco n.º 556/1985.

Requisitos para o exercício da profissão

Após a conclusão do curso de direito, qualquer pessoa que pretenda exercer advocacia deve provar que tem, pelo menos, cinco anos de experiência profissional, nos quais se incluem a realização de um estágio junto de um tribunal ou de um delegado do Ministério Público, com a duração de pelo menos cinco meses, e três anos de trabalho junto de um advogado austríaco como advogado estagiário.

A admissão ao exame de advocacia, cuja aprovação é condição essencial para o exercício da profissão, pode ser feita após uma experiência prática de três anos, dos quais pelo menos cinco meses junto de um tribunal e pelo menos dois anos junto de um advogado. Para ser admitido a este exame, é ainda exigida a participação nas ações de formação obrigatórias propostas pela Ordem aos candidatos a advogados.

Quem cumprir todos os requisitos acima referidos pode inscrever‑se na Ordem dos Advogados da comarca em que tenciona estabelecer o seu escritório.

Em determinadas circunstâncias, um advogado não austríaco de um Estado‑Membro da União Europeia ou de outro país signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Suíça pode, na República da Áustria:

  • exercer advocacia temporariamente,
  • após aprovação num exame de aptidão, solicitar a inscrição na lista dos advogados da respetiva Ordem, ou
  • após a apresentação do seu título profissional do Estado de origem, estabelecer-se diretamente na Áustria sem necessidade de passar o exame de aptidão e, após três anos de exercício profissional «efetivo e regular» neste país, integrar-se plenamente na advocacia austríaca.

Em determinadas circunstâncias, os membros da Ordem de Advogados de um Estado signatário do GATS podem exercer transitoriamente determinadas atividades de advocacia.

Responsabilidade jurídica

Os advogados que violem as suas obrigações ou prejudiquem a reputação da sua profissão devem responder pelos seus atos perante um conselho disciplinar eleito pela Ordem local. Os poderes sancionatórios do conselho disciplinar podem ir até à sua irradiação da lista dos advogados. Em segunda instância, é competente uma comissão disciplinar para advogados e advogados estagiários, composta por quatro membros, sendo dois juízes do Supremo Tribunal e dois advogados.

Além disso, os advogados estão naturalmente sujeitos a responsabilidade penal e civil.

Ordens dos Advogados, Ordem dos Advogados Austríaca

Os advogados e os candidatos a advogados de uma província federal registados na lista pertinente formam em conjunto uma ordem de advogados. As ordens dos advogados são entidades de direito público e organismos dotados de autonomia financeira.

Para efeitos de coordenação das suas atividades, os delegados das ordens de advogados das províncias federais formam um organismo conjunto representativo a nível federal, a Ordem Federal dos Advogados Austríacos ((A ligação abre uma nova janelahttp://www.rechtsanwaelte.at/).

5. Notários

Aspetos gerais

Os notários são órgãos independentes e imparciais da administração da justiça, que estão à disposição dos cidadãos em matéria de relações de direito privado.

A sua missão principal consiste na intervenção em atos jurídicos e na prestação de assistência jurídica aos cidadãos. Os notários celebram escrituras públicas, são fiéis depositários de bens alheios, redigem documentos privados e representam as partes, nomeadamente no âmbito de atos de jurisdição voluntária. Além disso, podem ser encarregados por um juiz de algumas atividades em processos de jurisdição voluntária. Intervêm, nomeadamente, nos processos sucessórios na qualidade de comissário judicial.

Incumbe aos notários velar pela conservação do património de uma pessoa falecida e pela sua transmissão aos herdeiros legítimos. Esta atividade requer conhecimentos especiais no domínio do direito sucessório e dos processos de jurisdição voluntária; por esta razão, os cidadãos recorrem sistematicamente aos notários para lavrar testamentos e, em geral, enquanto conselheiros e representantes em matéria sucessória.

Os notários exercem funções públicas, mas não são funcionários públicos. Assumem os riscos económicos do cartório, mas não exercem uma atividade comercial. A sua atividade é semelhante à das profissões liberais, mas enquanto comissários judiciais exercem simultaneamente funções de órgão jurisdicional. A atividade de notário é a principal ocupação e não pode ser conjugada com a atividade de advocacia.

O número dos lugares de notário e de cartórios é definido por decreto do Ministério Federal da Justiça. Atualmente existem na Áustria cerca de 490 cartórios notariais.

As bases jurídicas substantivas incluem o Estatuto dos Notários Austríacos, Jornal Oficial austríaco n.º 75/1871, a Lei dos Documentos Notariais, Jornal Oficial austríaco n.º 76/1871, a Lei dos Honorários dos Notários, Jornal Oficial austríaco n.º 576/1973, a lei relativa ao exame de acesso à profissão de notário, Jornal Oficial austríaco n.º 522/1987, a Lei dos Comissários Judiciais, Jornal Oficial austríaco n.º 343/1970, e a lei dos honorários dos notários enquanto comissários judiciais, Jornal Oficial austríaco n.º 108/1971.

Formação

Após a conclusão do curso de direito, o candidato a notário deve procurar um notário que lhe ofereça um contrato e o inscreva na lista dos candidatos a notário.

A inscrição nesta lista mantida pela Câmara de Notários competente só é possível se o interessado comprovar que concluiu um estágio prático de cinco meses num tribunal ou numa delegação do Ministério Público e que ainda não tinha completado 35 anos de idade quando foi incluído pela primeira vez nessa lista.

Para ser admitido a exame, o candidato a notário deve participar nas ações de formação impostas pela Câmara de Notários.

O exame de acesso à profissão de notário compreende duas partes.

  • O candidato a notário pode realizar a primeira parte do exame 18 meses após a inscrição na lista de candidatos e o mais tardar no fim do quinto ano da candidatura; caso contrário, o seu nome será retirado da lista de candidatos a notário.
  • A segunda parte pode ser realizada após, pelo menos, mais um ano de experiência profissional como candidato a notário. A segunda parte do exame de acesso à profissão de notário deve ser realizada, o mais tardar, antes do fim do décimo ano como candidato; caso contrário, o seu nome será retirado da lista de candidatos a notário.

Nomeação

As vagas de notários devem ser preenchidas por concurso público. A lei (artigo 6.º do Código do Notariado austríaco) exige aos candidatos a notário os seguintes requisitos:

  • serem cidadãos de um Estado‑Membro da UE ou do EEE ou da Suíça
  • terem concluído estudos em direito austríaco
  • terem obtido aprovação no exame de acesso à profissão de notário e
  • poderem demonstrar uma experiência de sete anos numa profissão jurídica, incluindo, pelo menos, três anos como candidatos a notário após a realização do exame.

Contudo, estes requisitos de base não conferem o direito à nomeação como notário. No procedimento de provimento das vagas, a Câmara de Notários local e os departamentos de pessoal do respetivo tribunal regional e do tribunal regional superior atribuem aos candidatos uma classificação, para a qual é muito relevante a duração da experiência prática profissional. A Câmara de Notários e os dois departamentos de pessoal propõem ao Ministro Federal da Justiça três candidatos. A proposta não é vinculativa, mas na prática o Ministro nomeia apenas um dos candidatos apresentados.

Um notário pode exercer as funções de notário até 31 de janeiro do ano seguinte àquele em que completa 70 anos de idade. Não é admissível qualquer transferência oficiosa de um notário para outro cartório.

Fiscalização e responsabilidade jurídica dos notários

Os notários, sendo responsáveis pela celebração de escrituras públicas e na sua qualidade de comissários judiciais, estão sujeitos a um controlo especial. A fiscalização do notariado depende do Ministro Federal da Justiça, da administração judicial e diretamente das Câmaras de Notários.

Aos notários aplica‑se um direito disciplinar próprio. As infrações disciplinares são sancionadas em primeira instância pelo Tribunal Regional Superior e em segunda instância pelo Supremo Tribunal, que funcionam como tribunais disciplinares e cujas comissões integram notários. A lista das sanções do tribunal disciplinar pode ir até à exoneração do notário. As meras infrações regulamentares são sancionadas pela Câmara de Notários.

Os notários, a par da responsabilidade disciplinar, estão naturalmente sujeitos à responsabilidade penal e civil.

Quando atuam na qualidade de comissários judiciais, os notários são considerados funcionários públicos para efeitos penais, sendo assim responsáveis pelos delitos cometidos no exercício das suas funções, nomeadamente pelo abuso de poder. A responsabilidade civil é tratada de forma diversa consoante os casos: quando age na qualidade de comissário judicial, o notário está sujeito ao mesmo regime que os juízes e os magistrados do Ministério Público. As partes não podem solicitar diretamente ao notário o ressarcimento de danos, mas sim ao Estado. Em caso de atos intencionais ou de negligência grave, o Estado pode intentar-lhe uma ação. Com exceção da sua atividade como comissários judiciais, os notários são diretamente responsáveis civilmente perante as partes.

Associações de notários, Câmara de Notários Austríaca

Os notários que exercem a profissão numa província federal ou que estão inscritos numa lista de candidatos a notários nessa província federal constituem uma associação de notários. As províncias federais de Viena, Baixa Áustria e Burgenland têm a sua associação conjunta, tal como as províncias federais de Tirol e Vorarlberg.

A associação é responsável pela preservação da honra e dignidade da profissão e pela representação dos seus interesses.

Cada associação de notários elege uma Câmara de Notários de entre os seus membros. A Câmara de Notários é composta por um presidente e por seis outros notários (doze em Viena) e três candidatos a notários (seis em Viena) como membros.

A Câmara de Notários Austríaca (A ligação abre uma nova janelahttp://www.notar.at/) é composta pelas câmaras de notários das províncias federais. A Câmara de Notários Austríaca é responsável pela representação dos notários e pela defesa dos seus direitos e interesses em matérias que digam respeito aos notários austríacos ou em matérias que ultrapassam o âmbito de uma Câmara de Notários individual.

Ligações úteis

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Última atualização: 25/06/2013