Aizvērt

IR PIEEJAMA PORTĀLA BETA VERSIJA!

Apmeklējiet Eiropas e-tiesiskuma portāla BETA versiju un sniedziet atsauksmes par savu pieredzi!

 
 

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Profissões jurídicas - Bélgica

Šīs lapas saturs ir mašīntulkojums, kura kvalitāti nevar garantēt.

Šī tulkojuma kvalitāte ir novērtēta kā: viduvēja

Vai šis tulkojums palīdz?

Nesta secção encontra uma panorâmica das diferentes profissões jurídicas existentes na Bélgica.


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas —
Ministério Público
— Juízes dos#n04 advogados
Outras
organizações
de

profissionais do direito que prestam
gratuitamente serviços de aconselhamento jurídico
aos
bancos que fornecem dados jurídicos

Profissões jurídicas — introdução

Nesta secção, apresentam-se algumas informações sobre profissões jurídicas, como:

  • a magistratura do Ministério Público,
  • juízes,
  • advogados,
  • notário;
  • oficiais de justiça.

Gabinete da Procuradoria

Organização

O Ministério Público é constituído por funcionários de advogados que estão ligados a um Ministério Público ou a um Ministério Público adstrito aos tribunais de trabalho e que, no exercício desta função, exercem as suas funções na área de jurisdição do tribunal onde têm a sua sede.

Em qualquer circunscrição judicial («arrondissement» — «arrondissement» — «arrondissement»), os agentes que representam o Ministério Público junto do tribunal de primeira instância, que é o órgão jurisdicional de primeira instância, são os advogados do Estado (procureur du Roi /procureur des Konings), consultores estaduais (substituintes/eerste substituintes) e consultores estaduais (substituintes/subsitu10). Os procuradores do Rei, seus adjuntos e substitutos exercem funções igualmente nos tribunais de polícia e comercial da respetiva circunscrição.

Nos tribunais do trabalho, esta função é exercida por um oficial conhecido como auditor do trabalho (auditeur du travail/arbeidsauditeur), que é igualmente assistido por adjuntos e, eventualmente, por adjuntos. Exercem as mesmas funções junto do tribunal correcional, que constitui uma secção do tribunal de primeira instância, e nos tribunais de polícia, em processos penais da sua competência.

A nível dos tribunais de recurso e dos tribunais superiores de trabalho, o Ministério Público é representado pelo procurador-geral, que é responsável pela direção e supervisão dos magistrados da Procuradoria e da Inspeção-Geral do Trabalho. Naquela, o procurador-geral é coadjuvado por um primeiro advogado-geral, por advogados-gerais e por procuradores-gerais adjuntos. Nesta, é assistido por um primeiro advogado-geral, por advogados-gerais e por procuradores-gerais adjuntos.

No Tribunal de Cassação, o Ministério Público é representado pelo procurador-geral junto desse tribunal, assistido por um primeiro-advogado-geral e por advogados-gerais. Não obstante a uniformidade da terminologia, a natureza das funções do Ministério Público é, aqui, totalmente distinta. Com efeito, o Tribunal de Cassação não aprecia questões de facto, apenas conhece das questões de direito, nomeadamente da regularidade processual.

O Ministério Público goza de independência na realização dos inquéritos e no exercício da ação penal, sem prejuízo da autoridade do ministro competente para ordenar a realização de diligências e emitir diretrizes vinculativas em matéria de política criminal, inclusivamente no que diz respeito ao inquérito e à ação penal.

Papel e funções

Ao Ministério Público estão cometidas missões e competências diversas. Essas tarefas e missões referem-se ao tratamento e seguimento tanto de ações penais como de ações civis.

  • No domínio penal, os magistrados do Ministério Público velam (no interesse da sociedade) pela regularidade da marcha do processo penal e pela sua resolução. Fazem-no em relação à forma como o fundo do processo é tratado e durante os processos de informação e investigação anteriores (no caso dos tribunais de investigação: Câmara de instrução e instrução). Em juízo, promovem a aplicação da lei penal; simultaneamente, zelam por que sejam tomadas as medidas necessárias à adequada execução das penas aplicadas. Nas cours d’assises, o Ministério Público é representado pelo procurador-geral junto do tribunal de recurso, que pode, contudo, delegar funções num magistrado do serviço.
  • Em matéria cível, o Ministério Público intervém oficiosamente nos casos previstos na lei e sempre que a defesa da ordem pública o reclame. Nessas questões, o Ministério Público emite parecer (escrito ou oral).O Ministério Público tem de ser notificado de causas relacionadas com matérias específicas enumeradas no artigo 764.º, n.º 1, do Código Judiciário, para emissão de parecer. Pode também ser notificado por todos os outros motivos, se o considerar adequado, e também pode ser oficiosamente ordenado pelo órgão jurisdicional (artigo 764.º, n.º 2, do Código Judiciário).

Além destas competências principais, o Ministério Público é ainda competente para o acompanhamento e a execução adequados das decisões e diretrizes de política criminal.

As diretrizes de política criminal são fixadas pelo ministro da Justiça, após consulta do colégio dos procuradores-gerais (composto pelos cinco procuradores-gerais junto dos tribunais de recurso).

Este colégio funciona na dependência do ministro da Justiça e toma decisões destinadas a assegurar a maior coerência e coordenação possíveis na elaboração desta política, assim como o bom funcionamento geral do Ministério Público.

A competência do colégio abrange todo o território do reino e as suas decisões são vinculativas para os procuradores-gerais junto dos tribunais de recurso e para todos os membros do Ministério Público sob a sua autoridade e direção.

Para mais informações, consulte o A ligação abre uma nova janelasítio da oferta pública de aquisição.

Juízes

Organização

O Estado belga baseia-se no princípio da separação de poderes, nomeadamente o poder legislativo, o poder executivo e o poder judicial. O poder judicial é independente.
É feita uma distinção entre o plenário (juízes nos tribunais de segunda instância e tribunais de recurso) e os oficiais de justiça da Coroa (o Ministério Público ou o Ministério Público — ver supra).
O poder judicial (sede) decide sobre os litígios e é levado a cabo pelos tribunais. Controla igualmente a legalidade dos atos do poder executivo.
Na Bélgica, os magistrados dos tribunais hierarquicamente inferiores são geralmente conhecidos por «juízes» e os dos tribunais superiores por «conselheiros».
O papel da magistratura consiste em aplicar a lei às situações/litígios que lhe são submetidos em matéria cível, bem como às pessoas que cometeram um crime.
Em alguns tribunais, os juízes não profissionais têm assento ao lado dos juízes de carreira. Podem encontrar-se juízes não profissionais nos seguintes tribunais:

  • Tribunais de comércio: juízes e juízes profissionais (não profissionais).
  • Tribunais de Trabalho: juízes de carreira e juízes (não profissionais)
  • Tribunal de execução de penas: juízes e avaliadores sobre a aplicação das penas.

O Ministério Público desempenha uma função social específica no sistema judicial que, além do cumprimento das normas de direito penal, inclui também missões de natureza civil, nomeadamente nos domínios do direito social, da juventude e do direito comercial.

Gestão e apoio

A ligação abre uma nova janelaO Colégio de Tribunais

Os tribunais fazem parte do poder judicial. Os Estados-Membros contribuem, dentro dos limites das competências que lhe são conferidas pelo legislador, para a resolução ou prevenção de conflitos de forma independente, imparcial e profissional, dentro dos limites das competências conferidas pelo legislador, respeitando as normas jurídicas e utilizando os meios disponíveis, de modo a assegurar a mais elevada qualidade possível.
O Colégio presta assistência aos tribunais no exercício das suas funções principais:

  • solicitar, de forma transparente, profissional e bem fundamentada, os meios necessários e assegurar a melhor utilização possível desses meios;
  • atuar na qualidade de porta-voz para a gestão dos tribunais no que diz respeito aos intervenientes externos;
  • prestar apoio à gestão de órgãos jurisdicionais

A ligação abre uma nova janelaColégio do Ministério Público

Para além dos cinco procuradores gerais, o Ministério Público é composto pelo procurador federal, por três membros do Conselho do Ministério Público e por um membro do conselho de administração do trabalho. Em conjunto, abordam todas as questões relacionadas com a boa governação do Ministério Público.
O Presidente do Colégio dos Procuradores é também presidente do Colégio do Ministério Público.
Em primeiro lugar, o Ministério Público apoia, em termos de gestão, a execução da política penal, tal como determinada pelo colégio de procuradores. Em segundo lugar, procura a qualidade plena do Ministério Público, em especial no domínio da comunicação, da gestão dos conhecimentos, da informatização, da medição do volume de trabalho, dos processos de trabalho, das estatísticas e da gestão estratégica dos recursos humanos. Por último, fornece as entidades jurídicas — ou seja, os gabinetes gerais do Ministério Público, os serviços do Ministério Público dos serviços do Ministério Público, os serviços do Ministério Público, os serviços do Ministério Público e o Ministério Público Federal — com o apoio do nível de gestão.
Para desempenhar estas funções, o Ministério Público toma todas as medidas necessárias e pode emitir recomendações e recomendações vinculativas.
Os outros membros do pessoal podem ser designados por cooptação temporariamente para o Conselho de Administração, por decisão do diretor. Organiza regularmente consultas com o Ministro da Justiça.

Parecer

A ligação abre uma nova janelaConselho Consultivo para a Justiça

O Conselho Consultivo da Magistratura (CCM) é o interlocutor do sistema judicial em todas as questões relacionadas com o estatuto, as condições de trabalho e os direitos do poder judicial.

Entidades jurídicas autónomas e federais

A ligação abre uma nova janelaConseil supérieur de la Justice
Contrôle et avis

O Conselho Superior de Justiça deverá contribuir para que o sistema judicial belga funcione melhor, desempenhando um papel decisivo na seleção e nomeação dos juízes, exercendo um controlo externo sobre o seu funcionamento, nomeadamente através de auditorias, investigações específicas e tratamento de queixas e emissão de pareceres.
A CSJ é um órgão independente do Parlamento, do Governo e do poder judicial.

Instituto deA ligação abre uma nova janela formação judiciária

Formação

A IFJ é o órgão federal independente responsável pela conceção e execução de toda a política de desenvolvimento e formação dos juízes e dos magistrados, a fim de contribuir para uma justiça de qualidade.

Advogados

Papel e funções

Os advogados são profissionais do direito e da justiça. Estão sujeitos a regras deontológicas que garantem a sua total independência. Estão, além disso, obrigados ao sigilo profissional.
Os
advogados são formados para agirem nos diversos domínios do direito, que, frequentemente, se imbricam (Direito das Sociedade, Direito Administrativo, Direito do Urbanismo, Direito Fiscal, Direito da Família etc.). Ao longo da sua carreira, os advogados podem especializar-se num ou mais desses domínios, desde que tenham adquirido conhecimentos específicos.

O papel dos advogados consiste em prestar assistência aos seus clientes não só perante os tribunais, mas também em todas as situações em que possam necessitar de assistência jurídica, de um representante, de um redator ou mesmo de apoio moral.

Em geral, também aos advogados está cometida missão tripla:

  • Aconselhamento jurídico;
  • Conciliação;
  • Defesa.

Os advogados podem pleitear e representar os seus constituintes perante qualquer jurisdição do reino (tribunais de polícia, julgados de paz, tribunais de primeira instância, tribunais de Comércio, tribunais de Trabalho, tribunais de recurso, tribunais criminais e Conselho de Estado) ou de outros Estados-Membros da União Europeia.

Também prestam assistência no âmbito de processos de arbitragem ou de mediação, bem como de qualquer outro método de resolução de conflitos (méthode Alternative de Résolution des Conflits — M.A.R.C.) ou de uma reunião alternativa.

Os advogados não intervêm apenas em caso de conflito. Através do aconselhamento prestado ou dos contratos que elaboram ou adaptam, é muitas vezes possível evitar ter de recorrer ao tribunal.

Os advogados podem ainda ajudar quem, por exemplo, pretenda arrendar ou comprar um imóvel, ou constituir uma sociedade, se encontra na impossibilidade de pagar as suas dívidas, pretenda celebrar um contrato de trabalho, tenha sido vítima de um acidente ou de uma agressão, foi convocado a comparecer em tribunal ou está em vias de se separar do seu cônjuge.

Defesa para todos

Para as pessoas com baixos rendimentos, a lei prevê um serviço de apoio judiciário (anteriormente «pro go») e assistência jurídica.

O auxílio jurídico permite beneficiar dos serviços de um advogado a título total ou parcialmente gratuito. Está organizado em 2 níveis:

  • O apoio judiciário na 1.ª linha é acessível a todos sem quaisquer condições de rendimento. Os advogados estão disponíveis em determinados momentos (de permanência) para consultas breves: Um primeiro consultor jurídico, um pedido de informações,
    etc. os comités de apoio judiciário (C.A.J.) são responsáveis pela primeira.
  • A 2.ª linha de apoio judiciário está disponível para pessoas que satisfazem determinadas condições financeiras ou em determinadas situações. Este auxílio, total ou parcialmente gratuito, em função da situação, permite obter a nomeação de um advogado para o assistir em processos judiciais ou administrativos, a fim de prestar aconselhamento mais aprofundado, ou mesmo no âmbito da mediação.
    os serviços de apoio judiciário (B.A.J.) são responsáveis pela assistência judiciária na 2.ª linha.

Por assistência jurídica entende-se que as despesas incorridas durante o processo (droit de greffe/d’enregistrement (despesas de registo), fragilidade do huissier/taire/perito (honorários de oficiais de justiça/notários/relatórios de peritos) não serão cobradas ou apenas o serão parcialmente. Para beneficiar deste apoio, o interessado deve recorrer, pessoalmente ou por intermédio do seu advogado, ao GAJ.

Autoridades responsáveis

Os advogados pertencem todos a uma circunscrição da Ordem dos Advogados. Atualmente, são 25 as circunscrições da Ordem dos Advogados belga.
A
Ordre des Barreaux Francophones et germanophone (AVOCATS.BE) é a organização que reúne todos os bares das comunidades de língua francesa e alemã (11 francófono e 1 germanófono).

A Orde van Vlaamse Balies (O.V.B.) é a organização que reúne os escritórios da comunidade neerlandófona do país (13 gabinetes).
Para obter
informações sobre esta profissão, consulte as seguintes páginas da Internet:

O acesso a esta base de dados é gratuito.

Notários

Os notários são funcionários públicos, nomeados pelo Rei, a quem cabe designadamente autenticar os atos outorgados na sua presença. De facto, a lei requer a intervenção de um notário em determinados atos para verificar (autenticar) a celebração de um negócio jurídico entre as partes. Assim, é necessário recorrer a um notário, por exemplo, para proceder à venda de um imóvel. Para além da elaboração de atos autênticos, o notário também pode ser utilizado para liquidar uma sucessão, redigir um acordo privado ou obter um parecer, etc.

A responsabilidade dos notários diz principalmente respeito a três domínios principais:

  • Direito Imobiliário (venda, empréstimo etc.);
  • O direito da família (contrato de casamento, sucessões, divórcio, etc.);
  • Direito Comercial (constituição de sociedades etc.).

Existe uma Câmara Nacional dos Notários: As suas principais funções são:

  • Representar os notários da Bélgica no que se refere às autoridades e instituições no âmbito das suas competências,
  • Estabelecer regras de deontologia;
  • Dirigir às câmaras provinciais de notários recomendações úteis ao acatamento da disciplina.

Existem também secções provinciais dos notários — os órgãos disciplinares da profissão — cujas principais funções consistem em assegurar o cumprimento das regras de conduta profissional e resolver os litígios profissionais (por exemplo, o tratamento das queixas). No que se refere ao tratamento das queixas, A ligação abre uma nova janelafoi também criado um serviço nacional de provedoria para a profissão de notário (www.ombudsnotaire.be).

Por último, os notários estão igualmente presentes na Fédération Royale du Notariat Belge (Fédération Royale du Notariat Belge/Fedon).A Fedon é a associação profissional do Secretariado, que apoia estudos que prestam aconselhamento jurídico, aconselhamento e recomendações sobre a gestão do estudo, as soluções informáticas, a formação e a informação ao público em geral. A Fedon refere-se a uma rede de 1.150 estudos com 1.550 notários e 8.000 colaboradores.

Encontra mais informações sobre A ligação abre uma nova janelaeste tema no sítio da Federação Real do Notariado Belga.

Outras profissões jurídicas

Solicitadores de execução

O oficial de justiça é um agente público que exerce a sua função em regime de profissão liberal. Noutros termos, possui uma dupla identidade profissional: por um lado, exerce uma função pública; Por outro, exerce essa função de forma independente.

O estatuto de funcionário público ministerial do oficial de justiça decorre dos poderes de autoridade pública nele delegados pelo Estado. Por esse motivo, não pode recusar pedidos de intervenção, exceto nos casos em que a lei ou a deontologia da sua classe a tal o autorize, como sejam o conflito de interesses ou a ilegalidade do pedido. O oficial nunca age por iniciativa própria, mas sempre a pedido de outrem que lhe confia uma missão formal. Em cada missão que desempenha, tem de cumprir diversas obrigações legais. Por outro lado, o oficial de justiça pode cobrar honorários pela sua intervenção para prover ao pagamento total ou parcial dos seus custos.

Enquanto profissional liberal, o oficial de justiça deve atuar com independência e imparcialidade. Além disso, põe a sua experiência profissional ao serviço de toda e qualquer pessoa que o solicite. Isto significa que não recebe das autoridades vencimento, compensação ou remuneração alguma. O oficial de justiça assume, por conseguinte, todas as despesas.

Os domínios de intervenção do oficial de justiça podem ser agrupados em duas grandes categorias: As intervenções ditas «extrajudiciárias» (recuperação amigável de créditos, diligências de verificação) e as «judiciárias» (diligências de citação, execução de decisões). Nessas intervenções, o oficial de justiça está, frequentemente, obrigado a informar as pessoas sobre o modo de exercerem os seus direitos e a responder às dúvidas que aquelas tenham relativamente à sua missão. O facto de se tratar do cliente ou da pessoa objeto da diligência é irrelevante.

Em cada comarca existe uma câmara constituída por todos os oficiais de justiça da circunscrição. As principais missões desta câmara consistem em velar por que os oficiais de justiça da comarca cumpram as regras disciplinares, as leis e os regulamentos que lhes dizem respeito, e dirimir os diferendos que possam ocorrer entre os seus membros.

Há ainda a Câmara Nacional dos Oficiais de Justiça da Bélgica, cujas principais missões consistem em:

  • Velar pela uniformidade da disciplina e das regras deontológicas aplicáveis aos oficiais de justiça;
  • Defender os interesses dos seus membros;
  • Assegurar a sua representação.

Para mais informações, consulte o sítio A ligação abre uma nova janelada Chambre nationale des Huissiers de Justice de Belgique.

Outros

Os juízes e procuradores são assistidos por diversos colaboradores administrativos e jurídicos: escrivães, assessores juristas, procuradores, técnicos de justiça do Ministério Público e pessoal administrativo.

Em todas as audiências, o juiz é assistido por um funcionário judicial. O escrivão prepara as tarefas do juiz; compõe, por exemplo, o processo para a audiência. No decurso da audiência, o escrivão redige a ata, tomando nota das intervenções, e vela por que todos os documentos sejam redigidos validamente. Além disso, assegura e coordena as tarefas administrativas e contabilísticas da secretaria. Cada tribunal dispõe de uma secretaria, dirigida por um escrivão-chefe. A secretaria é composta por um ou mais escrivães, consoante a dimensão do tribunal. Os escrivães são, por seu turno, assistidos por pessoal administrativo.

Os referendários são advogados que assistem os juízes na elaboração dos seus acórdãos. Colaboram no tratamento dos processos judiciais, sob a responsabilidade e as instruções de um ou mais magistrados. Os assessores juristas estudam os problemas jurídicos e preparam projetos de decisão no plano jurídico.

Os magistrados do Ministério Público podem recorrer a juristas para a preparação jurídica dos seus processos. Estes juristas denominam-se «juristas do Ministério Público» (juristes de parquet). Os juristas do Ministério Público efetuam, nomeadamente, pesquisas jurídicas, gerem informações ou preparam, no plano jurídico, os pedidos e as citações, sob a responsabilidade e as instruções de um ou mais procuradores.

Cada procuradoria dispõe de uma secretaria, dirigida por um chefe de secretaria. Os secretários da procuradoria assistem os magistrados da procuradoria no trabalho de documentação e de pesquisa, assim como na constituição dos processos. Mantêm atualizados os documentos e registos da procuradoria, conservam os arquivos etc. o número de secretários da procuradoria depende da dimensão desta. Os secretários da procuradoria são, por seu turno, assistidos por pessoal administrativo.

Uma grande parte dos colaboradores administrativos trabalha nas secretarias dos tribunais e das procuradorias. O pessoal administrativo assegura a gestão administrativa dos processos atribuídos e a codificação dos dados nos respetivos ficheiros. Os colaboradores administrativos ocupam-se ainda da correspondência e do arquivo, e asseguram a função de receção na secretaria ou na procuradoria.

O presente documento contém mais informações sobre estas profissões (378 KB) (378PDF Kb). https://e-justice.europa.eu/fileDownload.do?id=0586e844-8bd6-4359-9322-d46632d7ef3aPT

Organizações que prestam aconselhamento jurídico gratuito

Todos os cidadãos podem usufruir de um primeiro aconselhamento jurídico gratuito, prestado por profissionais. Trata-se de apoio jurídico de primeira linha:

  • esclarecimentos de ordem prática;
  • informação jurídica;
  • um primeiro parecer jurídico;
  • encaminhamento para uma entidade especializada.

Não é dada solução imediata ao assunto, apenas uma primeira orientação. Este atendimento é assegurado em regime de turnos nos palácios de justiça, julgados de paz, centros de justiça, em algumas administrações comunais, na maioria dos centros públicos de assistência social e junto de diversas associações sem fins lucrativos que dispõem de serviços jurídicos.

Para mais informações, consulte a brochura em linha: A ligação abre uma nova janelaAssistência jurídica: Melhor acesso à justiça (em francês).

Bases de dados jurídicas

Informações ao seu dispor no A ligação abre uma nova janelasítio do Serviço Público Federal de Justiça (Ministério da Justiça).


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 23/08/2019