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Profissões jurídicas - Chipre

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Profissões jurídicas

Profissões jurídicas — Introdução

Outros profissionais associados

Não existem profissões conexas em Chipre, como os notários. Tudo o que estiver relacionado com atos jurídicos é matéria de advogado e só os membros da Ordem dos Advogados de Chipre podem atuar no âmbito da legislação pertinente. Naturalmente, os advogados reformados podem continuar a trabalhar como consultores jurídicos internos, tanto nos gabinetes existentes como noutras organizações.

Uma categoria de pessoas que podem ser consideradas uma profissão conexa é a de um advogado para o qual também existe legislação pertinente. Um advogado pode tornar-se qualquer pessoa titular de um certificado de conclusão do ensino secundário, que tenha trabalhado durante pelo menos 6 meses consecutivos num escritório de advogados e que seja de natureza não qualificada, depois de apresentar um pedido ao secretário do Tribunal Distrital da Província em que se encontra o escritório de advogados em que o candidato ou candidato está empregado.

Procuradores (procuradores)

Organização

Geral

Para além de ser consultor jurídico da República, o Procurador-Geral da República dirige o Serviço Jurídico e exerce simultaneamente as funções de Diretor do Ministério Público.

O Serviço Jurídico do Estado, chefiado pelo Procurador-Geral, é composto por advogados, alguns dos quais especializados em direito penal e lidam com processos apreciados pelo Supremo Tribunal. Em todos os casos, o Procurador-Geral deve ser informado e dar as orientações pertinentes.

Para além dos membros do Serviço Jurídico do Estado, as funções de cuidados públicos são exercidas por pessoas recrutadas como membros da polícia cipriota que sejam pessoas coletivas e qualificadas para exercer a profissão de advogado. Apesar da identidade das pessoas em causa, no momento do exercício das funções do Ministério Público, estas pertencem ao Procurador-Geral e são responsáveis perante ele pelo trabalho realizado na qualidade de procuradores. O Procurador-Geral da República dispõe, no que diz respeito ao trabalho realizado por essas pessoas, dos mesmos poderes que para os advogados do Serviço Jurídico.

Em casos excecionais, o Procurador-Geral tem poderes para delegar e delegar o tratamento de casos específicos em advogados qualificados que exerçam a profissão de advogado.

Papel e tarefas dos procuradores

O Ministério Público perante os tribunais penais distritais é dirigido por advogados que trabalham nos serviços do Ministério Público da Polícia, sem excluir, evidentemente, a possibilidade de, em casos específicos, esta missão ser confiada a um dos membros do Serviço Jurídico, enquanto antes dos Tribunais Adjuntos o endereço do procurador é assegurado por advogados do Serviço Jurídico. Independentemente de quem dirige o Procurador-Geral, todos eles são da competência do Procurador-Geral, que pode intervir e, por vezes, suspender qualquer ação penal em qualquer momento.

O Serviço Jurídico, tal como acima referido, é dirigido pelo Procurador-Geral da República, assistido pelo Procurador-Geral Adjunto. Seguem-se os Procuradores Públicos da República, os Altos Advogados da República e os advogados da República. Um dos Procuradores Públicos da República é o chefe do Departamento Penal, remetendo sempre para o Procurador-Geral.

O sistema de audição é controverso. O procurador apresenta o material da testemunha à sua disposição e as testemunhas notificadas pelo Ministério Público são ouvidas, entrevistadas e revistas. No final da citação de testemunhas pelo Ministério Público, o tribunal tem de decidir se o Ministério Público criou um fumus boni juris. Se assim for, o arguido é convocado para prestar contas e o Tribunal informa o arguido de que pode convocar as suas próprias testemunhas e prestar depoimento sob juramento quando, nesse caso, tanto as suas testemunhas como ele próprio serão entrevistadas pelo Ministério Público. Caso contrário, pode fazer uma declaração irrazoável da intenção do arguido e, nesse caso, não será ouvido.

No final da audiência, o Tribunal de Justiça profere um acórdão. Em caso de absolvição, o arguido é absolvido e absolvido. Em caso de condenação, deve ser dada à defesa a oportunidade de se pronunciar a favor de uma atenuação da pena e, uma vez concluído todo o processo, o Tribunal deve aplicar uma sanção adequada.

Juízes

Organização

A estrutura da função judicial em Chipre é muito simples.

Supremo Tribunal

O Supremo Tribunal foi criado com base nas suas disposições sobre a Lei da Sentença de Justiça (Disposições Diversas), de 1964 [Lei 33/1964], após a demissão e retirada dos presidentes do Supremo Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Constitucional, resultando na dissolução efetiva destes dois tribunais, uma vez que os representantes da comunidade turca nas várias instituições estatais não participaram nem deram o seu consentimento às decisões necessárias.

Os membros do Supremo Tribunal são nomeados pelo Presidente da República de Chipre e têm atualmente 13 pessoas, uma das quais é nomeada presidente. Os membros do Supremo Tribunal podem ser nomeados membros do Supremo Tribunal com, pelo menos, 12 anos de prática provável da Ordem dos Advogados e podem ser de natureza não qualificada.

Tribunais de assistência (Κακουργιοδικεία)

O Tribunal de assistência é o Supremo Tribunal Penal da República e é composto por três juízes, presidente, juiz distrital sénior e juiz distrital. Os membros do Supremo Tribunal são nomeados pelo Supremo Tribunal por dois anos e pertencem, respetivamente, aos presidentes do Tribunal Distrital, dos Juízes Distritais Sénior e dos Juízes Distritais.

Tribunais distritais

Os tribunais de comarca com competência de plena jurisdição fora da competência do Supremo Tribunal e da competência dos tribunais especiais a seguir referidos operam em cada província da República de Chipre. Os juízes distritais estão divididos em presidentes de tribunais distritais, juízes de comarca superiores e juízes distritais. Os juízes distritais são nomeados, transferidos e promovidos pelo Supremo Tribunal.

Os Tribunais de família

Os tribunais de família foram criados com base na Lei dos Tribunais de Família (Lei n.º 23/90), sendo três membros, cada um deles constituído por um presidente e dois cessionários. Estas pessoas possuem qualificações jurídicas e devem ter exercido com êxito a profissão de advogado antes da sua nomeação.

Tribunal de Controlo das rendas

Este tribunal especializado é composto por três juízes, compostos por um presidente e dois presidentes. O presidente do Tribunal é um advogado que exerceu com êxito a profissão de advogado durante, pelo menos, os anos necessários para a nomeação para a sede do tribunal de comarca.

Tribunal de Litígios Industriais

Tal como o Tribunal de Controlo de Rente, o Tribunal do Trabalho é composto por três juízes, compostos por um presidente e dois presidentes. O presidente é uma pessoa coletiva que deve ter exercido a profissão de advogado durante um período de 5 anos antes de ser nomeado para a sede do Tribunal.

Tribunal Penal Militar

Um último tribunal especializado é o Tribunal Militar, que é presidido por uma pessoa coletiva de reconhecida capacidade que, no momento da sua nomeação, tinha as qualificações necessárias para ser nomeada para a sede do tribunal distrital. O presidente do Tribunal Militar é um oficial militar honorário com, pelo menos, o cargo de coronel. Os Presidentes do Tribunal Militar pertencem às classes militares e são soldados permanentes.

Índice

Existe o sítio do Supremo Tribunal, que fornece algumas informações gerais sobre os tribunais de Chipre.

Papel e tarefas

Supremo Tribunal

O Supremo Tribunal atua como Tribunal de Recurso em recursos interpostos por todos os outros tribunais da República de Chipre, mas também atua como Tribunal de Primeira Instância em diversas matérias, como o direito administrativo e os tribunais privados. Trata igualmente de questões de certiorari, mandamus e outros, supervisionando o bom funcionamento de todos os outros tribunais da República de Chipre e exercendo, nomeadamente, o controlo disciplinar dos membros do poder judicial.

Tribunais de assistência (Κακουργιοδικεία)

Com exceção de determinadas infrações específicas muito graves, cada Tribunal de assistência é competente para conhecer, em primeira instância, de todas as infrações puníveis pelo Código Penal ou por qualquer outra lei cometidas dentro dos limites da República ou das zonas de soberania e que envolvam cipriotas na qualidade de infratores ou vítimas, ou em qualquer outro país enquanto o arguido esteve ao serviço da República ou a bordo de um navio ou aeronave situado na República ou nesses outros locais e em tais condições.

Tribunais distritais

Um tribunal de comarca composto por um presidente é competente para conhecer em primeira instância de qualquer ação da sua competência territorial.

Cada juiz distrital sénior ou juiz distrital tem competência (sob reserva de determinadas exceções) para decidir sobre qualquer ação em que o montante em litígio ou o valor do litígio em litígio não exceda 500 000,00 EUR para um juiz distrital sénior e, no caso de um juiz distrital, EUR 100.000,00

A competência penal dos tribunais distritais abrange todas as infrações cometidas na província do Tribunal de Justiça relativamente às quais a pena legal não exceda uma pena de prisão superior a cinco anos ou o pagamento de uma multa não superior a 50 000,00 EUR ou a ambos, podendo igualmente ordenar o pagamento de uma indemnização à vítima que não exceda 6 000,00 EUR.

Todas as decisões dos tribunais distritais, quer sejam penais ou políticas, podem ser objeto de recurso para o Supremo Tribunal, sem qualquer restrição.

Tribunais especializados

A competência dos tribunais de família estende-se a quase todas as questões matrimoniais. A competência do Rental Court está limitada à resolução de litígios em matéria de imóveis arrendados. A competência da Labour Court abrange apenas as relações entre um empregador e um trabalhador, em especial quando este é despedido e alega que o despedimento é abusivo. A competência do Tribunal Militar é a de conhecer dos processos penais que envolvam membros da Guarda Nacional ou em caso de violação das regras da Guarda Nacional.

Todas as decisões dos tribunais acima referidos podem ser objeto de recurso para o Supremo Tribunal.

Organização da profissão jurídica: Advogados

Na República de Chipre existe um sistema unificado de prestação de serviços jurídicos e todas as pessoas envolvidas na prestação desses serviços são denominadas advogados, independentemente do país em que estudaram e do diploma universitário obtido durante os seus estudos jurídicos.

Existe, sem dúvida, um guia em linha a que os advogados e os juízes têm livre acesso, mas também ao público em geral, no pressuposto de que pagam uma propina.

Bancos de informação jurídica

Não existe um sítio oficial onde os acórdãos sejam publicados. Alguns acórdãos recentes estão publicados no A ligação abre uma nova janelasítio do Supremo Tribunal.

Existem vários sítios Web privados que oferecem acesso à jurisprudência a título oneroso ou gratuito. Em especial, o sítio A ligação abre uma nova janelaWeb leginetcy, que diz respeito a legislação, jurisprudência, atos administrativos regulamentares e é gratuito para advogados, juízes e departamentos governamentais. Qualquer outra pessoa que pretenda aceder ao sítio Web acima referido deve pagar uma taxa de assinatura. Outra página Web é A ligação abre uma nova janelauma Cylaw que trata de processos judiciais e é gratuita para todos os que queiram aceder à mesma.

Juristas/consultores jurídicos

Tal como referido anteriormente em Chipre, existe um sistema unificado para o exercício da profissão de advogado/consultor jurídico.

Notários

A profissão de notário em Chipre é desconhecida. O trabalho normalmente realizado pelos notários em Chipre é efetuado por advogados.

Outras profissões jurídicas

Na República de Chipre, são apresentadas as profissões a seguir enumeradas relacionadas com a Ordem dos Advogados.

Secretários

Os agentes de registo são nomeados pelo Supremo Tribunal e são funcionários do Tribunal, geralmente entre advogados, e têm uma boa formação jurídica. Os agentes de registo têm deveres específicos, tal como previsto na legislação aplicável. O secretário ou agente de registo mais elevado nomeado para o efeito pelo Supremo Tribunal é o chefe do pessoal do Tribunal e tem a supervisão geral do Tribunal.

Doadores

Existem duas categorias de concedentes. Uma categoria é do setor privado e limita-se à notificação de vários atos judiciais e a outra diz respeito aos que pertencem aos recursos humanos dos tribunais e que tratam principalmente da execução de decisões judiciais.

Funcionários judiciais

A habilitação de um funcionário da Ordem dos Advogados é obtida após ter completado os 6 meses de trabalho numa sociedade de advogados e mediante apresentação de um pedido ao secretário do Tribunal Distrital da Província em que se encontra o escritório de advogados em que o candidato ou candidato trabalha.

Ligações relevantes

A ligação abre uma nova janelaO Gabinete do Procurador-Geral;

A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal


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Última atualização: 19/11/2020