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Profissões jurídicas - Chipre

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: grego.


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas – introdução

Advocacia – introdução

A profissão de advogado na República de Chipre (Κυπριακή Δημοκρατία) rege-se pelo disposto no Capítulo 2 da Lei da Advocacia (Ο περί Δικηγόρων Νόμος), que tem sido objecto de sucessivas alterações.

Nos termos do preceituado na lei citada, os interessados em exercer advocacia devem:

  • ser titulares de uma licenciatura ou diploma de ciências jurídicas reconhecido pelo Conselho Jurídico (Νομικό Συμβούλιο);
  • ter concluído um estágio de formação com a duração de um ano num escritório de advocacia em que trabalhe pelo menos um advogado com um mínimo de cinco anos de experiência;
  • ter sido aprovados nos exames organizados ou supervisionados pelo Conselho Jurídico.

Outras profissões afins

Em Chipre não existem profissões afins à de advogado, como, por exemplo, a de notário. A lei atribui aos membros da Ordem dos Advogados de Chipre (Παγκύπριος Δικηγορικός Σύλλογος) competência exclusiva para a prática de todos os actos de natureza legal. Após a aposentação, os advogados podem permanecer ao serviço de sociedades de advogados e outras entidades na qualidade de consultores jurídicos internos.

Uma profissão que pode ser classificada como afim da advocacia é a de solicitador (δικηγορικοί υπάλληλοι), que é regulada em legislação própria. Podem aceder a esta actividade os interessados de conduta irrepreensível, com o diploma do ensino secundário, que tenham trabalhado pelo menos 6 meses consecutivos num escritório de advogados e que para o efeito devem apresentar um requerimento na secretaria do tribunal do distrito em que se situa o escritório em que prestam serviço.

Ministério Público (Δημόσιοι Κατήγοροι)

Organização

Geral

Além de desempenhar a função de conselheiro jurídico do Estado, o Procurador-Geral (Γενικός Εισαγγελέας) da República tem também a seu cargo a direcção do Ministério Público (Νομική Υπηρεσία) e da actividade de Acusação Pública (Υπευθύνου της Υπηρεσίας Διαχείρισης Ποινικών Υποθέσεων).

O pessoal do Ministério Público, chefiado pelo Procurador-Geral, é composto por advogados, alguns dos quais são especializados em direito penal e tratam dos processos julgados nos tribunais criminais. O Procurador‑Geral acompanha e emite as directrizes pertinentes para todos os casos.

Além dos membros do Ministério Público, também os membros da Polícia de Chipre (Αστυνομική Δύναμη Κύπρου) licenciados em direito e devidamente habilitados para o exercício da advocacia actuam como procuradores públicos. No exercício desta função, não obstante a sua condição de agentes da polícia, dependem e prestam contas ao Procurador-Geral, que detém os mesmos poderes em relação ao seu trabalho e ao dos magistrados do Ministério Público.

Em circunstâncias excepcionais, o Procurador-Geral pode encarregar advogados eminentes no activo da condução de processos específicos.

Papel e funções

O exercício da acção penal (Κατηγορούσα Αρχή) nos tribunais penais distritais é assegurado pelos advogados afectos aos departamentos policiais de acusação, embora tal não obste, naturalmente, à possibilidade de, em casos específicos, ele ser confiado a um magistrado do Ministério Público. A acção penal nos tribunais criminais é assegurada por magistrados do Ministério Público. Todavia, quem quer que tenha a seu cargo a condução da acusação encontra-se sempre sob a jurisdição do Procurador-Geral, o qual tem poderes para intervir a qualquer momento e para, eventualmente, pôr fim ao procedimento penal.

O Ministério Público é chefiado pelo Procurador-Geral, que é assistido pelo Procurador-Geral Adjunto (Βοηθός Γενικός Εισαγγελέας) e coadjuvado pelos Procuradores da República (Εισαγγελείς της Δημοκρατίας), Advogados‑Principais da República (Ανώτεροι Δικηγόροι της Δημοκρατίας) e Advogados da República (Δικηγόροι της Δημοκρατίας). A Secção de Direito Penal (Τμήμα Ποινικού Δικαίου) é dirigida por um dos procuradores da República, que presta contas, também ele, ao Procurador-Geral.

A audiência preliminar reveste a forma de um debate oral. A Procuradoria apresenta a prova recolhida e, em seguida, procede-se à inquirição das testemunhas por ela indicadas (interrogatório e contra-interrogatório). Finda a sua audição, o tribunal decide se os indícios em causa justificam a dedução de acusação. Em caso afirmativo, o arguido é convidado a apresentar a sua defesa e informado de que pode indicar testemunhas e depor ele próprio sob juramento, havendo lugar a contra‑interrogatório pela acusação num caso e noutro. Se o arguido optar por prestar declarações sem prestar juramento, não há lugar a contra-interrogatório.

O tribunal profere a sua decisão no fim da audiência de julgamento. Em caso de absolvição, o arguido é absolvido e posto em liberdade. Em caso de condenação, é dada à defesa a oportunidade de pedir a redução da pena e, concluídos os trâmites estabelecidos, o tribunal emite a sentença que entende adequada.

Juízes

Organização

A estrutura do sistema judiciário de Chipre é muito simples.

Supremo Tribunal (Ανώτατο Δικαστήριο)

O Supremo Tribunal foi criado ao abrigo das disposições da Lei 33/1964, relativa à administração da justiça (disposições diversas) (O περί Απονομής της Δικαιοσύνης (Ποικίλαι Διατάξεις) Νόμος του 1964), na sequência da demissão dos presidentes do seu homónimo Supremo Tribunal e do Supremo Tribunal Constitucional (Ανώτατο Συνταγματικό Δικαστήριο), que, na prática, implicou a dissolução dos dois órgãos em questão, na medida em que os representantes da comunidade turca nas diversas instâncias do Estado passaram a abster-se de desempenhar as suas funções e de participar no processo de decisão.

Os membros do Supremo Tribunal, actualmente em número de treze, são nomeados pelo Presidente da República de Chipre e designam dentre si o presidente. São elegíveis para esta função os cidadãos de conduta irrepreensível com um mínimo de doze anos de serviços distintos no domínio do direito.

Tribunais Criminais (Κακουργιοδικεία)

Os tribunais criminais exercem a função de primeira instância penal em Chipre, integrando três juízes (o presidente, um juiz do Supremo Tribunal Regional e um juiz do Tribunal Regional), que são designados pelo Supremo Tribunal por mandatos de dois anos dentre, respectivamente, os presidentes dos tribunais regionais, os juízes principais e os juízes distritais.

Tribunais Regionais (Επαρχιακά Δικαστήρια)

Em cada província da República de Chipre existe um tribunal regional com jurisdição sobre todo o tipo de causas, com excepção das acções da jurisdição do Supremo Tribunal e dos tribunais de competência especializada adiante mencionados. Os tribunais regionais são formados pelo presidente e por juízes principais e distritais. O provimento dos seus membros é da competência do Supremo Tribunal, que decide da sua nomeação, transferência e progressão na carreira.

Tribunais de Família (Οικογενειακά Δικαστήρια)

Os tribunais de família, criados ao abrigo da Lei 23/90, relativa aos tribunais de família (Ο περί Οικογενειακών Δικαστηρίων Νόμος), são formados por três membros (um presidente e dois juízes não togados), todos com formação jurídica e experiência prévia de sucesso na carreira forense.

Tribunais de Controlo dos Arrendamentos (Δικαστήριο Ελέγχου Ενοικιάσεων)

Estes tribunais de competência especializada são formados por três membros (um presidente e dois juízes não togados). São elegíveis para o cargo de juiz-presidente advogados com experiência de sucesso na carreira forense por um período igual, no mínimo, ao exigido para efeitos de nomeação para juiz distrital.

Tribunais do Trabalho (Δικαστήριο Εργατικών Διαφορών)

Os tribunais do trabalho são, à semelhança dos tribunais de controlo dos arrendamentos, formados por três membros (um presidente e dois juízes não togados). São elegíveis para o cargo de juiz-presidente os advogados com um mínimo de 5 anos de experiência anterior.

Tribunal Militar (Στρατιωτικό Ποινικό Δικαστήριο)

O último tribunal especializado que falta mencionar é o Tribunal Militar, presidido por um advogado de boa reputação que, à data da sua designação, deve possuir as qualificações exigíveis para a nomeação de juízes distritais. O cargo de presidente do Tribunal Militar deve ser preenchido por um oficial superior, com a patente de coronel, no mínimo. Os juízes não togados do Tribunal Militar devem ser militares de carreira.

Directório (Ευρετήριο)

No sítio Web do Supremo Tribunal está disponível um directório que contém informações de carácter genérico sobre os tribunais cipriotas.

Papel e funções

Supremo Tribunal

O Supremo Tribunal funciona como instância de recurso das decisões de todos os demais tribunais da República de Chipre e como tribunal de primeira instância em vários domínios, como o direito administrativo e as questões marítimas. Dispõe ainda de competência para emitir mandados judiciais (certiorari, mandamus e outros) e para supervisionar todos os tribunais da República de Chipre, por forma a garantir o seu bom funcionamento, bem como para exercer o controlo disciplinar sobre os membros do poder judicial.

Tribunais Criminais

À excepção de um número restrito de crimes muito graves, os tribunais criminais têm competência para julgar todo o tipo de delitos puníveis ao abrigo do Código Penal (Ποινικός Κώδικας) ou qualquer outra lei, cometidos em território da República ou nos sectores cipriotas das Bases Soberanas, ou que sejam da autoria de ou hajam sido cometidos contra cidadãos cipriotas, ou em território de outro país por arguido ao serviço da República, ou a bordo de um navio ou aeronave em território da República, ou noutros lugares semelhantes e em circunstâncias previstas na lei.

Tribunais Regionais

Os tribunais regionais, compostos por um presidente, dispõem de competência para julgar em primeira instância todas as acções do âmbito da sua área de jurisdição.

Os juízes superiores e distritais têm competência (ressalvadas algumas excepções) para apreciar qualquer acção de valor não superior a 500 000 e 100 000 euros, respectivamente.

Em matéria penal, os tribunais regionais dispõem de competência para julgar todos os delitos cometidos na respectiva área de jurisdição para os quais a lei preveja penas de prisão não superiores a 5 anos e/ou uma multa não superior a 50 000 euros e por cuja prática o tribunal possa determinar o pagamento à vítima de uma indemnização de valor até 6 000 euros.

Todas as sentenças proferidas pelos tribunais regionais, em matéria civil ou penal, são passíveis de recurso para o Supremo Tribunal sem quaisquer restrições.

Tribunais especializados

Os tribunais de família têm competência para apreciar quase todos os litígios entre cônjuges. A competência dos tribunais de controlo dos arrendamentos é limitada aos litígios respeitantes a imóveis sujeitos a regimes de renda controlada. Os tribunais do trabalho têm jurisdição exclusivamente sobre as relações laborais entre empregadores e empregados, com realce para as acções por alegado despedimento sem justa causa. O Tribunal Militar é competente para julgar crimes que envolvam membros da Guarda Nacional (Εθνική Φρουρά) e infracções ao regime da mesma corporação.

Todas as decisões proferidas pelos tribunais supracitados são passíveis de recurso para o Supremo Tribunal.

Organização das profissões jurídicas: advogados (Δικηγόροι)

A prestação de serviços de carácter jurídico na República de Chipre está sujeita a um sistema uniforme e todas as pessoas que prestam serviços dessa natureza são designadas pelo termo «advogado», independentemente do país em que se formaram e do grau das habilitações adquiridas ao longo dos seus estudos jurídicos.

Na Internet está disponível um directório dos advogados, que é de acesso gratuito para advogados e juízes e sujeito ao pagamento de uma assinatura para o público em geral.

Bases de dados jurídicas

O sítio Web A ligação abre uma nova janelaleginetcy contém leis, regulamentos e jurisprudência e é de acesso gratuito para advogados, juízes e serviços da administração pública. Os restantes interessados em aceder a este sítio Web têm de pagar assinatura. O sítio Web A ligação abre uma nova janelaCYLAW contém decisões judiciais e é de acesso gratuito.

Advogados/Consultores Jurídicos (Νομικοί Σύμβουλοι)

O exercício da actividade de advogado/consultor jurídico está sujeito a um regime uniforme.

Notários (Συμβολαιογράφοι)

Em Chipre não existe notariado. As funções geralmente confiadas a notários são exercidas por advogados.

Outras profissões jurídicas

Em Chipre, existem ainda as seguintes profissões ligadas ao direito.

Secretários judiciais (Πρωτοκολλητές)

Os secretários judiciais são funcionários judiciais nomeados pelo Supremo Tribunal. Em regra, são advogados e dispõem de formação jurídica. Têm deveres específicos, consignados na lei que regula a função. O secretário principal é aquele que, por nomeação do Supremo Tribunal, é responsável pela gestão e supervisão geral do pessoal do mesmo tribunal.

Oficiais de justiça

Existem dois tipos de oficiais de justiça: os oficiais de justiça privados, que têm competência restrita para se ocupar de alguns documentos dos tribunais, e os agentes de execução dos tribunais, afectos ao serviço judicial, que se dedicam sobretudo à execução de sentenças.

Solicitadores (Δικηγορικοί Υπάλληλοι)

Para obter o título de solicitador é necessário prestar serviço num escritório de advogados por um período de 6 meses; os candidatos devem apresentar um requerimento nesse sentido na secretaria do tribunal regional da área do escritório em causa.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaProcuradoria-Geral da República

A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal


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Última atualização: 31/10/2019