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Profissões jurídicas - República Checa

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Esta página dá-lhe uma visão geral das profissões jurídicas na República Checa.


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas – Introdução

As profissões jurídicas incluem os juízes, procuradores da República, advogados, notários e oficiais de justiça.

Procuradores da República

Organização

Os procuradores da República são profissionais da justiça que trabalham numa procuradoria. Os gabinetes dos procuradores da República são organismos públicos que representam o Estado na defesa do interesse público em matérias claramente definidas. Os procuradores da República conhecem de processos que são da competência da Procuradoria-Geral da República. Nenhum outro organismo ou pessoa pode intervir no âmbito da sua atividade nem substituí-los ou representá-los no desempenho das suas funções.

A estrutura da Procuradoria reflete a dos tribunais (de comarca, regionais e supremos). O sistema é presidido pela Procuradoria-Geral da República, com sede em Brno, que é a responsável pela organização central dos procuradores e pela regulação da atividade. O Governo tem poder para nomear e demitir o Procurador-Geral da República sob recomendação do Ministro da Justiça.

Associação Profissional

A União dos Procuradores da República da República Checa (A ligação abre uma nova janelaUnie státních zástupců České republiky) é uma associação profissional de cariz voluntário que se destina a assistir os procuradores no desempenho das suas funções e a promover o cumprimento da lei na tomada de decisões de forma isenta. A União dos Procuradores participa ainda na formação de procuradores e estagiários e representa os interesses dos procuradores da República.

A profissão rege-se pelo código deontológico dos procuradores da República.

No sítio Web do Ministério da Justiça pode ser consultada uma lista, dividida pelos diferentes círculos em que exercem funções:A ligação abre uma nova janelaMinisterstvo spravedlnosti.

Papel e funções das procuradorias

Os procuradores da República são funcionários públicos cuja função é representar o Estado na defesa do interesse público, em especial através da propositura de ações penais, verificação do cumprimento da legislação em matéria de prisão preventiva, prisão, tratamento médico de proteção, educação protetiva ou educacional, prevenção de crimes e assistência às vítimas de crimes.

Competências em processos penais

Os procuradores da República têm autoridade para intervir em qualquer fase das ações penais. O procurador da República goza de alguns direitos processuais e encontra-se sujeito às respetivas obrigações processuais.

A Procuradoria atua em conformidade com o disposto na Lei 283/1993. Em especial, é responsável pelo cumprimento das ações penais e de determinadas funções nos termos do Código Penal. Controla igualmente o cumprimento da lei em matéria de prisão preventiva, prisão, tratamento médico de proteção, cuidados de proteção ou institucionais e outras ações em que a lei autorize restrições à liberdade pessoal, atua em processos não penais e desempenha outras funções específicas legalmente previstas.

Os procuradores da República garantem o cumprimento da lei na instrução dos processos. Nos termos do Código Penal (Lei 141/1961), algumas medidas nesta fase são da exclusiva competência do procurador da República.

Antes de intentar uma ação penal, o procurador da República tem de ter sido notificado dos factos indicativos da prática do crime (artigo n.º 158, n.º 2, do Código Penal).

O procurador da República emite uma acusação formal (recomendando a sanção a aplicar), que dá início à propositura de uma ação junto do tribunal competente. Os procuradores da República são obrigados a participar na audiência de julgamento, onde dão início ao processo com a exposição dos factos imputados e finalizam com as alegações finais.

Os procuradores da República gozam também de poderes de negociação de acordo quanto à culpabilidade e à sentença.

O procurador da República pode interpor recurso com fundamento num erro da sentença. Os recursos podem ser a favor ou em prejuízo do arguido.

Pode ser interposto um novo recurso pelo Procurador-Geral da República.

O procurador da República pode também recomendar uma revisão a favor ou em prejuízo do arguido.

Nas ações intentadas contra menores, o procurador da República é obrigado a estar sempre presente, não só na audiência de julgamento como nas audições públicas (Lei 218/2003 relativa aos processos judiciais envolvendo menores).

Entre os poderes decisórios exclusivos do procurador da República, estão as decisões sobre acordos alternativos na fase instrutória.

Ação da Procuradoria em processos não penais

A Procuradoria é igualmente competente para recomendar a propositura de ações cíveis ou intervir em processos cíveis já em curso, na medida do legalmente permitido.

A participação da Procuradoria nos processos cíveis assenta no artigo 80.º da Constituição da República Checa, que estipula que a Procuradoria pode desempenhar outras funções legais para além da propositura de ações. Nos termos da Lei da Procuradoria, esta pode intervir noutros processos para além das ações penais. Estes poderes encontram-se desenvolvidos mais pormenorizadamente no Código Civil, que especifica em que circunstâncias a Procuradoria pode intervir em ações cíveis em curso.

Para além de poder tornar-se parte em processos cíveis, a Procuradoria pode recomendar que as ações sejam intentadas pelo Procurador-Geral, por exemplo em casos de negação de paternidade nos termos da Lei da Família.

Qualificações e outros requisitos para procuradores da República

Os procuradores da República assumem funções aquando da respetiva nomeação. São nomeados por um período de tempo ilimitado, pelo Ministro da Justiça e por recomendação do Procurador-Geral. O procurador da República presta juramento perante o Ministro da Justiça.

Para ser nomeado procurador da República, o candidato tem de ser cidadão checo e preencher os seguintes requisitos:

  • gozar de capacidade jurídica;
  • não ter registo criminal;
  • ter pelo menos 25 anos de idade aquando da nomeação;
  • ter o grau de Mestre em Direito, obtido numa universidade checa;
  • ter sido aprovado no exame final;
  • gozar das qualidades morais que garantam o desempenho cabal das funções, e
  • aceitar a nomeação como procurador da República e a colocação numa procuradoria.

Os procuradores da República são nomeados por um período ilimitado, mas podem ser dispensados temporariamente do exercício das suas funções por decisão do Ministro da Justiça. O mandato cessa quando completam 70 anos, se falecerem ou se a sua morte for oficialmente declarada, ou se, por exemplo, tiverem incapacidade jurídica total ou parcial, se recusarem a prestar juramento, perderem a cidadania checa, aceitarem um cargo incompatível com o de procurador da República, forem condenados por um crime, forem julgados incompetentes para o cargo ou se o seu estado de saúde tornar impossível o desempenho das suas funções. O mandato cessa igualmente se forem destituídos do cargo na sequência de um processo disciplinar ou se apresentarem demissão.

O Ministro da Justiça fixa o orçamento da Procuradoria. O estatuto do procurador da República rege-se pela Lei 283/1993.

Incompatibilidade de funções

Salvo se legalmente previsto, o procurador da República não pode agir como árbitro ou mediador na resolução de litígios, representar as partes de processos judiciais ou atuar como mandatário de um demandante ou parte de processos judiciais ou administrativos. Paralelamente aos cargos de procurador da República, procurador-geral da República ou procurador-geral adjunto da República, ou de atividades decorrentes do destacamento temporário num ministério ou num centro de estudos judiciários, os procuradores da república não podem exercer quaisquer outros cargos ou atividades remunerados, salvo a administração de bens próprios e o exercício de atividades académicas, letivas, literárias, jornalísticas ou artísticas, ou de atividades de assessoria em organismos ministeriais, governamentais ou parlamentares.

Remuneração

A remuneração dos procuradores é fixada por lei e paga pelo Estado.

Responsabilidade profissional

O Estado é responsável, conforme especificado por lei, por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes de uma decisão ilícita ou de um erro processual dos procuradores da República.

Os procuradores da República são responsáveis pela prática de infrações disciplinares.

Juízes

Organização

A principal disposição regulamentar que rege o cargo de juiz é o artigo 82.º, n.º 1, da Constituição da República Checa, que estipula que os juízes deverão ser independentes no exercício das suas funções e que ninguém pode comprometer a sua imparcialidade. A Lei 6/2002, relativa a tribunais e juízes, inclui regras complementares a esse artigo.

Processo de nomeação e mandato

Caso preencham todos os requisitos exigidos, os juízes são nomeados pelo Presidente da República e assumem o cargo mediante a prestação de juramento. Todavia, não existe qualquer direito legal a ser nomeado para o cargo de juiz.

A preparação para o cargo de juiz implica a frequência de um estágio de três anos nos tribunais. Findo esse período preparatório, os juízes estagiários são submetidos a um exame especial de magistratura.

A nomeação para juiz não tem limitação no tempo, mas os juízes podem ser temporariamente dispensados do exercício das suas funções pelo Ministro da Justiça. O mandato dos juízes cessa no final do ano em que completam 70 anos, com o seu falecimento ou a declaração oficial da sua morte, ou se forem declarados inaptos para o desempenho das suas funções ou se apresentarem demissão.

Qualificações e outros requisitos para juízes

Para ser nomeado juiz, o candidato tem de preencher os seguintes requisitos:

  • ser cidadão checo;
  • gozar de plena capacidade jurídica;
  • não ter registo criminal;
  • ter pelo menos 30 anos de idade;
  • ter o grau de Mestre em Direito, obtido numa universidade checa;
  • ser aprovado no exame especial de magistratura;
  • gozar das qualidades morais que garantam o desempenho cabal das funções;
  • aceitar a nomeação como juiz e a colocação num tribunal específico.

Os magistrados não togados são nomeados de entre membros do público geral (contanto que não possuam cadastro criminal). Prestam juramento perante o presidente do tribunal e têm um mandato de quatro anos.

Incompatibilidade de funções

Paralelamente ao cargo de presidente ou de vice-presidente do tribunal, os juízes não podem exercer qualquer outra atividade remunerada, salvo a administração de bens próprios e o exercício de atividades académicas, letivas, literárias, jornalísticas ou artísticas, ou de atividades de assessoria em organismos ministeriais, governamentais ou parlamentares.

Remuneração

O nível de remuneração dos juízes é fixado por lei.

Funções e deveres

Um direito e um dever fundamental dos juízes é permanecer independente no desempenho das suas obrigações e vincular-se exclusivamente à legislação, interpretando-a o melhor que souberem e de forma conscienciosa. Não se devem deixar influenciar, por exemplo, pelos interesses de partidos políticos, pela opinião pública ou pela comunicação social. É proibido comprometer ou ameaçar a independência e a imparcialidade dos juízes.

Os juízes devem decidir dentro de um prazo razoável e sem demora injustificada e devem permitir que as partes e os respetivos representantes em juízo exerçam os seus direitos, mas não podem debater com eles o conteúdo dos processos ou questões processuais passíveis de afetar esse processo.

Mesmo após cessarem as funções, os juízes não podem divulgar quaisquer factos de que tiveram conhecimento no decorrer do seu mandato. Esta obrigação só pode ser revogada em casos excecionais.

No sítio Web do Ministério da Justiça, está disponível uma lista de juízes e dos tribunais a que presidem:A ligação abre uma nova janelaMinisterstvo spravedlnosti.

O Sindicato de Juízes A ligação abre uma nova janelaSoudcovská unie não representa todos os juízes, na medida em que a sua adesão é voluntária. A assembleia geral desta organização adotou um código de conduta que estabelece os princípios deontológicos da atividade judiciária.

Categorias e especializações dos juízes

Além das atividades de decisão, os juízes podem também exercer funções de presidente ou vice-presidente de tribunais. São nomeados pelo Presidente da República (para o Supremo Tribunal e para o Supremo Tribunal Administrativo) ou pelo Ministro da Justiça (para os tribunais superiores, regionais ou de comarca). Entre as várias funções que exercem, inclui-se a de administração dos tribunais.

Um juiz pode também ser nomeado para presidir um coletivo de juízes do Supremo Tribunal ou do Supremo Tribunal Administrativo, ou para presidir um senado de juízes.

A nível nacional, os tribunais de comarca, regionais e superiores estão fundamentalmente organizados em divisões penais, civis e administrativas especializadas para os vários tipos de processos.

Responsabilidade profissional dos juízes

O Estado é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes de uma decisão judicial, emissão de despacho de reenvio, condenação ou medida de proteção ilícitos ou de um erro processual. O juiz em causa só pode ser obrigado a reembolsar se for considerado culpado em processo disciplinar ou penal. Os juízes são responsáveis pelo exercício das suas funções com profissionalismo.

Notários

Organização

Os notários e a sua atividade regem-se pela Lei 358/1992 relativa aos notários e à respetiva atividade (Código Notarial).

Os notários têm de estar inscritos na Ordem dos Notários, a qual é responsável por regular esta classe profissional. Este organismo também organiza a formação profissional e o exame dos notários estagiários. No sítio Web A ligação abre uma nova janelaNotářská komora é possível consultar uma lista de notários, dividida por regiões.

Processo de nomeação e mandato

Os notários são nomeados para o cargo pelo Ministério da Justiça, por recomendação da Ordem dos Notários, na sequência de um exame de concurso. Um notário entra em funções no momento em que se inscreve no registo de notários da Ordem dos Notários.

Um notário estagiário prepara-se para a profissão trabalhando num cartório. A fase de preparação seguinte consiste no momento em que o notário estagiário obtém o estatuto de candidato a notário, após completar um mínimo de três anos de estágio e obter aprovação no exame do notariado.

O mandato de notário não tem limite temporal, mas pode ser suspenso. O mandato dos notários cessa quando completarem 70 anos, pelo seu falecimento ou se forem oficialmente declarados mortos, por perda de cidadania checa ou de capacidade jurídica ou se, por exemplo, se recusarem a prestar juramento ou se o seu estado de saúde impossibilitar o desempenho das suas funções a longo prazo.

O número de cartórios notariais na área de cada tribunal de comarca é determinado pelo Ministro da Justiça após consulta da Ordem dos Notários.

Os notários são independentes no exercício das suas funções. Encontram-se vinculados apenas pela legislação. A prática notarial é incompatível com qualquer outra atividade remunerada (salvo disposição legal em contrário).

Qualificações e outros requisitos para notários

Para ser nomeado notário, o candidato tem de preencher os seguintes requisitos:

  • ser cidadão checo;
  • gozar de plena capacidade jurídica;
  • não ter registo criminal;
  • ter diploma universitário;
  • ter pelo menos cinco anos de experiência notarial;
  • ter sido aprovado no exame de notariado.

Para começar a exercer a profissão de notário, é necessário:

  • ser nomeado notário;
  • ter prestado juramento perante o Ministro da Justiça, caso ainda não o tenha feito;
  • ter obtido o selo oficial de notário;
  • ter subscrito uma apólice de seguro de responsabilidade civil por danos, prejuízos ou perdas eventualmente emergentes no âmbito do exercício das suas funções.

Incompatibilidade de funções

Os notários não podem exercer qualquer outra atividade remunerada, à exceção da administração dos bens próprios. Podem, todavia, desenvolver atividades académicas, jornalísticas, letivas, de interpretação, especializadas ou artísticas remuneradas.

Remuneração

Nos termos do Código Notarial, um notário trabalha a troco de remuneração, que é principalmente composta por honorários, reembolso pelo tempo despendido e pelas despesas efetuadas. Quem recorrer a assistência notarial está sujeito ao pagamento do valor dos honorários respetivos. Os notários têm direito a exigir adiantamentos razoáveis pelos seus honorários e pelas suas despesas. Os pormenores em matéria de remuneração dos notários encontram-se estipulados em legislação específica.

Funções e deveres dos notários

No exercício das suas funções, os notários são obrigados a respeitar atos jurídicos e demais disposições legais de aplicação geral. Na prestação de assistência judiciária, os notários estão igualmente vinculados às instruções dos clientes. Só podem recusar-se a executar o que lhes for solicitado se tais atos contrariarem as leis de aplicação geral, se eles ou pessoas chegadas estiverem envolvidos no processo, se já tiverem prestado assistência judiciária no mesmo processo a terceiros com interesses divergentes ou se quem a eles recorrer não pagar o adiantamento razoável sem um motivo aceitável. Um notário tem o direito de rescindir um contrato com um cliente ou com quem lhe solicitar aconselhamento jurídico se existir quebra de confiança mútua.

Os notários não podem divulgar quaisquer assuntos de que tenham tido conhecimento no exercício das suas funções e que sejam passíveis de afetar os interesses legítimos dos clientes ou requerentes de assistência judiciária. Só podem ser dispensados desta obrigação pelas pessoas a quem tais atos se referem.

Os serviços jurídicos e de outra natureza prestados pelos notários incluem:

  • atuação na qualidade de comissário judicial, ou seja, de agente do tribunal em matéria de sucessões;
  • elaboração de atos notariais – registos oficiais de atos jurídicos, de assembleias gerais anuais e assembleias de pessoas coletivas, outros atos e situações;
  • elaboração de contratos;
  • guarda notarial;
  • elaboração de atos notariais para execução;
  • elaboração e depósito de testamentos;
  • elaboração de acordos pré-nupciais (que devem revestir a forma de ato notarial), contratos de garantia e registo de garantias;
  • autenticação de documentos.

Também emitem certidões do Registo Predial checo, etc.

Responsabilidade profissional dos notários

Os notários são responsáveis perante os clientes, requerentes de assistência judiciária, ou outras partes, por quaisquer danos, prejuízos ou perdas a estes causados no exercício das suas funções. São também responsáveis perante os seus funcionários por quaisquer danos, prejuízos ou perdas que estes possam sofrer no exercício das suas funções. A fim de cobrir esse risco, são obrigados a subscrever um seguro de responsabilidade civil.

Os notários são igualmente responsáveis por processos disciplinares.

O controlo estatal dos notários cabe ao Ministério da Justiça, à Ordem dos Notários checa e às câmaras notariais individuais.

Associação Profissional

As câmaras notariais, criadas nos termos da lei no círculo de cada tribunal regional e no tribunal da comarca de Praga, são compostas por todos os notários estabelecidos nos círculos correspondentes. A Ordem dos Notários goza de capacidade jurídica e tem receitas e órgãos próprios.

A Ordem dos Notários checa é o organismo profissional autónomo central composto por todas as câmaras notariais individuais. Goza de capacidade jurídica e tem receitas e órgãos próprios. As suas funções incluem a conservação e gestão do registo central de testamentos, que consiste numa lista privada em formato eletrónico composta por testamentos, atos de deserdação e de anulação dos mesmos e registos de nomeação e demissão de executores testamentários. A Ordem dos Notários checa também conserva o registo de garantias.

Organização da profissão jurídica: profissionais da justiça

Advogados

Os advogados têm de estar inscritos na Ordem de Advogados da República Checa (A ligação abre uma nova janelaČeská advokátní komora), a organização central autónoma não governamental que regula a profissão.

A prestação de serviços de advocacia rege-se pela Lei 85/1996, A ligação abre uma nova janelao advokacii.

Requisitos para o exercício da advocacia

Quem quiser exercer advocacia tem de se inscrever no registo de advogados a cargo da A ligação abre uma nova janelaOrdem de Advogados da República Checa. Para o efeito, terá de se candidatar por escrito, e deve:

Na A ligação abre uma nova janelaRepública Checa, os serviços jurídicos só podem ser prestados por:

Na República Checa só existe um tipo de advogado, sem qualquer tipo de distinção. É apenas no decurso da sua atividade profissional que cada advogado se especializa numa área do Direito.

Direitos e obrigações dos advogados

O advogado entra em funções quando se inscreve no registo.

O aspirante a advogado prepara-se para esta profissão estagiando para um advogado.

A inscrição não está limitada no tempo, mas o direito de exercer advocacia pode ser suspenso, seja nos termos previstos na lei ou na sequência de uma decisão proferida pela Ordem dos Advogados da República Checa.

O direito de exercício da atividade cessa quando o advogado é retirado do registo por motivos legalmente previstos, como o seu falecimento ou ter sido declarado morto, perda ou restrição da capacidade jurídica, medida disciplinar de remoção do registo, falência ou a pedido do próprio advogado. A Ordem dos Advogados pode também decidir remover um advogado do registo.

Incompatibilidade de funções

Nos termos da lei, um advogado em exercício de funções não pode ter simultaneamente um outro emprego ou exercer qualquer outro cargo idêntico, salvo como professor universitário, e não pode exercer qualquer outra atividade incompatível com a de advogado.

Remuneração

Regra geral, os advogados prestam os seus serviços em troco de honorários pagos pelo cliente. Os advogados podem exigir um adiantamento razoável desses honorários. O método utilizado para calcular os honorários dos advogados pela prestação de serviços jurídicos, reembolso de despesas e por tempo despendido rege-se por uma disposição geral vinculativa. Em regra, os honorários pela prestação de serviços jurídicos são estipulados num contrato celebrado com o cliente (designados por «honorários de natureza contratual»). Se assim não for, os honorários são calculados nos termos da tabela de honorários não contratuais dos advogados. Se um advogado for nomeado para prestar serviços jurídicos, os honorários serão pagos pelo Estado.

Associação Profissional

A Ordem de Advogados da República Checa, que está sediada em Praga e tem uma delegação em Brno, é a organização profissional autónoma dedicada a todos os advogados. Tem órgãos próprios e emite regras deontológicas para advogados, que são publicadas no Jornal Oficial da Ordem de Advogados da República Checa.

Aqui se inclui o código deontológico e as regras de concorrência para advogados na República Checa.

Responsabilidade profissional

Os advogados são responsáveis perante os clientes por quaisquer danos, prejuízos ou perdas causados por eles, pelos seus funcionários ou pelos seus representantes no exercício das suas funções. Os advogados são obrigados a ter seguro de responsabilidade civil.

Os advogados são igualmente responsáveis se forem considerados culpados num processo disciplinar por violações graves ou continuadas das obrigações que lhes incumbem.

Base de dados jurídica

No sítio Web da Ordem dos Advogados da República Checa é possível consultar uma lista de advogados. Aí é possível pesquisar advogados por localização e até por área de especialidade e aptidões linguísticas.

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim.

Advogados especializados em direito comercial/aconselhamento jurídico

Na República Checa só existe um tipo de advogado.

Outras profissões jurídicas

Oficiais de justiça

Um oficial de justiça é um profissional A ligação abre uma nova janelaindependente que promove a A ligação abre uma nova janelaexecução de decisões nos termos do A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Executivo. Todos os oficiais de justiça são obrigatoriamente membros daA ligação abre uma nova janelaCâmara dos Oficiais de Justiça, que é um organismo autónomo.

Os oficiais de justiça regem-se pela Lei 120/2001 relativa a oficiais de justiça do tribunal e processo executivo (Código de Processo Executivo).

Os oficiais de justiça são nomeados pelo Ministro da Justiça.

Na República Checa, um oficial de justiça é um funcionário público cujas atividades são consideradas atos dos tribunais.

Para ser nomeado oficial de justiça, o candidato tem de ser cidadão checo e preencher os seguintes requisitos:

Processo de nomeação e mandato

Depois de prestar juramento, o oficial de justiça é nomeado para o cargo pelo Ministro da Justiça na sequência de um processo público de seleção. No momento da sua nomeação, torna-se membro da Câmara dos Oficiais de Justiça. A preparação para o exercício das funções de oficial de justiça implica que comece por trabalhar como estagiário para um oficial de justiça. A fase seguinte é a de candidato a oficial de justiça. Antes de serem inscritos, os candidatos têm de ter completado pelo menos três anos de experiência profissional e de ter sido aprovados no exame para oficiais de justiça.

A nomeação não tem limitação no tempo, mas o Ministro da Justiça pode suspender um oficial de justiça. Enquanto estiver suspenso, o oficial de justiça não pode continuar a exercer esta atividade e é nomeado um suplente, tal como acontece em qualquer outro período em que o oficial de justiça não possa desempenhar as suas funções (por exemplo, por motivos de doença, férias, etc.).

No momento em que deixar de pertencer à Câmara dos Oficiais de Justiça, o oficial de justiça cessa também a sua atividade. Isto pode acontecer em razão do seu falecimento, declaração oficial da sua morte, demissão, perda de cidadania checa, ou perda ou restrição da capacidade jurídica.

Incompatibilidade de funções

Os oficiais de justiça não podem exercer qualquer atividade remunerada à exceção da administração dos bens próprios. Podem, todavia, desenvolver atividades académicas, editoriais, letivas, de interpretação, especializadas ou artísticas remuneradas.

Remuneração

Os oficiais de justiça desenvolvem atividades de execução e outras a troco de remuneração, o que inclui principalmente os honorários do oficial de justiça, o reembolso das despesas, remuneração pelo tempo despendido e o reembolso pela entrega de documentos. Os honorários do oficial de justiça podem ser convencionados entre este e a pessoa em causa. Na ausência desse acordo, os honorários são determinados em conformidade com a legislação geral aplicável. Os oficiais de justiça têm direito ao pagamento adiantado razoável pelas despesas relativas ao processo de execução.

Responsabilidade profissional

Os oficiais de justiça são responsáveis por quaisquer danos, prejuízos ou perdas no exercício das suas funções, quer causados por eles ou pelos seus funcionários. Têm de estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil.

Os oficiais de justiça e os aspirantes a esta profissão são igualmente responsáveis por infrações disciplinares relacionadas com o incumprimento das suas obrigações nos termos da lei ou por ofensa grave ou repetida à dignidade da profissão.

Pode encontrar informações mais detalhadas no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Oficiais de Justiça da República Checa.

Organizações que prestam serviços jurídicos gratuitos

Existem várias organizações não governamentais que prestam apoio judiciário em várias áreas, entre as quais: A ligação abre uma nova janelaServiço de direito ambiental, A ligação abre uma nova janelaIuridicum remedium.

Em alguns casos específicos, a Ordem de Advogados da República Checa também presta apoio judiciário gratuito.

A Ordem de Advogados da República Checa presta apoio judiciário gratuito em questões de execução.


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Última atualização: 13/05/2019