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Profissões jurídicas - Alemanha

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Esta página contém informações sobre as profissões jurídicas na Alemanha.


Profissões jurídicas

Procurador

Papel e funções

O Ministério Público ( Staatsanwaltschaft) é um órgão independente de jurisdição penal, estruturado da mesma forma que os próprios tribunais. O Ministério Público é responsável pela condução do inquérito, pela acusação e pela sua representação no julgamento e pela execução da pena. Salvo disposição legal em contrário, o Ministério Público é igualmente competente para processar uma infração como contraordenação no âmbito de um processo penal.

O Ministério Público é obrigado, quando existam provas suficientes, a intervir em relação a todos os crimes que possam ser objeto de procedimento penal (princípio da legalidade). Isto significa que, antes de decidir se a ação pública deve ser intentada, o Ministério Público deve investigar e proceder a um exame jurídico de todos os factos de que tenha conhecimento. O Ministério Público está vinculado por uma obrigação de objetividade e de imparcialidade. Deve demonstrar factos tanto incriminatórios como ilibatórios. Se as condições previstas na lei estiverem preenchidas, deve deduzir acusação. Se o processo disser respeito a uma infração, o Ministério Público pode abster-se de proceder judicialmente se a culpabilidade do infrator for considerada menor e não existir interesse público na ação penal. Em determinadas condições previstas na lei, é igualmente necessário o consentimento do órgão jurisdicional competente para abrir o processo principal. O arguido pode também estar sujeito a obrigações e instruções, após o que o processo será arquivado.

Ao investigar os processos penais, o Ministério Público tem poderes para recorrer a outros investigadores. Entre estes contam-se os agentes da polícia, os investigadores fiscais e os funcionários aduaneiros. Estas últimas devem seguir as instruções do serviço.

A ação penal é uma condição prévia para os subsequentes processos judiciais no âmbito de processos penais. Com exceção das contraordenações, a ação penal deve ser sempre instaurada pelo Ministério Público. Normalmente, o Ministério Público participa no julgamento na qualidade de representante do Ministério Público.

O Ministério Público atua tanto em primeira instância como em sede de recurso (recurso de «Revision»).

No julgamento, a acusação deve ser lida pelo Ministério Público ou pelo Ministério Público. Têm o direito de interrogar o arguido e as testemunhas. Podem igualmente apresentar os seus próprios pedidos de provas. No final do processo, o Ministério Público dispõe de um fundamento em que se aprecia a situação de facto e de direito. O arguido é regularmente condenado a uma pena específica ou a uma absolvição.

Com o consentimento do Ministério Público, do tribunal e do arguido, o processo penal pode ser interrompido nesta fase do processo, por exemplo, se a culpa do arguido for considerada baixa após a realização do julgamento.

Se o Ministério Público considerar que a decisão do tribunal deve ser revista do ponto de vista factual ou jurídico, pode interpor recurso, inclusivamente a favor do arguido.

Organização

O Ministério Público tem a sua sede no Tribunal Regional, no Tribunal Regional Superior e no Tribunal Federal de Justiça e tem uma estrutura hierárquica.

Devido ao sistema federal alemão, é necessário distinguir entre as competências do governo federal e as competências dos Länder.

Ministério Público dos Länder

Com exceção das infrações para as quais o Generalbundesanwalt do Tribunal Federal de Justiça é competente, os serviços do Ministério Público dos Länder são competentes para proceder judicialmente. O Procurador-Geral Federal do Tribunal Federal de Justiça a nível federal e os serviços do Ministério Público a nível do Land são autoridades diferentes e distintas. Não existe uma relação hierárquica entre o nível nacional e os dos Länder. No entanto, em casos excecionais, o Procurador-Geral Federal junto do Tribunal Federal de Justiça pode, em casos excecionais, transferir processos fora da sua competência para os serviços do Ministério Público do Land ou instaurar processos na sua esfera de competência.

Todos os 16 Länder têm o seu próprio Ministério Público, organizado da seguinte forma:

Cada tribunal regional (Landgericht) tem o seu próprio Ministério Público, que também assume a responsabilidade dos tribunais locais (Amtsgerichte) da circunscrição judicial desse tribunal regional.

Os serviços do Ministério Público nos tribunais regionais estão subordinados ao procurador-geral do correspondente tribunal regional superior (Oberlandsgericht), que, por sua vez, responde ao respetivo Ministério da Justiça do Land.

O Ministério Público é responsável pelos processos de recurso para os tribunais regionais superiores. Se esse processo for da competência do Tribunal Federal de Justiça, o Ministério Público é conduzido pelo Procurador-Geral Federal.

Para mais informações sobre o Ministério Público, consultar a secção « A ligação abre uma nova janelaTribunais e gabinetes do Ministério Público» no sítio Web do Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor. Muitos serviços do Ministério Público dispõem também dos seus próprios sítios Web, que podem ser consultados através dos portais de justiça dos Länder.

Procurador-Geral Federal do Tribunal Federal de Justiça

O poder judicial na República Federal da Alemanha é, em princípio, da competência dos Länder (artigo 30.º, 92.º e 96.º da Lei Fundamental). «O Procurador-Geral Federal junto do Tribunal Federal de Justiça» é o único Ministério Público federal. É também referida como «Bundesanwaltschaft». Além do Procurador-Geral Federal, é composto por outros advogados federais, procuradores e procuradores e outros agentes. O Generalbundesanwalt (Generalbundesanwalt) é o Ministério Público Federal do Tribunal Federal de Justiça.

O Procurador-Geral Federal do Tribunal Federal de Justiça exerce o Ministério Público em todos os processos penais graves de proteção do Estado com especial impacto na segurança interna (em especial a violência terrorista) ou na segurança externa (traição e espionagem). No caso de outras infrações que tenham caráter de proteção estatal, o Generalbundesanwalt (Generalbundesanwalt) do Tribunal Federal de Justiça assume a responsabilidade pelo procedimento penal em determinadas condições previstas na lei na Section 120 (2) da Lei do Sistema Judiciário («Evokationsrecht»). As funções do Generalbundesanwalt no Tribunal Federal de Justiça incluem também a repressão de infrações ao Código Penal dos Povos e a participação em recursos e recursos perante as divisões penais do Tribunal Federal de Justiça.

O Procurador-Geral Federal é nomeado pelo presidente federal sob proposta do Ministro Federal da Justiça e da Proteção dos Consumidores. A proposta deve ser aprovada pelo Bundesrat. O Procurador-Geral Federal está sujeito à supervisão administrativa do Ministro Federal da Justiça e da Proteção dos Consumidores. No entanto, o ministro federal não pode exercer qualquer controlo ou autoridade administrativa sobre os procuradores dos Länder.

Juízes

Organização

A principal legislação que rege a profissão de juiz nos tribunais nacionais e regionais é a lei alemã relativa aos juízes (Deutsche Richtergesetz, DRiG). Podem também encontrar-se outras disposições na legislação a nível do Land.

Os Ministérios da Justiça dos Länder supervisionam o trabalho dos juízes a nível dos Länder. O trabalho dos juízes nos tribunais federais (com exceção dos juízes do Tribunal Constitucional Federal) é supervisionado pelo ministério federal competente.

Papel e funções

Juízes de carreira e leigos

Os juízesprofissionais ou de carreira (Berufsrichter) exercem funções em tribunais nacionais ou regionais. Os juízes provinciais exercem as suas funções, por exemplo, num tribunal distrital, num tribunal regional ou num tribunal regional superior. A maioria dos juízes trabalha a nível dos Länder.

Os juízes federais (Bundesrichter) podem exercer funções junto do Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht), do Tribunal Federal de Justiça (Bundesgerichtshof), do Tribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht), do Tribunal Federal das Finanças (Bundesfinanzhof), do Tribunal Federal da Segurança Social (Bundessozialgericht), do Tribunal Administrativo Federal (Bundesverwaltungsgericht) ou do Tribunal Federal de Patentes (Bundespatentgericht).

Nos processos penais, os juízes profissionais reúnem os juízes «leigos» (Laienrichter). Os juízes leigos são chamados pelas autoridades a prestar este serviço e não recebem um salário. Em teoria, isto também pode ser feito sem o consentimento da pessoa em causa. Um cidadão nomeado porta-voz só pode ser dispensado desta obrigação em circunstâncias especiais. Os juízes leigos participam em audiências em tribunais locais e em audiências penais e de menores nos tribunais regionais.

Em princípio, os magistrados têm os mesmos direitos de voto que os juízes profissionais. Isto significa que decidem conjuntamente sobre a questão da culpabilidade do arguido e sobre o nível das penas.

De acordo com o artigo 36.º da Lei dos Tribunais (Gerichtsverfassungsgesetz, GVG), os juízes leigos são eleitos de cinco em cinco anos. O cargo de porta-voz só pode ser exercido por um alemão (§ 31 da GVG). Não é nomeado o cargo de porta-voz (§ 33 da GVG), que:

  • ainda não tenha atingido a idade de vinte e cinco anos ou tenha atingido a décima sétima idade ou até ao início do mandato;
  • pessoas não residentes no bairro em causa,
  • pessoas inaptas para o exercício das suas funções por motivos de saúde,
  • Pessoas incapacitadas para o cargo devido a um conhecimento insuficiente da língua alemã,
  • em caso de queda do ativo;

Não possa exercer as funções de membro efetivo,

  • uma pessoa que, na sequência de um pedido apresentado por um juiz, não tenha capacidade para exercer funções públicas ou tenha sido condenada a uma pena de prisão superior a seis meses por crime doloso; ou
  • Ou que seja objeto de um inquérito relativo a uma infração suscetível de implicar a perda da capacidade para exercer funções públicas (§ 32 da GVG).

Os juízes leigos têm direito a uma indemnização pelos lucros cessantes, sendo o montante determinado pela Lei relativa à remuneração e compensação (Justizvergütungs- und -entschädigungsgesetz) (artigo55.º da GVG). Os Länder fornecem brochuras informativas para informar os juízes leigos das suas funções. Estas brochuras são igualmente publicadas na Internet. Os Länder também oferecem formação para juízes leigos.

Funcionários judiciais

O «Rechtspfleger» é um funcionário do sistema judiciário alemão. Enquanto «segundo pilar da terceira força», desempenham principalmente funções no domínio da chamada jurisdição não contenciosa (por exemplo, processos de sucessão, cuidados, infância e adoção, registo predial, processos de registo comercial, cooperativo e de parceria, processos de associação, processos de registo predial, processos de registo de navios, etc.), mas também são responsáveis por um grande número de outras atividades judiciais, tais como decisões judiciais de pagamento, apoio judiciário, execução, execução hipotecária e administração de direitos de propriedade, execução judicial, processos penais, etc.

Atualmente, há mais «Rechtspfleger» do que juízes nos tribunais de comarca. As suas funções e responsabilidades estão definidas na Lei do Rechtspfleger (RPflG). No exercício das suas funções e na tomada de decisões, os oficiais de justiça, tal como os juízes, são imparciais e independentes e estão vinculados apenas pela lei e pelo estatuto. Em princípio, as suas decisões podem ser objeto de recurso nos termos do direito processual geral em vigor.

Bases de dados

Os sítios Internet dedicados às profissões judiciais e acessíveis ao público em geral são os seguintes:

Podem igualmente ser encontradas informações nos sítios Web da Associação dos Juízes A ligação abre uma nova janela(Deutscher Richterbund) ou da A ligação abre uma nova janelaFederação dos Oficiais de Justiça alemães (Bundes Deutscher Rechtspfleger).

Advogado

Na Alemanha, existem cerca de 166.000 advogados. Completam a mesma formação jurídica que os juízes e podem aconselhar e representar os seus clientes em todas as formas de assuntos jurídicos. Estão autorizados a agir em tribunal e fora do tribunal; não existem advogados especiais para representação legal ao abrigo do direito alemão. O poder judicial de representação aplica-se, em princípio, indistintamente a todos os órgãos jurisdicionais alemães. A única exceção é o caso de advogados que pretendam representar o seu cliente num processo cível perante o Tribunal Federal de Justiça, em que existem requisitos de admissão específicos. Outra exceção diz respeito aos assessores jurídicos (advogados contratados por um empregador não advogado para aconselhar e representar o empregador nos seus assuntos jurídicos). Não estão autorizados a representar o seu empregador em alguns tribunais.

Os advogados estão sujeitos às disposições legais da Lei Federal dos Advogados (Bundesrechtsanwaltsordnung, BRAO). A profissão jurídica é também autorregulada por outras regras profissionais, mais especificamente pelo Código de Conduta Profissional dos Advogados (Berufsordnung der Rechtsanwälte, BORA) e pelo Código de Conduta dos Advogados Especializados (Fachanwaltsordnung, FAO). A remuneração dos advogados é determinada pela Lei das Remunerações dos Advogados (Rechtsanwaltsvergütungsgesetz, RVG).

Os advogados estão organizados em 27 ordens regionais de advogados e a Ordem dos Advogados do Tribunal Federal de Justiça. As câmaras são responsáveis pelo acesso à profissão jurídica. São também responsáveis, nomeadamente, por verificar se os advogados cumprem as suas obrigações profissionais.

Bases de dados

Todas as informações sobre a profissão de advogado estão disponíveis no sítio da A ligação abre uma nova janelaOrdem Federal dos Advogados (BRAK). Além disso, a A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados alemã (DAV), a maior representação gratuita alemã de advogados, fornece uma vasta gama de informações sobre a profissão de advogado, incluindo em inglês e francês.

A ajuda para encontrar um advogado pode ser consultada no A ligação abre uma nova janelaRegisto Oficial Federal dos Advogados, que enumera todos os advogados (disponíveis em alemão e inglês) e nas informações sobre os A ligação abre uma nova janelaadvogados alemãs.

Agente de patentes

Operam na Alemanha cerca de 3.500 advogados de patentes. Os agentes de patentes concluíram geralmente estudos universitários em ciências ou assuntos técnicos, seguidos de formação jurídica subsidiária. Os seus poderes incluem aconselhamento e representação no domínio dos direitos de propriedade industrial (em especial: Patentes, modelos de utilidade, marcas, desenhos e modelos), nomeadamente o seu registo e controlo. Os agentes de patentes têm o direito de representar os seus clientes no Instituto Alemão de Patentes e Marcas, no Tribunal Federal de Patentes e, em circunstâncias específicas, no Tribunal Federal de Justiça. No entanto, perante os tribunais regionais e regionais superiores, estes só podem emitir pareceres sobre os casos dos seus clientes e não podem, eles próprios, realizar ações.

As atividades dos advogados de patentes regem-se pela lei do Patentanwaltsordnung (PAO). Os advogados de patentes estão organizados na Ordem dos Advogados de Patentes.

Bases de dados

As informações sobre o instituto de patentes podem ser obtidas no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados de Patentes. O Registo Oficial Federal dos Advogados de A ligação abre uma nova janelaPatentes também está disponível nesse país.

Notário

Existem atualmente quase 7.000 notários na Alemanha, que devem, em princípio, ter a mesma formação que um juiz. Prestam aconselhamento e apoio independentes, imparciais e objetivos a transações jurídicas importantes e ao tratamento de questões jurídicas de forma a evitar litígios. A sua tarefa mais importante é a certificação de transações legais.

Devido à estrutura federal da Alemanha, existem diferentes formas de notário. Na maioria dos Länder, os notários exercem as suas funções como atividade profissional principal («notários unipessoais», Nurnotat). Em alguns Länder, a profissão de notário é exercida paralelamente à profissão de advogado (profissão de notário). Todos os notários são nomeados e supervisionados pela respetiva autoridade judiciária regional (Landesjustizverwaltung).

As disposições que regem a profissão de notário constam da Lei Federal dos Notários (Bundesnotarordnung, BNotO). A remuneração dos notários é determinada pela Lei das taxas (Kostenordnung, KostO).

Os notários pertencem à respetiva Câmara Regional do Notariado.

Bases de dados

No sítio da A ligação abre uma nova janelaCâmara Federal do Notariado estão disponíveis informações completas sobre vários temas dos notários. A ligação abre uma nova janelaA lista dos notários também ajuda a encontrar um notário. O conteúdo está disponível em alemão, inglês, francês e espanhol.

Outras profissões jurídicas

Profissões jurídicas definidas na Lei dos Serviços Jurídicos (Rechtsdienstleistungsgesetz, RDG)

A Lei dos Serviços Jurídicos permite que os responsáveis pela cobrança de dívidas, os consultores em matéria de pensões e os prestadores de serviços jurídicos com especialização em direito estrangeiro prestem serviços jurídicos extrajudiciais. Em certos casos, os prestadores de serviços de cobrança de dívidas e os consultores em matéria de pensões estão igualmente autorizados a representar os seus clientes em tribunal. A atividade está sujeita a registo pelo tribunal a pedido do tribunal. Os nomes das pessoas inscritas estão A ligação abre uma nova janelainscritos no Registo dos Serviços Jurídicos.

Não existe qualquer requisito legal para que estes prestadores de serviços registados pertençam a uma câmara ou associação profissional específica. Os prestadores de serviços de recolha e os conselheiros de pensões estão parcialmente organizados em associações profissionais; as maiores associações são a Associação Federal das Empresas de Empréstimo Alemãs, a Associação Federal de Consultores Jurídicos/Prestadores de Serviços Jurídicos alemães e a Associação Federal de Conselheiros de Pensões.

Bases de dados

É possível consultar o Registo dos Serviços Jurídicos, que inclui a lista dos prestadores de serviços jurídicos e dos tribunais responsáveis pelo registo, através do portal judicial alemão. Os sítios Web da A ligação abre uma nova janelaAssociação Federal das Empresas de Empréstimo Alemãs, da A ligação abre uma nova janelaAssociação Federal de Consultores Jurídicos/Prestadores de Serviços Jurídicos alemães e da A ligação abre uma nova janelaAssociação Federal de Conselheiros de Pensões fornecem uma vasta gama de informações complementares.

Organizações que prestam serviços jurídicos gratuitos

Na Alemanha, muitas organizações de beneficência prestam aconselhamento jurídico gratuito (em conformidade com as secções 6 e 8 da Lei relativa aos Serviços Jurídicos). Algumas das mais importantes são:

Ligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelaPortal das autoridades judiciais dos governos federal e estadual

A ligação abre uma nova janelaInformações sobre os tribunais e os serviços do Ministério Público, Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor

A ligação abre uma nova janelaMinistério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça de Hamburgo

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça de Berlim

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça da Baviera

A ligação abre uma nova janelaAssociação Alemã de Juízes

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Alemanha

A ligação abre uma nova janelaLista oficial de advogados a nível nacional

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Alemanha

A ligação abre uma nova janelaInformação do advogado alemão

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados em matéria de Patentes

A ligação abre uma nova janelaLista dos notários

A ligação abre uma nova janelaCâmara Federal dos Notários

A ligação abre uma nova janelaRegisto dos Serviços Jurídicos

A ligação abre uma nova janelaArbeiterwohlfahrt Bundesverband e.V.

A ligação abre uma nova janelaInstituições de beneficência

A ligação abre uma nova janelaOrganizações de proteção social

A ligação abre uma nova janelaServiço Central de Bem-Estar Judaico na Alemanha

A ligação abre uma nova janelaCruz Vermelha Alemã

A ligação abre uma nova janelaParitätischer Wohlfahrtsverband (Parity Welfare Association)


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Última atualização: 23/11/2020