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Profissões jurídicas - Alemanha

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Esta página fornece informações sobre a profissão jurídica na Alemanha.


Profissões jurídicas

Procurador

Papel e funções

O Ministério Público é um órgão independente de jurisdição penal, estruturado do mesmo modo que os próprios órgãos jurisdicionais. O Ministério Público é responsável pela realização do inquérito, pela cobrança das taxas e pela sua representação no processo principal, bem como pela execução das sanções penais. Salvo disposição em contrário de uma lei, o Ministério Público constitui também uma infração administrativa para o Ministério Público no âmbito de um processo penal.

O Ministério Público é obrigado, quando existam elementos de prova suficientes para intervir, a intervir em todos os processos penais (princípio da legalidade). Tal significa que, antes da sua resolução, o Ministério Público deve investigar quaisquer factos de que tenha tido conhecimento. O Ministério Público tem de ser objetivo e imparcial. A Comissão deve identificar os factos de acusação e de defesa. Se os requisitos legais estiverem preenchidos, deve apresentar encargos. Quando o processo diga respeito a uma infração, o Ministério Público pode, com o acordo do tribunal competente para a abertura do processo principal, renunciar à ação pública se a dívida do autor for considerada pequena e não houver interesse público no Ministério Público. Ao requerido podem também ser impostas obrigações e instruções para além da nomeação.

Na instrução de um processo penal, o Ministério Público tem o direito de servir outros investigadores. Estes incluem agentes de polícia, investigadores fiscais e funcionários aduaneiros. Estes últimos devem seguir as instruções do serviço.

Antes de um processo penal poder ser julgada uma acusação, deve ser intentada uma ação contra um demandado. Com algumas exceções relativas a pequenos delitos, a taxa deve ser proposta pelo Ministério Público. No processo principal, o Ministério Público participa geralmente na qualidade de representante do Ministério Público.

O Ministério Público atua tanto em primeira instância como nos órgãos de recurso (recurso e revisão).

Nos processos penais, a ação penal deve ser lida pelo Ministério Público ou pelo Ministério Público. Têm o direito de interrogar o arguido e as testemunhas. Pode também apresentar os seus próprios pedidos de prova. No final da audiência, o Ministério Público é titular de um fundamento relativo à apreciação da situação de facto e de direito. A condenação do arguido é regularmente aplicada com base numa pena ou numa absolvição.

Com o consentimento do Ministério Público, do tribunal e do requerido, o processo pode também ser encerrado nesta fase do julgamento, por exemplo, se a culpa do arguido for considerada baixa após a realização do julgamento.

Se o Ministério Público considerar que a decisão do tribunal tem de ser verificada de forma factual ou legal, o Ministério Público pode interpor recurso, incluindo a favor do requerido.

Organização

O Ministério Público tem a sua sede no Tribunal Regional, no Tribunal Regional Superior e no Tribunal Federal de Justiça e está hierarquicamente organizado.
Devido ao sistema federal na Alemanha, é necessário estabelecer uma distinção entre as competências do governo federal e as competências dos Länder.

Ministérios do Ministério Público dos Länder

Com exceção das infrações pelas quais o advogado federal é responsável pelo Tribunal Federal de Justiça, os serviços do Ministério Público dos Länder são responsáveis pela ação penal. O procurador-geral junto do Tribunal Federal de Justiça a nível dos Länder e os procuradores públicos provinciais são diferentes e autoridades distintas. Não existe uma relação hierárquica entre o nível nacional e o dos Länder. Contudo, o Procurador-Geral junto do Tribunal Federal de Justiça pode, em circunstâncias excecionais, transferir processos do seu domínio de competência para os gabinetes do Ministério Público provinciais ou estabelecer procedimentos neste último domínio.

Os 16 Länder têm o seu próprio Ministério Público, organizado da seguinte forma:

Cada tribunal regional (Landgericht) tem o seu próprio Ministério Público, que assume igualmente a responsabilidade dos tribunais locais (Amtsgerichte) no distrito judicial desse tribunal regional.

Os gabinetes do Ministério Público nos tribunais regionais estão subordinados à sede do procurador no correspondente órgão jurisdicional regional superior (Oberlandsgericht), o qual, por sua vez, responde ao respetivo ministério da justiça do Land.

A Procuradoria-Geral é responsável pelos procedimentos de auditoria nos tribunais regionais superiores. Se esse processo for da competência do Tribunal Federal de Justiça, o Ministério Público é conduzido pelo Procurador-Geral Federal.

Para mais informações sobre o Ministério Público, consultar os A ligação abre uma nova janela tribunais e os gabinetes do Ministério Público no sítio do Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor. Muitos serviços do Ministério Público têm também os seus próprios sítios Web, que podem ser consultados através dos portais de justiça dos Länder.

Ministério Público Federal do Tribunal Federal («Bundesanwaltschaft»)
O poder judicial na República Federal da Alemanha é fundamentalmente da competência dos Länder (artigo 30.º, 92.º e 96.º da Lei Fundamental). «O Procurador-Geral junto do Tribunal Federal de Justiça» é o único Ministério Público Federal. É também denominado «Bundesanwaltschaft». Além do Generalbundesanwalt, é composto por outros advogados federais, altos magistrados do Ministério Público e procuradores, bem como por outros trabalhadores. O advogado federal é responsável pelo Ministério Público Federal junto do Tribunal Federal de Justiça.

O Procurador-Geral do Tribunal Federal de Justiça exerce a função de procurador em todas as infrações penais graves que afetem a segurança interna (em particular atos de terrorismo) ou a segurança externa (traição ou espionagem). No caso de outros crimes de proteção do Estado, o Procurador-Geral junto do Tribunal Federal de Justiça retoma o processo em determinadas condições estabelecidas na Secção 120 (2) da Lei do Sistema Judiciário (a seguir designada por «direito de evocação»). O mandato do advogado federal geral no Tribunal Federal de Justiça inclui também a repressão de infrações em conformidade com o Código Penal Internacional e a participação nos procedimentos de revisão e recurso em frente das sentenças do Tribunal Federal de Justiça.

O Procurador-Geral é nomeado pelo presidente federal, sob proposta do ministro federal ou do ministro federal da Justiça e da Defesa do Consumidor. A proposta está sujeita à aprovação do Bundesrat. O Procurador-Geral trabalha sob a autoridade do ministro federal ou do ministro federal da Justiça e da Defesa do Consumidor. No entanto, o ministro federal ou o ministro federal não exercem qualquer controlo ou autoridade sobre os procuradores dos Estados federais.

Juízes

Organização

A principal legislação que rege a profissão de juiz nos tribunais nacionais e regionais é a lei alemã relativa aos juízes ( Deutsche Richtergesetz, DRiG). Outras disposições também podem ser encontradas na legislação ao nível dos Länder.

Os ministérios da Justiça dos Länder supervisionam o trabalho dos juízes a nível do Land. O trabalho dos juízes nos tribunais federais (com exceção dos juízes do Tribunal Constitucional Federal) é supervisionado pelo ministério federal competente.

Papel e funções

Juízes e juízes profissionais

Os juízes profissionais ou profissionais (Berufsrichter) exercem funções nos tribunais nacionais ou regionais. Os juízes do serviço terrestre exercem as suas funções num tribunal local, tribunal de comarca ou tribunal regional superior, por exemplo. A maioria dos juízes trabalha a nível dos Länder.

Os juízes federais podem exercer funções no Tribunal Constitucional Federal (Supremo Tribunal Federal), no Tribunal Federal de Justiça (Bundesgerichtshof), no Tribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht), no Tribunal Federal das Finanças (Bundesfinanzhof), no Tribunal Federal Social (Bundessozialgericht), no Tribunal Administrativo Federal (Bundesverwaltungsgericht) ou no Tribunal Federal de Patentes (Bundespatentgericht).

No âmbito de um processo penal, os juízes profissionais são apensos por «juízes não profissionais» (Laiseabliter). Os juízes leigos são chamados pelas autoridades a prestar este serviço e não são remunerados. Em teoria, tal pode ser feito sem o consentimento da pessoa em causa. Um cidadão designado como baluarte só pode ser dispensado deste dever em circunstâncias especiais. Os juízes do foro territorial participam em audições dos tribunais locais e em audições criminais e de jovens em tribunais regionais.

Em princípio, as ofertas têm os mesmos direitos de voto que os juízes profissionais. Isto significa que decidirão conjuntamente sobre a culpa do arguido e o nível das sanções.

Nos termos do artigo 36.º da Lei da organização dos tribunais (Gerichtsverfassungsgesetz, GVG), os juízes são eleitos de cinco em cinco anos. A estância de abertura só pode ser fornecida por um alemão (§ 31 GVG). Não é necessário nomear o gabinete de abertura (§ 33 GVG) «que:

  • a idade de 25 anos ou a idade de sete anos ou completados no início do mandato;
  • pessoas não residentes no distrito em causa,
  • incapacidade para a saúde,
  • Pessoas inaptas para o papel devido a um conhecimento insuficiente da língua alemã,
  • em caso de queda dos preços dos imóveis

Incapaz de abrir um liceu,

  • qualquer pessoa que, por força dos direitos de um juiz, não tenha capacidade para exercer um cargo público ou tenha sido condenada por um ato deliberado de prisão superior a seis meses; ou
  • Ou contra os quais esteja pendente um inquérito devido a uma infração que possa resultar na perda da capacidade de ser titular de um cargo público (§ 32 GVG).

Os juízes não profissionais têm direito a uma indemnização por perda de rendimentos, sendo o montante determinado pela lei sobre a remuneração e a indemnização (Justizvergütungs-und -entschädigungsgesetz) (artigo 55.º da GVG). Os Länder fornecem folhetos informativos que informam os juízes sobre as suas obrigações. Estas brochuras são igualmente publicadas na Internet. Os Länder também oferecem formação para juízes não profissionais.

Oficial de justiça (Rechtspfleger)

Os «Rechtspfleger» são funcionários do poder judicial alemão. Assumem — como «segundo pilar da terceira violência» — principalmente tarefas no domínio da «justiça voluntária» (nomeadamente em matéria de sucessões, cuidados de saúde, crianças e adoções, registos de terras, estabelecimentos comerciais, cooperativos e de parceria, casos de concentrações, lei do registo predial, registo de mercadorias, registo de navios, etc.), mas são também responsáveis por uma vasta gama de outras atividades judiciais, por exemplo, no domínio do procedimento de injunção de pagamento, apoio judiciário, cobrança coerciva, cobrança coerciva e liquidação judicial, processos de insolvência, execução de custos, execução de sanções, execução de processos perante o Tribunal da Patente Federal e operações jurídicas internacionais.

Existem agora mais «Rechtspfleger» do que juízes nos tribunais distritais. As suas funções e responsabilidades estão definidas no Rechtspfleger (RPfflG). No exercício das suas funções e decisões, os oficiais de justiça, tal como os juízes, são imparciais e independentes e só estão vinculados por lei e por lei. Em princípio, podem ser interpostos recursos das suas decisões em conformidade com o direito processual geral em vigor.

Bases de dados

Os sítios Internet dedicados às profissões judiciais e acessíveis ao público em geral são:

Podem igualmente ser encontradas informações nos sítios Internet da A ligação abre uma nova janelaDeutscher Richterbund (Deutscher Richterbund) ou do A ligação abre uma nova janelaBund Deutscher Rechtspfleger (Deutscher Rechtspfleger).

Advogado

Na Alemanha existem cerca de 166.000 advogados. Completam a mesma formação jurídica que os juízes e podem aconselhar e representar os seus clientes em todas as formas jurídicas. Estão autorizados a atuar em tribunal ou perante um tribunal; não há advogados especiais para a representação nos termos do direito alemão. Em princípio, o poder judicial de representação existe sem distinção para todos os tribunais na Alemanha. A única exceção é quando os advogados desejam representar o seu cliente num processo civil junto do Tribunal Federal de Justiça, onde existem pré-requisitos específicos de admissão. Outra exceção é a dos advogados de defesa dos direitos dos sindicatos (que são empregados por um empregador não advogado para aconselhar e representar o empregador nos seus assuntos jurídicos). Estes não estão autorizados a representar o seu empregador em alguns tribunais.

Os advogados estão sujeitos às disposições legais da lei federal relativa aos advogados (Bundesrechtsanwaltsordnung, BRAO). A profissão de advogado é também regulada pelas regras profissionais, mais especificamente, pela Ordem dos Advogados (Berufsordnung der Rechtsanwälte, BORA) e pelo código de conduta para os advogados especializados (Fachanwaltsordnung, FAO). A remuneração dos advogados é determinada pela lei da remuneração dos advogados (Rechtsanwaltsvergütungsgesetz, RVG).

Os advogados são organizados em 27 associações regionais de advogados e a Ordem dos Advogados do Tribunal Federal de Justiça. As secções são responsáveis pelo acesso à profissão de advogado. São também responsáveis, nomeadamente, pelo controlo do cumprimento dos deveres profissionais por parte dos advogados.

Bases de dados

Para mais informações sobre a profissão de advogado, consultar o sítio do A ligação abre uma nova janelaBundesrechtsanwaltskammer (BRAK). Além disso, o A ligação abre uma nova janelaDeutscher Anwaltverein (DAV), o maior advogado alemão isento de interesse para os advogados, oferece um vasto leque de informações sobre a profissão de advogado, incluindo em inglês e francês.

A assistência para encontrar um advogado está disponível no A ligação abre uma nova janelaRegisto Federal dos Advogados, que enumera todos os advogados (disponíveis em alemão e inglês), bem como a A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados alemã.

Agente de patentes

Existem cerca de 3.500 agentes de patentes na Alemanha. Os agentes de patentes completaram, em geral, estudos de nível universitário no domínio das ciências ou dos assuntos técnicos, seguidos de formação jurídica subsidiária. A sua competência abrange a prestação de aconselhamento e representação no domínio dos direitos de propriedade industrial (em especial: Patentes, modelos de utilidade, marcas, desenhos e modelos), nomeadamente o seu registo e acompanhamento. Os agentes de patentes têm o direito de representar os seus clientes perante o Instituto Alemão de Patentes e Marcas, o Tribunal Federal de Patentes e, em determinadas circunstâncias, perante o Tribunal Federal de Justiça. No entanto, perante os tribunais regionais e regionais superiores, só podem emitir pareceres sobre os casos dos seus clientes e não podem realizar ações próprias.

As atividades dos advogados de patentes estão sujeitas às disposições do Código dos Advogados de Patentes (PAO). Os advogados de patentes estão organizados na Câmara dos Advogados de Patentes.

Bases de dados

As informações sobre o serviço de patentes podem ser consultadas no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Advogados de Patentes. O A ligação abre uma nova janela Registo dos Advogados dos Advogados dos Advogados é também disponibilizado no mesmo.

Notário

Na Alemanha, existem atualmente cerca de 7.000 notários que, em princípio, têm de ter a mesma formação que um juiz. Proporcionam aconselhamento independente, imparcial e objetivo, bem como apoio a importantes transações jurídicas e ao tratamento de questões jurídicas, de modo a evitar litígios. A sua tarefa mais importante consiste em certificar as transações jurídicas.

Devido à estrutura federal da Alemanha, existem diferentes formas de notário. Na maioria dos Länder, os notários exercem as suas funções como atividade profissional principal (a seguir «notários», «notários»). Em alguns Länder, a profissão de notário é exercida para além da profissão (advogado). Todos os notários são nomeados e supervisionados pelas respetivas autoridades judiciárias regionais (Landesjustizverwaltung).

As disposições relativas à profissão de notário constam da Lei do Notariado Federal (Bundesnotarordnung, BNotO). A remuneração dos notários é determinada pela lei das taxas (Kostenordnung, KostO).

Os notários pertencem à respetiva Câmara Regional dos Notários.

Bases de dados

Estão disponíveis informações completas sobre vários temas dos notários na página eletrónica da Câmara Federal A ligação abre uma nova janelados Notários. O A ligação abre uma nova janelaregisto dos notários nesse Estado-Membro é também um auxílio à busca de um notário. O conteúdo está disponível em alemão, inglês, francês e espanhol.

Outras profissões jurídicas

Profissões jurídicas definidas na Lei do Serviço Jurídico (Rechtsdienstleistungsgesetz, RDG)

A Lei relativa aos Serviços Jurídicos permite que os responsáveis pela cobrança de dívidas, os consultores em matéria de pensões e os prestadores de serviços jurídicos tenham uma especialização em direito estrangeiro para prestar serviços jurídicos extrajudiciais. Em certos casos, os prestadores de serviços de cobrança de dívidas e os consultores em matéria de pensões também têm o direito de representar os seus clientes em tribunal. A atividade está sujeita a registo a pedido do tribunal. Os nomes das pessoas registadas estão A ligação abre uma nova janela inscritos no Registo dos Serviços Jurídicos.

Não existe qualquer requisito legal para que estes prestadores de serviços registados pertençam a uma câmara ou a uma associação profissional específica. Os prestadores de serviços de recolha e os consultores em matéria de pensões estão parcialmente organizados em associações profissionais; as maiores associações são a associação federal de agências de cobrança de dívidas da Alemanha (Bundesverband Deutscher Abkunghozentren), a associação alemã de agentes jurídicos/serviços jurídicos e a Bundesverband der Rentenberater (Associação Federal de Consultores de Pensões).

Bases de dados

É possível consultar o Registo dos Serviços Jurídicos, que inclui a lista dos prestadores de serviços jurídicos e os tribunais responsáveis pelo registo, através do portal judicial alemão. Os sítios Web da A ligação abre uma nova janelaAssociação Federal das agências de cobrança de dívidas da A ligação abre uma nova janelaAlemanha, a associação alemã de consultores jurídicos/prestadores de serviços jurídicos e a A ligação abre uma nova janelaassociação dos consultores em matéria de pensões fornecem uma série de informações adicionais.

Organizações que prestam serviços jurídicos gratuitos

Na Alemanha, numerosas organizações de beneficência prestam aconselhamento jurídico gratuito (em conformidade com as secções 6 e 8 da Lei relativa aos serviços jurídicos). Algumas das mais importantes são as seguintes:

Ligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelaPortal da Justiça do Governo Federal e dos Länder

A ligação abre uma nova janelaInformações sobre os tribunais e o Ministério Público, o Ministério Federal da Justiça e a proteção dos consumidores

A ligação abre uma nova janelaMinistério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça de Hamburgo

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça de Berlim

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça da Baviera

A ligação abre uma nova janelaAssociação Alemã de Juízes

A ligação abre uma nova janelaAssociação Federal da Ordem dos Advogados da Alemanha

A ligação abre uma nova janelaRegisto oficial dos advogados

A ligação abre uma nova janelaDeutscher Anwalt Verein

A ligação abre uma nova janelaInformações de referência do direito alemão

A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Advogados de Patentes

A ligação abre uma nova janelaLista de notários

A ligação abre uma nova janelaCâmara Federal dos Notários

A ligação abre uma nova janelaRegisto dos Serviços Jurídicos

A ligação abre uma nova janelaArbeiterwohlfahrt Bundesverband e.V.

A ligação abre uma nova janelaOrganizações com fins caritativos

A ligação abre uma nova janelaOrganizações de proteção social

A ligação abre uma nova janelaCentro para o Bem-Estar dos Judeus na Alemanha

A ligação abre uma nova janelaDeutsches Rotes Kreuz

A ligação abre uma nova janelaPartitätischer Wohlfahrtsverband


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Última atualização: 02/10/2019