Tipos de profissões jurídicas

Alemanha

Esta página apresenta informações sobre as profissões jurídicas na Alemanha.

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Magistrado do Ministério Público

Funções e deveres

Ministério Público (Staatsanwaltschaft) é um órgão independente do sistema de justiça penal com um estatuto idêntico ao dos tribunais. É responsável pela direção dos inquéritos, pela dedução de acusação, pela representação do Estado em tribunal e pela promoção da execução das penas. Salvo legislação em contrário, o Ministério Público também é responsável pelo exercício da ação penal em relação a crimes leves.

O Ministério Público tem a obrigação de agir sempre que seja praticado um crime passível de ação penal, desde que existam fundamentos suficientes para o efeito (princípio da legalidade). Tal significa que, antes de decidir instaurar um processo-crime, o Ministério Público deve investigar e analisar juridicamente todos os factos de que tenha conhecimento. Neste contexto, está obrigado a agir com objetividade e imparcialidade: deve investigar tanto os factos que incriminam o arguido como aqueles que militam a seu favor. Se as condições estabelecidas na lei estiverem preenchidas, deve deduzir acusação. Nos casos de crimes leves, o Ministério Público poderá decidir não instaurar um processo-crime se o grau de culpabilidade do infrator for reduzido e não houver interesse público nesse processo. Em certas condições estabelecidas por lei, é também exigido o consentimento do tribunal competente para levar o caso a julgamento. O infrator poderá também ter de preencher certas condições e seguir certas instruções para que o processo seja arquivado.

Durante o inquérito, o Ministério Público poderá requerer a assistência de outras entidades, como agentes policiais, investigadores fiscais e funcionários aduaneiros. Estas entidades estão obrigadas a cumprir as instruções do Ministério Público.

Antes do processo avançar para a fase de julgamento, é necessário deduzir acusação contra o arguido. Salvo algumas exceções aplicáveis a crimes menores, a acusação é sempre deduzida pelo Ministério Público. Normalmente, o Ministério Público é representado em julgamento por um magistrado.

O Ministério Público intervém tanto em primeira instância como em sede de recurso (recursos sobre matéria de facto e matéria de direito).

Durante o julgamento, o magistrado do Ministério Público deve ler a acusação. Tem o direito de interrogar o arguido e eventuais testemunhas, bem como de apresentar os seus próprios pedidos de prova. No final do julgamento, o magistrado do Ministério Público apresenta as alegações finais, durante as quais aprecia a matéria de facto e de direito e, muitas vezes, requer ao tribunal a condenação do arguido numa determinada pena ou a sua absolvição.

Existindo acordo entre o Ministério Público, o tribunal e o arguido, o processo pode ser encerrado nesta fase. Poderá ser o caso, por exemplo, se, após o julgamento, o grau de culpabilidade do arguido for considerado baixo.

Se o Ministério Público estiver convicto de que uma decisão judicial deve ser reapreciada com fundamento numa questão de facto ou de direito, pode interpor recurso. Inclusivamente, pode interpor recurso a favor do arguido.

Organização

O Ministério Público possui procuradorias junto de cada tribunal regional (Landgericht) e tribunal regional superior (Oberlandesgericht), bem como junto do Tribunal Federal de Justiça (Bundesgerichtshof). Os seus serviços estão estruturados hierarquicamente.

Devido ao sistema federal vigente na Alemanha, é necessário distinguir entre as competências do Governo Federal e as competências dos Länder.

Procuradorias dos Länder (Staatsanwaltschaften der Länder)

As procuradorias dos Länder exercem a ação penal em relação a todos os crimes que não sejam da competência do Procurador-Geral Federal junto do Tribunal Federal de Justiça (Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof). O Procurador-Geral Federal junto do Tribunal Federal de Justiça e as procuradorias dos Länder são órgãos distintos e independentes, com as suas próprias regras de funcionamento. Não existe qualquer relação hierárquica entre a procuradoria-geral federal e as procuradorias dos Länder. Porém, em casos excecionais, o Procurador-Geral Federal junto do Tribunal Federal de Justiça pode transferir casos da sua competência para as procuradorias dos Länder ou assumir a responsabilidade por casos da competência destas.

Cada um dos 16 Länder tem a sua própria procuradoria. A organização das procuradorias é descrita em baixo.

Junto de cada tribunal regional (Landgericht) funciona uma procuradoria, que também assume a responsabilidade pelos tribunais de comarca (Amtsgerichte) abrangidos pela circunscrição judicial do referido tribunal regional.

As procuradorias junto dos tribunais regionais estão subordinadas à procuradoria-geral junto do correspondente tribunal regional superior (Oberlandsgericht), que, por seu turno, responde perante o Ministério da Justiça do Land em que está localizada.

As procuradorias-gerais (Generalstaatsanwaltschaften) são responsáveis por recursos sobre matéria de direito interpostos nos tribunais regionais superiores. Se esses processos estiverem abrangidos pela competência do Tribunal Federal de Justiça, o exercício da ação penal incumbe ao Procurador-Geral Federal.

Para mais informações sobre as procuradorias, consulte a secção Tribunais e procuradorias (Gerichte und Staatsanwaltschaften) do sítio Web do Ministério Federal da Justiça e Defesa do Consumidor. Muitas procuradorias possuem os seus próprios sítios Web, aos quais é possível aceder através dos portais de justiça dos Länder.

Procurador-Geral Federal junto do Tribunal Federal de Justiça (Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof)

Na República Federal da Alemanha, a administração da justiça compete, em princípio, aos Länder (nos termos dos artigos 30.º, 92.º e 96.º da Lei Fundamental). A Procuradoria-Geral Federal junto do Tribunal Federal de Justiça é a única procuradoria do Governo Federal, sendo também designada por procuradoria federal (Bundesanwaltschaft). O Procurador-Geral Federal é coadjuvado por outros procuradores federais, procuradores superiores, procuradores e outros funcionários. O Procurador-Geral Federal dirige a procuradoria-geral junto do Tribunal Federal de Justiça.

O Procurador-Geral Federal junto do Tribunal Federal de Justiça representa o Ministério Público em todos os processos respeitantes a crimes graves contra o Estado que comprometam significativamente a segurança interna (especialmente atos de terrorismo) ou a segurança externa (traição e espionagem) da Alemanha. O Procurador-Geral Federal junto do Tribunal Federal de Justiça pode assumir a responsabilidade pela ação penal em relação a outros crimes contra o Estado, nas condições estabelecidas no artigo 120.º, n.º 2, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Gerichtsverfassungsgesetz, GVG). Esta faculdade designa-se por «direito de avocação». O Procurador-Geral Federal é igualmente responsável pelo exercício da ação penal em relação a crimes tipificados no Código de Crimes contra o Direito Internacional (Völkerstrafgesetzbuch) e intervém em processos de recurso e queixa perante as secções criminais do Tribunal Federal de Justiça (Bundesgerichtshof).

O Procurador-Geral Federal é nomeado pelo Presidente Federal, sob proposta do ministro Federal da Justiça e Defesa do Consumidor. A proposta está sujeita à aprovação do Bundesrat (câmara alta do parlamento alemão). A atividade do Procurador-Geral da República é supervisionada pelo ministro federal da Justiça e Defesa do Consumidor. No entanto, o ministro não possui poderes de supervisão sobre os procuradores dos Länder nem lhes pode dar instruções.

Juiz

Organização

A profissão de juiz, tanto nos tribunais nacionais como regionais, é regulada pela Lei dos Juízes Alemães (Deutsches Richtergesetz, DRiG) e também, a título subsidiário, por legislação adotada ao nível dos Länder.

Os ministros da Justiça dos Länder supervisionam a atividade dos juízes ao nível dos Länder. A atividade dos juízes dos tribunais federais [exceto os juízes do Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht)] é supervisionada pelo ministro federal competente.

Funções e deveres

Juízes de carreira e juízes leigos (Berufsrichter und Laienrichter)

Os juízes de carreira (Berufsrichter) exercem funções nos tribunais nacionais ou regionais. Ao nível dos Länder, os juízes exercem funções num tribunal de comarca (Amtsgericht), num tribunal regional (Landgericht) ou num tribunal regional superior (Oberlandesgericht). A maioria dos juízes trabalham ao nível dos Länder.

Os juízes federais (Bundesrichter) podem prestar serviço no Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht), no Tribunal Federal de Justiça (Bundesgerichtshof), no Tribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht), no Tribunal Fiscal Federal (Bundesfinanzhof), no Tribunal Social Federal (Bundessozialgericht), no Tribunal Administrativo Federal (Bundesverwaltungsgericht) ou no Tribunal Federal de Patentes (Bundespatentgericht).

Nos processos penais, os juízes de carreira são assistidos por juízes leigos (Laienrichter). Os juízes leigos são convocados pelas autoridades para prestarem este serviço e não são remunerados. Teoricamente, uma pessoa poderá ser nomeada como juiz leigo mesmo sem o seu consentimento e só em circunstâncias excecionais poderá recusar essa nomeação. Os juízes leigos participam nas audiências dos tribunais de comarca e nas audiências das secções criminais e de menores dos tribunais regionais.

Em princípio, os juízes leigos têm os mesmos direitos de voto que os juízes de carreira, isto é, decidem em conjunto com os juízes de carreira quanto à culpabilidade do arguido e à pena a aplicar.

Nos termos do artigo 36.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (GVG), os juízes leigos são eleitos de cinco em cinco anos. Apenas podem exercer as funções de juiz leigo as pessoas de nacionalidade alemã (artigo 31.º da GVG), estando esse exercício vedado às seguintes pessoas (artigo 33.º da GVG):

  • pessoas com menos de 25 anos ou com mais de 70 anos e pessoas que terão mais de 70 anos na data em que assumem funções;
  • pessoas que não residem na circunscrição em causa;
  • pessoas inaptas para o exercício das funções por motivos de saúde;
  • pessoas inaptas para o exercício das funções por não terem um domínio suficiente da língua alemã;
  • pessoas insolventes.

Não podem exercer as funções de juiz leigo:

  • as pessoas que tenham sido consideradas inidóneas para o exercício de funções públicas por despacho judicial ou que tenham sido condenadas a pena de prisão superior a seis meses pela prática de um crime doloso; ou
  • pessoas que estejam a ser investigadas pela prática de um crime suscetível de resultar na declaração de inidoneidade para o exercício de funções públicas (artigo 32.º da GVG).

Os juízes leigos têm direito a uma compensação por perda de rendimentos, cujo montante é determinado pela Lei da Compensação e Remuneração de Serviços Jurídicos (Justizvergütungs- und -entschädigungsgesetz) (artigo 55.º da GVG). Os Länder disponibilizam brochuras explicativas que informam os juízes leigos sobre os seus deveres. Estas brochuras também estão disponíveis em linha. Os Länder proporcionam igualmente formação aos juízes leigos.

Oficiais de justiça

Os oficiais de justiça (Rechtspfleger) são funcionários do sistema judicial alemão. Enquanto «segundo pilar do terceiro poder do Estado», a sua função restringe-se essencialmente a questões não contenciosas (incluindo habilitação de herdeiros, guarda de menores, várias questões relacionadas com menores e adoção, registo predial, comércio, cooperativas e sociedades de pessoas, registo de associações, de bens matrimoniais, de navios, etc.). As suas responsabilidades abrangem igualmente outras atividades judiciais, nomeadamente em matéria de cobrança de dívidas, apoio judiciário, títulos executivos, vendas coercivas e administração judicial de bens, insolvência, fixação de custas, execução de sentenças condenatórias e procedimentos no Tribunal Federal de Patentes e no ordenamento jurídico internacional.

Atualmente, existem mais oficiais de justiça nos tribunais de comarca do que juízes. As atribuições e competências dos oficiais de justiça encontram-se estabelecidas na Lei dos Oficiais de Justiça (Rechtpflegergesetz, RPflG). No exercício das suas funções e na tomada de decisões, os oficiais de justiça, tal como os juízes, agem de forma imparcial e independente, estando unicamente sujeitos à lei. Em princípio, as suas decisões são passíveis de recurso, nos termos das normas processuais em vigor.

Bases de dados

Os sítios Web dedicados às profissões judiciais e acessíveis ao público em geral são os seguintes:

Estão igualmente disponíveis informações nas páginas Web da Associação Alemã de Juízes (Deutscher Richterbund) e da Associação Alemã de Oficiais de Justiça(Bund Deutscher Rechtspfleger).

Advogado

Na Alemanha, existem cerca de 166 000 advogados. Têm a mesma formação jurídica que os juízes e estão habilitados a aconselhar e representar os seus clientes em qualquer questão jurídica. Podem exercer a profissão dentro ou fora das salas do tribunal: o direito alemão não prevê uma categoria especial de advogados habilitados a exercerem patrocínio judiciário. Em princípio, os advogados podem representar os seus clientes em qualquer tribunal na Alemanha; a única exceção prende-se com a representação dos seus clientes em processos cíveis no Tribunal Federal de Justiça, que está sujeita a condições de admissão específicas. Está também prevista uma exceção para advogados internos (Syndikusanwälte), que são advogados contratados por um leigo para aconselharem e representarem o empregador em questões jurídicas; os advogados internos não estão autorizados a representar o empregador perante certos tribunais.

Os advogados estão sujeitos às disposições do Regulamento Federal dos Advogados (Bundesrechtsanwaltsordnung, BRAO). Esta profissão jurídica é também autorregulada por normas profissionais, mais concretamente o Código Deontológico dos Advogados (Berufsordnung der Rechtsanwälte, BORA) e o Código Deontológico dos Advogados Especializados (Fachanwaltsordnung, FAO). A remuneração dos advogados é determinada pela Lei da Remuneração dos Advogados (Rechtsanwaltsvergütungsgesetz, RVG).

Os advogados podem inscrever-se numa das 27 ordens de advogados regionais (Rechtsanwaltskammern) ou na ordem de advogados do Tribunal Federal de Justiça. Estas ordens são responsáveis pela admissão à profissão de advogado, incumbindo-lhes igualmente, entre outras funções, o controlo do cumprimento das obrigações profissionais dos seus membros.

Bases de dados

Estão disponíveis informações exaustivas sobre a profissão de advogado no sítio Web da Ordem Federal dos Advogados (Bundesrechtsanwaltskammer, BRAK). A Associação Alemã de Advogados (Deutscher Anwaltverein, DAV), a maior associação independente de advogados da Alemanha, também fornece um amplo leque de informações sobre a profissão (igualmente disponíveis em inglês e em francês).

Os seguintes sítios Web contêm informações úteis para encontrar um advogado: o diretório oficial de advogados alemão (Bundesweites Amtliches Anwaltsverzeichnis), que inclui uma lista de todos os advogados (conteúdo em alemão e em inglês), e o serviço federal de informações sobre advogados (Deutsche Anwaltauskunft).

Agente de patentes

Existem cerca de 3 500 agentes de patentes em atividade na Alemanha. Em regra, os agentes de patentes possuem formação universitária numa área técnica ou científica, seguida de formação jurídica complementar. A sua atividade está circunscrita ao aconselhamento e representação dos clientes em matéria de direitos de propriedade industrial (nomeadamente no que diz respeito a patentes, modelos de utilidade, marcas, e desenhos ou modelos), especialmente no contexto de procedimentos de registo e controlo. Os agentes de patentes estão habilitados a representar os seus clientes perante o Instituto Alemão de Marcas e Patentes, o Tribunal Federal de Patentes e, em circunstâncias específicas, o Tribunal Federal de Justiça. Todavia, perante os tribunais regionais e superiores, os agentes de patentes apenas podem emitir pareceres relativos aos processos dos respetivos clientes, não podendo praticar, eles mesmos, atos processuais.

Os agentes de patentes estão sujeitos às disposições do Regulamento dos Agentes de Patentes (Patentanwaltsordnung, PAO) e são membros da Câmara dos Agentes de Patentes (Patentanwaltskammer).

Bases de dados

O sítio Web da Câmara dos Agentes de Patentes fornece informações sobre a profissão, contendo igualmente o diretório oficial de agentes de patentes alemão (Bundesweites Amtliches Patentanwaltsverzeichnis).

Notário

Atualmente, existem quase 7 000 notários em atividade na Alemanha, que, em princípio, deverão ter concluído a mesma formação jurídica que os juízes. Os notários prestam aconselhamento e apoio independente, imparcial e objetivo na celebração de negócios jurídicos importantes e no tratamento de questões jurídicas com vista a evitar o recurso à via judicial. A sua função mais importante é a autenticação de atos jurídicos.

Devido à estrutura federal da Alemanha, existem diferentes tipos de notários. Na maioria dos Länder, os notários exercem as suas funções a título de atividade profissional principal («notários de profissão única», Nurnotariat). Porém, em alguns Länder, a atividade de notário é desempenhada em simultâneo com a de advogado («advogados-notários», Anwaltsnotariat). Todos os notários são nomeados e supervisionados pela respetiva autoridade judicial regional (Landesjustizverwaltung).

A profissão de notário é regulada pelo Regulamento Federal dos Notários (Bundesnotarordnung, BNotO). A remuneração dos notários é determinada pelo Regulamento das Taxas e Emolumentos (Kostenordnung, KostO).

Os notários são membros das respetivas ordens de notários regionais.

Bases de dados

Estão disponíveis informações exaustivas sobre vários temas relacionados com a profissão notarial no sítio Web da Ordem Federal dos Notários (Bundesnotarkammer). Este sítio Web contém um diretório de notários (Verzeichnis der Notare) que também fornece informações úteis para encontrar um notário. O conteúdo está disponível em alemão, inglês, francês e espanhol.

Outras profissões jurídicas

Profissões jurídicas definidas na Lei dos Serviços Jurídicos (Rechtsdienstleistungsgesetz, RDG)

A Lei dos Serviços Jurídicos autoriza os agentes de execução, consultores de pensões e prestadores de serviços jurídicos especializados em direito estrangeiro a prestarem serviços jurídicos extrajudiciais. Em alguns casos, os agentes de execução e os consultores de pensões também podem representar os respetivos clientes em tribunal, sendo necessário que estejam registados para esse efeito (a aprovação deve ser solicitada ao tribunal competente). O Registo de Serviços Jurídicos contém o nome de todas as pessoas registadas.

A lei não exige que estes prestadores de serviços jurídicos sejam membros de uma câmara ou de uma associação profissional específica. Alguns agentes de execução e consultores de pensões são membros de organizações profissionais, as maiores das quais são a Associação Alemã de Agentes de Execução (Bundesverband Deutscher Inkassounternehmen), a Associação Alemã de Consultores Jurídicos/Prestadores de Serviços Jurídicos (Bundesverband Deutscher Rechtsbeistände/Rechtsdienstleister) e a Associação Alemã de Consultores de Pensões (Bundesverband der Rentenberater).

Bases de dados

É possível consultar o Registo de Serviços Jurídicos, que contém uma lista de prestadores de serviços jurídicos e uma lista dos tribunais competentes para o registo, através do portal de justiça alemão. Está disponível um vasto leque de informações suplementares nos sítios Web das seguintes organizações: Associação Alemã de Agentes de ExecuçãoAssociação Alemã de Consultores Jurídicos/Prestadores de Serviços Jurídicos, e Associação Alemã de Consultores de Pensões.

Organizações que prestam serviços jurídicos gratuitos

Na Alemanha, existem inúmeras organizações de caridade que prestam aconselhamento jurídico gratuito [em conformidade com os artigos 6.º e 8.º da Lei dos Serviços Jurídicos (Rechtsdienstleistungsgesetz)]. Algumas das principais associações que prestam esse tipo de aconselhamento são:

Ligações conexas

Portal de justiça do Governo Federal e dos Länder

Informações sobre os tribunais e as procuradorias, Ministério Federal da Justiça e Defesa do Consumidor

Ministério Federal da Justiça e Defesa do Consumidor

Ministério da Justiça de Hamburgo

Ministério da Justiça de Berlim

Ministério da Justiça da Baviera

Associação Alemã de Juízes

Ordem Federal dos Advogados

Diretório oficial de advogados alemão

Associação Alemã de Advogados

Serviço federal de informações sobre advogados

Câmara dos Agentes de Patentes

Diretório de notários

Ordem Federal dos Notários

Registo de Serviços Jurídicos

Associação Alemã de Solidariedade Social dos Trabalhadores

Caritas

Diakonie

Associação Judaica de Solidariedade Social

Cruz Vermelha Alemã

Associação Paritária de Solidariedade Social

Última atualização: 10/01/2022

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