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Profissões jurídicas - Alemanha

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta página dá-lhe uma visão geral das profissões jurídicas na Alemanha.


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas

Magistrado do Ministério Público (Staatsanwalt)

Funções e deveres

O Ministério Público (Staatsanwaltschaft) é um órgão independente da jurisdição penal, estruturado da mesma forma que os próprios tribunais. É responsável por conduzir investigações preliminares, apresentar o caso em nome do Ministério Público nos processos penais e na execução de penas. Salvo legislação em contrário, o Ministério Público é igualmente responsável por deduzir acusações por infrações administrativas.

O Ministério Público tem a obrigação de agir sempre que existir um ato suscetível de dar lugar a procedimento penal, desde que exista fundamentação jurídica suficiente. Isto significa que um magistrado do Ministério Público é obrigado a deduzir acusação e a intentar uma ação contra qualquer suspeito desde que se cumpram as condições legais.

Na condução de investigações em processos-crime, o Ministério Público pode solicitar apoio de outras entidades, tais como agentes da polícia, investigadores fiscais e agentes aduaneiros. Estes últimos deverão seguir as instruções formuladas pelo Ministério Público.

Nos processos judiciais, o Ministério Público atua essencialmente em processos-crime, tanto em primeira instância como em processos de recurso.

Para que um processo-crime possa ser julgado, tem de ser previamente deduzida uma acusação contra o arguido. Com algumas exceções no que diz respeito à pequena criminalidade, a acusação tem de ser deduzida pelo Ministério Público. Um magistrado do Ministério Público participa no julgamento correspondente em representação da acusação.

Nos processos de primeira instância, o magistrado do Ministério Público deve ler a acusação e tem o direito de interrogar o arguido e quaisquer testemunhas. No final do julgamento, o magistrado do Ministério Público apresenta uma análise final do processo, o qual aprecia os factos materiais e jurídicos, e requer ao tribunal a condenação do arguido ou que o considere efetivamente inocente.

Na prática destes atos, o magistrado do Ministério Público deve ser imparcial e ter em consideração os factos incriminatórios e as provas a favor do arguido. Se o Ministério Público estiver convicto de que uma decisão do tribunal deve ser revista por razões de facto ou de direito, pode interpor um recurso – mesmo a favor do arguido.

Organização

Os serviços do Ministério Público estão organizados hierarquicamente. Consequentemente, os funcionários dos serviços do Ministério Público devem seguir as instruções dos seus superiores hierárquicos.

Devido ao sistema federal da Alemanha, há necessidade de distinguir entre as competências da federação e as competências dos Länder.

Ministério Público Federal (Bundesanwaltschaft)

O Procurador-Geral do Tribunal Federal de Justiça (Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof) é o órgão superior máximo do Ministério Público no âmbito da segurança nacional da Alemanha. O Procurador-Geral atua na qualidade de advogado de acusação em todos os processos de crimes graves cometidos contra o Estado que comprometam significativamente a segurança interna ou externa da República Federal da Alemanha (isto é, crimes de motivação política, nomeadamente atos terroristas, traição e espionagem).

O Procurador-Geral Federal é também responsável pela repressão de infrações ao Código de Crimes contra o Direito Internacional (Völkerstrafgesetzbuch) e está presente em todos procedimentos de recurso e de reclamação interpostos no juízo penal do Tribunal Federal de Justiça (Bundesgerichtshof).

O Procurador-Geral Federal dirige o Ministério Público no Tribunal Federal de Justiça e supervisiona e dirige todas as categorias de magistrados do Ministério Público Federal.

Por sua vez, a atividade do Procurador-Geral Federal é supervisionada pelo Ministro Federal da Justiça. O Ministro não exerce direitos de supervisão ou de instrução sobre os magistrados do Ministério Público dos Länder.

Ministério Público dos Länder (Staatsanwaltschaften der Länder)

A dedução de acusação de todos os outros processos (crimes de direito comum) é feita pelos Ministérios Públicos dos Länder. O Procurador-Geral Federal e os Ministérios Públicos dos Länder são distintos e independentes e atuam em níveis próprios. Não existe ligação hierárquica entre o nível nacional e o nível dos Länder.

Cada um dos dezasseis Länder tem os seus próprios serviços do Ministério Público, organizados do seguinte modo:

Cada tribunal regional (Landgericht) tem um Ministério Público próprio, que assume igualmente a competência dos tribunais locais (Amtsgerichte) na jurisdição desse tribunal regional.

Os gabinetes do Ministério Público dos tribunais regionais são subordinados à Procuradoria-Geral do tribunal superior correspondente (Oberlandsgericht), que por sua vez responde perante o respetivo Ministério da Justiça do Land.

Compete às Procuradorias-Gerais (Generalstaatsanwaltschaften) apreciar as questões de facto e de direito nos tribunais superiores regionais. Se esses processos forem da competência do Tribunal Federal de Justiça, o Ministério Público é representado pelo Procurador-Geral Federal.

Para informações mais detalhadas sobre o Ministério Público, consulte a secção dos Tribunais e Ministério Público do sítio Web do Ministério Federal da Justiça. Muitos dos serviços do Ministério Público têm os seus próprios sítios Web, acessíveis através dos portais de justiça dos Länder.

Juiz (Richter)

Organização

A legislação principal que regula a profissão de juiz nos tribunais nacionais e regionais é o Regulamento dos Juízes (Deutsche Richtergesetz, DRiG). Poderão ser encontradas mais disposições regulamentares na legislação a nível do Land.

Os Ministros da Justiça dos Länder supervisionam a atividade dos juízes a nível do Land. A atividade dos juízes nos tribunais federais (à exceção dos juízes do Tribunal Federal Constitucional) é supervisionada pelo ministro federal competente.

Funções e deveres

Juízes de carreira e magistrados não togados (Berufsrichter und Laienrichter)

Os juízes profissionais ou de carreira (Berufsrichter) exercem funções nos tribunais nacionais ou regionais.

Os juízes a nível do Land exercem as suas funções num tribunal local (Amtsgericht), num tribunal regional (Landgericht) ou num tribunal superior regional (Oberlandesgericht). A maioria dos juízes atua a nível do Land.

Os juízes federais (Bundesrichter) podem apreciar processos no Tribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht), no Tribunal Federal de Justiça (Bundesgerichtshof), no Tribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht), no Tribunal Federal Fiscal (Bundesfinanzhof), no Tribunal Federal Social (Bundessozialgericht), no Tribunal Federal Administrativo (Bundesverwaltungsgericht) ou no Tribunal Federal de Patentes (Bundespatentgericht).

Nos processos penais, aos juízes de carreira juntam-se os «magistrados não togados» (Laienrichter). Os magistrados não togados são convocados pelas autoridades para desempenhar este serviço e não são remunerados. Teoricamente, um indivíduo poderá até ser nomeado sem o próprio consentimento e só em circunstâncias excecionais será admitida a sua recusa. Os magistrados não togados participam nas audiências nos tribunais locais e nas audiências dos tribunais penais e dos tribunais de menores dos tribunais regionais.

Em princípio, os magistrados não togados têm os mesmos direitos de voto que os juízes de carreira, isto é, decidem em conjunto com os juízes de carreira quanto à culpabilidade do arguido e à pena a aplicar.

Em conformidade com o artigo 36.º da Lei Orgânica dos Tribunais (Gerichtsverfassungsgesetz, GVG), os magistrados não togados são eleitos de cinco em cinco anos. Só as pessoas com nacionalidade alemã podem exercer a atividade de magistrados não togados (artigo 31.º da GVG) e são excluídas:

  • Pessoas com idade inferior a 26 anos ou superior a 70 anos à data da assunção do cargo (artigo 33.º da GVG),
  • Pessoas não residentes na comarca em questão,
  • Pessoas inaptas a exercer por motivos de saúde,
  • Pessoas inaptas a exercer por conhecimentos insuficientes da língua alemã,
  • Pessoas em risco de insolvência,
  • Pessoas que tenham sido anteriormente condenadas ou sujeitas a investigações penais em curso (artigo 32.º GVG).

Os magistrados não togados têm direito a indemnização por lucros cessantes, sendo o montante fixado pela Lei da Remuneração e da Indemnização Legais (Justizvergütungs- und -entschädigungsgesetz) (artigo 55.º GVG). Os Länder fornecem folhetos informativos para informar os magistrados não togados das respetivas funções, que também se encontram disponíveis em linha. Os Länder ministram também formação aos magistrados não togados.

Funcionário judicial (Rechtspfleger)

Os «funcionários judiciais» (Rechtspfleger) são funcionários da administração judicial alemã. As funções que desempenham como «segundo pilar do terceiro poder» estão sobretudo associadas ao contexto daquilo a que se designa jurisdição voluntária (nomeadamente, processos em matéria de sucessões, curatela, filiação e adoção, registos predial, comercial, de sociedades cooperativas e de participações, insolvência, associações, registos marítimo e de bens matrimoniais, etc.). Executam também muitas outras tarefas, por exemplo no domínio dos processos de injunção de pagamento, do apoio judiciário, das execuções, liquidações e administrações forçadas, em matéria de avaliação das custas judiciais, execução de penas, nos processos perante o Tribunal Federal de Patentes e nas relações jurídicas internacionais.

Nos tribunais locais, estes funcionários são mais numerosos que os juízes. O seu âmbito de atuação é determinado na Lei dos Funcionários Judiciais (Rechtspflegergesetz, RPflG). A atividade e as decisões dos funcionários judiciais são, tal como as dos juízes, independentes e imparciais, estando vinculados apenas pela lei e pelo direito. As vias de recurso previstas contra as suas decisões são, em princípio, as admitidas pelas normas processuais gerais.

Bases de dados jurídicas

Os sítios Web dedicados à profissão de juiz e acessíveis ao público em geral são:

Também estão disponíveis informações nas páginas Web da A ligação abre uma nova janelaDeutscher Richterbund (Associação Alemã de Juízes) e da A ligação abre uma nova janelaBund Deutscher Rechtspfleger (Associação Alemã dos Funcionários Judiciais).

Advogados (Rechtsanwalt)

Na Alemanha existem cerca de 160 000 advogados. Têm a mesma formação jurídica que os juízes e são competentes para aconselhar e representar os seus clientes em qualquer ramo do direito. Podem exercer a profissão dentro ou fora das salas do tribunal. Nos termos da legislação alemã, não existem categorias de advogados especialmente dedicadas a processos julgados em tribunal. São competentes para se apresentar em qualquer tribunal na Alemanha, salvo se desejarem representar o cliente num processo cível junto do Tribunal Federal de Justiça, caso em que deverão obedecer a requisitos de admissão específicos.

Os advogados devem cumprir o disposto no Regulamento Federal dos Advogados (Bundesrechtsanwaltsordnung, BRAO). Esta profissão jurídica encontra-se também autorregulada por outras normas da profissão, mais especificamente o Código Deontológico dos Advogados (Berufsordnung der Rechtsanwälte, BORA) e o Código Deontológico dos Advogados Especialistas (Fachanwaltsordnung, FAO). A remuneração dos advogados encontra-se fixada na Lei da Remuneração dos Advogados (Rechtsanwaltsvergütungsgesetz, RVG).

Os advogados dividem-se entre vinte e sete Ordens de Advogados regionais (Rechtsanwaltskammern) e a Ordem de Advogados do Tribunal Federal de Justiça. Estas Ordens são responsáveis pela admissão à profissão de advogado. São igualmente responsáveis por supervisionar o cumprimento das obrigações profissionais dos advogados.

Bases de dados jurídicas

Estão disponíveis informações gerais sobre esta profissão jurídica no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem Federal dos Advogados (Bundesrechtsanwaltskammer, BRAK). Além disso, a A ligação abre uma nova janelaAssociação Alemã de Advogados (Deutsche Anwaltverein, DAV), a maior associação alemã de advogados, fornece um amplo leque de informações sobre a profissão (igualmente disponíveis em inglês e em francês).

Os seguintes sítios Web ajudam também a encontrar um advogado: o A ligação abre uma nova janeladiretório oficial alemão de advogados (Bundesweites Amtliches Anwaltsverzeichnis), que enumera todos os advogados (conteúdo em alemão e em inglês), e o A ligação abre uma nova janelaserviço federal de informações de advocacia (Deutsche Anwaltauskunft).

Agente de patentes (Patentanwalt)

Existem cerca de 3 000 agentes de patentes em atividade na Alemanha. Em geral, os agentes de patentes concluíram um curso universitário numa área técnica ou científica, seguido de formação jurídica. O âmbito das suas atividades está circunscrito à consultoria e representação dos clientes em matéria de direitos de propriedade industrial (nomeadamente no que diz respeito a patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas), dando especial atenção aos procedimentos de requerimento e supervisão. Os agentes de patentes têm competência para representar os clientes perante o Instituto de Patentes e Marcas, o Tribunal Federal de Patentes e, em circunstâncias específicas, perante o Tribunal Federal de Justiça. Todavia, perante os tribunais regionais e superiores, os agentes de patentes apenas podem emitir pareceres relativos aos processos dos respetivos clientes e não podem instaurar ações por iniciativa própria.

Os agentes de patentes devem cumprir o Regulamento dos Agentes de Patentes (Patentanwaltsordnung, PAO) e encontram-se inscritos na Câmara dos Agentes de Patentes (Patentanwaltskammer).

Bases de dados jurídicas

O sítio Web da A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Agentes de Patentes fornece informações sobre a profissão e um diretório de agentes de patentes.

Notário (Notar)

Existem atualmente na Alemanha quase 8 000 notários que, em regra, deverão ter concluído a mesma formação jurídica que os juízes. Prestam aconselhamento e apoio independente, imparcial e objetivo para negócios jurídicos importantes e tratam de questões jurídicas de forma a evitar a via judicial. A sua função mais importante é a autenticação de atos jurídicos.

Devido à estrutura federal da Alemanha, existem diferentes tipos de notários. Na maioria dos Länder, os notários exercem esta profissão como atividade profissional principal («notários de profissão única», Nurnotariat). Todavia, em alguns Länder, a atividade de notário é desempenhada em simultâneo com a de advogado (Anwalt), («serviço notarial prestado por advogado», Anwaltsnotariat). Em Baden-Württemberg existem também notários que são funcionários públicos (Amtsnotare; aplicável até 2017). Todos os notários são nomeados e supervisionados pela respetiva autoridade judicial regional (Landesjustizverwaltung).

A profissão de notário é regulada pela Lei Federal do Notariado (Bundesnotarordnung, BNotO). A remuneração dos notários encontra-se fixada na Lei dos Honorários (Kostenordnung, KostO).

Os notários são membros das respetivas Ordens de Notários regionais.

Bases de dados jurídicas

Encontram-se disponíveis diversas informações relacionadas com a profissão notarial no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Notários (Bundesnotarkammer). Neste sítio, o A ligação abre uma nova janeladiretório de notários (Verzeichnis der Notare) pode igualmente ajudá-lo a encontrar um notário. O conteúdo encontra-se disponível em alemão, inglês, francês e espanhol.

Outras profissões jurídicas

Profissões jurídicas definidas na Lei dos Serviços Jurídicos (Rechtsdienstleistungsgesetz, RDG)

A Lei dos Serviços Jurídicos possibilita aos agentes de execução, consultores de pensões e prestadores de serviços jurídicos especializados em direito estrangeiro prestarem serviços jurídicos extrajudiciais. Em alguns casos, os agentes de execução e os consultores de pensões podem igualmente representar os respetivos clientes num processo judicial. O único requisito prévio é que se encontrem inscritos para o exercício dessa atividade (a aprovação é emitida pelo tribunal mediante requerimento para o efeito). Os nomes dos indivíduos inscritos constam da lista do Registo de Serviços Jurídicos.

A lei não exige que estes prestadores de serviços registados sejam membros de uma câmara ou associação profissional específica. As profissões de agente de execução e de consultor de pensões são parcialmente coordenadas por um conjunto de organismos profissionais. Os maiores organismos são a Associação Alemã de Agências de Cobranças de Dívidas (Bundesverband Deutscher Inkassounternehmen), a Associação Alemã de Empregados Forenses/Prestadores de Serviços Jurídicos (Bundesverband Deutscher Rechtsbeistände/Rechtsdienstleister) e a Associação Alemã de Consultores de Pensões (Bundesverband der Rentenberater).

Bases de dados jurídicas

É possível consultar o Registo de Serviços Jurídicos, que inclui a lista de prestadores de serviços jurídicos e os tribunais competentes pelo registo, através do portal da justiça alemão. Está disponível um vasto leque de informações suplementares nos sítios Web das seguintes organizações: A ligação abre uma nova janelaBundesverband Deutscher Inkassounternehmen (Associação Alemã de Agências de Cobrança de Dívidas), A ligação abre uma nova janelaBundesverband Deutscher Rechtsbeistände/Rechtsdienstleister (Associação Alemã de Empregados Forenses/Prestadores de Serviços Jurídicos), A ligação abre uma nova janelaBundesverband der Rentenberater (Associação Alemã de Consultores de Pensões).

Organizações que prestam serviços jurídicos gratuitos

Na Alemanha, existem inúmeras organizações de caridade que prestam aconselhamento jurídico gratuito (em conformidade com os artigos 6.º e 8.º da Lei do Aconselhamento Jurídico). Algumas das mais importantes são:

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaPortal da justiça conjunto do Governo Federal e dos Länder

Ministério Federal da Justiça (Bundesministerium der Justiz)

Ministério Federal da Justiça da Alemanha (Deutsches Bundesministerium der Justiz)

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça de Hamburgo (Justizministerium Hamburg)

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça de Berlim (Justizministerium Berlin)

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça da Baviera (Justizministerium Bayern)

A ligação abre uma nova janelaAssociação Alemã de Juízes (Deutscher Richterbund)

A ligação abre uma nova janelaOrdem de Advogados Alemã (Deutsche Rechtsanwaltskammer)

A ligação abre uma nova janelaDiretório oficial alemão de advogados (Bundesweites Amtliches Anwaltsverzeichnis)

A ligação abre uma nova janelaAssociação Alemã de Advogados (Deutscher Anwaltverein)

A ligação abre uma nova janelaServiço federal de informações de advocacia (Deutsche Anwaltsauskunft)

A ligação abre uma nova janelaCâmara de Agentes de Patentes (Patentanwaltskammer)

A ligação abre uma nova janelaLista de notários de direito civil

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Notários (Bundesnotarkammer)

Ponto informativo de prestadores de serviços jurídicos registados

A ligação abre uma nova janelaAssociação Alemã de Proteção Social de Trabalhadores (Arbeiterwohlfahrt Bundesverband)

A ligação abre uma nova janelaAssociação Católica de Proteção Social (Caritas)

A ligação abre uma nova janelaAssociação Protestante de Proteção Social (Diakonie)

A ligação abre uma nova janelaAssociação Judaica de Proteção Social (Zentralwohlfahrtstelle der Juden in Deutschland)

A ligação abre uma nova janelaCruz Vermelha Alemã (Deutsches Rotes Kreuz)

A ligação abre uma nova janelaAssociação Não Confessional de Proteção Social (Paritätischer Wohlfahrtsverband)


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Última atualização: 04/04/2013