Profissões jurídicas - Hungria

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Esta página dá-lhe uma visão geral das profissões jurídicas na Hungria.

Profissões jurídicas - introdução
Procuradores
Juízes
Advogados
Notários
Outras profissões jurídicas


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas - introdução

O presente capítulo dá-lhe uma visão geral das profissões jurídicas na Hungria, nomeadamente sobre os procuradores, juízes, advogados, solicitadores, notários e oficiais de justiça.

Na Hungria, os representantes das profissões jurídicas (advogados, notários e oficiais de justiça) atuam de forma independente, com base na autorregulação profissional inserida num sistema de ordens profissionais. A inscrição nessas ordens é um pré-requisito para o exercício da profissão; as ordens têm competência para controlar a atividade profissional dos respetivos membros, no intuito de garantir um nível adequado de prestação de serviços.

Procuradores (ügyész)

Organização

As disposições constitucionais húngaras estabelecem que a Procuradoria-Geral (Ügyészség) exerce direitos especificados por lei relacionados com investigações, deduz acusações em tribunal e é responsável por verificar a legalidade das medidas penais.

A Procuradoria-Geral contribui para garantir que todos cumprem a lei, atuando de modo a defendê-la quando é violada segundo as formas e os procedimentos especificados na lei.

A Procuradoria-Geral (Ügyészség) é uma entidade centralizada, dirigida pelo Procurador-Geral (legfőbb ügyész), que responde perante o Parlamento. Os procuradores são nomeados e exonerados pelo Procurador-Geral.

Os procuradores são nomeados por um período inicial de três anos e, seguidamente, por período indeterminado.

As disposições aplicáveis ao Ministério Público são definidas por lei.

Papel e funções

As funções, as responsabilidades e o estatuto legal dos procuradores são definidos por lei. A Procuradoria-Geral é um organismo uniforme e todos os procuradores têm o mesmo estatuto legal.

Compete à Procuradoria-Geral (ügyészség):

  • proceder a investigações nos processos definidos pela legislação processual penal;
  • verificar que a investigação é conduzida em conformidade com as disposições legais aplicáveis;
  • exercer outras competências relacionadas com as investigações;
  • preparar e deduzir acusações em processos penais e exercer os direitos de recurso definidos por lei;
  • verificar que as sanções são executadas em conformidade com as disposições legais aplicáveis;
  • participar noutros processos em matéria cível, laboral, administrativa e comercial; compete ao procurador participar em processos regulados pelo Código de Processo Civil (polgári perrendtartás) se, por qualquer motivo, o titular dos direitos não estiver habilitado a defender os seus direitos;
  • no quadro da análise geral da legalidade (általános törvényességi felügyelet), garantir obediência à lei;
  • promover as necessárias medidas de proteção de menores em relação a crimes cometidos contra eles;
  • executar tarefas decorrentes de obrigações internacionais, em particular de assistência jurídica;
  • executar tarefas relacionadas com a Eurojust - contribuir para garantir que todos os organismos sociais e governamentais e os cidadãos cumprem a lei, atuando em defesa do Estado de Direito sempre que a legislação for violada.

Bases de dados jurídicas

Pode encontrar mais informações no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaProcuradoria da República da Hungria (Magyar Köztársaság Ügyészsége).

Juízes

Organização

A Constituição dispõe que os juízes são independentes; tomam decisões com base da lei e em harmonia com as suas convicções, não podendo ser influenciados e orientados nas suas decisões.

O direito de nomear juízes é da competência do Presidente da Hungria (köztársasági elnök).

Quem pretenda ser nomeado juiz tem de cumprir os seguintes critérios:

  • ser nacional húngaro;
  • não ter cadastro criminal;
  • ter direito de voto;
  • ser licenciado em Direito;
  • ser aprovado no exame de acesso à profissão (szakvizsgával rendelkezik);
  • apresentar a declaração de interesses financeiros especificada na lei; e
  • ter, no mínimo, um ano de experiência como secretário judicial (bírósági titkár) ou como secretário da procuradoria distrital (ügyészségi titkár), juiz do tribunal constitucional, juiz militar, procurador, notário público, advogado ou consultor jurídico, ou como funcionário num serviço administrativo central (központi közigazgatási szerv) que exija um exame de acesso.

Jurados

De acordo com as regras constitucionais, os juízes não profissionais/jurados (nem hivatásos bíró/ülnök) também podem participar em processos judiciais.

Os candidatos, que não podem ter cadastro criminal, devem ter direito de voto, ser nacionais húngaros e maiores de 30 anos. Para além destes requisitos, os juízes associados militares (katonai ülnök) têm de servir no corpo profissional das Forças Armadas húngaras (Magyar Honvédség) ou nas forças policiais.

Os jurados são eleitos para mandatos de quatro anos.

Em processos penais, os tribunais locais incluem um juiz não profissional (hivatásos bíró) e dois juízes associados se o crime em apreço for punível com pena de prisão de oito anos ou mais. O tribunal de comarca (megyei bíróság), atuando como tribunal de primeira instância, também pode conduzir os processos num coletivo de juízes (tanács) constituído por um juiz não profissional e dois jurados.

Em processos cíveis, um coletivo de juízes constituído por um juiz não profissional e por dois juízes associados pode julgar os processos definidos por lei.

Secretários judiciais, assistentes judiciais

Os licenciados das faculdades de Direito são contratados pelos tribunais como secretários judiciais para adquirir conhecimentos e experiência, visando uma futura carreira como juiz. Só podem atuar como juízes em processos e nas condições definidas por lei.

Pode encontrar mais informações sobre funcionários judiciais através das seguintes ligações:

  1. titulares de cargosPDF(407 Kb)en
  2. secretários judiciaisPDF(382 Kb)en
  3. assistentes judiciaisPDF(286 Kb)hu
  4. funcionáriosPDF(280 Kb)hu

Advogados

Advogados (ügyvéd)

No exercício da profissão, os advogados (ügyvéd) ajudam os clientes a defender os respetivos direitos e a cumprir as suas obrigações. Os advogados (ügyvéd) podem exercer representação legal em todos os processos e perante todas as autoridades. Os advogados exercem a profissão com independência, o que significa que não podem ser influenciados nem assumir compromissos que possam comprometer a sua independência.

As atividades sujeitas a honorários que podem ser exercidas exclusivamente por advogados incluem:

  • representação e defesa em processos penais;
  • consultoria jurídica;
  • preparação e edição de documentos legais;
  • processamento de quantias em dinheiro e de bens em depósito relacionados com as atividades referidas.

Embora não recaindo exclusivamente no âmbito das atividades exercidas pelos advogados, em virtude dos requisitos da vida económica atual, os advogados também podem prestar serviços como consultoria fiscal, operações de mediação imobiliária e mediação extrajudicial (peren kívüli közvetítés).

Qualquer pessoa admitida na Ordem dos Advogados (kamara) que tenha prestado juramento como advogado (ügyvédi eskü) pode exercer as atividades próprias desta profissão.

Para poder ser admitido a tribunal, um advogado:

  • deve ser nacional de um país que integre o Espaço Económico Europeu (Európai Gazdasági Térség);
  • não pode ter cadastro criminal;
  • deve ser licenciado em Direito e ter realizado um exame profissional húngaro de Direito (jogi szakvizsga);
  • deve ter um seguro de responsabilidade civil e um escritório adequado.

Os advogados de Estados Membros da União Europeia podem exercer três tipos básicos de atividades próprias de advogados na Hungria: como prestadores de serviços ad hoc, numa base regular e como membro admitido a tribunal. Os prestadores de serviços ad hoc são obrigados a registar os seus serviços na Ordem dos Advogados (ügyvédi kamara) competente no local em que os serviços são prestados, ao passo que quem pretender prestar serviços de advogado numa base regular tem de se registar na Ordem dos Advogados competente.

Os advogados da União Europeia (európai közösségi ügyvéd) inscritos no registo podem candidatar-se à admissão a tribunal se cumprirem os requisitos prescritos por lei [por exemplo, cumprimento do período de prática imposto por lei, prova de competência no domínio do direito húngaro (e do direito da União Europeia), domínio adequado da língua húngara para exercer as suas atividades, etc.]

Um advogado da União Europeia admitido a tribunal tem o direito de utilizar o título profissional de advogado (ügyvédi cím), sendo sujeito às mesmas regras que os advogados húngaros.

Os advogados têm um dever de confidencialidade em relação a todos os factos e dados que lhes são facultados no decurso do exercício da sua atividade profissional.

Em regra, a remuneração dos advogados decorre de um acordo livre entre advogados e clientes. Os honorários dos advogados só são regulados quando atuam como defensores oficiosos (kirendelt védő) em processos judiciais.

Bases de dados jurídicas

Pode encontrar mais informações no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Hungria (Magyar Ügyvédi Kamara).

Solicitadores (jogtanácsos)

Os solicitadores têm por missão fundamental agilizar o funcionamento da organização que os emprega. Os solicitadores exercem representação legal na organização que os emprega, prestam informações e aconselhamento jurídicos, preparam requerimentos, contratos e outros documentos e participam na organização do trabalho jurídico. Em regra, os solicitadores, ao contrário dos advogados, exercem atividade (não tão extensa como a dos advogados) como assalariados. A remuneração dos solicitadores baseia-se na legislação laboral.

Qualquer pessoa inscrita no registo mantido pelo tribunal de comarca em Budapeste (o Tribunal Metropolitano de Budapeste/ Fővárosi Bíróság) pode tornar-se solicitador. Os candidatos:

  • devem ser nacionais de um país que integre o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás);
  • não ter cadastro criminal;
  • devem ter um curso universitário;
  • devem ter completado um exame profissional húngaro de Direito; e
  • devem estar inscritos no registo.

Em determinados casos, o Ministro da Justiça (az igazságügyért felelős miniszter) pode conceder isenção da condição de nacionalidade.

Notários (közjegyző)

Atuando no âmbito dos poderes definidos por lei, o notário público (közjegyző) exerce a administração oficial da justiça como parte do sistema judiciário do Estado.

O objetivo das suas atividades é evitar o desenvolvimento de litígios legais, estando os notários apenas habilitados a trabalhar neste domínio se tiverem sido admitidos como membros da Ordem dos Notários (Közjegyzői Kamara). Com base na lei, os notários são nomeados pelo Ministro da Justiça para trabalhar em locais de trabalho indicados e por um período indeterminado.

Os notários são obrigados a subscrever e manter um seguro de responsabilidade civil enquanto exercerem atividade profissional.

O leque de atividades exclusivas dos notários inclui o registo de transações legais, declarações e factos legais em atos públicos (közokirat). Uma das funções tradicionais do notário é a condução de processos testamentários e de outros processos não litigiosos. Outra função importante desempenhada pelos notários é a manutenção de registos de transferências de propriedades a título de garantia, bem como o processamento de depósitos, no quadro do qual recebem dinheiro em espécie, bens e valores mobiliários com base na autorização recebida pelas partes envolvidas com o objetivo de as entregar à parte habilitada.

Para funções que podem ser consideradas de duração média, necessárias para o exercício da certificação e responsabilidade jurídicas, desempenhadas nos seus escritórios, os notários têm direito aos honorários definidos na lei. Em casos excecionais (por exemplo, em processos difíceis que exigem um nível de competência mais elevado), os honorários podem ser diferentes do montante habitual. Se o valor representado pelo objeto da atividade do notário puder ser comprovado, os honorários serão definidos nessa base. Se o valor representado pelo objeto da atividade do notário não puder ser comprovado, os honorários do notário terão de ser definidos com base no tempo despendido com o exercício da atividade profissional. O preço para a autenticação de cópias de documentos por notários está regulado.

Como a nacionalidade húngara é um requisito fundamental para os juízes, procuradores, secretários judiciais, oficiais de justiça e notários, os estrangeiros não podem ser nomeados para titulares destes cargos na Hungria.

Bases de dados jurídicas

Pode encontrar mais informações no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaCâmara Nacional dos Notários da Hungria (Magyar Országos Közjegyzői Kamara).

Outras profissões jurídicas

Oficiais de justiça

As medidas de execução são aplicadas por oficiais de justiça (oficiais de justiça independentes/önálló bírósági végrehajtó e oficiais de justiça de tribunais de comarca/megyei bírósági végrehajtó).

Em regra, os pedidos incluídos em decisões judiciais (bírósági határozat) em processos cíveis são executadas por oficiais de justiça independentes. Os oficiais de justiça independentes são nomeados pelo Ministro da Justiça para um tribunal local (helyi bíróság) designado numa área de competência designada.

Os oficiais de justiça independentes não são empregados pelo Estado; a sua remuneração é paga pelos clientes em função do seu trabalho.

Os oficiais de justiça têm o seguinte leque de atividades:

  • execução baseada num título executivo (végrehajtási lap) emitido pelo tribunal;
  • execução baseada num documento com força executiva (végrehajtási záradék) emitido pelo tribunal;
  • execução baseada numa ordem judicial ou numa restrição de execução, numa ordem de transferência (végrehajtást elrendelő, letiltó, átutalási végzés) ou ainda num despacho de notificação judicial direta (közvetlen bírósági felhívás).

Os oficiais de justiça de tribunais de comarca trabalham nos tribunais de comarca e no tribunal da capital (Fővárosi Bíróság). São nomeados pelo juiz que preside ao tribunal de comarca por um período de tempo indefinido para exercer funções em determinado tribunal. Cabe ao mesmo juiz-presidente do tribunal de comarca anunciar os concursos para preenchimento de vagas para oficiais de justiça. Os oficiais de justiça dos tribunais de comarca são empregados por estes tribunais e recebem benefícios baseados nesta relação de trabalho.

Os oficiais de justiça dos tribunais de comarca devem recuperar as «custas judiciais» pré-pagas pelo Estado em ações cíveis ou penais (sempre que o Estado tiver legitimidade para o fazer). A recuperação dos custos das ações penais, o confisco de propriedades e outras penas de natureza pecuniária são da competência dos oficiais de justiça dos tribunais de comarca. A assistência facultada a menores avançada pelo tribunal também entra nesta categoria e a sua recuperação também cabe a estes oficiais de justiça. Além disso, os oficiais de justiça dos tribunais de comarca devem recuperar os montantes devidos ao tribunal para o qual trabalham junto do Conselho Nacional de Tribunais, do Gabinete Nacional de Tribunais, do Ministério da Justiça e das entidades policiais.

O domínio de competência dos oficiais de justiça coincide com o domínio de competência do tribunal.

Bases de dados jurídicas

Pode encontrar mais informações no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Oficiais de Justiça da Hungria (Magyar Bírósági Végrehajtói Kamara).

Organizações que prestam serviços gratuitos

Existem consultórios jurídicos a funcionar em universidades e em diversas organizações não-governamentais húngaras e internacionais ativas neste campo.

Ligações relevantes

A ligação abre uma nova janelaPágina inicial da Câmara Nacional dos Notários da Hungria (A Magyar Országos Közjegyzői Kamara honlapja)

A ligação abre uma nova janelaPágina inicial da Câmara dos Oficiais de Justiça da Hungria (A Magyar Bírósági Végrehajtói Kamara honlapja)

A ligação abre uma nova janelaPágina inicial da Procuradoria da República da Hungria (A Magyar Köztársaság Ügyészségének honlapja)

A ligação abre uma nova janelaPágina inicial da Ordem dos Advogados da Hungria (A Magyar Ügyvédi Kamara honlapja)


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Última atualização: 15/02/2017