Tipos de profissões jurídicas

Profissões jurídicas – introdução

As profissões jurídicas na Irlanda do Norte compreendem:

• Poder Judicial
• Procuradores
• Advogados de barra
• Consultores jurídicos (solicitors)

Organização das profissões jurídicas: Juízes

Na jurisdição da Irlanda do Norte existem os seguintes cargos judiciais:

• Lord Chief Justice – cargo máximo da Magistratura;
• Juízes de recurso;
• Juízes do Tribunal Superior;
• Mestres do Supremo Tribunal;
• Juízes dos tribunais de comarca;
• Juízes de primeira instância (tribunais de comarca);
• Juízes de primeira instância (tribunais de magistrados);
• Juízes não togados;
• Coroners

Organização das profissões jurídicas: Procuradores

Organização

O Ministério Público da Irlanda do Norte (PPS) é a principal autoridade competente de instrução da Irlanda do Norte. Além de tomar decisões sobre a acusação em casos investigados pela polícia da Irlanda do Norte, avalia igualmente os casos analisados por outras autoridades estatutárias, como o HM Revenue & Customs (Serviço de Finanças e Alfândega).

O PPS é presidido pelo Diretor do Ministério Público na Irlanda do Norte. Existe ainda um Diretor-Adjunto de Ação Penal. O Diretor-Adjunto dispõe dos mesmos poderes que o Diretor, mas exerce-os sob a supervisão e orientação deste. Ambos os cargos dependem de nomeação do Procurador-Geral da Irlanda do Norte.

O PPS é designado como um ministério do governo não ministerial. Em conformidade com a Lei da Justiça (Irlanda do Norte) de 2002, as funções de diretor são exercidas de forma totalmente autónoma. A Lei da Justiça de 2002 estabelece que o Diretor e o Procurador-Geral podem consultar-se mútua e regularmente em relação a qualquer matéria pela qual o Procurador-Geral seja responsável perante a Assembleia da Irlanda do Norte. Atualmente, várias questões em matéria de ação penal estão reservadas ao Parlamento em Westminster. Os deveres respeitantes a estas questões são realizados pelo Procurador-Geral da Irlanda do Norte.

Função e deveres

A principal função do Ministério Público é decidir se deve ou não deduzir acusação contra pessoas por infrações penais e quais são as penas adequadas.

É ainda responsável pela acusação em geral nos processos judiciais. O procurador do Ministério Público apresenta as provas em tribunal, em nome da Coroa. Cabe aos procuradores trazer a juízo e interrogar as testemunhas da Coroa e fazer o contra‑interrogatório das testemunhas de defesa. Na fase final do julgamento, apresenta ao tribunal um resumo das provas, em nome da Coroa.

Organização das profissões jurídicas: Advogados

Advogados (Barristers e Advocates)

Na Irlanda do Norte, os advogados são classificados como «conselheiros seniores» (conhecidos por Conselheiros da Rainha) ou como «conselheiros juniores». A Ordem dos Advogados é constituída por advogados especializados na defesa de causas em tribunal, aos quais os cidadãos acedem através dos consultores jurídicos (solicitors) ou aos quais, em determinados casos, acedem diretamente.

A Ordem de Advogados da Irlanda do Norte é uma associação de advogados independentes, com sede na Bar Library de Belfast. A 1 de setembro de 2012, existiam quase 600 advogados de barra a exercer no setor privado.

Advogados (solicitors – consultores jurídicos)

Na Irlanda do Norte, a Law Society é a autoridade que regula a formação, a contabilidade, a disciplina e a conduta profissional dos consultores jurídicos. A sua função consiste em garantir a independência, o respeito pelas normas deontológicas, a competência profissional e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. Os consultores jurídicos podem especializar‑se numa determinada área ou exercer a profissão na generalidade dos ramos do direito.

Notários

Na Irlanda do Norte, os reconhecimentos de assinaturas e autenticações feitos por consultores jurídicos são dotados de fé pública. Isto significa que podem autenticar documentos oficiais, desde que não tenham sido lavrados por eles próprios ou pela sua contraparte num processo.

Além disso, alguns consultores jurídicos são notários públicos, o que significa que podem autenticar documentos para produção de efeitos no estrangeiro. Podem ser encontradas mais informações a este respeito no sítio da Law Society Northern Ireland.

Advogados especializados em marcas e patentes

Os advogados especializados em marcas e patentes são consultores especializados no domínio da propriedade intelectual. Fornecem consultoria jurídica aos clientes neste domínio, especialmente em relação a patentes, marcas registadas, desenhos ou modelos e direitos de autor. Representam os clientes nos tribunais especializados em propriedade intelectual (alguns adquirem direitos após se qualificarem como mandatários forenses).

A maioria dos advogados de patentes e marcas registadas trabalha no setor privado. Muitos trabalham em escritórios especializados, outros trabalham em associação com consultores jurídicos. Além disso, um número considerável destes profissionais trabalha na indústria.

Os advogados especializados em patentes e marcas com legitimidade para exercer o mandato forense podem representar os clientes nos processos relativos a propriedade intelectual em igualdade de circunstâncias com os consultores jurídicos, designadamente contratando um advogado de barra para conduzir o processo.

O Instituto dos Advogados de Patentes (CIPA) representa os advogados de patentes do Reino Unido. As suas funções incluem a cooperação com o Governo relativamente à legislação sobre a propriedade intelectual, a formação e o treino dos advogados de patentes e dos advogados estagiários de patentes e a cooperação com as autoridades reguladoras da profissão. O CIPA visa a promoção da lei da propriedade intelectual e das profissões conexas.

O Instituto dos Advogados de Marcas (ITMA) representa os advogados de marcas do Reino Unido. As suas funções incluem negociar e tentar influenciar o Governo, a sua entidade reguladora independente (IPReg) e outras organizações relevantes. Proporciona formação, treino e aconselhamento aos advogados de marcas e é responsável pela promoção da profissão e da propriedade intelectual.

O Conselho de Regulação da Propriedade Intelectual (IPReg) trata das matérias disciplinares e de regulação, e estabelece, fiscaliza e impõe normas para os advogados de patentes e marcas em todo o Reino Unido. Atua na defesa do interesse público e é responsável pela manutenção do registo obrigatório dos advogados especializados em patentes e marcas, quer sejam pessoas singulares quer pessoas coletivas.

Outras profissões jurídicas

Auxiliares de Justiça

Os auxiliares de justiça e outros funcionários judiciais na Irlanda do Norte são funcionários públicos sem formação jurídica que tratam de questões administrativas.

Os auxiliares de justiça garantem que os juízes têm os documentos necessários para conduzir os processos em tribunal; registam a decisão de juiz no processo e fornecem qualquer outro apoio administrativo que os juízes possam exigir. Embora os funcionários judiciais possam aconselhar os particulares sobre questões relativas aos procedimentos dos tribunais, não podem prestar-lhes aconselhamento jurídico nem recomendar-lhes que medidas devem adotar. Todos os funcionários do tribunal são funcionários públicos do Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte, que é um serviço do Ministério da Justiça da Irlanda do Norte.

Agentes de execução

Os agentes de execução são funcionários públicos do Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte. Ocupam-se da execução de sentenças dos tribunais através da Secretaria de Execução de Sentenças. Este serviço executa as decisões civis emanadas pelos tribunais de magistrados e de comarca (incluindo tribunais de pequena instância) e também do Supremo Tribunal. As disposições que regem a execução constam da Ordem de Execução de Sentenças (Irlanda do Norte), de 1981, e das Regras de Execução de Decisões (Irlanda do Norte) de 1981, na sua última redação.

Ligações úteis

Ministério Público

Ordem dos Advogados da Irlanda do Norte

Law Society

Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte