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Profissões jurídicas - Países Baixos

Nesta página pode encontrar uma descrição geral das profissões jurídicas nos Países Baixos.

Procuradores

Juízes

Advogados

Notários

Outras profissões jurídicas


Profissões jurídicas

Procuradores

Organização

O Ministério Público (Openbaar Ministerie) é um órgão nacional com procuradorias em todas as regiões. Existe também uma Procuradoria Nacional que se dedica à luta contra a criminalidade organizada (internacional), e uma procuradoria funcional que tem por missão lutar contra a criminalidade ambiental e económica e contra a fraude.

Existem 10 procuradorias distritais, onde os procuradores, coadjuvados por especialistas administrativos e jurídicos, apreciam centenas de casos por ano. Se for interposto recurso, o processo é enviado para uma das quatro procuradorias regionais. O representante do Ministério Público nestas instâncias é denominado «Advogado Geral» (Advocaat-Generaal). A direção destas procuradorias está a cargo de procuradores gerais principais e de advogados gerais principais. A nível nacional, a direção nacional do Ministério Público cabe ao Conselho de Procuradores-Gerais (College van Procureurs-generaal), situado na Haia. A responsabilidade política pelo Ministério Público recai sobre o Ministro da Justiça. Em conjunto com o Conselho de Procuradores-Gerais, este ministro define as prioridades em matéria de investigação e ação penal.

Papel e funções

Qualquer pessoa suspeita da prática de um crime está sujeita à ação do Ministério Público. O Ministério Público é o único órgão dos Países Baixos que pode levar os suspeitos a tribunal. Assegura a investigação dos crimes e a instauração dos correspondentes processos penais.

Trabalha em colaboração com a polícia e com outros serviços de investigação. O procurador é responsável pela direção do inquérito. O Ministério Público fiscaliza ainda a execução das decisões dos tribunais (as multas têm de ser pagas, as penas de prisão cumpridas e o trabalho a favor da comunidade realizado). O Ministério Público, tal como os juízes, fazem parte do poder judiciário. Por conseguinte, o Ministério Público não é um ministério no sentido corrente da palavra.

Juízes

Organização

Quem pretender ser juiz tem de ter, pelo menos, sete anos de experiência profissional, a qual pode ser obtida frequentando uma formação interna organizada pela própria magistratura ou graças a outro tipo de experiência na área jurídica. O sistema judicial organiza a formação necessária.

Os juízes são nomeados pela Coroa, sob a responsabilidade do Ministro da Segurança e da Justiça. Apenas pode ser nomeado juiz quem tiver a nacionalidade neerlandesa. Os candidatos têm de possuir uma licenciatura em Direito de uma universidade neerlandesa.

A nomeação para a magistratura apenas pode ter lugar sob recomendação de uma comissão de seleção nacional, composta por membros dos vários tribunais e do Ministério Público e por membros ativos na sociedade.

O juiz é nomeado para um tribunal específico. Essa nomeação só é possível se for o próprio tribunal em questão a propô-la. Estas condições asseguram ao sistema de nomeação a maior objetividade possível.

O juiz é um funcionário público com um estatuto especial. Após a sua primeira nomeação, o juiz não é obrigado a aceitar outra nomeação noutro tribunal.

O juiz pode manter-se em funções até perfazer 70 anos. Antes dessa idade, apenas pode ser exonerado de funções contra a sua vontade pela mais alta instância judicial, o Supremo Tribunal dos Países Baixos (Hoge Raad der Nederlanden), mediante proposta do Procurador-Geral (procureur-generaal) deste tribunal. Este sistema assegura um nível de proteção adequada contra as influências políticas na nomeação e na exoneração de juízes.

Papel e funções

A função do juiz consiste em proferir decisões imparciais em litígios judiciais, inclusivamente naqueles em que o Estado ou as entidades públicas são partes. A fim de garantir a imparcialidade em relação ao Estado ou a essas entidades públicas, existe um sistema especial de seleção e nomeação. Por conseguinte, o estatuto jurídico dos juízes difere daquele aplicável aos outros funcionários públicos.

A Constituição neerlandesa confere às autoridades judiciárias o poder de proferir decisões em litígios e prevê disposições relativas ao estatuto jurídico dos membros da magistratura.

Tendo em conta a legislação em vigor, os juízes podem, ao seu critério, proferir decisões sobre os processos; também decidem, em grande medida, sobre os aspetos práticos da tramitação processual (por exemplo, os prazos para a prática de atos processuais).

Se uma das partes num processo tiver dúvidas quanto à imparcialidade do juiz, a lei permite-lhe requerer que este seja declarado impedido de apreciar o processo. Por vezes, uma das partes num processo mostra-se insatisfeita com o trabalho do juiz. Nestes casos, estabelece-se uma distinção entre a decisão do tribunal e a conduta do juiz.

  1. Se a insatisfação disser respeito à decisão, o queixoso pode, em geral, interpor recurso;
  2. As queixas quanto à conduta do juiz podem ser apresentadas à administração do tribunal onde o mesmo exerce funções. Cada tribunal dispõe de um regulamento que prevê regras para o tratamento das queixas.

Existem disposições legais em matéria de conduta dos juízes. O seu objetivo é garantir que os juízes cumpram as suas funções com imparcialidade.

Os juízes devem ter, pelo menos, duas matérias de especialidade. Por isso, em regra, exige-se que julguem alternadamente processos relativos a cada uma dessas matérias. Esta regra visa evitar que os juízes se consagrem intensamente e durante demasiado tempo a um único domínio de competência.

Os juízes exercem funções em tribunais de círculo (rechtbanken) que compreendem quatro secções: secção civil, secção penal, secção de contencioso administrativo e a secção cantonal. Os juízes que exercem funções nesta última secção designam-se por kantonrechter (juízes de cantão); os restantes designam-se por rechter (juízes). Os juízes que exercem funções nos tribunais de recurso e no Supremo Tribunal têm a designação de juízes conselheiros (raadsheer).

A composição dos tribunais aquando das audiências de julgamento é a seguinte:

  • Os juízes de cantão (Kantonrechters) julgam sozinhos.
  • Os demais juízes (rechters) geralmente julgam sozinhos, mas certos processos são julgados por um tribunal coletivo composto por três juízes.
  • Os juízes dos tribunais de recurso julgam em coletivos de três juízes, a menos que os processos possam ser julgados por apenas um juiz; a lei prevê as disposições nesta matéria.
  • No Supremo Tribunal, todos os processos são julgados por tribunais coletivos compostos por cinco juízes.

A autoridade responsável pela regulamentação desta profissão é o Conselho da Justiça (rechtspraak).

Base de dados jurídica

Para mais informação, pode consultar-se o sítio Web da A ligação abre uma nova janelaadministração da justiça nos Países Baixos, acessível ao público em geral.

Organização das profissões jurídicas: Advogados

Advogados

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados neerlandesa (de Orde) é o organismo profissional de direito público que reagrupa todos os advogados dos Países Baixos. Nos termos da lei, a atividade principal da Ordem dos Advogados consiste em assegurar a qualidade dos serviços de advocacia prestados pelos seus membros. Esta qualidade é assegurada, nomeadamente, através dos seguintes meios:

  • um programa de formação completo para a profissão de advogado;
  • a elaboração de regulamentos e de outras disposições vinculativas para os advogados;
  • procedimentos disciplinares;
  • a disponibilização de informação e de serviços aos membros;
  • recomendações dirigidas ao Governo neerlandês sobre as orientações políticas e os projetos de lei.

Por lei, os advogados têm de estar inscritos na Ordem dos Advogados. Em 2014, estavam inscritos 17 000 advogados.

Solicitadores/Consultores jurídicos

Não existe qualquer órgão centralizado que regule estas profissões.

Notários

Organização

Consultar o sítio Web da A ligação abre uma nova janelaReal Associação dos Profissionais do Notariado (Koninklijke Notariële Beroepsorganisatie).

Papel e funções

A lei exige a constituição de  ato notarial para vários contratos e atos jurídicos. Os mais importantes são:

  1. A cessão de direitos reais nos Países Baixos;
  2. A constituição ou cancelamento de hipotecas;
  3. A constituição de sociedades públicas ou privadas de responsabilidade limitada (NV e BV) ou alterações dos seus estatutos;
  4. A constituição de fundações ou de associações (incluindo cooperativas) e alteração dos respetivos estatutos;
  5. A elaboração, alteração e execução de testamentos;
  6. A redação ou alteração de convenções matrimoniais (ou seja, geralmente convenções antenupciais) e registo de acordos união de facto;
  7. A transferência de ações registadas;
  8. A autenticação de assinaturas;
  9. A confirmação de atos notariais relativos a doações e legados.

Por razões práticas, um notário intervém, frequentemente, noutro tipo de atos jurídicos, e pode redigir outros tipos de contratos. Estes incluem, por exemplo, acordos de parceria (parcerias comerciais, sociedades de direito civil e de responsabilidade limitada), convenções entre coabitantes e disposições visando proteger as sociedades comerciais privadas de responsabilidade limitada em relação a terceiros.

Outras profissões jurídicas

A ligação abre uma nova janelaReal Associação Profissional dos Oficiais de Justiça (Koninklijke Beroepsorganisatie van Gerechtsdeurwaarders ou KBvG) foi criada pela Lei dos Oficiais de Justiça, que entrou em vigor em 15 de julho de 2001. Esta lei confere à KBvG, na qual todos os oficiais de justiça dos Países Baixos são obrigados a inscrever-se, a função de promover as boas práticas a nível da profissão.

Os oficiais de justiça neerlandeses são responsáveis pela receção e transmissão de documentos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros. Quando se pretenda notificar um certo documento nos Países Baixos, este deve ser enviado diretamente para um dos oficiais de justiça neerlandeses. Os pedidos de citação ou notificação devem ser redigidos em neerlandês ou em inglês.

Não é possível enviar um requerimento desse tipo para o órgão central neerlandês, a Real Associação Profissional dos Oficiais de Justiça. A intervenção deste órgão só pode ser requerida em circunstâncias excecionais, previstas no artigo 3.º, alínea c), do regulamento acima citado.

Serviços jurídicos gratuitos

Para obter um primeiro aconselhamento jurídico, pode pedir-se ajuda num dos balcões de consulta jurídica. Nesta instância é possível solicitar esclarecimentos relativamente a questões jurídicas, informações e aconselhamento. Esta é a primeira fase do apoio judiciário.

Se necessário, o interessado é encaminhado para um advogado particular ou um mediador, o que constitui a segunda fase do apoio judiciário.

Todos os serviços de informação nos balcões de consulta jurídica são gratuitos e são fornecidos imediatamente ou no decurso de uma consulta (máximo de 60 minutos). Estes balcões podem ser consultados a respeito de problemas de direito civil, de direito administrativo, de direito penal ou de direito da imigração.

Ao todo, foram criados trinta balcões de consulta jurídica. Estão repartidos por todo o território, de modo a que qualquer cidadão neerlandês tenha acesso fácil a estes serviços.

Para mais informações, consultar o sítio Web dos A ligação abre uma nova janelaBalcões de Consulta Jurídica.

Ligações

A ligação abre uma nova janelaMinistério Público (OM), A ligação abre uma nova janelaAdministração da Justiça e o Supremo Tribunal dos Países Baixos (Nederlandse rechtspraak en de Hoge Raad der Nederlanden), A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados neerlandesa (Nederlandse Orde van Advocaten), A ligação abre uma nova janelaReal Associação dos Profissionais do Notariado (Koninklijke Notariële Beroepsorganisatie), A ligação abre uma nova janelaReal Associação Profissional dos Oficiais de Justiça (Koninklijke Beroepsorganisatie van Gerechtsdeurwaarders), A ligação abre uma nova janelaBalcões de Consulta Jurídica (Het Juridisch Loket), Ficha Informativa dos Funcionários JudiciaisPDF(389 Kb)en


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Última atualização: 11/10/2016