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Profissões jurídicas - Polónia


Profissões jurídicas

Procuradores

Organização

A estrutura abaixo descrita diz respeito aos serviços do Ministério Público e outros departamentos relevantes, previstos na Lei de 9 de outubro de 2009.

Os serviços do Ministério Público da Polónia incluem:

  • o Procurador-Geral;
  • os procuradores das direções comuns do Ministério Público e procuradores militares, que se encontram sob a autoridade do Procurador-Geral;
  • os procuradores do Instituto da Memória Nacional e da Comissão de Investigação de Crimes contra a Nação Polaca.

O Procurador-Geral é a autoridade máxima do Ministério Público e é nomeado pelo Presidente da Polónia a partir de um lista de candidatos recomendados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional dos Procuradores. O Procurador-Geral entrega relatórios anuais ao Primeiro-Ministro sobre as atividades do Ministério Público. Os procuradores comuns e militares são nomeados pelo Procurador-Geral, a partir de uma lista de candidatos recomendados pelo Conselho Nacional dos Procuradores.

A secção de direito comum do Ministério Público está dividida em quatro níveis:

  • Gabinete do Procurador-Geral;
  • Gabinete do Procurador de Recurso;
  • Gabinete do Procurador Regional;
  • Gabinete do Procurador Distrital.

A secção dos procuradores das unidades militares do Ministério Público está dividida em três níveis:

  • Gabinete do Supremo Procurador Militar;
  • Gabinetes distritais do procurador militar;
  • Gabinetes de guarnição do procurador militar.

Os procuradores públicos do Instituto da Memória Nacional e da Comissão de Investigação de Crimes contra a Nação Polaca estão repartidos da seguinte forma:

  • a Comissão de Investigação de Crimes contra a Nação Polaca;
  • os departamentos da Comissão de Investigação de Crimes contra a Nação Polaca;
  • o Gabinete de Instrução;
  • os departamentos do Gabinete de Instrução;

O sistema jurídico polaco distingue entre os procuradores públicos, que são profissionais nomeados pelo Procurador-Geral, e os procuradores privados, que são partes em ações penais e que, nos termos do direito processual, podem prestar assistência aos procuradores públicos no exercício das suas funções.

O sistema jurídico polaco prevê uma série de associações profissionais, as quais incluem o Conselho Nacional dos Procuradores a nível do Gabinete do Procurador-Geral, as assembleias e conselhos de procuradores a nível dos gabinetes de procuradores de recurso. Contudo, a carácter autónomo destas entidades é estritamente interno e organizacional. Não gerem sítios Web nem fornecem serviços digitais.

Para mais informações sobre o Ministério Público na Polónia, consultar o sítio Web do Gabinete do Procurador-Geral.

Papel e responsabilidades do Ministério Público:

As principais funções do Ministério Público consistem em garantir o respeito do direito e dirigir os processos penais.

Os procuradores públicos são responsáveis, nomeadamente, por:

  • dirigir ou supervisionar a instrução de processos em matéria penal;
  • exercer as funções de procurador público nos tribunais;
  • instaurar ações penais e cíveis, apresentando requerimentos e participando nas ações judiciais em matéria cível, laboral e de segurança social se necessário, a fim de proteger o Estado de direito, o interesse público e a propriedade ou os direitos dos cidadãos;
  • tomar as medidas previstas na lei para corrigir e uniformizar a aplicação das leis;
  • proceder a investigações sobre questões associadas à criminalidade para efeitos de controlo e prevenção;
  • recolher, processar e analisar os dados de processos por si conduzidos ou supervisionado;
  • cooperar com o Governo no intuito de prevenir a criminalidade e outras violações da lei;
  • cooperar e participar em processos coordenados por organizações internacionais no âmbito da aplicação da lei e prevenção da criminalidade.

Direitos e responsabilidades dos procuradores públicos:

Os procuradores públicos devem agir nos termos da lei, de acordo com o princípio da imparcialidade e do tratamento igual de todos os cidadãos. Apesar da organização hierárquica do Ministério Público, os procuradores públicos são independentes no exercício das suas funções oficiais. Os procuradores não podem ter atividades políticas nem outras atividades remuneradas e são obrigados a melhorar constantemente as suas qualificações.

Os procuradores públicos intervêm principalmente em processos penais. Porém, participam também por vezes em processos civis, especialmente nos domínios de reconhecimento da paternidade, perda de direitos parentais ou incapacidade jurídica e processos administrativos geralmente relacionados com o direito relativo à propriedade imobiliária e da construção. Todas as procuradorias regionais dispõem de um procurador com formação no domínio da cooperação internacional em matéria penal.

Tribunais ordinários

Organização

Os tribunais ordinários na Polónia são os seguintes:

  • tribunais de comarca;
  • tribunais regionais;
  • tribunais de recurso.

Os tribunais ordinários administram a justiça (em casos fora da jurisdição dos tribunais administrativos, tribunais militares e do Supremo Tribunal) e cumprem outros deveres judiciários previstos por lei. As decisões dos tribunais são supervisionadas pelo Supremo Tribunal de acordo com a lei.

Os tribunais de comarca têm jurisdição sobre um ou mais municípios (quando se justifique, um município pode ter mais do que um tribunal de comarca, por exemplo nas grandes cidades).

O tribunal regional é o tribunal de recurso para os tribunais de comarca e também pode ser um tribunal de primeira instância em certos casos. Tem jurisdição sobre, pelo menos, dois tribunais de comarca (que constitui o seu círculo judicial).

Quando um processo é apreciado em primeira instância no tribunal regional, os eventuais recursos serão apreciados no tribunal de recurso. O tribunal de recurso tem jurisdição sobre, pelo menos, dois tribunais regionais (a sua área de recurso).

Cada tribunal é presidido por um juiz-presidente. O juiz-presidente é nomeado para um mandato fixo (quatro anos para o tribunal de comarca e seis anos em tribunais regionais e de recurso).

Profissões jurídicas nos tribunais

Na Polónia, os tribunais ordinários administram a justiça (em casos fora da jurisdição dos tribunais administrativos, tribunais militares e do Supremo Tribunal) e cumprem outros deveres judiciários previstos por lei. A administração da justiça encontra-se reservada aos juízes. Outros deveres para além da administração da justiça são cumpridos pelos juízes-assessores e juízes-assessores seniores (e poderão ser também cumpridos pelos juízes, se os juízes-assessores não o puderem fazer).

Juízes

O sistema jurídico polaco distingue entre juízes profissionais e juízes não profissionais.

Os juízes cumprem deveres relacionados com a administração da justiça. Os juízes são nomeados por um período indeterminado pelo Presidente da República da Polónia, sob proposta do Conselho Nacional de Justiça.

Os juízes exercem os seus poderes de forma autónoma e encontram-se sujeitos somente à Constituição e à lei.

A independência dos tribunais e dos juízes é garantida pelo A ligação abre uma nova janelaConselho Nacional de Justiça, o qual é um organismo constitucional.

A independência dos juízes é garantida pela imunidade judicial e pela sua inamovibilidade, como consagradas na Constituição.

Os juízes têm responsabilidade disciplinar por eventuais violações do dever profissional. Matéria disciplinar que envolva juízes é julgada pelos tribunais de recurso, em primeira instância, e o Supremo Tribunal, em segunda instância.

Juízes não profissionais

A função dos juízes não profissionais na administração da justiça encontra-se consagrada na Constituição polaca. Os juízes não profissionais exercem os seus poderes de forma independente e, à semelhança dos juízes profissionais, encontram-se sujeitos somente à Constituição e à lei. Os juízes não profissionais têm igualdade de direitos com os juízes na resolução de processos. Contudo, ao contrário do que acontece com juízes profissionais, aqueles não podem presidir a um julgamento ou a uma audiência nem (em princípio) exercer funções fora do âmbito de um julgamento.

Por regra, tanto em processos civis como em processos penais, as audiências são realizadas apenas na presença de um só juiz, ou seja, sem o envolvimento de juízes não profissionais. Contudo, as leis que regem os processos civis e penais preveem categorias de casos que, como consequência da sua importância social, são apreciados com o envolvimento de juízes não profissionais.

Os juízes não profissionais são nomeados pelos conselhos municipais a nível da jurisdição do tribunal em questão. O seu mandato é de quatro anos.

Juízes-assessores

Os juízes-assessores são empregados pelos tribunais de comarca e tribunais regionais para exercer missões de justiça confiados aos tribunais pela lei. Os juízes-assessores são nomeados para os seus postos a partir da data do ato de nomeação. São nomeados pelo juiz-presidente do tribunal de recurso.

Em processos civis, os juízes-assessores dispõem das competências do juiz no quadro das funções que lhes são confiadas pelo tribunal em causa, salvo disposição da lei em contrário. Contudo, em processos em matéria penal, em crimes menores e infrações de natureza fiscal, os juízes-assessores estão autorizados a emitir recomendações e, nos casos previstos por lei, igualmente decisões e injunções.

Os juízes-assessores são, portanto, funcionários judiciais que dispõem da capacidade de exercer funções no domínio da justiça e que, agindo dentro dos limites das suas competências, exercem as funções de juiz. No âmbito das suas competências, os juízes-assessores são independentes quanto ao conteúdo das decisões e injunções do tribunal definidas por lei. Esta autonomia implica uma separação organizacional e funcional entre a sua atividade jurisdicional e a de outros órgãos, de forma a assegurar a sua independência no exercício das funções definidas por lei.

Ficha de informação sobre os juízes-assessores.PDF(374 Kb)en

Assistentes Judiciais

Os assistentes judiciais exercem no tribunal funções visando preparar as audiências e assegurar o bom funcionamento interno do tribunal (associadas à administração da justiça e outros deveres nesta matéria). Os candidatos são selecionados mediante concurso.

Ficha de informação sobre os assistentes judiciais.PDF(374 Kb)en

Secretários do tribunal

Os secretários do tribunal são empregados em todos os tribunais ordinários e desempenham funções relacionadas com o apoio administrativo dos tribunais que não se encontrem reservadas a outros grupos profissionais: por exemplo, redigem atas de reuniões, gerem as atividades dos juízes e organizam a secretaria do tribunal. Os seus direitos e obrigações, assim como as suas condições de emprego, são determinados pela Lei de Funcionários dos Tribunais e pelo procurador público. Os candidatos são selecionados através de concurso.

Ficha de informação sobre os funcionários do tribunal.PDF(379 Kb)en

Organização das profissões jurídicas

Advogados

Na Polónia, os advogados prestam serviços jurídicos associados à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos. Prestam assistência jurídica e elaboram pareceres jurídicos. Asseguram também a representação das partes em processos penais, civis, de direito da família e de menores, em processos laborais ou no domínio da segurança social, bem como em processos no Tribunal Administrativo Supremo.

Na Polónia, não há imposições sobre a especialização profissional; os advogados podem escolher a sua própria área de especialização. Porém, atendendo a que a legislação polaca garante o direito à defesa oficiosa para as partes economicamente desfavorecidas, o advogado deve ter capacidade para prestar serviços jurídicos em diferentes áreas do direito.

Existem, à escala nacional, 24 Conselhos Regionais de Advogados e um Conselho Nacional de Advogados. Estas associações profissionais são responsáveis pela representação e defesa dos direitos profissionais dos advogados, pela melhoria da sua formação profissional, pela prestação de formação aos estagiários e pela elaboração e promoção de regras deontológicas, bem como por assegurar o respetivo cumprimento.

Bases de dados jurídicas

Para mais informações, consultar o sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Polónia.

Conselheiros jurídicos

Os conselheiros jurídicos prestam serviços jurídicos às empresas e a outras pessoas coletivas ou singulares. Prestam assistência jurídica e elaboram pareceres jurídicos. Ao contrário do que acontece com os advogados, podem ser empregados por terceiros. Desde 1 de julho de 2015 que os advogados e conselheiros jurídicos dispõem dos mesmos direitos processuais: os conselheiros jurídicos podem agir como advogados de defesa em processos penais, a não ser que sejam empregados por terceiros. Também podem intervir em processos sobre delitos menores e agir como advogados de defesa em processos disciplinares.

A profissão está organizada em 19 ordens regionais de conselheiros jurídicos e numa ordem nacional, a Ordem Nacional de Conselheiros Jurídicos. Estas associações profissionais são responsáveis pela representação e defesa dos direitos profissionais dos conselheiros jurídicos, pela melhoria da sua formação profissional, pela prestação de formação aos estagiários e pela formulação e promoção de regras deontológicas, bem como por assegurar o respetivo cumprimento.

Bases de dados jurídicas

Para mais informações, consultar o sítio Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem Nacional de Conselheiros Jurídicos.

Notários

Organização

O Ministro da Justiça nomeia os notários e determina a sua colocação após uma candidatura das pessoas em questão, depois de consultar o conselho da respetiva câmara de notários. O Ministro da Justiça também tem poderes para demitir os notários.

O Ministro da Justiça mantém um registo dos escritórios de notários e fixa as taxas máximas aplicadas aos serviços notariais.

A profissão está organizada em 11 câmaras notariais e um Conselho Nacional de Notários.

Funções e responsabilidades

Os notários ocupam-se de redigir atos que as partes devem ou desejam submeter a forma notarial (por exemplo, transferência de bens imóveis).

A profissão de notário baseia-se na confiança pública. Depositários dessa confiança e agindo em nome do Estado, os notários devem garantir a segurança de transações de bens imóveis

Os notários públicos desempenham as seguintes funções notariais: redigem escrituras notariais, certidões sucessórias e outras habilitações, registam declarações, redigem atas, elaboram queixas contra letras e cheques, conservam depósitos em numerário, títulos, documentos e dados sob suporte eletrónico, elaboram averbamentos, cópias e extratos de documentos, bem como minutas de escrituras, declarações e outros documentos, a pedido das partes, e outros atos com base em instruções específicas.

Os atos notariais redigidos por um notário de acordo com a lei têm o caráter de documento oficial.

Os notários públicos exercem a sua atividade em cartórios notariais individuais. Um notário só pode dirigir um único escritório, mas vários notários podem dirigir um mesmo escritório em conjunto, constituído em sociedade civil. Neste caso, contudo, cada notário desempenha as suas funções em nome próprio e é responsável pelas atividades que exerce.

Bases de dados jurídicas

Para mais informações, consultar o sítio Web da A ligação abre uma nova janelaConselho Nacional de Notários (unicamente em polaco).

Outras profissões jurídicas

O sistema jurídico polaco estabelece uma distinção entre as seguintes profissões jurídicas: oficiais de justiça.

Oficiais de justiça

No sistema jurídico polaco, os oficiais de justiça são funcionários judiciais com funções de execução. Têm o estatuto de funcionários públicos, porque esse estatuto, por si só, confere legitimidade suficiente para as suas atividades, que incidem em grande medida sobre os direitos e liberdades dos cidadãos. Tais atividades incluem sobretudo medidas coercivas necessárias para a execução de decisões judiciais e a aplicação do direito constitucional a um julgamento equitativo.

As competências dos oficiais de justiça incluem medidas de execução nos processos cíveis.

Os oficiais de justiça são nomeados pelo Ministro da Justiça, selecionados a partir de uma lista restrita de candidatos que devem cumprir os requisitos da Lei sobre os Oficiais de Justiça e a Execução, designadamente possuir uma licenciatura, ter completado um estágio, ter aproveitamento no exame de oficial de justiça e possuir experiência de, pelo menos, dois anos como assessor de oficial de justiça.

A supervisão dos oficiais de justiça é feita pelo Ministério da Justiça e pelos juízes que presidem aos tribunais em que os oficiais de justiça operam e pelas associações de oficiais de justiça - o Conselho Nacional de Oficiais de Justiça e os conselhos das ordens de oficiais de justiça.

Consulte o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da JustiçaA ligação abre uma nova janelao Conselho Nacional de Oficiais de Justiça.

Organizações que prestam serviços jurídicos gratuitos

Na Polónia, este tipo de serviços são prestados gratuitamente por numerosas organizações, nomeadamente:

  • A «Linha Azul», do Ministério da Família, do Trabalho e das Políticas Sociais, dedicada à luta contra a violência doméstica. Para mais informações, consultar o sítio Web da A ligação abre uma nova janelaLinha Azul; também pode ser contactada através do seguinte número: +48 22 668 70 00;
  • As Clínicas Jurídicas também prestam aconselhamento jurídico gratuito. Este aconselhamento é prestado por estudantes pertencentes a associações que funcionam no âmbito das faculdades de direito das principais universidades polacas.

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Última atualização: 18/10/2016