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Profissões jurídicas

Nos diversos sistemas jurídicos e judiciais dos Estados-Membros da União Europeia (UE) existe uma grande variedade de profissões jurídicas, a saber, advogados, notários, juízes, procuradores e funcionários judiciais. Estes profissionais não dispõem dos mesmos títulos em todos os Estados-Membros e o seu papel e estatuto podem variar substancialmente consoante os países.


Profissões jurídicas

Nesta página encontra informações gerais sobre o papel e as funções das diferentes profissões jurídicas.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

Se precisar de consultar ou encontrar um profissional do direito num dos Estados-Membros da União Europeia, pode fazer a pesquisa na secção Encontrar um....

Introdução

Com exceção da advocacia, o direito da União Europeia não regula as condições de exercício das outras profissões jurídicas, habitualmente reguladas a nível nacional. Embora possa haver semelhanças naturais entre elas, as normas nacionais diferem consideravelmente consoante o país, porque refletem a existência de tradições por vezes muito antigas.

O Comité de Ministros do Conselho da Europa emitiu uma série de recomendações sobre as profissões jurídicas. Uma delas refere-se ao exercício da advocacia, outra refere-se à independência dos juízes. Estas recomendações e outras informações sobre a questão podem ser consultadas neste A ligação abre uma nova janelasítio.

Além disso, a A ligação abre uma nova janelaConvenção Europeia dos Direitos do Homem prevê que todas as pessoas acusadas da prática de um crime têm o direito de se defender pessoalmente ou mediante assistência jurídica da sua escolha ou, se não dispuser de meios económicos suficientes, de obter apoio judiciário quando o interesse da justiça o justificar. Esta disposição aplica-se sobretudo aos processos penais, mas o A ligação abre uma nova janelaTribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) estendeu-a também aos processos cíveis.

Juízes

O juiz, ou árbitro da justiça, é um alto funcionário que preside a um tribunal, sozinho ou enquanto parte de um coletivo de juízes. Os poderes, funções, métodos de nomeação, disciplina e formação dos juízes variam consideravelmente consoante os países. O juiz é como o árbitro de um jogo e conduz o julgamento de forma imparcial e pública. O juiz ouve todas as testemunhas e aprecia todas as outras provas apresentadas pelas partes em juízo, avalia a credibilidade das partes e, no final, forma uma decisão sobre a matéria em questão, com base na interpretação que faz da lei e na sua análise dos factos.

Pode encontrar mais informações sobre esta profissão nos seguintes sítios:

Procuradores (Ministério Público)

Em processo penal, o Ministério Público desempenha um papel muito importante. Os sistemas dos Estados-Membros são também muito diversos no que se refere ao papel, funções e poderes dos procuradores.

Funcionários judiciais

As funções e títulos dos funcionários judiciais podem ser muito diferentes, por exemplo: greffier em França, Rechtspfleger na Alemanha e court clerk em Inglaterra.

Além disso, as suas funções podem ser muito diferentes consoante os sistemas jurídicos: auxiliar os juízes e procuradores, gerir os tribunais, ocupar-se de certas diligências. Consoante o país, devem seguir estudos jurídicos, podem prestar aconselhamento jurídico e/ou beneficiar de formação contínua.

Em todos esses casos, desempenham um papel importante nos tribunais, sendo nomeadamente responsáveis pelo acolhimento das vítimas e também dos réus, contribuindo para a eficiência geral do sistema judicial.

Os membros desta categoria profissional são representados a nível europeu pela A ligação abre uma nova janelaUnião Europeia dos Funcionários Judiciais (E.U.R.), uma organização não governamental que congrega associações profissionais de vários países. Os objetivos da E.U.R. incluem a participação na redação, desenvolvimento e harmonização da lei a nível europeu e internacional, a colaboração com as instituições europeias, a representação dos interesses profissionais dos seus membros e a promoção da profissão em prol do bom funcionamento do sistema judicial.

Oficiais de justiça

A profissão de oficial de justiça é regulada, de formas diversas, pela lei nacional dos vários Estados-Membros.

Os membros desta profissão são representados a nível europeu pela A ligação abre uma nova janelaUnião Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ). A finalidade da UIHJ é representar os seus membros em organizações internacionais e assegurar a colaboração com os organismos profissionais nacionais. Trabalha para melhorar o direito processual nacional e os tratados internacionais e envida esforços para promover ideias, projetos e iniciativas que contribuem para progredir e elevar o estatuto independente dos oficiais de justiça.

A ligação abre uma nova janelaA Câmara Europeia de Oficiais de Justiça (cujo acrónimo francês é CEHJ) também representa os oficiais de justiça. Sendo uma associação sem fins lucrativos regida pelo direito belga, a CEHJ visa promover uma maior participação dos oficiais de justiça na ação concertada dos profissionais do direito no debate europeu.

Advogados

O papel do advogado, contratado por um particular, por uma empresa ou pelo Estado, é de aconselhar e representar o cliente, enquanto profissional respeitado por terceiros, além de ser um participante indispensável na boa administração da justiça. Ao abranger todos estes elementos, o advogado, que serve lealmente os interesses do cliente e protege os seus direitos, desempenha também as funções de advogado na sociedade – que consistem em prevenir conflitos, garantir que os conflitos são resolvidos de acordo com os princípios reconhecidos de direito civil, público ou penal, tendo devidamente em conta dos direitos e interesses consagrados, para promover o desenvolvimento do direito, e defender a liberdade, a justiça e o Estado de direito.

O exercício da advocacia é regulado pelas organizações ou autoridades profissionais dos Estados-Membros – ordens de advogados –, que são responsáveis pela fixação de normas deontológicas e pela administração da disciplina dos seus membros.

O direito da União Europeia não regula as condições de exercício das profissões jurídicas. No entanto, a A ligação abre uma nova janelaDiretiva de 1988 estabelece as condições em que um advogado habilitado a exercer a profissão num Estado-Membro pode também exercê-la de forma permanente noutro Estado-Membro.

A nível da UE, os advogados são representados pelo A ligação abre uma nova janelaConselho das Ordens de Advogados da União Europeia (CCBE) – uma associação internacional sem fins lucrativos fundada em 1960. Esta associação funciona como ligação entre a UE e as ordens de advogados da Europa relativamente a todas as questões de interesse mútuo para o exercício da advocacia.

Notários

Os notários são profissionais especializados e autorizados a atuar em determinados contextos jurídicos. Por força das suas funções e responsabilidades, os notários desempenham um papel importante nos 22 Estados-Membros cuja ordem jurídica se baseia no direito civil romano. Nos países da União Europeia cuja ordem jurídica se baseia na common law também existe a profissão de notário, cuja atividade se estende a uma vasta gama de serviços jurídicos e cujas funções e autoridade são exercidas sobretudo relativamente a atos e instrumentos jurídicos a utilizar em jurisdições além-fronteiras. Desempenham um papel significativo no comércio internacional e nacional.

As funções dos notários são:

  • Redigir contratos privados e aconselhar as partes, respeitando a obrigação de tratar cada uma delas lealmente. Ao redigir documentos oficiais, o notário é responsável pela legalidade destes documentos e pelo aconselhamento que presta. Tem o dever de informar as partes das implicações e consequências das obrigações que tencionam assumir;
  • Dar execução aos negócios jurídicos perante ele celebrados. O ato pode ser inscrito diretamente nos registos oficiais ou executado, se uma das partes não cumprir as suas obrigações, sem intervenção prévia de um juiz;
  • Desempenhar o papel de árbitro, que, de forma imparcial, e respeitando plenamente a lei, permite que as partes cheguem a um acordo mutuamente aceitável.

Os notários são funcionários públicos – o Estado delega uma parte dos poderes que lhe assistem para lhes permitir cumprir uma missão de serviço público – que exercem as suas funções no quadro de uma profissão independente.

Os notários estão sujeitos ao sigilo profissional. As condições de nomeação dos notários são semelhantes às da magistratura, tendo a mesma independência, duração do mandato, imparcialidade e poder de concluir atos e de os executar, além de as suas atividades serem controladas pelo Ministério da Justiça.

Há aproximadamente 35 000 notários nos Estados-Membros da União Europeia cujas ordens jurídicas se baseiam no direito civil romano e mais de 1 000 notários nos países da common law (Reino Unido e Irlanda), todos eles ao serviço dos cidadãos.

Nas suas relações com as instituições europeias, os notários dos países de direito civil da União Europeia são representados pelo A ligação abre uma nova janelaConselho dos Notários da União Europeia (CNUE), criado em 1993. O CNUE representa os notários de todos os Estados-Membros da UE em que existe a figura do notário de tradição civilista: Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, República Checa, Estónia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia e Espanha. Os notários dos países da common law (Reino Unido e Irlanda) têm entidades próprias de representação nacional. Internacionalmente, a Inglaterra e o País de Gales, a Escócia, a Irlanda e a Irlanda do Norte, são representados conjuntamente pelo A ligação abre uma nova janelaUK and Ireland Notarial Forum.

 


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Última atualização: 04/08/2017