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Profissões jurídicas - Eslovénia

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Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: esloveno.

Esta página dá-lhe uma perspetiva geral das profissões jurídicas na Eslovénia.

Procuradores
Juízes
Advogados
Notários
Organizações que prestam serviços jurídicos pro bono


Profissões jurídicas

Organização das profissões jurídicas

Profissões jurídicas

Na República da Eslovénia, os licenciados em Direito podem exercer várias profissões na área da justiça, como a de juiz, procurador, magistrado do Ministério Público, advogado e notário.

Procuradores (Tožilci)

Organização

Nos termos do artigo 135.º da Constituição da República da Eslovénia, os procuradores da República (državni tožilci) são responsáveis por instaurar a ação penal e deduzir acusação, além de outras funções previstas na lei. A sua organização e poderes são regulados pela Lei da Procuradoria da República (Zakon o državnem tožilstvu) e pela Lei do Processo Penal (Zakon o kazenskem postopku).

Existem 11 procuradorias distritais (okrožno državno tožilstvo) na Eslovénia (Celje, Koper, Kranj, Krško, Liubliana, Maribor, Murska Sobota, Nova Gorica, Novo Mesto, Ptuj, Slovenj Gradec), uma Procuradoria Especializada (Specializirano državno tožilstvo), com serviços espalhados pelo país, e a Procuradoria Suprema (A ligação abre uma nova janelaVrhovno državno tožilstvo Republike Slovenije), em Liubliana.

A Procuradoria Especializada é responsável por julgar atividades criminais nas áreas do crime económico e tradicional organizado, do terrorismo, da corrupção e de outras atividades criminosas cuja deteção e repressão requerem procuradores da República com organização e formação especiais. O Departamento de Investigação e Ação Penal contra Funcionários com Poderes Especiais (Odelek za preiskovanje in pregon uradnih oseb s posebnimi pooblastili, conhecido como posebni oddelek ou «departamento de investigação especial») funciona como unidade orgânica independente dentro da Procuradoria Especializada. Os procuradores deste departamento de investigação especial são responsáveis por exercer a ação penal contra agentes policiais, funcionários dos serviços de assuntos internos com poderes policiais, agentes da polícia militar, funcionários do serviço de informação e segurança do Ministério da Defesa e funcionários da Agência de Informações e Segurança da Eslovénia. Além disso, prestam orientação aos agentes policiais que trabalham para o Departamento.

A Procuradoria Suprema é a procuradoria de categoria mais elevada no país, onde exercem atividade:

  • procuradores supremos (vrhovni državni tožilci) e superiores (višji državni tožilci),
  • procuradores da República destacados temporariamente ou a tempo parcial.

Os procuradores superiores asseguram a representação nos recursos interpostos nos tribunais superiores (višja sodišča) da Eslovénia. Nos recursos judiciais extraordinários em matéria penal e em matéria civil e administrativa, os procuradores supremos comparecem perante o Supremo Tribunal da República da Eslovénia (Vrhovno sodišče Republike Slovenije).

A Procuradoria Suprema está organizada em:

  • três departamentos (o departamento de direito penal [kazenski oddelek], o departamento de direito civil e administrativo [civilno-upravni oddelek] e o departamento de formação e supervisão especializada [oddelek za izobraževanje in strokovni nadzor]), e
  • o Centro de Informação Especializada (Strokovno informacijski center), cujas atribuições incluem a prestação de assistência especializada nos domínios tributário, financeiro e contabilístico e em outras matérias necessárias para o desempenho eficiente das funções dos procuradores da República, bem como a garantia do desenvolvimento, unidade e funcionamento de sistemas de apoio à informação das procuradorias.

Função e deveres

A principal função e dever dos procuradores da República é exercer a ação penal. Neste contexto, são responsáveis por:

  • tomar todas as medidas necessárias para detetar atividades criminosas e localizar os agentes do crime, bem como orientar o trabalho da polícia na fase anterior ao julgamento, durante a qual a polícia é independente do procurador em termos organizacionais;
  • pedir a abertura de um inquérito;
  • deduzir acusação no tribunal competente;
  • interpor recursos de decisões judiciais não definitivas e recursos extraordinários de decisões judiciais definitivas (os recursos de decisões proferidas pelos tribunais de primeira instância em processo penal são apresentados pelo procurador da República que deduziu a acusação no tribunal de primeira instância, enquanto os recursos extraordinários são interpostos pelos procuradores supremos).

A legislação penal aplicável permite aos procuradores, em certas circunstâncias, optar por soluções alternativas à ação penal para lidar com certas formas de associação criminosa. Estas incluem, em primeiro lugar, a transferência do processo para um procedimento de resolução e a suspensão condicional do processo criminal se o suspeito estiver disposto a seguir as regras de comportamento estipuladas pelo procurador e realizar algumas ações indicadas por ele. Se a transferência ou a suspensão condicional do processo for bem-sucedida, o procurador da República poderá arquivar o processo, ou seja, o caso não irá a tribunal. O procurador poderá igualmente propor ao tribunal a aplicação de uma pena ou medida específica ao arguido sem a realização de uma audiência.

A Procuradoria Suprema desempenha ainda funções fora do âmbito substantivo do direito penal. Num dos três departamentos da Procuradoria Suprema, o departamento dos assuntos civis e administrativos, os procuradores supremos podem apresentar um pedido de proteção da legalidade (zahteva za varstvo zakonitosti) contra decisões proferidas por tribunais de recurso (pritožbeno sodišče) em processos litigiosos, não litigiosos e em outros processos cíveis. O requisito prévio para a apresentação deste recurso judicial extraordinário é a necessidade de proteção do interesse público, que só pode ser determinada pelo Procurador Supremo. Por conseguinte, as partes não têm legitimidade para apresentar pedidos de proteção da legalidade.

Juízes

Organização

Juízes togados e não togados

O cargo de juiz (sodniki) é regulado pelos artigos 125.º a 134.º da Constituição da República da Eslovénia e pela Lei da Carreira Judicial (Zakon o sodniški službi). Os juízes são eleitos pela Assembleia Nacional (Državni zbor), sob proposta do Conselho Judicial (Sodni svet). O cargo de juiz é permanente e o limite de idade e as condições para a nomeação são estabelecidas por lei.

Ao cargo de juiz pode candidatar-se qualquer pessoa que cumpra os seguintes requisitos:

  1. ser cidadão esloveno e ter grande proficiência na língua eslovena;
  2. ter capacidade jurídica para trabalhar e boas condições gerais de saúde;
  3. ter idade superior a 30 anos;
  4. ter uma licenciatura em Direito por uma universidade reconhecida na Eslovénia ou licenciatura e mestrado em Direito ou grau equivalente obtido no estrangeiro confirmado por um diploma com um parecer anexado ou uma decisão a reconhecer a qualificação para fins de trabalho ou um certificado de reconhecimento (odločba o nostrifikaciji);
  5. ter sido aprovado no exame estatal de Direito;
  6. não ter sido condenado por uma infração penal;
  7. não ser arguido em processo judicial ou não ser arguido em procedimento relativo a crime ex officio.

Após o termo do período de exercício do cargo, os juízes que tenham julgado processos de instrução ou outros processos judiciais nos quais a decisão infringir os direitos humanos e as liberdades fundamentais deixam de reunir as condições para eleição ao cargo de juiz.

Os juízes são funcionários públicos e, no cumprimento das suas funções, devem respeitar a Constituição e as leis. O cargo de juiz não é compatível com cargos em outros órgãos nacionais, em órgãos autárquicos ou de partidos políticos, nem com outros cargos ou atividades previstos na lei. Não há qualquer tipo de especialização educativa formal entre os juízes. O âmbito jurídico em que o juiz exerce a maior parte das suas funções é definido através da organização interna do tribunal em que trabalha, que dispõe de diferentes juízos para a resolução de tipos específicos de litígios, sendo os juízes atribuídos em função da distribuição anual de trabalho do tribunal. O Conselho Judicial decide acerca da promoção para uma posição judicial superior e subida de escalão. Além disso, este Conselho tem autoridade para propor à Assembleia Nacional a exoneração de um juiz se, no cumprimento das suas funções, este tiver violado a Constituição, infringido alguma lei ou cometido um crime de prevaricação ao abusar do cargo judicial. Os níveis de progressão na carreira dos juízes que ocupam cargos judiciais são definidos através da organização dos tribunais da República da Eslovénia. Deste modo, os juízes podem ser: locais (okrajni sodniki), de comarca (okrožni sodniki), superiores (višji sodniki) e supremos (vrhovni sodniki).

Os juízes agrupam-se na Associação de Juízes da Eslovénia, que faz parte da Associação Internacional de Juízes. A adesão à associação é voluntária.

As câmaras jurisdicionais podem incluir juízes togados (poklicni sodniki) e juízes não togados (sodniki porotniki). Quando a legislação exige o julgamento por coletivo de juízes, o coletivo de juízes é composto por um juiz togado como presidente e por dois juízes não togados como membros, salvo disposição legal em contrário. Quando a legislação exige o julgamento por coletivo de juízes com cinco membros, o coletivo de juízes é composto por um juiz togado como presidente, outro juiz togado e três juízes não togados como membros – qualquer cidadão da República da Eslovénia, com idade igual ou superior a 30 anos, que não tenha sido condenado por decisão transitada em julgado de uma infração penal ex officio, com boas condições gerais de saúde e caráter adequado a um cargo judicial e com conhecimento ativo da língua eslovena –, salvo disposição legal em contrário. O período de exercício do cargo de juiz não togado é de cinco anos e podem ser nomeados novamente. O juiz-presidente de um tribunal superior nomeia e exonera os juízes não togados dos tribunais de comarca que estejam sob a jurisdição desse tribunal superior.

Conselho Judicial

O A ligação abre uma nova janelaConselho Judicial (Sodni svet) é o órgão central responsável pela regulação da profissão.

O Conselho Judicial é composto por 11 membros.

Cinco membros são eleitos pela Assembleia Nacional, mediante proposta do Presidente da República da Eslovénia, dentre uma seleção de professores universitários e advogados, e seis membros são eleitos dentre uma seleção apresentada por juízes que exerçam um cargo judicial a tempo inteiro. Os membros do Conselho selecionam um dos seus membros como Presidente.

O Conselho Judicial tem os seguintes poderes:

  • propor à Assembleia Nacional candidatos para os cargos judiciais;
  • propor à Assembleia Nacional a exoneração de juízes;
  • nomear e exonerar os presidentes dos tribunais, à exceção do presidente do Supremo Tribunal da República da Eslovénia;
  • decidir sobre a promoção para uma função judicial superior e sobre a promoção acelerada de escalão para o cargo de juiz sénior (svetnik) ou para um cargo judicial superior, bem como sobre a promoção extraordinária para uma função judicial superior;
  • apreciar recursos da decisão de transferência ou nomeação para um cargo judicial, para uma função judicial ou para o cargo de juiz sénior, e da decisão de classificação num determinado escalão;
  • decidir sobre questões de incompatibilidade do exercício de cargos públicos que afetem a magistratura;
  • dar um parecer sobre o orçamento proposto para tribunais e apresentar à Assembleia Nacional um parecer sobre a legislação que regula o estatuto, os direitos e os deveres dos juízes e do pessoal dos serviços judiciais;
  • adotar o código de conduta judicial;
  • adotar critérios para a seleção de candidatos para cargos judiciais no seguimento de um parecer do ministro responsável pela justiça e critérios de avaliação da qualidade do desempenho dos juízes;
  • emitir aprovação de políticas na deteção e gestão do risco e exposição dos tribunais à corrupção e supervisionar a sua implementação;
  • nomear membros do Comité de Ética e Integridade (Komisija za etiko in integriteto);
  • ouvir e decidir sobre a legitimidade de recursos apresentados por juízes com fundamento na violação dos respetivos direitos legais, posição independente ou da independência do sistema judicial;
  • tratar outras questões, quando previsto na lei.

Salvo disposição legal em contrário, estão sujeitas a aprovação por maioria de dois terços de todos os membros do Conselho Judicial as deliberações sobre propostas relacionadas com:

  • eleição de juízes;
  • nomeação, promoção e classificação de juízes em escalões salariais;
  • recursos de decisões de transferência ou nomeações para um cargo judicial, uma função judicial ou para o cargo de juiz sénior;
  • recursos das decisões de classificação num determinado escalão;
  • exoneração de juízes;
  • critérios para a seleção de candidatos para cargos judiciais, critérios de avaliação da qualidade do desempenho dos juízes e critérios de avaliação da qualidade do trabalho dos tribunais;
  • normas de procedimento do Conselho Judicial.

Advogados

O artigo 137.º da Constituição da República da Eslovénia estabelece que a advocacia (odvetništvo), enquanto parte do sistema de justiça, é uma carreira independente e regulada por lei. A Lei dos Advogados (Zakon o odvetništvu) estabelece que o advogado (odvetniki), no quadro do exercício das suas funções, fornece aconselhamento jurídico, representa e defende as partes nos tribunais e outros órgãos estatais, elabora documentos e representa as partes nas suas relações jurídicas. Só um advogado pode, mediante remuneração, representar as partes em tribunal, salvo disposição da lei em contrário.

A profissão de advogado pode ser exercida por todas as pessoas que cumpram os seguintes requisitos:

  1. ser cidadão da República da Eslovénia;
  2. ter capacidade para trabalhar;
  3. ter obtido o título profissional na República da Eslovénia ou título semelhante obtido no estrangeiro e reconhecido em conformidade com a legislação relativa ao reconhecimento e à avaliação da educação:
    • o título profissional de advogado com diploma universitário,
    • ser licenciado em Direito e mestre em Direito,
    • ser mestre em Direito com base num programa de mestrado de segundo ciclo no âmbito do Processo de Bolonha;
  4. ter sido aprovado no exame estatal de Direito;
  5. ter quatro anos de experiência prática como licenciado em Direito, um dos quais após a aprovação no exame estatal de Direito, a trabalhar como advogado com um advogado ou num escritório de advogados, num tribunal, numa Procuradoria da República, no escritório de um procurador do Ministério Público ou com um notário, numa relação laboral regular celebrada por meio de um contrato de trabalho a tempo inteiro;
  6. dominar ativamente a língua eslovena;
  7. ser digno de confiança para exercer a profissão de advogado;
  8. dispor de material e instalações necessários para o exercício desta profissão;
  9. ter sido aprovado num exame da Ordem dos Advogados da Eslovénia (Odvetniška zbornica Slovenije) consistindo na avaliação dos conhecimentos da lei em matéria de advocacia, da tabela de honorários dos advogados e do Código de Conduta dos Advogados.

A Lei dos Advogados estabelece que, no exercício da profissão, os advogados:

  • prestam aconselhamento jurídico;
  • representam e defendem as partes nos tribunais e outros órgãos estatais;
  • elaboram documentos;
  • representam as partes nas suas relações jurídicas.

Apenas um advogado pode representar as partes em tribunal, mediante o pagamento de uma remuneração; em certos casos, o advogado pode ser substituído por um estagiário.

Só um advogado pode desempenhar a função de advogado de defesa em processo penal.

Em processo cível, as partes podem ser representadas nos tribunais locais por qualquer pessoa com plena capacidade para exercer mas, nos processos instaurados nos tribunais de comarca, tribunais superiores ou Supremo Tribunal, só podem ser representadas por um advogado ou por outra pessoa que tenha obtido aprovação num exame estatal de Direito. Contudo, em processos de recurso extraordinário, as partes têm de ser obrigatoriamente representadas por advogado (exceto se a parte ou o seu representante legal tiver obtido aprovação num exame estatal de Direito).

É igualmente obrigatória a representação por advogado nos processos judiciais instaurados ao abrigo da Lei da Saúde Mental (Zakon o duševnem zdravju).

Na República da Eslovénia, os advogados estrangeiros que tenham adquirido o direito de exercer a advocacia no país de origem podem exercer, nos termos da lei, as seguintes funções:

  • serviços de advocacia específicos, relacionados com a prática da advocacia;
  • a profissão de advogado com o título profissional adquirido no país natal;
  • a profissão de advogado com o título de «advogado» (odvetnik).

Considera-se como país de origem aquele em que o advogado tiver direito a exercer a advocacia ao abrigo do título profissional obtido em conformidade com as normas do referido país.

Nos termos desta lei, os advogados de outro Estado-Membro da União Europeia podem exercer a advocacia em qualquer Estado-Membro graças ao título adquirido em conformidade com as normas do país de origem. Os advogados de outros Estados-Membros da União Europeia são inscritos na lista de advogados estrangeiros com autorização para exercer advocacia na República da Eslovénia sob o título profissional de «advogado», com todos os direitos e deveres aplicáveis aos advogados em exercício, se preencherem as condições previstas na lei e superarem um exame sobre o seu conhecimento do sistema judicial da República da Eslovénia. O Decreto Regulamentar sobre o exame para advogados de outros países (Uredba o preizkusnem izpitu za odvetnike iz drugih držav) estabelece os pormenores do conteúdo e do procedimento dos exames.

Os advogados podem fazer publicidade dos seus serviços sob determinadas condições, pois a lei prevê formas de publicidade autorizadas. Pode exercer a profissão individualmente ou num escritório de advogados. O organismo que coordena os advogados é a Ordem dos Advogados da Eslovénia (Odvetniška zbornica Slovenije), que tem normas e estatuto próprios. Para obter o direito ao exercício desta profissão é necessária a inscrição na lista de advogados da Ordem. Os advogados que alcancem um nível determinado ou optem por um ramo específico dentro do seu âmbito profissional podem solicitar, em certas condições, que a Ordem lhes reconheça a categoria de advogado especialista. Os honorários que os advogados cobram pelos respetivos serviços são fixados na tabela de honorários que a Ordem dos Advogados apresenta depois de chegar a acordo com o Ministro da Justiça.

Bases de dados jurídicas

A ligação abre uma nova janelaA legislação de base aplicável aos advogados está disponível em inglês no sítio da Ordem dos Advogados.

A Ordem dos Advogados utiliza um A ligação abre uma nova janelamotor de busca (em esloveno e em inglês) para procurar advogados por:

  • nome;
  • região;
  • conhecimento de línguas estrangeiras;
  • áreas de atividade.

Notários

Organização

O artigo 137.º, n.º 2, da Constituição da República da Eslovénia estabelece que os notários (notarji) desempenham uma função pública regulada por lei. A Lei do Notariado (Zakon o notariatu) estabelece que os notários, enquanto pessoas que gozam de confiança pública, devem elaborar (ao abrigo da lei referida) documentos públicos sobre negócios jurídicos, declarações de intenções ou factos dos quais decorrem direitos; são responsáveis pela guarda de documentos, dinheiro e outros valores que serão entregues a terceiros ou a órgãos estatais; encarregam-se, a pedido dos tribunais, dos assuntos que lhes podem ser delegados nos termos da lei.

Para ser nomeado, um notário deve preencher as seguintes condições:

  1. ser cidadão da Eslovénia, de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou cidadão da Confederação Suíça ou de um país membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos;
  2. ter capacidade para trabalhar e boas condições gerais de saúde;
  3. ter uma licenciatura em Direito por uma universidade reconhecida na Eslovénia ou licenciatura e mestrado em Direito ou grau equivalente obtido no estrangeiro confirmado por um diploma com um parecer anexado ou uma decisão a reconhecer a qualificação para fins de trabalho ou um certificado de reconhecimento;
  4. ter sido aprovado no exame estatal de Direito;
  5. ter cinco anos de experiência prática como licenciado em Direito, um dos quais com um notário e pelo menos um ano num tribunal, com um advogado ou um magistrado do Ministério Público;
  6. ser digno de confiança para exercer esta profissão;
  7. dominar ativamente a língua eslovena;
  8. dispor de material e instalações necessários e adequados para o exercício desta profissão;
  9. ter menos de 64 anos de idade.

Não obstante o estipulado no ponto 1 do parágrafo anterior, os cidadãos de outro país que não seja Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nem da Confederação Suíça, nem membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos, também podem ser nomeados para notários sob reserva de reciprocidade legal e real.

A função de notário é incompatível com o exercício da advocacia ou de qualquer outro emprego ou função remunerados.

Aos notários não é permitido realizar tarefas que comprometam a reputação e integridade desta profissão ou que possam afetar tanto a confiança na imparcialidade do notário como a credibilidade dos documentos que emite.

O Ministro da Justiça nomeia o notário para o lugar vago correspondente. Antes de nomear um notário, o ministro solicita o parecer da Câmara dos Notários da Eslovénia (Notarska zbornica Slovenije) sobre os candidatos ao referido lugar. O número de notários é limitado e determina-se com base nos critérios fixados pelo Ministro da Justiça. Caso se verifique alguma irregularidade definida por lei, o notário será exonerado por esse ministro. O organismo que coordena os notários é a Câmara dos Notários.

Nos termos da lei, os notários têm de ser membros da A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Notários da Eslovénia.

Função e deveres

Os notários prestam um serviço público, em especial na elaboração de documentos públicos e privados, de grande importância para a segurança das transações jurídicas.

Os documentos públicos geralmente emitidos pelos notários são escrituras e atas notariais. Apesar de os notários poderem elaborar qualquer tipo de contrato escrito para as partes, existem determinados tipos de contratos e estatutos de sociedades anónimas e de sociedades de responsabilidade limitada que, ao abrigo da lei eslovena, só são válidos se forem emitidos como escrituras notariais. Um notário pode ainda efetuar o registo de um testamento. Além disso, as cópias de documentos e assinaturas têm, por vezes, de ser autenticadas por um notário a fim de garantir a sua validade em tribunal. O notário pode ser depositário de documentos e valores.

Bases de dados jurídicas

O sítio da Câmara dos Notários dá acesso a uma A ligação abre uma nova janelalista de todos os notários da Eslovénia com as informações de contacto e um motor de busca básico.

Os três registos mantidos pela Câmara dos Notários são acessíveis a partir do seu sítio:

Outras profissões jurídicas

Oficial de Justiça (Sodniški pomočnik)PDF(372 Kb)en

Magistrado do Ministério Público

A função de magistrado do Ministério Público (državni pravobranilci) é definida na Lei do Ministério Público (Zakon o državnem pravobranilstvu). O Ministério Público (A ligação abre uma nova janelaDržavno pravobranilstvo) representa o Estado e os seus órgãos e organizações administrativas, que são pessoas coletivas, nos tribunais e exerce outras funções nos termos da lei. As funções do Ministério Público são exercidas pelo Procurador-Geral (generalni državni pravobranilec), pelos magistrados do Ministério Público e seus assistentes (pomočniki državnega pravobranilca). O Governo da República da Eslovénia nomeia tanto os magistrados do Ministério Público como os seus assistentes sob proposta do Ministro da Justiça, após consulta prévia do Procurador-Geral do Estado. Têm um mandato de oito anos, com possibilidade de renovação. As condições da nomeação para o cargo de magistrado do Ministério Público são idênticas às da nomeação dos juízes, com requisitos adicionais quanto à experiência profissional. No exercício das suas funções, o magistrado do Ministério Público deve respeitar a Constituição e a lei. Deve assumir oficiosamente a representação do Estado. Os magistrados do Ministério Público e seus assistentes têm o direito ao salário de base previsto na tabela de remunerações para o cargo que exercem. As disposições relativamente à incompatibilidade das funções de juiz aplicam-se mutatis mutandis às funções do magistrado do Ministério Público. Representa ainda a República da Eslovénia em processos no Tribunal de Justiça da União Europeia e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaInformações sobre profissões jurídicas no sítio da Procuradoria-Geral da República da Eslovénia

A ligação abre uma nova janelaInformações sobre profissões jurídicas no sítio do Conselho Judicial

A ligação abre uma nova janelaInformações sobre profissões jurídicas no sítio da Justiça da Eslovénia

A ligação abre uma nova janelaInformações sobre profissões jurídicas no sítio da Ordem dos Advogados da Eslovénia

A ligação abre uma nova janelaInformações sobre profissões jurídicas no sítio da Câmara dos Notários da Eslovénia

A ligação abre uma nova janelaInformações sobre profissões jurídicas no sítio do Ministério Público


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Última atualização: 17/02/2017