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Profissões jurídicas - Eslováquia

Esta página dá-lhe uma panorâmica geral das profissões jurídicas na Eslováquia.

Procuradores

Juízes

Advogados

Advogados/Consultores jurídicos

Notários


Profissões jurídicas

Profissões jurídicas - introdução

Procuradores

Organização

O A ligação abre uma nova janelaMinistério Público da República Eslovaca é uma autoridade estatal independente dirigida pelo Procurador-Geral. No âmbito das suas competências, o Ministério Público protege os direitos e os interesses legítimos das pessoas, singulares ou coletivas, e do Estado eslovaco.

O orçamento de Estado prevê um capítulo dedicado ao Ministério Público.

O estatuto e as atribuições do Ministério Público e do Procurador-Geral regem-se pela Constituição da República Eslovaca (artigo 149.º) e pela Lei do Ministério Público n.º 153/2001, que rege igualmente as competências do Procurador‑Geral e dos outros procuradores. A referida lei regula ainda a organização e a gestão do Ministério Público. A Lei n.º 154/2001 relativa aos procuradores e procuradores estagiários define o estatuto, os direitos e as responsabilidades dos procuradores.

Estrutura hierárquica

Dado o seu papel de garante da legalidade, oA ligação abre uma nova janela Ministério Público deve estar organizado hierarquicamente. Essa organização assegura a aplicação uniforme das leis e outras normas vinculativas, assim como da política criminal.

Dentro do Ministério Público existe uma hierarquia dos procuradores, encontrando-se todos sob a autoridade do Procurador-Geral.

Competências

As competências do Ministério Público são as seguintes:

  • Exercer a ação penal contra pessoas suspeitas de ter cometido crimes e controlar o cumprimento da lei antes de se iniciar qualquer processo penal e durante a fase de inquérito e instrução;
  • Controlar o cumprimento da lei quanto às pessoas que tenham sido privadas de liberdade, total ou parcialmente, por decisão de um tribunal ou de qualquer outro organismo público competente para o efeito;
  • Exercer as respetivas competências no âmbito de processos judiciais;
  • Representar o Estado em processos judiciais, nos casos previstos na lei;
  • Controlar, dentro dos limites previstos na lei, o cumprimento da legislação pela administração pública;
  • Participar na elaboração e na execução de medidas de prevenção da violação da lei e outras normas gerais vinculativas;
  • Contribuir para eliminar as causas e condições para a prática de crimes, assim como para a prevenção e a luta contra o crime;
  • Contribuir para a elaboração de legislação (participação no processo legislativo);
  • Exercer quaisquer outras atribuições previstas em legislação específica ou em tratados internacionais devidamente promulgados.

Atribuições

O Procurador-Geral e os procuradores individuais exercem todas as atribuições que se enquadrem no âmbito das competências do Ministério Público, podendo recorrer a todos os instrumentos jurídicos disponíveis para as exercer e dar cumprimento às respetivas obrigações. Para o efeito, devem:

  • Aplicar (da melhor forma possível) a Constituição da República Eslovaca, as leis constitucionais, as leis ordinárias, os tratados internacionais devidamente promulgados e as outras normas gerais vinculativas;
  • Respeitar e proteger a dignidade humana, assim como os direitos e liberdades fundamentais, prevenindo quaisquer formas de discriminação;
  • Defender o interesse público;
  • Agir com poder de iniciativa, equidade, imparcialidade, e dentro dos prazos previstos.

Hierarquia

O sistema organizacional do Ministério Público da República Eslovaca é composto pelos seguintes organismos:

A Procuradoria-Geral é o órgão superior da hierarquia do Ministério Público e abrange:

  • a Procuradoria Especial, que é responsável por detetar e processar os casos de corrupção e de crime organizado;
  • a Secção Militar da Procuradoria-Geral;
  • 8 procuradorias regionais, que supervisionam as procuradorias distritais de cada região, e uma Procuradoria Militar Central, que supervisiona as procuradorias militares distritais;
  • 55 procuradorias distritais e 3 procuradorias militares distritais.

O Ministério da Defesa deve fornecer os recursos materiais e financeiros necessários à secção militar da Procuradoria‑Geral e a todas as procuradorias militares.

A sede da Procuradoria-Geral situa-se em Bratislava.

A sede e as circunscrições distritais das procuradorias subordinadas correspondem à sede e às circunscrições distritais dos respetivos tribunais mas não correspondem, contudo, à divisão territorial administrativa do país.

Os procuradores exercem as suas funções no âmbito de uma relação laboral, estabelecida aquando da sua nomeação. Quando o Procurador-Geral nomeia um procurador para exercer um cargo não pode fixar qualquer prazo para a cessação dessas funções. Ao assumirem funções, os procuradores devem prestar juramento.

Condições exigidas

Os procuradores devem ter a nacionalidade eslovaca e preencher as seguintes condições:

  • ter pelo menos 25 anos de idade à data da nomeação;
  • possuir uma licenciatura em direito;
  • dispor de capacidade jurídica plena;
  • não ter antecedentes criminais e possuir um caráter íntegro para poder desempenhar adequadamente as funções;
  • ter um domínio perfeito da língua eslovaca;
  • ter residência permanente no país;
  • não ser filiado em qualquer partido ou movimento político;
  • ter obtido aprovação no exame de acesso ao Ministério Público;
  • dar o consentimento por escrito aquando da sua nomeação como procurador numa determinada procuradoria.

Para se poder ser nomeado procurador de uma procuradoria militar importa satisfazer as seguintes condições:

  • ser militar de carreira;
  • ter sido nomeado ou promovido para a posição de oficial ou general;
  • ter sido nomeado para exercer funções numa procuradoria militar ao abrigo da legislação aplicável.

Só os procuradores estagiários no Ministério Público se podem inscrever no exame de acesso ao Ministério Público. As vagas para procuradores em formação são preenchidas através de um concurso de seleção.

Nos termos da lei, os exames para perito judicial, para acesso à ordem dos advogados ou ao notariado são considerados equivalentes aos exames de acesso ao Ministério Público.

A promoção para o cargo de procurador principal ou para um cargo superior numa dada procuradoria só é possível mediante a realização de um exame de seleção.

O destacamento temporário de um procurador para outra procuradoria requer o seu consentimento. Um procurador só poderá ser transferido para outra procuradoria se consentir nessa transferência, se tiver pedido para ser transferido ou se essa transferência lhe for imposta enquanto medida disciplinar.

O Procurador-Geral pode suspender um procurador se este for alvo de um processo penal pela prática de um crime doloso ou de um processo disciplinar pela prática de um ato que possa causar a destituição das funções que exerce no Ministério Público.

Só é possível pôr termo a uma relação contratual laboral estabelecida com um procurador por um dos motivos previstos na lei.

Funções e responsabilidades

Os procuradores devem velar pelo cumprimento da lei antes do exercício da ação penal e durante a fase de inquérito e instrução. No âmbito dessas funções de controlo, podem:

  • Formular instruções vinculativas dirigidas aos serviços de polícia, antes do início do processo penal, durante a fase de inquérito ou de instrução de um crime, estabelecendo os prazos para o tratamento do processo. Tais instruções devem ser incluídas no respetivo processo;
  • Solicitar processos, documentos, materiais e relatórios sobre o estado de avanço das investigações policiais quando o processo penal já esteja em curso, a fim de verificar se a polícia deu início ao processo de uma forma correta e oportuna;
  • Colaborar nas atividades dos serviços de polícia, levar a cabo atividades de investigação ou conduzir todo o inquérito ou investigações sumárias, proferir decisões em quaisquer processos, mas sempre nos termos da lei. É possível apresentar queixa contra as decisões dos procuradores ou dos serviços de polícia;
  • Devolver um processo aos serviços de polícia com instruções para completar o inquérito ou a investigação sumária e estabelecendo o prazo para esse efeito. O procurador deve notificar o arguido e a vítima da devolução do processo;
  • Anular decisões dos serviços de polícia que sejam consideradas infundadas ou ilegais, substituindo-as pelas suas próprias decisões. Um procurador pode decidir suspender ou transferir qualquer processo penal no prazo de 30 dias. Se um procurador decidir substituir uma decisão dos serviços de polícia pela sua própria decisão, por motivo distinto da apresentação de uma queixa por uma pessoa habilitada, pode ser apresentada queixa contra essa decisão do procurador ou dos serviços de polícia. Um procurador pode ainda formular instruções vinculativas para se dar início a um inquérito ou a uma investigação sumária.

Só os procuradores podem:

  • Deduzir acusação contra uma pessoa;
  • Celebrar com arguidos acordos quanto à culpa e às sanções aplicáveis aos mesmos, solicitando ao tribunal a sua aprovação;
  • Suspender um processo penal;
  • Arquivar, a título definitivo ou temporário, um processo penal;
  • Aceitar os resultados de uma conciliação ou acordo prévio ao julgamento e arquivar um processo penal;
  • Decretar o arresto dos bens do arguido e determinar aqueles que devem ser excluídos desse arresto, bem como ordenar a anulação do arresto;
  • Adotar medidas para acautelar um crédito de uma pessoa lesada, anular (total ou parcialmente) esse crédito ou excluir determinados bens;
  • Ordenar a exumação de um cadáver;
  • Requerer autorização para exercer ação penal contra uma pessoa ou proceder à sua detenção quando seja necessário o consentimento do Conselho Nacional (parlamento), do Conselho Judicial, do Tribunal Constitucional da República Eslovaca ou do Parlamento Europeu;
  • Requerer ao tribunal competente a detenção preventiva de um arguido ou a prorrogação da sua detenção;
  • Requerer a extradição de um arguido;
  • Proceder ao inquérito preliminar no âmbito dos processos de extradição, salvo disposição legal em contrário;
  • A pedido de uma autoridade estrangeira competente, requerer ao tribunal que proceda ao arresto provisório dos bens que se encontrem na República Eslovaca de qualquer pessoa alvo de um processo penal no estrangeiro.

No exercício da sua competência de verificação do cumprimento da lei nos locais onde se encontrem detidas pessoas que tenham sido, total ou parcialmente, privadas da sua liberdade, o procurador deve:

Garantir que essas pessoas se encontram detidas por decisão de um tribunal ou de outro organismo estatal competente, em celas dos serviços de polícia, ou em estabelecimentos concebidos para a detenção, privação de liberdade, aplicação de medidas de proteção, reabilitação de delinquentes juvenis, internamento ou tratamento em instituições hospitalares;

Velar pelo cumprimento da legislação nos referidos locais.

No âmbito de um processo cível, o procurador tem competência para:

  1. Solicitar a abertura de processo cível tendo em vista:
  • Impor medidas de proteção para a reinserção de delinquentes juvenis, de 12 a 14 anos de idade, que tenham praticado crimes sancionáveis com a pena de prisão perpétua nos termos do Código Penal;
  • Estabelecer o caráter ilegal de uma greve ou de um despedimento;
  • Determinar a nulidade de qualquer transferência de bens do Estado, nos termos da lei sobre o estabelecimento da origem dos meios financeiros em caso de privatização, da lei sobre as condições de transferência de bens do domínio público para particulares e da lei sobre a administração dos bens do Estado;
  • Verificar a legalidade de qualquer decisão tomada por um organismo da administração pública sempre que não tenha sido dado seguimento a uma impugnação por parte de um procurador;
  • Revogar qualquer decisão ilegal de um município que não tenha sido revogada por este a pedido de um procurador;
  1. Intervenção do Ministério Público em processos cíveis pendentes no que se refere a:
  • Capacidade jurídica
  • Reconhecimento de um óbito
  • Guarda de menores
  • Tutela
  • Inscrição no registo comercial
  • Insolvência e concordata/reestruturação

No âmbito das funções de controlo do cumprimento da legislação e das outras normas gerais vinculativas por parte das autoridades administrativas, os procuradores têm competência para apreciar a legalidade de:

  • Normas de aplicação geral adotadas pelas autoridades administrativas;
  • Normas administrativas internas adotadas por autoridades administrativas para garantir o desempenho das respetivas funções;
  • Decisões sobre diferentes assuntos relacionados com a administração pública;
  • Procedimentos seguidos pelos órgãos da administração pública ao adotarem normas internas de caráter administrativo ou decisões no domínio da administração pública.

Juízes

Organização

Funcionários judiciais

  1. Administrador-assistente principalPDF(382 Kb)sk
  2. Secretário do TribunalPDF(295 Kb)sk
  3. Oficial de justiça superiorPDF(460 Kb)sk
  4. Assistente do juiz do Supremo TribunalPDF(291 Kb)sk

Advogados

Bases de dados jurídicas

Para mais informações, consulte o A ligação abre uma nova janelasítio web da Ordem dos Advogados.

Advogados/Consultores jurídicos

Bases de dados jurídicas

Para mais informações, consulte o A ligação abre uma nova janelasítio web do Centro de Apoio Judiciário.

Notários

Os notários devem ser licenciados em Direito.

A sua função é exercer uma justiça preventiva e emitir atos oficialmente autenticados.

O Ministério da Justiça supervisiona a atividade dos notários.

Os notários devem estar inscritos na Câmara dos Notários da República Eslovaca.

Bases de dados jurídicas

O A ligação abre uma nova janelasítio web da Câmara dos Notários contém páginas de Intranet acessíveis unicamente aos notários. O acesso ao sítio web é gratuito mas a informação disponibilizada é limitada.

A base de dados permite aceder a:

  • registos públicos,
  • lista dos notários (dados de contacto, idioma(s) falado(s), horários),
  • legislação sobre o notariado

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Última atualização: 18/03/2019