Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Alimentos - Estónia

O texto desta página na língua original estónio foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglês.

ÍNDICE

Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial

1 Qual o significado dos conceitos de «alimentos» e «obrigação de prestação de alimentos» na prática? Quais as pessoas que devem pagar uma pensão de alimentos a outra pessoa?

Nos termos da Constituição estónia, por obrigação de alimentos entende-se o dever de uma família sustentar os seus membros que necessitam de assistência.

A pensão de alimentos é um montante fixado pelo tribunal que, geralmente, é enviado periodicamente sob a forma de numerário. A pedido do beneficiário dos alimentos, o tribunal pode, em alguns casos, impor que a obrigação de alimentos seja paga de uma só vez. A pessoa obrigada a prestar alimentos a um filho menor pode, se existir uma razão válida para tal, solicitar autorização para cumprir a obrigação de alimentos de forma não monetária.

Geralmente, a obrigação de pagar a pensão de alimentos a alguém que necessite de assistência cabe aos ascendentes e descendentes em primeiro e segundo grau – por outras palavras, os filhos adultos, pais e avós são obrigados a sustentar-se mutuamente. Os cônjuges são igualmente obrigados a sustentar mutuamente a sua família através dos rendimentos provenientes do seu trabalho e dos seus bens, o que inclui as atividades destinadas a cobrir as despesas inerentes a uma habitação comum e a satisfazer as necessidades habituais e extraordinárias de ambos os cônjuges e dos filhos. A obrigação de prestar alimentos a alguém que necessite de assistência pode abranger igualmente o cônjuge divorciado ou uma pessoa com quem a pessoa não seja casada mas com quem tenha um filho.

A pensão de alimentos é paga sob a forma de subsídio por um progenitor a um menor, especialmente se o progenitor em causa não viver com a criança ou não estiver envolvido na sua educação. O cônjuge divorciado de uma pessoa que precise de assistência é obrigado a prestar-lhe alimentos, sobretudo se, após o divórcio e em virtude da responsabilidade de cuidar de um filho, a pessoa não for capaz de se bastar a si própria ou necessitar de assistência em razão da idade ou estado de saúde. Uma pessoa que tenha um filho com uma pessoa que precise de assistência é obrigada a prestar-lhe alimentos durante 12 semanas após o nascimento da criança e também posteriormente, se a pessoa em causa necessitar de assistência em resultado de um problema de saúde causado por ter de criar a criança em causa, pela gravidez ou pelo parto.

2 Até que idade é que um menor pode beneficiar de alimentos? As normas aplicáveis à pensão de alimentos a menores e à pensão de alimentos a adultos são diferentes?

A maioridade é atingida aos 18 anos, pelo que uma pessoa de idade inferior é considerada menor. O filho menor tem o direito de beneficiar de uma pensão de alimentos, e são sobretudo os pais que são obrigados a sustentá-lo, em partes iguais. O filho que complete 18 anos e continue os estudos numa escola básica, secundária ou num estabelecimento de ensino profissional também tem o direito de beneficiar da pensão de alimentos, mas apenas até aos 21 anos.

Outros ascendentes ou descendentes que não sejam capazes de se sustentar têm o direito de receber uma pensão de alimentos, caso se determine que necessitam de assistência.

3 Para obter uma pensão de alimentos, devo recorrer a uma autoridade competente ou um tribunal? Quais são os elementos principais deste processo?

O progenitor de um filho menor pode ser obrigado a prestar alimentos. Se não pagar a pensão de alimentos voluntariamente, pode ser apresentado um pedido junto de um tribunal com o intuito de requerer o pagamento da pensão de alimentos em dívida. Para requerer uma pensão de alimentos, deve ser apresentado ao tribunal um pedido de aplicação do processo de ordem de pagamento de pensão de alimentos em benefício de um filho ou uma petição inicial (ação de requerimento de uma pensão de alimentos). Não são devidos quaisquer emolumentos ao Estado pela apresentação dos pedidos supracitados aquando do requerimento de uma pensão de alimentos em benefício de um filho menor.

A tramitação acelerada em questões relacionadas com uma ordem de pagamento constitui um processo simplificado sempre que o pagamento da pensão de alimentos só possa ser ordenado se a pensão em causa for reclamada em benefício de um filho menor, se o nome do progenitor obrigado à prestação de alimentos constar da certidão de nascimento da criança, se a pensão de alimentos não for superior a 200 EUR por mês e se o outro progenitor não contestar o pagamento da pensão de alimentos em causa. Se as condições para a apresentação do pedido de pagamento não forem satisfeitas, deve ser apresentada uma petição inicial ao tribunal da comarca de residência do menor com o intuito de obter uma pensão de alimentos.

É possível obter informações mais pormenorizadas sobre a tramitação acelerada em questões relacionadas com uma ordem de pagamento de uma pensão de alimentos em benefício de um filho menor A ligação abre uma nova janelaaqui. O formulário para a apresentação da petição inicial relativa ao pagamento da pensão de alimentos está disponívelA ligação abre uma nova janelaaqui.

4 É possível apresentar um pedido em nome de um familiar (se sim, de que grau?) ou de um menor?

Os filhos menores têm o direito de receber uma pensão de alimentos. Desde que a capacidade jurídica dos menores se encontre limitada, o representante legal da criança – o progenitor com a guarda legal – é a pessoa responsável pela apresentação da petição inicial junto do tribunal em nome dos filhos. Se estes tiverem um tutor nomeado, a ação deve ser instaurada por este, na qualidade de representante legal.

Um adulto com capacidade jurídica é responsável pela instauração de uma ação de alimentos.

5 Se tencionar recorrer aos tribunais, como poderei saber qual deles é competente?

A apresentação da petição ao tribunal com o intuito de obrigar o progenitor a pagar uma pensão de alimentos aos filhos menores é tratada como uma questão relacionada com alimentos. Numa questão relacionada com alimentos, a petição inicial deve ser apresentada ao tribunal da comarca de residência dos filhos. Se estes não residirem na Estónia, a ação deve ser instaurada no tribunal da residência do requerido. Se o requerido não residir na Estónia, a ação deve ser instaurada no tribunal da residência do requerente.

A pensão de alimentos pode igualmente ser requerida no âmbito da tramitação acelerada sempre que disser respeito a questões relacionadas com uma ordem de pagamento (ver a resposta à pergunta 3).

6 Enquanto requerente, devo recorrer a um intermediário para submeter o caso aos tribunais (advogado, autoridade central ou local, etc.)? Se não for necessário, que passos devo seguir?

Para tentar obter uma pensão de alimentos em benefício dos filhos num tribunal é necessário intentar uma ação que não implica necessariamente a prestação de apoio judiciário ou os serviços de um intermediário. O tribunal ordena o pagamento de alimentos a partir da data em que a ação foi apresentada, podendo o tribunal igualmente, com base na ação, ordenar que a pensão de alimentos seja paga retroativamente até um ano antes de a ação ter sido intentada.

O formulário para a apresentação da petição inicial relativa ao pagamento da pensão de alimentos está disponívelA ligação abre uma nova janelaaqui.

7 Terei de pagar custas judiciais? Em caso afirmativo, qual o montante estimado a pagar? Se não dispuser de meios financeiros suficientes, posso obter apoio judiciário para cobrir as custas judiciais?

Não são devidos quaisquer emolumentos ao Estado pela ação intentada para obter alimentos em benefício de filhos menores ou para revisão de um pedido de aplicação da tramitação acelerada em questões relacionadas com uma ordem de pagamento no âmbito de um requerimento de pensão de alimentos.

É possível obter apoio judiciário ou processual para cobrir os custos processuais.

Caso o apoio judiciário seja prestado pelo Estado, é designado um advogado pela Ordem dos Advogados da Estónia. O papel do advogado consiste em representar e prestar aconselhamento durante o processo. O Estado presta apoio judiciário às pessoas que, devido à sua situação financeira, são incapazes de pagar os serviços jurídicos prestados por peritos no momento em que necessitam da assistência judiciária ou que apenas são capazes de fazê-lo em parte ou em prestações ou cuja situação financeira tornaria impossível a sua subsistência depois do pagamento dos referidos serviços jurídicos. O facto de o Estado prestar apoio judiciário não dispensa o beneficiário do pagamento de outras despesas.

Os pedidos de apoio processual estatal para cobrir os custos processuais podem ser apresentados por pessoas que não sejam capazes de pagar tais custos devido à sua situação financeira ou que apenas sejam capazes de os pagar em prestações ou em parte. Devem existir igualmente razões suficientes para presumir que a participação prevista no âmbito do processo será bem-sucedida.

O formulário de pedido de apoio processual a apresentar por uma pessoa singular e o documento relativo ao estatuto pessoal e financeiro do requerente e dos membros da sua família estão disponíveis A ligação abre uma nova janelaaqui.

8 Que tipo de alimentos é provável que o tribunal conceda? Como se calcula o montante da pensão de alimentos? A decisão do tribunal pode ser revista em caso de alteração do custo de vida ou das circunstâncias familiares? Em caso afirmativo, de que forma (por exemplo, mediante um sistema de indexação automática)?

O tribunal pode ordenar o pagamento de um montante fixo ou variável a título de pensão de alimentos em benefício de um filho menor, especificando a base para o cálculo desse montante. Geralmente, os tribunais ordenam que a pensão de alimentos seja paga mensalmente. No entanto, a pensão de alimentos mensal em benefício de um filho não pode ser inferior a metade do vencimento mínimo mensal estabelecido pelo Governo (assim, em 2014 a pensão de alimentos mínima foi de 177,50 EUR por descendente e em 2015 é de 195 EUR). No entanto, o tribunal pode, se existir motivo fundado, reduzir a pensão de alimentos para um montante inferior ao vencimento mínimo mensal estipulado pelo governo. Neste caso, os motivos fundados podem incluir a incapacidade do progenitor para trabalhar ou o facto de a pessoa obrigada à prestação de alimentos ter outros dependentes.

A pessoa obrigada à prestação de alimentos pode, se existir motivo fundado, solicitar autorização para prestar alimentos de outra forma. Os pais podem, por acordo mútuo, chegar a acordo pormenorizado sobre a forma de prestação dos alimentos e determinar como e com que regularidade a mesma deverá ser prestada.

O âmbito da pensão de alimentos é determinado com base nas necessidades dos menores e no estilo de vida habitual. O estilo de vida habitual depende dos meios financeiros à disposição dos pais. Se os motivos que justificam o pagamento da pensão de alimentos se alterarem, qualquer uma das partes pode intentar uma ação judicial com o intuito de requerer o aumento ou redução da pensão de alimentos. Os emolumentos devidos ao Estado pela ação intentada com o intuito de alterar o montante dos alimentos são calculados com base no valor do pedido e no valor do aumento da pensão.

Se a alteração for aprovada, o montante a pagar a título de pensão de alimentos pode, geralmente, ser alterado a partir da data em que é proferida a decisão – isto é, os montantes em dívida da pensão de alimentos não podem ser alterados.

Na Estónia, o montante da pensão de alimentos é alterado automaticamente se a pensão de alimentos ordenada por decisão judicial estiver associada ao vencimento mensal mínimo estabelecido pelo Governo e se esse mínimo for alterado. O vencimento mensal mínimo pode ser consultado A ligação abre uma nova janelaaqui.

9 Como e a quem será paga a pensão de alimentos?

Em geral, a pensão de alimentos é paga como uma quantia periódica em numerário. A pessoa obrigada a prestar alimentos aos filhos menores pode, se existir motivo fundado, solicitar autorização para cumprir a obrigação de alimentos de qualquer outra forma. A pensão de alimentos é paga sob a forma de subsídio pelo progenitor ao menor, especialmente se o progenitor em causa não viver com ele ou não estiver envolvido na sua educação. A pensão de alimentos é paga antecipadamente em relação a cada mês civil. Apesar de o beneficiário da pensão de alimentos ser o filho, geralmente a pensão de alimentos deve ser paga ao outro progenitor. A pensão de alimentos pode ser paga diretamente ao menor, se os pais assim o decidirem ou se tiver sido proferida decisão judicial nesse sentido.

10 Se a pessoa em causa (devedor) não pagar voluntariamente, quais os meios disponíveis para a coagir a efetuar o pagamento?

Se a decisão judicial que ordena o pagamento da pensão de alimentos entrar em vigor ou estiver sujeita a execução imediata mas o outro progenitor não a cumprir, deverá ser contactado um agente de execução. Se o devedor não efetuar os pagamentos indicados na decisão no prazo estipulado, o agente de execução, com base na petição apresentada pela pessoa que tomou medidas para garantir a ação, tomará as medidas necessárias para penhorar os bens do devedor. A penhora dos bens do devedor exige que o agente de execução esteja na posse da decisão judicial e de um pedido de execução. No pedido de execução devem ser indicadas informações sobre o devedor e os seus bens (residência, contactos, informações conhecidas sobre os bens). Se o requerente pretender que o agente de execução aproveite todas as oportunidades previstas na lei para proceder à cobrança da dívida, deve constar do pedido de execução que o requerente está a apresentar um pedido de pagamento sobre os bens móveis e imóveis registados do devedor, bem como sobre os seus direitos. Em processos de execução, a pensão de alimentos em benefício de um filho tem prioridade sobre outros créditos, podendo os bens ser penhorados em quantidades maiores para satisfazer um pedido de alimentos.

11 Descreva brevemente os eventuais limites em matéria de execução, especialmente as normas de proteção de devedor e os prazos de prescrição previstos no regime de execução

As pessoas são dispensadas da obrigação de alimentos na medida em que não sejam capazes, tendo em conta as suas outras obrigações e a sua situação patrimonial, de prestar alimentos a outra pessoa sem prejudicar a sua própria subsistência habitual. Apesar das reservas acima mencionadas, os pais não são dispensados da obrigação de alimentos em relação aos filhos menores. O tribunal pode igualmente dispensar uma pessoa obrigada (devedor) a prestar alimentos, limitar o período estipulado para o cumprimento de tal obrigação ou reduzir o montante devido a título de alimentos, se for extremamente injusto exigir o cumprimento de tal obrigação, nomeadamente se a pessoa com direito a receber alimentos se tiver colocado numa situação em que necessite de assistência devido às suas próprias ações imprudentes.

É possível exigir o pagamento retroativo até um ano, no máximo, de uma indemnização por danos causados pelo não pagamento de alimentos e pelo incumprimento da obrigação. O prazo de prescrição para o pagamento de alimentos enquanto obrigação de alimentos é de três anos para cada obrigação individual. O prazo de prescrição tem início no final do ano civil em que o crédito correspondente à obrigação se torna cobrável. A obrigação de alimentos é uma obrigação pessoal que caduca após a morte da pessoa que a ela tenha direito ou da pessoa obrigada; aplicam-se exceções no que se refere a adiantamentos e montantes compensatórios.

12 Existe alguma organização ou autoridade que possa ajudar-me a receber o que não me foi pago a título de alimentos?

A autoridade central competente para conhecer dos litígios transfronteiriços em matéria de alimentos é o Ministério da Justiça. A unidade do Ministério da Justiça responsável pela apreciação de litígios transfronteiriços em matéria de alimentos é a Divisão de Cooperação Judiciária Internacional do Departamento de Política Criminal.

É possível requerer A ligação abre uma nova janelaapoio judiciário estatal aquando da apresentação de um pedido de alimentos junto do tribunal. Não existem autoridades ou organizações separadas que prestem assistência em processos de obrigações alimentares nacionais.

13 Existem organizações (governamentais ou privadas) que podem proceder ao pagamento da pensão de alimentos, total ou parcial, a título de adiantamento, em vez do devedor?

O progenitor que seja responsável pela educação de um menor tem o direito de requerer uma pensão de alimentos do Instituto da Segurança Social (Sotsiaalkindlustusamet). Esta pensão de alimentos constitui um auxílio estatal temporário que é concedido a um progenitor que esteja a educar e sustentar os filhos sozinho. O Estado paga alimentos em nome do progenitor que não o está a fazer, cobrando posteriormente esses montantes ao progenitor devedor. A pensão de alimentos paga pelo Estado é paga a uma pessoa no âmbito de processos judiciais em questões relacionadas com alimentos. A condição para receber a pensão de alimentos do Estado é que a pessoa deve solicitar ao tribunal o pagamento de alimentos, quer nos termos da tramitação acelerada em questões relacionadas com uma ordem de pagamento quer através de uma ação.

A pensão de alimentos do Estado é paga por um período máximo de 90 dias. A taxa diária da pensão de alimentos do Estado é ⅓ da pensão de alimentos em benefício do filho (3,20 EUR em 2014) e a pensão de alimentos do Estado é paga uma única vez.

Para mais informações sobre como requerer a pensão de alimentos, consultar esta A ligação abre uma nova janelapágina.

14 Se eu me encontrar neste Estado-Membro e o devedor residir noutro país:

14.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada nesse Estado-Membro?

A fim de obter uma pensão de alimentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, pode ser obtida assistência junto da Divisão de Cooperação Judiciária Internacional do Ministério da Justiça.

Para requerer uma pensão de alimentos noutro país, deve ser apresentado um pedido para dar início a um processo em matéria de alimentos à Divisão de Cooperação Judiciária Internacional do Ministério da Justiça da Estónia e à autoridade competente do outro país. Deve ser anexado a esse pedido uma cópia da certidão de nascimento dos filhos ou da decisão judicial que estabelece a paternidade. Se a paternidade não tiver sido estabelecida, este facto deve ser indicado no pedido enviado para o outro país.

O formulário está disponível aqui.

14.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada?

A Divisão de Cooperação Judiciária Internacional do Ministério da Justiça da Estónia pode ser contactada por telefone através dos números +372 6 208 183, +372 6 208 186 e
+372 6 208 190 ou por correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelacentral.authority@just.ee.

15 Se eu me encontrar noutro país e o devedor estiver neste Estado-Membro:

15.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada neste Estado-Membro?

O pedido de um requerente que resida noutro país receberá a melhor atenção se for contactada a autoridade competente do país de residência que, por sua vez, contactará o Ministério da Justiça da Estónia.

15.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada e que tipo de ajuda posso obter?

Ver a resposta à pergunta 16.

16 Este Estado-Membro está vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007?

O Protocolo da Haia de 2007 foi ratificado pela União Europeia, de que a Estónia faz parte desde 1 de maio de 2004.

17 Se este Estado-Membro não estiver vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, qual é a lei aplicável ao pedido de alimentos nos termos do seu direito internacional privado? Quais são as normas de direito internacional privado correspondentes?

Ver a resposta à pergunta 18.

18 Quais são normas em matéria de acesso à justiça em processos transnacionais na UE, de acordo com a estrutura do capítulo V do regulamento da pensão de alimentos?

Em processos transfronteiriços na União Europeia que envolvam pedidos de alimentos, está disponível apoio judiciário estatal e assistência processual estatal ao abrigo do regulamento. Tal garante a representação em juízo por um profissional com conhecimentos jurídicos adequados e o acesso à justiça através da cobertura dos custos processuais. As normas que regem o apoio judiciário e a assistência processual indicam que a legislação nacional é aplicada salvo disposição em contrário do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho.

Em princípio, as mesmas garantias que se aplicam às pessoas que residem na Estónia aplicam‑se às pessoas que residem noutros Estados-Membros da UE. No caso de processos de alimentos transfronteiriços, é possível obter apoio judiciário e aconselhamento, bem como apoio judiciário estatal e assistência processual, junto da autoridade central, isto é, a Divisão de Cooperação Judiciária Internacional do Ministério da Justiça, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, e, no que diz respeito às partes não abrangidas pelo referido regulamento, com base no direito nacional.

19 Quais as medidas adotadas por este Estado-Membro para garantir o funcionamento das atividades descritas no artigo 51.º do regulamento da pensão de alimentos?

Foi designada a autoridade central – o Ministério da Justiça no caso da cooperação judiciária transfronteiriça. A fim de obter uma pensão de alimentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, pode ser obtida assistência junto da Divisão de Cooperação Judiciária Internacional do Ministério da Justiça, que conduz os processos relativos a pedidos internacionais de apoio judiciário.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 16/10/2017